Extincao Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.0330.7007.6500

501 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Extinção da execução individual. Descabimento. Julgado desta corte superior.

«1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). 2. Obrigação do devedor de relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação (ex vi do , III). 3. Hipótese em que o crédito não teria sido incluído no QGC, tampouco no plano de recuperação judicial. 4. «A habilitação é p... ()

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Doc. 167.1720.6003.2100

502 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção do processo. Abandono de causa. 1. Validade da intimação pessoal. Endereço fornecido pela autora na inicial. Ausência de informação ao juízo de eventual mudança. 2. Desnecessidade de requerimento do executado para extinção da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Assertiva de que não houve de de efetiva intimação. Reexame de fatos e prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 802.4393.6464.7815

503 - TJRJ. REMISSÃO E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APELANTE QUE OFICIOU PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

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Doc. 500.7188.4717.2044

504 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Extinção da execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Responsabilização da exequente pelo cancelamento dos protestos - Impossibilidade - Protestos realizados em exercício regular de direito, ante o inadimplemento da dívida pelos devedores - Responsabilidade pela baixa dos protestos é do devedor - Recurso provido

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Doc. 579.7205.3703.7473

505 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Ausência de desídia da exequente e do decurso do prazo prescricional sem manifestação dela. Precedentes do E. STJ. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido

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Doc. 637.8025.7399.0859

506 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PAGAMENTO ESPONTÂNEO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA -

Pretensão de condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento, tendo aplicação o princípio da causalidade - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 369.9457.6772.7524

507 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DÉBITO REMANESCENTE CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE RETORNO AO CONTADOR JUDICIAL. CONHECIMENTO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória que homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial sem dirimir questão controvertida sobre débito remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de extinção da execução em razão da revisão do Tema 414 do STJ e, subsidiariamente, se há impugnação da executada pendente de apreciação pelo contador judi... ()

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Doc. 140.3545.9005.9800

508 - TJSP. Prescrição. Prazo. Crédito Fiscal. Multa ambiental. Prazo prescricional de cinco anos. Súmula 467/STJ. Crédito cristalizado em junho de 1993. Reconhecimento da prescrição. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução fiscal. Recurso fazendário desprovido.

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Doc. 165.1240.0000.8500

509 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto. Documento que não constitui título executivo, uma vez que não preenche os requisitos legais. Hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade. Extinção da execução declarada. Recurso provido.

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Doc. 351.6697.4639.7736

510 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL E DE OFÍCIO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando à cobrança de crédito tributário de ICMS, consubstanciado na CDA 2018/158.074-5. A executada alegou suspensão da exigibilidade do crédito devido a parcelamento realizado antes do ajuizamento da execução fiscal. A Fazenda Pública apresentou CDA substitutiva, mas o Juízo de primeira instância extinguiu a execução e determinou o cancelamento da CDA. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em... ()

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Doc. 906.3666.1970.5837

511 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a execução de Paulo Roberto Coelho, apesar de haver multa pendente. O recurso busca cassação da decisão e restabelecimento da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pendência de pagamento da multa impede a extinção da execução após cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. À época da decisão re... ()

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Doc. 873.9451.6762.5592

512 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a execução de Diego da Costa Pontes, apesar de haver multa pendente. O recurso busca cassação da decisão e restabelecimento da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pendência de pagamento da multa impede a extinção da execução após cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. À época da decisão r... ()

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Doc. 165.2483.1001.8300

513 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Aditamento. Requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585, II preenchidos. Reconhecimento. Comprovação dos empréstimos concedidos e da efetiva disponibilização do numerário em favor dos apelados. Extinção da execução afastada. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2007.8300

514 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução. Falecimento do executado antes da propositura da ação executiva. Inexistência de inventário. Inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Herança que responde por eventuais obrigações deixadas pelo falecido, enquanto não há partilha. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Recurso provido.

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Doc. 640.5953.8281.7522

515 - TJRJ. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Extinção da execução fiscal. Acolhimento de Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. A sentença extinguiu a Execução Fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em Exceção de Pré-Executividade, com a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação de ambas as partes. Estado que entende indevida a sua condenação aos honorários. Patronos dos Executados que entende cabível a condenação do Exequente na forma prescrita no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. A Corte Especial do STJ, em Embargos de Divergência (EAREsp. Acórdão/STJ), sedimentou que não são devidos honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente. Reforma da sentença para excluir a condenação do Ente Estadual nos honorários de sucumbência. Precedentes desta corte. Provimento da apelação fazendária pela Relatora. Desprovimento do recurso dos patronos dos Executados.

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Doc. 137.6731.2001.9600

516 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de consórcio. Requisitos legais de título executivo. Caracterização. Lei 11795/2008, art. 10, § 6º. Extinção da execução afastada. Recurso provido.

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Doc. 153.5594.9000.9600

517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da cedae desprovido.

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Doc. 153.3981.8000.8600

518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da cedae desprovido.

