Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. Direito Processual Civil. Ação Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Devedora em Recuperação Judicial. Novação. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais. Princípio da Causalidade. Apelação desprovida. 1. Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, é um contrassenso condenar o credor a pagar as despesas processuais em razão da extinção da execução, ante a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora. 2. Destarte, ante o princípio da causalidade, deve a executada, ora apelante, arcar com os ônus sucumbenciais, porquanto foi quem deu causa ao cumprimento de sentença ao deixar de cumprir voluntária e tempestivamente a obrigação que lhe foi imposta às fls. 98/99. 3. Precedentes do STJ. 4. Apelação a que se nega provimento.

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402 - TJSP. IMPUGNAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COMO ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL - PRECEDENTES DA RELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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403 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR EM DATA ANTERIOR AO DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA.

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405 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento, formulado pela agravante (JBS S/A), de extinção da execução em relação à empresa coexecutada, por força da decretação de sua falência. Indeferimento. Manutenção. Ausência de interesse jurídico da agravante em ver extinta a execução. Conforme já decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2123351-39.2024.8.26.0000, o mero interesse econômico na resolução do litígio inter alios não autoriza a intervenção, na medida em que a agravante não pretende (nem poderia) obstar o recebimento do crédito pela exequente, que está estampado no título de que ela dispõe. Por não possuir interesse jurídico direto na extinção da execução, a pretensão formulada pela terceira não pode ser acolhida. Agravo não provido

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406 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por ato ilícito (acidente durante prestação de serviços, com vítima fatal). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prescrição intercorrente verificada. Pedido de responsabilização dos sócios, mediante desconsideração da pessoa jurídica, prejudicado. 1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. 2. Recurso do executado acolhido. 3. Prescrição intercorrente verificada. Tentativas de localização de bens da devedora infrutíferas, dando azo à suspensão da ação pelo período de 1 (um ano). Prazo prescricional de três anos, pelo art. 206, § 3º, V, do CC, que fluiu integralmente após a suspensão e antes da interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabível a extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Prejudicada a pretensão de responsabilização dos sócios. 5. Agravo provido. Decisão reformada para reconhecer a prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução

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407 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Lei 8.198/92-SP, art. 3º. Port. Conjunta CAT/SUB-G-1, art. 5º. Certidão de dívida ativa. Iliquidez. Extinção da execução fiscal. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

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408 - TJRJ. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Município de Resende. Reconhecimento ex officio da nulidade da execução. Extinção da execução fiscal. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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409 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Débito de IPVA. Cancelamento administrativo da CDA (certidão de dívida ativa). Extinção da execução a pedido da Fazenda. Sentença extintiva que fixou honorários de sucumbência. Admissibilidade. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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410 - TJSP. Embargos à execução. Sentença de procedência (extinção da execução). Apelo do exequente/embargado. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Revogação da gratuidade processual concedida à apelada, nos termos do parecer da D. PGJ, pois, encerrada a recuperação judicial, não mais subsiste o panorama financeiro que ensejou o deferimento inicial do benefício. Precedente. Concursalidade do crédito reconhecida no julgamento do AI 2189281-72.2022.8.26.0000. Precedente. Subsidiariamente, consoante orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, encerrada a recuperação judicial, nada obsta a execução específica da obrigação (art. 62 da Lei . 11.101/05), sendo desnecessária a habilitação retardatária do crédito no processo de soerguimento. Precedentes. Controvérsia, entre as partes, sobre o descumprimento do plano de recuperação judicial, para fins de execução específica da obrigação, o que deve ser analisado primeiro na origem, e que fica determinado, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância, afastada a extinção da execução e o respectivo ônus sucumbencial. Precedente. Na hipótese de reconhecimento judicial do descumprimento do plano, a execução prosseguirá após a confirmação da sentença de encerramento da recuperação judicial, o que fica observado. Sentença reformada, revogada a gratuidade processual concedida à apelada e afastada a extinção da execução e do respectivo ônus sucumbencial, com determinação e observação. Apelação parcialmente provida

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411 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

412 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

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413 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção da execução pela prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do feito. Inconformismo injustificado. Nota Promissória. Prazo prescricional de 3 anos, à luz dos artigos de 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150/STF. Prescrição intercorrente caracterizada. Aplicável ao caso a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC. A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021 é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Autos que permaneceram arquivados por mais de 4 anos ininterruptos, referente ao prazo da ação somado a um ano do prazo de suspensão do processo. Sentença de extinção da execução (CPC, art. 924, V) que deve ser mantida. Precedentes. Recurso desprovido

