Condicao Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7902.0363

751 - STJ. Processual civil. Administração. Concurso público. Analista de sistema júnior. Exclusão do certame. Tecnólogo. Edital do concurso. Não reconhecimento. Curso superior. Antecipação de tutela. Deferimento. Preenchimento. Cargo. Recurso especial interposto contra a tutela antecipada. Julgamento da demanda. Ação ordinária. Sentença. Perda superveniente de objeto.

1 - A prolação de sentença de mérito na ação originária revela a superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra o deferimento ou indeferimento da tutela antecipada initio litis. Precedentes: (EDcl no AgRg na Rcl 1.884/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 30/03/2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBE... ()

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Doc. 144.8185.9009.1600

752 - TJPE. Cautelares inominadas. Indeferimento da petição inicial. Condições da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravos a que se nega provimento.

«1 - Dispõe o art. 267 do Digesto Processual Civil, em seu inciso VI, que o processo será extinto, sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; 2 - As condições da ação são, portanto, requisitos necessários a fim de que se possa proferir uma decisão de mérito e a falta de qualquer uma delas levará o autor à carência de ação; 3 - Quanto à condiçã... ()

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Doc. 144.8185.9004.5300

753 - TJPE. Cautelares inominadas. Indeferimento da petição inicial. Condições da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravos a que se nega provimento.

«1 - Dispõe o art. 267 do Digesto Processual Civil, em seu inciso VI, que o processo será extinto, sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; 2 - As condições da ação são, portanto, requisitos necessários a fim de que se possa proferir uma decisão de mérito e a falta de qualquer uma delas levará o autor à carência de ação; 3 - Quanto à condiçã... ()

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Doc. 144.8185.9004.5400

754 - TJPE. Cautelares inominadas. Indeferimento da petição inicial. Condições da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravos a que se nega provimento.

«1 - Dispõe o art. 267 do Digesto Processual Civil, em seu inciso VI, que o processo será extinto, sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; 2 - As condições da ação são, portanto, requisitos necessários a fim de que se possa proferir uma decisão de mérito e a falta de qualquer uma delas levará o autor à carência de ação; 3 - Quanto à condiçã... ()

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Doc. 439.7737.8819.7617

755 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA ENCARGOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO FINDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

que as partes do processo devem ter legitimatio ad causam, ou seja, aquele que pede a tutela jurisdicional deve ser titular do direito resistido, bem como o réu deve ser aquele que deverá suportar os efeitos da sentença, caso seja julgado procedente o pedido. 2) A análise acerca do preenchimento das condições da ação seja feita à luz das afirmações que o demandante faz na petição inicial (in statu assertionis). Assim, ao receber a petição inicial, o juiz afere a presença das cond... ()

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Doc. 424.2460.5706.9957

756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPLICAÇÕES - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

-Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. - A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade prevista no contrato de promessa de compra e venda não impede o desfazimento do negócio por descumprimento, mas apenas por arrependimento das partes. - A legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a decl... ()

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Doc. 166.4877.6543.5027

757 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Município de Jarinu - Execução fiscal de valor inferior ao de alçada - Extinção em razão da ausência de interesse de agir - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido - Pretensão à reforma da sentença e assegurar o direito ao prosseguimento da execução fiscal - Entendimento do STJ de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal com valor inferior ao limite estabelecido na - IAC no RMS 5... ()

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Doc. 941.1488.6642.9407

758 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Falta de condição da ação - Existência de recurso próprio para impugnação do ato judicial - Mandado de segurança, ademais, que apenas pode ser admitido quando manifestamente ilegal, teratológica ou abusiva a decisão judicial - Sem direito subjetivo, líquido e certo, à concessão - Aplicabilidade da e da Súmula 267 do C Supremo Tribunal Federal - Questão relativa ao cabimento ou não da apresentação de contrarrazões recursais diz respeito ao juízo de a... ()

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Doc. 632.4197.6807.0433

759 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade passiva da ré e ausência de condição da ação, conforme o , VI. Apelo da autora. Indícios de advocacia predatória. Determinada a intimação da requerente para juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço idôneo. Exigência não atendida. Feito que deve ser extinto por ser inábil a dar início à relação jurídica processual. Tema 1.198... ()