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Doc. 153.3981.8001.0500

519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da cedae desprovido.

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Doc. 744.1213.8007.1558

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia, tão somente, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e o critério de fixação 2. O Magistrado a quo, julgou extinta a execução, sem julgamento do mérito, ante ao cancelamento da CDA, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O compulsar dos autos, revela que o exequente requereu a extinção da execução fiscal, diante do cancelamento da CDA, porquanto reconhecido os ... ()

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Doc. 163.9273.9002.0400

521 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Precatórios liquidados. Apuração de diferenças por iniciativa do juízo. Determinação de restituição em favor da autarquia. Descabimento. Direito disponível da parte executada que se limitara a requerer a extinção da execução. Decisão agravada revogada. Recurso provido.

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Doc. 164.9852.3000.3400

522 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 164.9852.3000.3600

523 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 164.9852.3000.3800

524 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 164.9852.3000.4100

525 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 164.9852.3000.4200

526 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 164.9852.3000.4300

527 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 164.9852.3000.4400

528 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 164.9852.3000.4500

529 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 164.9852.3000.5700

530 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 164.9852.3000.5900

531 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 164.9852.3000.6100

532 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 164.9852.3000.6400

533 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 164.9852.3000.6500

534 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 164.9852.3000.6600

535 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 164.9852.3000.6700

536 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 164.9852.3000.6900

537 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 144.9642.8002.0200

538 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de honorários advocatícios. Descabimento da extinção da execução pelo não cumprimento de ato capaz de importar em regular andamento do feito. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte. Inércia do exequente que possibilita o arquivamento do processo. Extinção afastada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 146.3470.6001.3200

539 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Exequentes citados. Ausência de bens passíveis de penhora. Pedido de suspensão da execução. Decurso de prazo com extinção da execução, de ofício. Descabimento. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para que providencie o regular andamento da causa. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 230.8160.1587.7278

540 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de extinção da execução. Agravo improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa de Mineração Castilho Ltda. contra a decisão que, nos autos de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de extinção da execução e determinou a realização de perícia às custas da executada, entendendo, ainda, pela desnecessidade de apresentação de quesitos. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso e... ()

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Doc. 175.4172.8001.3100

541 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do , § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ... ()

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Doc. 274.6560.3169.2087

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 26, DA LEF, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DA CDA NO CURSO DA DEMANDA, APÓS EXECUTADA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA NA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. A HIPÓTESE É MESMO DE REFORMAR A SENTENÇA PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 181.9292.5004.8600

543 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Parcelamento de débito previdenciário. Novação. Extinção da execução. Competência da justiça do trabalho.

«Ante a possível violação ao , VIII, deve ser provido o agravo de instrumento.»

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Doc. 102.4458.0486.6394

544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato bancário movida contra Banco Mercantil S/A. Após intimação, o executado realizou pagamento voluntário do débito, reconhecido pela exequente, resultando na extinção da execução. Apelo da exequente, requerendo condenação por honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença... ()

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Doc. 140.8133.0003.4400

545 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Correção Monetária. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança de diferença de remuneração não creditada. Não comprovação da titularidade da conta. Executado que demonstrou a existência de simples conta comum. Desconstituição do título executivo determinada. Extinção da execução decretada. Impugnação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3004.4500

546 - TJSP. Locação. Fiança. Execução contra a fiadora. Contrato por tempo determinado. Inadimplemento após o termo «ad quem» da avença. Atos realizados pela locadora reveladores da prorrogação contratual, sem a garantia pessoal de fiança. Extinção da execução contra a fiadora. Procedência dos embargos à execução. Recurso provido.

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Doc. 144.2833.3003.4300

547 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título de crédito circulável mediante endosso em preto. Lei 10931/2004, art. 29, § 1º. Apresentação da via original da cártula. Ausência. Descabimento. Extinção da execução originária de rigor. Embargos à execução acolhidos. Apelação do banco não provida.

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Doc. 240.6100.1373.8263

548 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Extinção da execução. Agravo de instrumento. Interposição. Descabimento.

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Doc. 712.3288.4556.4759

549 - TJSP. AGRAVO INTERNO - SENTENCIAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 932, III. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 910.1135.9440.2345

550 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL DE CDA LASTREADA EM IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ILIQUIDEZ DA CDA E COBRANÇA DE TRIBUTOS INCONSTITUCIONAIS. CDA QUE SE MOSTRA NOS MOLDES DO ART. 202 CTN. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONTINUAR A EXECUÇÃO FISCAL. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação contra sentença de extinção da execução que acolheu exceção de pré-executividade e considerou a CDA ilíquida. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questionamento se a CDA cumpre os requisitos do Art. 202 CTN, quando seu embasamento legal abrange uma variedade de tributos, mas a especificação se refere a apenas um deles. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA cumpre os requisitos previstos no art. 202 CTN e está apta a lastrear a execução fiscal, cujo process... ()

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