Condicao Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.3833.2000.3500

651 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de debate sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por tratar-se, excepcionalmente, de possibilidade jurídica do pedido (alega-se que o bem pertence ao expropriante). 2. Há dissídio entre os entendimentos das Turmas que compõem a Primeira Seção. A Primeira Turma admite a discussão no bojo da Ação de Desapropriação. A Segunda Turma interpreta os e Decreto-lei 3.365/1941... ()

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Doc. 250.2280.1803.3298

652 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Violação ao princípio da não surpresa. Não configuração. Ilegitimidade passiva. Condição da ação. Ausência de prequestionamento. Análise de legislação local. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial. 2 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF). 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o «indeferimento de pe... ()

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Doc. 652.3764.4692.6626

653 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 171. PLEITOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E NULIDADE DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ANPP. 1.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca a extinção da ação penal por ausência de condição de procedibilidade da ação penal (representação). Alternativamente, requer seja reconhecida a incompetência territorial do Juízo de Jacarepaguá e, ainda, seja declarada a nulidade da denúncia em razão da recomendação do Procurador-Geral de Justiça para o oferecimento de ANPP. 2. Consoante se observa dos autos, eis que eletrônicos, constata-se que a Denúncia foi oferecida em 25/... ()

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Doc. 184.2830.3001.5200

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide no CPC/2015. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Não comporta provimento o agravo interno que não tr... ()

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Doc. 130.4962.4265.2351

655 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFIRMAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ERROR IN PROCEDENDO. I.

Caso em exame: Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por considerar o autor ilegítimo. Apela o autor, ao argumento de que a juntada do comprovante de residência não perfaz condição da ação, requerendo a anulação da sentença. II. Questão em discussão: Analisar se há ausência de legitimidade a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir: Indicação do domicílio na inicial e procuração. O autor apresentou pagamento de c... ()

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Doc. 887.4414.0544.3445

656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «NOVA ESCOLA» - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001 - RECONHECIDA AUSÊNCIA DE ESPECIAL CONDIÇÃO DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - POSTERIOR JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 - PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução individual ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em decorrência do que restou decidido na ação coletiva 0075201-20.2005.8.19.0001. Discussão acerca do pagamento da gratificação «nova escola» instituída pelo Decreto Estadual 25.959/2000. Possibilidade de a apelante executar o título judicial proferido em ação coletiva. Entendimento firmado em incidente instaurado nesta Corte de Justiça. Respeito ao IRDR desta Corte de Justiça recentemente formado é a s... ()

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Doc. 572.0262.6509.6149

657 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Aliás, decisão anterior já havia rejeitado a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 112/113). Alegação rejeitada. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. GOLPE DO ... ()

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Doc. 230.5010.8741.1669

658 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Precatórios expedidos em sede de liquidação de sentença coletiva. De cujus sem filiação. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Prescrição. Termo inicial. Data da disponibilização dos precatórios. Pretensão tempestiva. Agravo interno improvido.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do , § 1º. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « O termo a quo do prazo prescricional está diretamente relacionado ao surgimento do interesse processual para a propositura da ação; enquanto não houver interesse, condição da ação, não se inicia a prescrição » (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Ter... ()

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Doc. 685.2051.0869.4972

659 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE

INEXISTêNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecido pela autora. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, XXXV da CF. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa... ()

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Doc. 796.1821.7277.6681

660 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL -

Condição da ação não verificada - Pretensão à constituição de servidão de passagem - Instituto de direito real que depende da existência de dois prédios distintos, sob titularidade de pessoas diversas - Disposição textual do art. 1.378, CC - Hipótese dos autos que versa sobre um único imóvel, ainda em condomínio entre as partes litigantes, posteriormente ao falecimento de ente comum - Celeuma de cunho possessório, que deve ser resolvida, se o caso, em sede própria. AÇÃO JU... ()

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Doc. 288.3655.9896.0664

661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

teor do , para postular em juízo é necessário ter legitimidade. Trata-se de condição da ação, sem a qual o feito é extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. - Em cotejo com a teoria da asserção, os litigantes possuirão legitimidade quando se constatar, a partir de uma análise abstrata, a semelhança entre as partes envolvidas na situação conflituosa e aquelas postas em juízo.

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Doc. 240.1080.1457.6661

662 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Competição de velocidade em via pública. Denúncia pela prática de homicídio consumado e homicídio tentado. Justa causa. Inexistência. Inépcia da denúncia. Ausência de lastro probatório mínimo na denúncia quanto ao liame subjetivo do paciente.

