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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção da execução de astreintes. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade. Súmula 410/STJ superada pelo art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. Não cumprimento da ordem judicial. Sentença afastada. Recurso do autor provido
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705 - TJSP. Execução por título judicial. Extinção indevida do feito. Falta de andamento processual que decorreu da ausência de bens penhoráveis. Execução que deveria ter sido suspensa, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Sentença de extinção da execução que deve ser afastada. Recurso provido para esse fim.
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706 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão que seja reconhecida a prescrição, bem como por suposta nulidade da intimação na esfera administrativa com a consequente extinção da execução fiscal. Sentença de improcedência que se prestigia e se mantém. Recurso desprovido.
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707 - TJRJ. Execução Fiscal. Dívida decorrente de IPTU do exercício de 2017. Pagamento administrativo após a distribuição da Execução, mas antes de eventual citação. Correta a extinção da Execução, não sendo devido honorários advocatícios. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.
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708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE ANTES MANTIDO PELO AGRAVADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação. 2.- A agravante alega ausência de coisa julgada em relação às astreintes e excesso valor da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orientação do STJ estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, conforme decidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP 1134186/RS - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE PARA FIXAÇÃO DO VALOR - APELAÇÃO PROVID
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710 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Pretensão de revisão da distribuição dos honorários advocatícios realizada pelo tribunal de origem. Aplicação do princípio da causalidade. Premissa de que a exequente deu causa à extinção da execução. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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711 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que julgou extinta a pena de multa. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado
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712 - TJSP. Execução de pena - Extinção da execução da pena de multa - Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 - Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Recurso ministerial provido.
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713 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e esgoto. Exercícios de 2020 a 2021. Extinção da execução porque celebrado acordo extrajudicial. Inadmissibilidade. Termo de parcelamento da dívida firmado após o ajuizamento da demanda. Suspensão do fluxo da cobrança durante o prazo concedido para pagamento. Inteligência do art. 922, cabeça, do CPC. Recurso provido
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714 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Encerramento da falência. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CPC/1973, art. 267, IV.
«Se a execução fiscal foi dirigida apenas contra a massa falida, sem cogitar-se da responsabilidade pessoal dos sócios, o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo falimentar acarreta a extinção da execução fiscal, sem exame do mérito. Não se aplica ao caso a regra do art. 40 da LEF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA QUE IMPLICA NA SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS Da Lei 11.101/05, art. 6º - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DOS COEXECUTADOS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
Recurso provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156. Não observância, ademais, do art. 485, § 1º do CPC que determina prévia intimação da parte. Sentença reformada. Recurso provido.
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717 - TJSP. Seguridade social. Execução por título extrajudicial. Escritura pública de cessão de direitos previdenciários. Nulidade do título executivo. Vedação legal expressa. Lei 8213, art. 114. Decreto de extinção da execução mantido. Recurso improvido.
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718 - TJSP. MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TABELIÃO QUE NÃO FOI FORMALMENTE NOTIFICADO A APRESENTAR LIVRO CARTORÁRIO. SANÇÃO AFASTADA. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
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719 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Depósito integral do valor indicado na inicial. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Valor incontroverso. Levantamento imediato permitido. Recurso provido
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720 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Art.475 m, § 3ºCPC/1973. Quando importar extinção da execução caberá apelação. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
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721 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Extinção da execução, diante do cancelamento da inscrição na dívida ativa. Não condenação do embargado em honorários sucumbenciais. Pedido de condenação em danos morais. Inadequação da via eleita. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados. 1. Trata-se de embargos à execução julgados extintos diante do cancelamento da inscrição da dívida ativa, em razão do pagamento das parcelas ora cobradas. 2. Omissão da sentença quanto aos pedidos de danos morais, multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade da justiça e pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Em sede de embargos à execução, não é cabível reconvenção, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, §3º, motivo pelo qual o pedido de danos morais deve ser feito em ação própria. 4. Para a configuração da litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça, é necessária a comprovação do dolo processual, o que não se verifica no presente caso. 5. A condenação em honorários sucumbenciais é devida quando a extinção da execução fiscal, pelo cancelamento da CDA, se dá após a citação da parte executada, da interposição de embargos à execução ou de qualquer forma de manifestação do executado. 6. Provimento parcial ao recurso.