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NOS CASOS DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §8º, DO CPC, art. 85, AO CASO, EM RAZÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. TEMA 1.076 DO STJ. APLICABILIDADE DO §4º, DO CPC, art. 90. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RÉU, NA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença voltado à satisfação de honorários de sucumbência. Decisão agravada rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual se pleiteou a extinção da execução provisória. Irresignação procedente. Apelação interposta contra a sentença exequenda que havia sido recebida no duplo efeito. Indevida a instauração da execução provisória, conforme se extrai da regra do CPC, art. 520. Necessidade de extinção do cumprimento provisório de sentença em exame ainda mais certa neste momento processual, diante da prolação de acórdão, ainda não transitado em julgado, mas já eficaz, dando provimento à apelação da executada, para cancelar a respectiva responsabilização pelas verbas da sucumbência. Decisão agravada reformada, para proclamar a extinção da execução provisória e responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência referentes ao incidente, inclusive honorários devidos ao advogado da executada. Deram provimento ao agravo.

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416 - TJSP. Execução contra devedor solvente. Contrato. Abertura de crédito fixo em conta corrente. Decreto de extinção da execução. Descabimento. O contrato objeto da execução constitui título executivo. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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417 - TJSP. Extinção do processo - Execução - Banco exequente ao qual não foi dada a oportunidade de cumprir a determinação judicial para informar se a execução havia sido satisfeita - Sentença de extinção da execução proferida na mesma data em que foi determinado que o credor se manifestasse sobre eventual quitação da dívida - Extinção, com fulcro no art. 924, II, do atual CPC, que só é possível no caso de integral satisfação do crédito, o que não pode advir do mero silêncio do credor - Ato de renunciar a um crédito que exige manifestação concreta, expressando a real vontade do credor de não mais o exigir - Ausência de inércia do banco exequente, que tempestivamente opôs embargos de declaração, não conhecidos, nos quais informou a ausência de quitação - Eventual inércia do exequente, ademais, que não configura nenhuma das hipóteses de extinção da execução elencadas no art. 924 do atual CPC - Precedente do STJ. Extinção do processo - Execução - Eventual ausência de manifestação do advogado do banco exequente, não configurada na hipótese vertente, que não autorizava a decretação de extinção da execução - Necessidade de prévia intimação pessoal da parte interessada - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Precedentes do TJSP - Sentença anulada - Possibilitado o prosseguimento regular da execução - Apelo do banco exequente provido.

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418 - TJSP. Execução fiscal. Extinção da execução em razão de cancelamento do débito, sem condenação da FESP ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Manutenção da decisão singular. Recurso oficial não provido

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419 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - EMBARGANTE QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA DEVE EQUIVALER AO TOTAL DÉBITO SUB JUDICE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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420 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 21.897,76) pela hipossuficiência financeira do sentenciado e afastamento da penhora realizada nos autos para pagamento de parte da pena pecuniária (total de R$ 256,94 bloqueado em conta bancária). Extinção da execução da pena de multa já efetuada na origem, após satisfação parcial do crédito e exaurimento dos atos executivos, diante de pedido do Ministério Público, tornando prejudicado o pleito recursal em questão. Impenhorabilidade da remuneração. Inocorrência. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, o que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo defensivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

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421 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato de cessão de ponto comercial. Desfazimento do negócio com retomada do imóvel cerca de um mês após sua celebração. Execução de multa por desistência. Inadimplemento, pelo comprador-exequente, do pagamento das prestações avençadas. Exceção do contrato não cumprido. Extinção da execução. Independentemente da data da entrega das chaves, fato é que na data da retomada do ponto comercial, o comprador-embargado estava inegavelmente em mora com o pagamento das parcelas a que se obrigara. Assim, a retomada do ponto comercial não configura desistência imotivada da vendedora-embargante, considerando a inadimplência anterior do comprador-embargado. Nos termos do CPC, art. 476, ¿nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro¿, razão pela qual não há falar em arrependimento da vendedora-embargante, sendo incabível a pretensão de execução da multa pactuada. Provimento ao recurso, com extinção da execução.

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422 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Cobrança de honorários profissionais. Extinção da execução original em primeiro grau. Não abrangência da verba honorária nos embargos. Possibilidade de prosseguimento para execução da verba não paga. Recurso provido.

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423 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DA QUITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME -

424 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pretendido afastamento da multa imposta para caso de não apresentação dos extratos bancários. Informação acerca da extinção da execução. Pedido de arquivamento dos autos. Perda do objeto. Recurso não conhecido.

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425 - TRT3. Débito fiscal. Parcelamento. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.