I - O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, reservada às hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Precedentes. II - A justa causa age como a condição da ação penal que protege os indivíduos de acusações sem lastro mínimo, a partir da compreensão de que o ajuizamento de uma ação de natureza criminal gera, por si, graves repercussões na v... ()

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Doc. 230.2150.4543.2796

663 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regre... ()

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Doc. 677.4646.1772.9254

664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTA OBRIGAÇÃO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A MATRÍCULA DO AUTOR NA DISCIPLINA OPTATIVA DENOMINADA «LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA TER AJUIZADO A PRESENTE DEMANDA PARA QUE A DISCIPLINA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS FOSSE INCLUÍDA EM SUA GRADE HORÁRIA DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024, E QUE REFERIDA INCLUSÃO SOMENTE FOI REALIZADA PELA RÉ EM VIRTUDE DA JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO, DE MODO QUE, SEGUNDA ENTENDE, A R. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA PROCEDENTE, DE MANEIRA QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL CORRESPONDA À REALIDADE SURGIDA COM O PROCESSO, E ANDA PARA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS EM FAVOR DO SEU PATRONO. APELO DESPROVIDO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, SOBRETUDO O INTERESSE DE AGIR, QUE O JUÍZO DE ORIGEM REALIZOU SOB AQUELA PERSPECTIVA QUE PARTE DA DOUTRINA PROPUGNA, OU SEJA, «IN STATUS ASSERTIONIS», O QUE CONDUZIU A QUE SE RECONHECESSE A PRESENÇA DESSA CONDIÇÃO DA AÇÃO - DO INTERESSE DE AGIR -, BEM ASSIM DAS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO, ULTRAPASSADO O QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO HAVIA AINDA SIDO ELABORADA A GRADE CURRICULAR, DE MODO QUE A PRETENSÃO FOI DECLARADA COMO IMPROCEDENTE, EM UMA CORRETA VALORAÇÃO FEITA, POIS, NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. REGIME DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA QUE SE AMOLDA AO RESULTADO DA DEMANDA, SOBRETUDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COMO CORRETAMENTE OBSERVOU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 822.1381.2348.9105

665 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cancelamento unilateral de plano de saúde do beneficiário. Relação de consumo. Responsabilidade solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dano moral. Dever de indenizar. Manutenção da sentença. 1. A recorrente possui legitimidade passiva, porque a autora lhe atribui a responsabilidade pelo cancelamento do plano, o que, nos termos da Teoria da Asserção é suficiente para caracterizar a presença daquela condição da ação. 2. O princípio da boa-fé objetiva, analisado sob o viés da interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 3. O cancelamento do plano de saúde da autora ressai incontroverso dos autos, tendo sido admitido pela recorrente, que se limita a atribuir à corré a responsabilidade pelo evento danoso. 4. Todavia, as demandadas respondem solidariamente, por força da regra contida no art. 7º, parágrafo único, do CDC. E ainda que assim não fosse, agiu com acerto o Juízo de Primeiro Grau ao reconhecer que a recorrente falhou ao não oportunizar a contratação de plano individual ou familiar. 5. Cumpre ressaltar que a extinção indevida do plano de saúde fez com que o segurado temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável. Valor da indenização arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais), que se justifica em razão da idade do recorrido, o qual ficou impossibilitado de dar continuidade ao seu tratamento médico. 6. Desprovimento dos recursos.

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Doc. 267.2546.2127.5751

666 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E UTILIZAR AUTOMÓVEL COM CHASSI ADULTERADO, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL: LEI 9.503/97, art. 306 E ART. 311, §2º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, 06 MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 20 DIAS-MULTA, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 06 MESES. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR NÃO OFERECIMENTO DO ANPP; O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO COM VISTAS À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. E QUANTO AO DELITO DO ART. 311, §2º, INC. III, DO CP, ALEGA SER ATÍPICA A CONDUTA DO ACUSADO, POR APENAS CONDUZIR VEÍCULO COM A PLACA OU CHASSI SUPRIMIDO, O QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Preliminar de nulidade da sentença, em relação ao delito do , alegando ausência de fundamentação da decisão, para a rejeição da preliminar de ausência de condição da ação por não oferecimento do ANPP, que deverá ser rejeitada, uma vez que o Juízo a quo entendeu, judiciosamente, que a negativa da Promotoria de Justiça em ofertar a proposta de ANPP está devidamente fundamentada, a par de o acordo pretendido deixou de ser ofertado ao acusado, ora apelante, em razão ... ()

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Doc. 163.5721.0009.5800

667 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Via administrativa. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Não demonstração. Condição da ação. Interesse de agir. Ausência. Processo. Suspensão. Possibilidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Projeto solução-direta consumidor. Suspensão da ação. Sobrestamento. Possibilidade.