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Doc. 466.2952.0789.8443

760 - TJSP. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral voltada à responsabilização civil por danos materiais e morais causados por águas fluviais, servidas e de esgoto provenientes dos imóveis dos réus. 2. Arguição de ilegitimidade passiva do Município de Cotia. 3. Descabimento. A legitimidade, na qualidade de condição da ação (art. 17, CPC/2015), deve ser aferida prima facie, diante dos argumentos lançados na inicial, em observância à teoria da asserção. Elementos mínimos acompanham a inicial, indicando a res... ()

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Doc. 198.1043.6002.8400

761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Salvo-conduto. Ato de hipótese. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1 - O remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto. 2 - O mero fato de haver referência ao nome do agravante em anexo de colaboração premiada não evidencia elevada probabilidade de deflagração de investigação e de conjecturada determinação de sua prisão temporária ou preventiva, em situação desumana, nem denota a ameaça ou risco iminente de violência ou coação à liberdade a que se refere a gara... ()

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Doc. 181.9575.7009.8300

762 - TST. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.

«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade a que se refere o , VI, 1973 (correspondente ao , VI), cuja ausência acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de condição da ação, é aferida levando-se em conta as argumentações veiculadas na petição inicial. Nesse diapasão, o réu legitimamente compõe o polo da relação processual, porque indicado pelo autor como responsável pelo pagamento das verbas salariais ora postuladas... ()

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Doc. 606.3367.1443.0996

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA - LEGITIMIDADE ATIVA - SÓCIO MAJORITÁRIO - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Para postular em juízo é necessário ter legitimidade, visto se tratar de um dos requisitos para a condição da ação, sendo vedado pleitear direito alheio em nome próprio. O ajuizamento de ação pelo sócio majoritário não altera a legitimidade da parte, Pessoa Jurídica, que figura como devedora fiduciante na cédula de crédito bancário. Portanto, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do autor, quando deduz em juízo pretensão visando a revisão de contrato de financiamento ba... ()

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Doc. 374.6425.5826.5716

764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo (). 2. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional invocado. 3. Ausente citação válida e verificada a existência de acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor, deve o processo ser extinto com fundamento no , VI em razão da ausência de interesse de agir superveniente e de citação, pre... ()

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Doc. 701.9158.8040.8278

765 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

Reconhece-se a legitimidade passiva, quando o banco figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), porque não atua apenas como mero agente financeiro da operação. Ademais, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do banco réu. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da prese... ()

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Doc. 1692.3105.4390.4600

766 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA APOSENTADA DE RIBEIRÃO PRETO - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE AS VERBAS «VENCIMENTO» E INSALUBR. 20% (CONF. LEI VIGENTE)» E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, LIMITADA À PRESCRIÇÃO QUNIQUENAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Servidora aposentada que pretende incluir na base de cálculo dos Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA APOSENTADA DE RIBEIRÃO PRETO - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE AS VERBAS «VENCIMENTO» E INSALUBR. 20% (CONF. LEI VIGENTE)» E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, LIMITADA À PRESCRIÇÃO QUNIQUENAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Servidora aposentada que pretende incluir na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte as verbas denominadas «vencimento» e Insalubr. 20%". Irresignação do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto que não comporta provimento, porque a Lei Municipal 1956/06 autoriza o pagamento do adicional de insalubridade aos inativos. Inconformismo do instituto previdenciário contra a inclusão da verba de 25% da Lei Complementar 2618 na base de cálculo dos adicionais temporais, que também não se sustenta, porque apesar de o Regime Especial de Trabalho ser opção do servidor, o Município de Ribeirão Preto descontou a contribuição previdenciária sobre ele. É inexigível o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial, porque o princípio da jurisdição una não exige a prévia provocação administrativa como pressuposto de constituição do processo, nem como condição da ação. Sentença de procedência confirmada. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 698.1934.1994.5621