426 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DESPESAS CONDOMINIAIS - OPOSIÇÃO PELA CÔNJUGE VIRAGO, QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE DIVORCIOU DO COEXECUTADO (CÔNJUGE VARÃO) EM 2019, SENDO O DÉBITO DE DATA POSTERIOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO JÁ ADIMPLIDO PELO COEXECUTADO - EXTINÇÃO CONSEQUENTE DOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DA APELANTE, INSISTINDO NO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVIABILIDADE - QUESTÃO PREJUDICADA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO AO DIVÓRCIO, ALÉM DO MAIS, QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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427 - TJSP. Correção monetária. Precatório judicial. Execução acidentária. Pretensão de adoção dos juros remuneratórios da poupança na composição do fator de correção. Inadmissibilidade. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

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428 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. 

429 - TJSP. EXECUÇÃO - CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, DEVIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÕES DA EXECUTADA SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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430 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

431 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EM SEDE ADMINISTRATIVA, DEIXANDO DE CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. 1.

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA COEXECUTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

434 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

435 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito da quantia e requerimento da executada para a extinção da execução (CPC, art. 794, I). Posterior alegação de equívoco, informando a intenção de apresentação de impugnação. Erro material. Inexistência. Preclusão consumativa. Litigância de má fé. Intenção protelatória. Aplicação de multa.

436 - TJSP. Embargos à execução fiscal. IPVA. Extinção da execução em razão de cancelamento do débito. Insurgência da empresa executada, pleiteando condenação da FESP ao pagamento de custas e honorários. Possibilidade. Observância dos princípios da causalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido

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437 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Entrega das mercadorias não comprovada. Conduta da recorrente que gera à presunção de estar ciente do desacordo comercial antes da propositura da ação. Extinção da execução. Admissibilidade excepcional. Sentença mantida. Recurso não provido.

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438 - TJSP. Embargos opostos à execução de honorários advocatícios contratuais - Ausência de título executivo pela necessidade de arbitramento dos honorários considerando que o serviço não foi prestado na sua integralidade - Reconhecimento de nulidade da cláusula de estabelecimento do valor dos honorários - Procedência dos embargos - Extinção da execução com base no CPC, art. 924, III - Inconformismo dos embargados - Alegação de que não era cabível a extinção da execução com base no CPC, art. 924, III, pois fulmina não só a ação, mas também o direito creditório - Insistência no argumento de que o contrato possui os requisitos necessários à sua execução - Preliminares para não conhecimento do recurso afastadas - Recurso tempestivo e atacando os fundamentos da sentença - Contrato, contudo, apresentado como «causa debendi» que não possui liquidez - Conceitos indeterminados utilizados na redação da cláusula de objeto que não permitem saber se os serviços advocatícios foram prestados integralmente ou não - Necessidade de apuração de honorários em ação de conhecimento - Pressupostos da execução não presentes na hipótese - Extinção da execução - Inteligência dos arts. 803, I, e 485, VI, do CPC - Sentença na origem que, não obstante reconhecer a falta de condição da ação executiva, pronunciou-se sobre questão meritória a respeito de cláusula contratual - Inadmissibilidade - Tema a ser tratado em eventual ação de conhecimento a ser proposta - Extinção do processo executivo com base no CPC, art. 924, III indevida - Recurso provido em parte para, mantendo a procedência dos embargos, decretar a extinção da ação executiva, mas com base no art. 485, VI, CPC.

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439 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.

440 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Ausência de interesse de agir. Confissão de dívida. Não juntada dos contratos originários. Extinção da execução.

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441 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Contrato de «factoring». Título assinado em branco. Impossibilidade da garantia. Nulidade do título. Extinção da execução sem exame do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RESENDE. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2011. IMÓVEL ALIENADO E RESPECTIVA COMUNICAÇÃO EFETUADA ANTES DE AJUIZADA A EXECUÇÃO. TÍTULO TRANSLATIVO NÃO REGISTRADO. INJUSTIFICADA COBRANÇA EM FACE DO EX-PROPRIETÁRIO. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

443 - TJSP. Interesse processual. Indenização por dano Moral. Banco de dados. Manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes mesmo após a extinção da execução. Presença do interesse jurídico havendo direito a ser discutido. Preliminar de carência da ação rejeitada.

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444 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PENAL - SANÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXECUÇÃO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

445 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Deferimento. Preparatória da ação de cobrança. Extinção da execução proferida em sede de embargos. Ausente interdependência entre as decisões. Cautelar que se contenta com a prova literal da dívida líquida e certa. Arresto mantido. Recursos não providos.

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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA -

447 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, MAS SIMPLES DEFINIÇÃO DO MONTANTE. NÃO CABIMENTO. PRONUNCIAMENTO COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NÃO CONHECIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.

448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO NO PERÍODO DE 05.01.12 A 05.06.13. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA ELIDIDA PELA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE O IMÓVEL NÃO É OCUPADO DESDE 2005. PROCEDENCIA DO INCIDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA DECISÃO.

449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Descumprimento da obrigação. Honorários advocatícios. Condenação do devedor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

450 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que resolveu a impugnação, sem a extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Descabimento. Recurso não provido.

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