«Já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o ... ()

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Doc. 210.7051.1332.7456

668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Titularidade dos honorários advocatícios. Arts. 23 e 24, da Lei 8.906/94. Ausência de interesse recursal da falida. Conflito de interesse da parte e do advogado em relação à pretensão recursal.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que «tanto a parte quanto seu advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios"(REsp 614.218/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, SegundaTturma, julgado em 19/10/2006, DJ 07/12/2006). No entanto, caso os interesses sejam conflitantes, por óbvio que o advogado não pode pleitear em nome da parte contra os seus próprios interesses. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo afastou o dever da m... ()

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Doc. 241.0260.5699.5627

669 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Ilegitimidade da distribuidora para ação de repetição de indébito. Condição da ação. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício com a abertura da instância do recurso especial. Possibilidade. Temas já julgados pela sistemática dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (julgado em 24.3.2010, DJ de 26.4.2010) submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, considerou a distribuidora de bebidas (contribuinte de fato), parte ilegítima para pleitear repetição de indébito. 2 - A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, inclusive em sede de recurso especial quand... ()

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Doc. 418.9076.3204.7292

670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. A impossibilidade jurídica do pedido, antigamente considerada condição da ação no CPC/1973, passou a ser considerada uma questão de mérito a partir da entrada em vigor do CPC/2015, como se depreende da exposição de motivos do novo Código, da doutrina majoritária e da juri... ()

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Doc. 552.0201.8646.5788

671 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 273, § 1º-B, S I, V E VI; 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 63 E 68, DA LEI 8.078/90, EM CONCURSO MATERIAL, INCIDINDO A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 62, I, DO REFERIDO CODEX E AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.072/90. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE A RECEBEU E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. OS SUPOSTOS FATOS FORAM NARRADOS EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO AO DENUNCIADO/PACIENTE A PLENA CIÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA E, CONSEQUENTEMENTE, O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXORDIAL LASTREADA EM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, QUE REUNIU PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA SUPOSTA MATERIALIDADE DO CRIME, BEM COMO INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, DESCREVENDO COM DETALHES O SUPOSTO OBRAR DO PACIENTE. SE NADA DE ILÍCITO FOI PRATICADO, A DESPEITO DO TEOR DA DENÚNCIA, É QUESTÃO A SER DISSECADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. A DECISÃO HOSTILIZADA É PROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO RECLAMA POR ANÁLISE EXAURIENTE DOS FATOS E PROVAS APRESENTADOS PELO PARQUET. A JUSTA CAUSA CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL E É PREVISTA DE FORMA EXPRESSA NO art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSUBSTANCIA-SE NO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E FIRME, INDICATIVO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL. REQUISITOS SATISFEITOS. INVESTIGAÇÕES REVELARAM, EM TESE, A EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUE MANIPULAVA/ADULTERAVA ANABOLIZANTES E OS VENDIA, HAVENDO, AINDA, INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO ENREDO E, NESSE CONTEXTO, A AÇÃO PENAL DEVE TER O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPROVAR, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, O ALEGADO NA DENÚNCIA, IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 899.0735.1976.9260

672 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AGÊNCIA DE VIAGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

Legitimidade passiva da ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. Evidentemente, a discussão sobre a responsabilidade da ré diz respeito ao próprio mérito da ação. Legitimidade passiva mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE REACOMODAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO... ()

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Doc. 399.8746.3384.6474

673 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. TEORIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL E PENSIONAMENTO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CONSTATADA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. RECURSO PROVIDO.

1)Com base na teoria da asserção, a aferição dessa condição da ação deve ser feita in statu assetionis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. 2)A responsabilidade civil exige a comprovação do ilícito, do dano e do nexo de causalidade, aplicando-se, no caso concreto, a teoria da causalidade adequada. 3)Segundo o STJ «o direito brasileiro adota, no campo civil, a chamada «Teoria da Causalidade Adequada» (ou dos «Danos Diretos e Imediatos»), segundo a qual ... ()

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Doc. 103.1674.7429.8500

674 - STJ. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva «ad causam». Indicação errônea da autoridade coatora. Deficiência sanável. Remessa ao órgão competente. Princípios da efetividade e economia processual. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, arts. 1º e 6º. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. «Não viola os e a decisão que, reconhecendo a incompetência do tribunal, em razão... ()