767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória que foi extinta ausência de apresentação documento idôneo de residência e procuração atualizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a regularidade da sentença de extinção do mérito. III. Razões de decidir 3. De acordo com a legislação processual, os CPC, art. 319 não exige a apresentação de comprovante de endereço como requisito da petição inicial. 4. Nesse sentido, apenas a informação sobre o endereço das partes consta como condição da ação, o que foi realizado, in casu. 5. Assim, tem-se que a declaração de residência apresentada pela parte autora se revela suficiente para demonstrar o local de moradia do requerente. 6. Não se afigura razoável a determinação de apresentação de instrumento procuratório atualizado. 7. Isso porque o diploma processual civil não estipula prazo de validade para o instrumento de procuração, sendo certo que, a luz dos CPC, art. 111 e CPC art. 112, a procuração outorgada pela parte habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto os que necessitam de cláusula específica, não condicionando nenhum ato à atualização do instrumento mandatório. 8. Constatado o error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105 e 319; Jurisprudência relevante citada: 0068516-94.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 24/01/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

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Doc. 241.1011.1266.4677

768 - STJ. Agravo interno. Brasil telecom. Subscrição de ações. Ilegitimidade ad causam. Fato incontroverso. Condição da ação. Matéria de ordem pública. Contrato de cessão de direitos. Ilegitimidade ativa do cessionária reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB, art. 402. Não especificação do valor devido. Violação não-Configurada. Improvimento.

I - A legitimidade das partes, por tratar-se de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública. Deve, portanto, ser apreciada de ofício. II - A discussão quanto à ausência de prova inequívoca da cessão de todos os direitos e obrigações ao agravante (cessionário) demanda o reexame de matéria fática e das cláusulas contratuais, circunstância obstada pelos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. III - Não restou configurada a violação do , porquanto o r... ()

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Doc. 241.1120.1334.1964

769 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Obrigação de fazer. Fixação de multa pelo descumprimento. Pedido de cumprimento de sentença, para execução da multa. Alegação de descumprimento do acordo. Exceção de pré-Executividade. Alegação de inexibilidade do título executivo. Necessidade de prova sobre o descumprimento do acordo. Violação dos arts. 580, 586 e 618 do CPC configurada.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. 2 - Inadmissível recurso especial para interpretação de cláusula contratual ou reexame do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 4 - Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissã... ()

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Doc. 902.8045.6143.2952

770 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 330, IV, AMBOS DO CPC E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I, CPC. 1. AUTORA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 2. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA» (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A»). É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 3. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS DO SERASA E SCPC, CUJA AUSÊNCIA NA INICIAL NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. 4. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 128.4631.2000.0600

771 - TJRJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações da Desª. Renata Machado Cotta sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«... Outrossim, o mandado de segurança é garantia constitucional contra ilegalidade ou abuso de poder constrangedor de direito líquido e certo, sendo cabível apenas nessas hipóteses legalmente previstas. No que tange ao direito líquido e certo, prevalece o entendimento de que se trata de uma especial condição da ação de segurança, ou seja, para que se obtenha o mandamus, não basta que o direito invocado exista, tendo ele, ademais, que ser líquido e certo, de forma que, numa prim... ()

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Doc. 144.3145.8000.2900

772 - TJMG. Arrendamento rural. Ação de cobrança. Arrendamento rural. Presença de interesse de agir. Prescrição trienal. CPC/1973, art. 333, II. Ônus do qual a ré não se desincumbiu. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários advocatícios. Natureza condenatória da tutela

«- O interesse de agir constitui condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. - Em linhas gerais, o arrendamento rural não difere dos contratos de locação previstos no Código Civil. Trata-se de modalidade de locatio rei, na qual o arrendador cede ao arrendatário o uso e gozo de imóvel rural com o objetivo de exploração agrícola, pecuá... ()

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Doc. 989.2473.5872.1089

773 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO... ()

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Doc. 103.1674.7568.6200

774 - STJ. Extinção do processo. Interesse processual. Existência. Distinção entre interesse substancial e processual. Incursão da corte de origem no mérito da demanda. Ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Preliminar de ausência de condições da ação que há de ser afastada. Retorno dos autos à origem.