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722 - TJSP. RECORRENTE QUE EFETUOU PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA, REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE CORRER. ART. 1000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.
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723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. A sentença recorrida julgou procedentes os embargos e declarou extinta a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a notificação da empresa executada no processo administrativo foi realizada em endereço incorreto, resultando em nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); (ii) determinar se a ausência de no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa - Auto de infração ambiental - Caráter subjetivo da infração - Necessidade da indicação do infrator e de se descrever a conduta culposa ou dolosa - Diferenciação entre responsabilidade administrativa ambiental e responsabilidade civil ambiental - Extinção da execução fiscal - Nulidade de título - Recurso provid
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725 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESE DEFENSIVA ACOLHIDA - CONFISSÃO DE DÍVIDA DESPROVIDA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO FORMAL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA CONFERIR AO DOCUMENTO EFICÁCIA EXECUTIVA - JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - TÍTULO INSUBSISTENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO A
jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça é firme em considerar que o documento desprovido de certos requisitos formais não é hábil a formar um título executivo. No caso, a confissão de dívida não conta com assinaturas de testemunhas, tornando o título insubsistente (CPC/2015, art. 784, III). Extinção da execução corretamente determinada. RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Causa de suspensão do crédito tributário que não dá motivo à extinção da execução, quando superveniente ao seu ajuizamento. Acórdão recorrido que, mediante análise fático-probatória, verifica que o parcelamento do débito se deu após a propositura do feito executivo. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não ser possível a extinção da execução fiscal quando o parcelamento do débito ocorreu depois de seu ajuizamento. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o parcelamento foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 3. Qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite em recurso especial, conforme entendimento ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O DÉBITO FOI QUITADO POR MEIO DE ACORDO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS - REITERAÇÃO DO PLEITO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE «HOUVE UM ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL DOS DÉBITOS» - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO.
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII, visando desconstituir decisão que extinguiu a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Contudo, analisando os fatos ocorridos nos autos, constata-se que o então exequente, alegando a quitação geral dos débitos da respectiva reclamação trabalhista, requereu «a extinção do feito com base no art. 487, III, b, do CPC". Naquela oportunidade, o então requerente juntou cópia de uma petição endere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - SUPRIMENTO QUE IMPORTA EM ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTE
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729 - TJSP. Transação. Judicial. Acordo formalizado em audiência de conciliação. Suspensão dos embargos e da execução, até o efetivo cumprimento da avença. Homologação do acordo implícita na suspensão dos feitos. Descumprimento da avença. Prolação de sentença de extinção dos embargos e prosseguimento da execução. Cabimento. Impossibilidade de extinção da execução em face do descumprimento do acordo e não satisfação do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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730 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arbitragem. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Duplicatas. Cláusula compromissória. Extinção da execução. Descabimento.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a imediata propositura da execução de contrato que contenha cláusula arbitral, haja vista que o árbitro é desprovido de poderes coercitivos, não podendo impor, contra a vontade do devedor, restrições a seu patrimônio. Precedentes. Desse modo, é possível a coexistência de processo de execução e de procedimento arbitral, desde que estejam circunscritos a seus respectivos âmbitos de competência. 2 - No particular, as questõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Procedência dos embargos à execução. Extinção da execução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de valores referentes ao período de afastamento do cargo de servidora pública municipal em decorrência de ato administrativo sem a observância do devido processo legal. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos à execução do ente municipal e foi declarada a extinção da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APOSTILA DE TÍTULO - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no recálculo de sexta-parte. Extinção da execução em relação a duas credoras por litispendência. 2. Litispendência é fenômeno processual que pressupõe a reprodução de ação anteriormente ajuizada com tríplice identidade, de partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §§ 1º a 3º, CPC). Cotejo das petições iniciais que revela diversidade de pedidos e causa de pedir. Litispendência não caracterizada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. Recurso inominado. Devedor não encontrado para ser citado. Extinção da execução. Inviabilidade de remessa dos autos à Justiça Comum. Competência dos Juizados Especiais para a execução dos seus próprios julgados. art. 3 §1º da Lei 9.099/95. Sentença mantida. Recurso não provido.