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Doc. 180.4884.1001.1100

675 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 ausência. Decisum estadual devidamente fundamentado. Contestação que não infirma a legitimidade ativa ad causam. Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na exordial. Condição da ação, cuja análise não preclui para o magistrado, podendo ser sopesada pelo tribunal de origem, caso devidamente devolvida. Ausência de demonstração mínima de que os autores da ação seriam pescadores profissionais à época do fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não há violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC, de 1973 (ou art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. 2. «A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido» (AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra Mar... ()

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Doc. 230.4120.8355.9547

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança originário. Militar anistiado. Efeitos retroativos da reparação econômica. Falta de legitimidade ativa da viúva do anistiado para postular os valores retroativos. Ausência de comprovação da qualidade de única herdeira do anistiado. Impetração extinta. Agravo interno desprovido.

1 - Não se duvida de que os valores retroativos conducentes à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. 2 - Também não há dúvida de que, «havendo a comprovação de que a viúva impetrante era pensionista, inafastável a sua legitimidade para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia concedida a ex- milit... ()

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Doc. 623.3984.1803.1553

677 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019, 2022 e 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos vencidos de março a maio de 2019 e do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Caso concreto em que o feito foi extinto em razão do reconhecimento da inexistência de condição da ação (interesse processual), sem prolação de despacho citatório ou qualquer outra hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional. Mera propositura da execução que não é apta a interromper, por si, a contagem. Prazo prescricional relativo ao IPTU do exercício de 2019 que se encerrou em março de 2024, antes, portanto, da prolação da r. sentença. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 478.6402.7685.7252

678 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos vencidos de março a maio de 2019 e do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Caso concreto em que o feito foi extinto em razão do reconhecimento da inexistência de condição da ação (interesse processual), sem prolação de despacho citatório ou qualquer outra hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional. Mera propositura da execução que não é apta a interromper, por si, a contagem. Prazo prescricional relativo ao IPTU do exercício de 2019 que se encerrou em março de 2024, antes, portanto, da prolação da r. sentença. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 726.5468.3942.8231

679 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos vencidos de março a maio de 2019 e do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Caso concreto em que o feito foi extinto em razão do reconhecimento da inexistência de condição da ação (interesse processual), sem prolação de despacho citatório ou qualquer outra hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional. Mera propositura da execução que não é apta a interromper, por si, a contagem. Prazo prescricional relativo ao IPTU do exercício de 2019 que se encerrou em março de 2024, antes, portanto, da prolação da r. sentença. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 901.2144.2716.2719

680 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos vencidos de março a maio de 2019 e do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Caso concreto em que o feito foi extinto em razão do reconhecimento da inexistência de condição da ação (interesse processual), sem prolação de despacho citatório ou qualquer outra hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional. Mera propositura da execução que não é apta a interromper, por si, a contagem. Prazo prescricional relativo ao IPTU do exercício de 2019 que se encerrou em março de 2024, antes, portanto, da prolação da r. sentença. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 398.9457.1739.4385

681 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de extinção sem julgamento de mérito proferida em ação indenizatória fundamentada na ausência de apresentação documento idôneo de residência e procuração atualizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a regularidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o não exige a apresentação de comprovante de endereço como requisito da petição inicial. 4. Nes... ()

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Doc. 250.4011.0983.3462

682 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constitu... ()

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Doc. 351.6340.6840.2972

683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RETIRADA DE PRÓTESE MAMÁRIA ROMPIDA - ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PLENA E GERAL QUITAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MESMO FATO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONHECIDOS À ÉPOCA DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE INTERSSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O

interesse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, destinando-se ao resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, devendo a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. - Conforme entendimento consolidado do c. STJ, «a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válid... ()

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Doc. 126.5910.6000.4000

684 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em decorrência da adjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. 2. A jurisprudência firme desta Corte reconhece que, mesmo nos contratos extintos, em que ocorre a figura da quitação concedida pelo credor ao devedor, mantém-se a viabilidade da ação revisional, razão, aliás, da edição da Súmula 286/STJ. 3. O mutuário de contrato de emprést... ()

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Doc. 955.1565.0964.5864

685 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO.