«O interesse de agir ou interesse processual, como condição da ação, não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir é instrumental e secundário, surge da necessidade da parte de obter através da tutela judicial a proteção a seu interesse substancial. 5. Segundo a doutrina especializada: «haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-l... ()

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Doc. 690.4461.2924.4915

775 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.

Interesse de agir. Configuração. Necessidade da prestação jurisdicional caracterizada pela resistência do banco réu ao pleito inicial. Adequação entre causa de pedir e pedido. Princípio da dialeticidade. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso adesivo. Alegações rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenizaçã... ()

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Doc. 241.0301.1704.5451

776 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício antes da citação. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova. Recurso provido.

1 - O art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2 - A declaração de inconstitucionalidade da , § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA. Prova diss... ()

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Doc. 153.9805.0014.7600

777 - TJRS. Direito público. Estado. Legitimidade passiva. Falta. Imposto de renda. Férias não gozadas. Desconto. Descabimento. Súmula STJ-125. Restituição. Cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Imposto de renda e contribuição previdenciária sobre férias não gozadas e terços respectivos. Ilegitimidade passiva do estado do rio grande do sul. O estado do rio grande do sul é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação que tem por objeto a restituição de contribuição previdenciária incidente sobre férias não gozadas, convertidas em pecúnia, e terços respectivos, porque apenas efetua o recolhimento, tratando-se de desconto devido ao instituto de previdência do estado. Ipergs. Instrução normativa rfb 936/09. Tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias. Superveniência. Interesse processual não afastado.

«A superveniência da Instrução Normativa RFB 936, de 05/05/09, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias, não afasta o interesse processual da parte autora, tratando-se de ação ajuizada anteriormente, além de a via administrativa, para pleitear a restituição da retenção indevida, não ser pressuposto processual ou condição da ação. Precedentes do TJRS. Autorizado o julgamento do mérito por este Tribunal, na form... ()

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Doc. 153.1181.5000.8800

778 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Recebimento de propina. Pena de demissão. Alegação de ausência de prova e indícios da materialidade da conduta e de violação ao princípio do devido processo legal e da presunção de inocência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria 2.140, de 22 de setembro de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, após regular processo administrativo instaurado para se apurar a prática de infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III, 117, IX e XII, e 132, IV e XI, todos da Lei 8.112/90. 2. A pretensão do impetrante funda-se nas alegações de inexistência de pr... ()

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Doc. 137.1643.8000.0500

779 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício antes da citação. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. ônus da prova. Recurso provido.

«1. O, parágrafo único, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2. A declaração de inconstitucionalidade do , § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA. Prova ... ()

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Doc. 241.0301.1910.5249

780 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício antes da citação. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova. Recurso provido.

1 - O art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2 - A declaração de inconstitucionalidade da , § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA. Prova diss... ()

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Doc. 173.2035.0004.2800

781 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Absolvição sumária. Análise após as alegações finais. CPP, art. 415. Impropriedade da via eleita. Pedido de substituição das testemunhas indeferido. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Inviável o trancamento de ação penal quando a denúncia descrever fatos que, em tese, configurem crime e quando houver indícios de autoria. A justa causa que autoriza o trancamen... ()

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Doc. 250.4011.0978.0757

782 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Aquisição de veículo novo. Vício de qualidade. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º. Alienação do veículo durante o curso da demanda. Perda do objeto da ação. Não verificada. Manutenção do interesse processual. Direito ao abatimento. Possibilidade de conversão em perdas e danos.

1 - Ação de obrigação de fazer, com pedido alternativo de desfazimento da relação contratual, c/c reparação de danos materiais e morais. 2 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente, de modo fundamentado, a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte 3 - O interesse de agir é condição da ação e se relaciona à n... ()

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Doc. 210.8230.5868.7726

783 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ausência do requisito do fumus boni iuris.