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734 - TJSP. Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição que deve ser mantido, pois, pelos elementos dos autos, não houve intenção das partes em prorrogar o contrato de abertura de crédito. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso desprovido
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735 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA - IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES ALEGANDO QUE OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALCANÇAM OS COOBRIGADOS - COOBRIGADOS QUE NÃO SÃO ATINGIDOS PELOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 11.101/05, ART. 49, § 1º - STJ, SÚMULA 581 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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736 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento por meio da qual foi reconhecida a inadequação da via recursal eleita. Manutenção. Sentença de extinção da execução. Art. 924, II, CPC. Recurso cabível. Apelação. Inteligência dos arts. 203, § 1º, 1.009 c/c 1.015, todos do CPC. Não provimento
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737 - TJSP. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança indevida pela Autarquia Ré, eis que relativa a imóvel não pertencente ao Autor. Extinção da execução fiscal e cancelamento da Certidão da Dívida Ativa realizadas no curso do processo. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido
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738 - STF. Agravo de instrumento. Matéria trabalhista. Extinção da execução em ação de cumprimento. Alegada ofensa ao postulado da autoridade da coisa julgada. Inocorrência. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no STF. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.
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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ.COBRANÇA DE IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CIP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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740 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Direito do devedor. Manifestação de interesse dos devedores no prazo legalmente fixado. Primeiro requisito preenchido. Alegação de falta de enquadramento nas demais condições. Demonstração pelo credor. Ausência. Dívida inexigível pela via da execução. Procedência dos embargos e extinção da execução mantida. Cobrança da dívida pela via própria. Recurso não provido.
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741 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Execução. Falta de impugnação do exequente quanto ao cálculo da contadoria judicial, que, seguindo orientação do Juízo, não encontrou saldo remanescente do pagamento do precatório. Ausência de insurgência conduz à aceitação tácita do parecer contábil oficial. Preclusão configurada. Parte devedora, no silêncio do credor, aguarda a declaração da satisfação da obrigação. Extinção da execução mantida. Recurso improvido.
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742 - TJSP. Competência. Execução por Título Extrajudicial. Ajuizamento contra avalistas da executada. Devedora principal em recuperação judicial. Insurgência contra o desacolhimento da exceção de incompetência. Validade. Homologação do plano de recuperação que não implica na suspensão ou extinção da execução paralela. Novação da dívida que não impede o prosseguimento da execução contra avalista. Garantia que permanece íntegra. Art. 49, § 1°, da Lei 11101/05. Inexistência de conflito de competência. Recurso desprovido.
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743 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da pena. Não positivado o cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente aplicada, evidentemente não cabe falar na aplicabilidade do Tema repetitivo 931 do STJ como cláusula de extinção da execução da pena de multa não satisfeita pelo devedor pobre ou economicamente hipossuficiente.
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744 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal no valor de R$ 2.705,20 pela inércia do exequente. III. O exequente foi intimado por três vezes a dar andamento ao feito após tentativa de citação frustrada. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém ine... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal no valor de R$ 1.349,10 pela inércia do exequente. III. O exequente foi intimado por duas vezes a dar andamento ao feito após tentativa de citação frustrada. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém iner... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal no valor de R$ 4.010,00 pela inércia do exequente. III. O exequente foi intimado por duas vezes a dar andamento ao feito após tentativa de citação frustrada. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém iner... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal no valor de R$ 4.540,30 pela inércia do exequente. III. O exequente foi intimado a dar andamento ao feito após tentativa de citação frustrada. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém inerte em dar pross... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal no valor de R$ 547,63 pela inércia do exequente. III. O exequente foi intimado a dar andamento ao feito após tentativa de citação frustrada. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém inerte em dar prosseg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal no valor de R$ 882,31 pela inércia do exequente. III. O exequente foi intimado por duas vezes a dar andamento ao feito após tentativa de citação frustrada. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém inerte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Sobrestamento. Levantamento dos depósitos. Extinção da execução. Perda de objeto.
1 - Extinta a execução, julga-se prejudicado o recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu expedição de alvará de levantamento. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)