O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação foi pautada na obrigação da apelante em registrar, em nome da autora, cotas de consórcio vencidas, sendo que a resistência demonstrada no curso do processo pela ré confirmou a necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. COTA CANCELADA. ... ()

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Doc. 250.6020.1666.4676

686 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Interesse de agir configurado. Responsabilidade configurada. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Danos morais. Indenizatório. Revisão. Não quantum cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que o interesse de agir ( ) é uma condição da ação consubstanciada tanto na necessidade de o autor vir a juízo, quanto na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcio... ()

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Doc. 230.8230.1917.5700

687 - STJ. Agravo interno em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso principal. Agravo interno desprovido.

1 - Desprovido o recurso principal, ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual na cautelar, condição da ação que deve estar presente durante todo o iter processual, e não apenas no momento da propositura da ação. 2 - Perda do objeto que pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão de desprovimento do recurso principal. Precedentes da Primeira Turma. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 401.1229.3409.8427

688 - TJSP. APELAÇÃO -

Empreitada - Cumprimento de sentença - Apelo da exequente - Irresignação contra sentença que julgou extinto o incidente sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro no, VI do - Acolhida - Sentença extintiva prolatada após o decurso do prazo de 5 dias para recolhimento da despesa referente ao pedido de penhora online - Hipótese de eventual abandono da causa e não de carência de condição da ação - , § 1º - Necessidade de in... ()

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Doc. 130.7729.7171.2581

689 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretendida desconstituição de v. acórdão proferido em sede de apelação interposta contra r. sentença homologatória de desistência, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Hipótese em que os autores deixaram de apresentar os recursos cabíveis, após prolação do v. acórdão rescindendo. Preclusão lógica. Ausência de interesse processual, notadamente ao considerar que a ação rescisória não é sucedâneo recursal. Indeferimento da petição inicial (art. 330, III, C... ()

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Doc. 788.5212.5663.4278

690 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinto o feito sem exame de mérito, por ausência de interesse processual. 2. A questão recursal consiste em saber se o interesse processual depende do prévio procedimento extrajudicial junto ao CEJUSC. 3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o tratamento extrajudicial do superendividamento não é condição da ação de repactuação de dívida, sob pena de violação do acesso à justiça. 4. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 185.9452.5001.5800

691 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva.

«A legitimidade passiva ad causam da reclamada existe diante do interesse em se defender das pretensões formuladas em juízo pela parte autora. A legitimidade ad causam é condição da ação, portanto não se confunde com o próprio mérito da controvérsia. Desse modo, presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor da reclamada e identificado seu interesse em insurgir-se contra ela, é clara a existência de legitimidade passiva, tendo em vista a teoria... ()

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Doc. 777.2050.3619.9675

692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDÔMINO EDILÍCIO. VÍCIO CONSTRUTIVO EM ÁREA COMUM. DEMANDA PROPOSTA POR UM CONDÔMINO ISOLADAMENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - A

legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). 2 - Segundo a melhor jurisprudência, apenas o condomínio, representado pelo síndico (CC, art. 1.348, II), detém legitimidade para propor ação contra o construtor, a fim de questionar vícios construtivos em áreas comuns do edifício. Precedentes.

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Doc. 622.7908.2422.6976

693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - EXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO PREJUDICADO.

O interesse de agir é condição da ação e se consubstancia no binômio interesse/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Havendo decisão desta instância revisora nos autos de conhecimento acerca da matéria suscitada no cumprimento provisório de sentença promovido pelo autor, inexiste interesse de agir no feito executivo, razão pela qual sua extinção é medida que se impõe. Honorários fixados por equidade. Recurso prejudicado.

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Doc. 263.6860.8996.6973

694 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência. Restabelecimento do plano de saúde. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da medida. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a recorrida imputa responsabilidade à recorrente, o que é suficiente para caracterizar a presença da aludida condição da ação, de acordo com a Teoria da Asserção. Ademais, a agravante possui responsabilidade solidária com a corré, por estar na mesma cadeia de consumo. 2. No mérito, de acordo com o CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que estejam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Vislumbro a probabilidade do direito, uma vez que a rescisão do contrato é inoportuna e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da confiança e da boa-fé, porque a paciente é portada de transtorno do espectro autista e está em tratamento, caso em que para migrar para outro plano de saúde teria que observar o prazo de carência. Ora, por afrontar os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, restou caracterizado a figura do abuso do direito, prevista no CCB, art. 187, o que legitima a pretensão do autor, ora agravado, ao menos em sede de cognição sumária. 4. Outrossim, o perigo de dano irreparável é evidente, uma vez que se trata de situação em que há vulnerabilidade agravada, de modo que a demora no provimento jurisdicional implicaria ofensa ao valor da dignidade humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III de 1988. 5. Desprovimento do recurso.