1 -- Esta Corte somente em casos excepcionalíssimos tem admitido a ação cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que evidente e marcante a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. 2 -- Na hipótese, não restou configurada a presença do requisito do fumus boni iuris, de maneira que falta à medida cautelar a condição da ação consistente no interesse de agir, pela qual só se autoriza a in... ()

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Doc. 103.1674.7424.9000

784 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição e outras matérias de ordem pública. Redirecionamento contra o sócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CCB, art. 162.

«A exceção de préexecutividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (e... ()

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Doc. 946.3875.5568.8654

785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 202.6531.6905.8663

786 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pude... ()

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Doc. 562.8785.0084.5400

787 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000... ()

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Doc. 336.7548.5187.3007

788 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000... ()

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Doc. 994.8961.0717.5456

789 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000... ()

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Doc. 899.4230.8887.4908

790 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF. Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF. A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,0... ()

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Doc. 722.2135.2309.3812

791 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável ... ()

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Doc. 717.2598.0209.0086

792 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2023 - Insurgência do Município em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, nos termos do disposto no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Cabimento - Impossibilidade de aplicação do Tema 1184 ao caso concreto - Execução que supera o valor de R$ 10.000,00 - Desnecessidade de demonstração de providências ad... ()

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Doc. 548.6618.6067.1261

793 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2023 - Insurgência do Município em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, nos termos do disposto no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Cabimento - Impossibilidade de aplicação do Tema 1184 ao caso concreto - Execução que supera o valor de R$ 10.000,00 - Desnecessidade de demonstração de providências ad... ()

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Doc. 486.4034.0795.3405

794 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pude... ()

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Doc. 203.6094.7729.2300

795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Resistência da instituição financeira recorrente à pretensão deduzida que restou devidamente caracterizada. Não atendimento da solicitação administrativa e não exibição na fase de conhecimento dos contratos indicados. Interesse processual do autor caracterizado. Condição da ação verificada. Parte dos contratos cuja exibição foi pleiteada que foram firmados há mais de 10 anos. Prazo de prescriç... ()

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Doc. 135.0604.3001.8600

796 - STJ. Recurso especial. Ilegitimidade de parte. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária em aplicações financeiras. Dissídio jurisprudencial alegado. Falta de similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

«1.-A condição da ação consistente na legitimidade "ad causam" é inseparavelmente ligada à pretensão de direito material, de que deriva, de modo que condiciona os contornos das lides contidas no caso e nos precedentes invocados como fundamento para Recurso Especial fundado no dissídio jurisprudencial (CF, art. 105, III, "c"). 2.- Hipótese em que os precedentes citados nas razões de Recurso Especial – interposto tão somente com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucion... ()

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Doc. 178.3443.6006.3300

797 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Acolhimento do entendimento fixado pelo STF no re 631.240. Juízo de retratação. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmando-se, como regra, a imprescindibilidade do prévio requerimento e estabelecendo-se fórmula de transição para os casos de ações ajuizadas até 03/09/2014. 2. No caso, acolhendo a orientação fixada pela Suprema Corte, tem-se que... ()

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Doc. 178.3443.6006.3400

798 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Acolhimento do entendimento fixado pelo STF no re 631.240. Juízo de retratação. Recurso especial provido.

«1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmando-se, como regra, a imprescindibilidade do prévio requerimento e estabelecendo-se fórmula de transição para os casos de ações ajuizadas até 03/09/2014. 2. No caso, acolhendo a orientação fixada pela Suprema Corte, tem-se que os... ()

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Doc. 163.4512.5001.1000

799 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo. Direito líquido e certo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interesse de agir configurado. Necessidade-utilidade presentes.

«1. No caso, a verificação da suposta ausência de direito líquido e certo demandam a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, «a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe me... ()

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Doc. 176.8023.2003.4400

800 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Acolhimento do entendimento fixado pelo STF no re 631.240. Juízo de retratação. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmando-se, como regra, a imprescindibilidade do prévio requerimento e estabelecendo-se fórmula de transição para os casos de ações ajuizadas até 03/09/2014. 2. No caso, acolhendo a orientação fixada pela Suprema Corte, tem-se que os... ()

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