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Doc. 211.1101.1179.9548

695 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 435, 489 e 1.022 do CPC/2015. Legitimidade passiva ad causam. Condição da ação evidenciada. Decisão em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de notificação preliminar ao apontamento registrado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Na hipótese, quanto à alegada omissão no acórdão recorrido relativa à tese de existência de notificação prévia do agravado e de contumácia do devedor, constata-se que tal questão não foi arguida no momento oportun... ()

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Doc. 196.4264.2002.4800

696 - STJ. Processual civil. Contradição interna do julgado. Existência. Aplicação do efeito translativo em embargos de declaração. Conhecimento de matérias de ordem pública. Inaplicabilidade da preclusão. Exclusão de ofício de sócio em execução fiscal. Possibilidade. Embargos conhecidos para negar provimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1.024.

«1. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, verificada no caso em análise. 2. Aplicação do efeito translativo em embargos de declaração, que autoriza o regresso ao órgão prolator da decisão embargada das questões apreciáveis de ofício, como, por exemplo, as relacionadas aos requisitos de admissibilidade dos recursos, às condições da ação e aos pressupostos processuais - em suma: matérias de ordem pública. 3. O STJ já deci... ()

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Doc. 621.3966.8967.0753

697 - TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTUADA SOB O 2005.001.076583-7, EM QUE DETERMINADA A IMPLEMENTAÇÃO PARA OS INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA PELO PROGRAMA NOVA ESCOLA, SEGUNDO SEU NÍVEL I, ENQUANTO CONTINUAR A PAGÁ-LA AOS ATIVOS, SEM PREJUÍZO DOS ATRASADOS. APELAÇÃO EM QUE SE DEMONSTRA INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDIVIDUAL, EM QUE EXTINTA A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EIS QUE ESTA FOI AJUIZADA DE FORMA PREMATURA, POR NÃO EXISTIR, NESTE MOMENTO, TÍTULO LÍQUIDO APTO A AUTORIZAR O SEU PROSSEGUIMENTO. NA AÇÃO COLETIVA, FOI INTERPOSTA APELAÇÃO, JULGADA PELA 2ª CÂMARA CÍVEL, SENDO DADO A ESTA PARCIAL PROVIMENTO, NO SENTIDO DE SER PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DE GRATIFICAÇÃO REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EM MOMENTO POSTERIOR, FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISTRIBUÍDO À 2ª CÂMARA CÍVEL, JÁ PREVENTA, EM QUE DISCUTIDA, ASSIM COMO NO PRESENTE RECURSO, A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL. A FIM DE QUE SEJA EVITADA A EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES SOBRE A MESMA MATÉRIA, HÁ QUE SER RECONHECIDA A PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO EM EXAME, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 6º, § ÚNICO, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RJ. PRECEDENTES DESTA C. 11ª CÂMARA CÍVEL E DE OUTROS ÓRGÃOS JULGADORES DO TJ/RJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.

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Doc. 163.6323.4787.8102

698 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DE SUA CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no entendimento jurisprudencial da impossibilidade de continuidade da execução fiscal quando o executado vem a óbito antes de sua citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta a inobservância do requisito da intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 485, §1º, CPC. 3. Ausência de requerimento da parte contrária, com base na súmula 240 S... ()

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Doc. 153.9805.0016.1900

699 - TJRS. Direito criminal. Apelação. Recurso cabível. Extinção da punibilidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Previsão legal. Ausência. Processo. Origem. Retorno. Denúncia. Recebimento. Apelação. Lesão corporal grave. Impossibilidade de extinção da punibilidade em razão da prescrição pela pena projetada, em perspectiva, ou antecipada. Rejeição da denúncia. Cabível recurso de apelação.

«1. O magistrado a quo examinou o expediente e extinguiu-o, sem apreciação de mérito, por falta de interesse de agir (que se constitui em uma das condições da ação), fundado na prescrição pela pena projetada. Portanto, o juiz, ainda que não o tenha declarado, rejeitou a denúncia, pois, conforme dispõe o , II, com a redação dada pela Lei 11.719, de 20/06/2008), a «denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) II - faltar pressuposto processual ou condição par... ()

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Doc. 241.1011.1811.4599

700 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alienação de bens. Dispensa de licitação. Venda direta. Ampla publicidade. Recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Superveniente perda de objeto. Falta de interesse recursal.

1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil», 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". 2 - In casu, a prolação de sentença de mérito na ação originária (Medida Cautelar 2003.51.01.021... ()

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