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651 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34�� (Tema 3/STJ-IAC, Primeira Seção). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34�� (Tema 3/STJ-IAC, Primeira Seção). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34�� (Tema 3/STJ-IAC, Primeira Seção). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34�� (Tema 3/STJ-IAC, Primeira Seção). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34�� (Tema 3/STJ-IAC, Primeira Seção). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Descabimento da ação mandamental.
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34�� (Tema/IAC 3, Primeira Seção). 2 - Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Descabimento da ação mandamental.
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34�� (Tema/IAC 3, Primeira Seção). 2 - Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Extinção da execução fiscal. Remissão de dívida. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades Catarantus Empreendimentos S/A, Dipladênia Empreendimentos Imobiliários LTDA e Rossi Residencial S/A - Pretensão à extinção da execução - Desconsideração da personalidade jurídica ainda não deferida - Cabimento da extinção do feito diante da novação do crédito em razão da aprovação do plano recuperacional - Decisão reformada - Recurso provido.
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660 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução em razão de cancelamento do débito. Condenação da FESP ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. Apelação da FESP no sentido de que esses sejam arbitrados por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Possibilidade, em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido
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661 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Extinção da execução, por reconhecimento da prescrição do título em exceção de pré-executividade. Impossibilidade de anulação da arrematação perfeita e acabada nos próprios autos da execução. Direito do executado, no entanto, de receber do exequente o valor do bem e não apenas o da arrematação, quando inferior (CPC, art. 694, § 2º). Recurso desprovido, com observação.
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662 - TJSP. Embargos à execução. Sentença de extinção da execução por inexistir título extrajudicial. Insurgência. Não conhecimento. Pretensão à concessão da gratuidade judicial afastada, mas oportunizado o recolhimento das custas de preparo, o que não foi realizado. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária.
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663 - TJSP. Cumprimento de sentença - execução de título judicial - extinção da execução - apelação como recurso cabível - multa diária fixada para o descumprimento de tutela de urgência e excesso de execução - necessidade de comprovação do descumprimento da obrigação pelo executado - prova negativa - ônus da exequente - sentença anulada
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664 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Extinção da execução provisória. Alegada afronta ao princípio do contraditório. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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665 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, APÓS EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, CANCELOU A ARREMATAÇÃO ANTERIORMENTE EFETUADA. INCONFORMISMO DO PRÓPRIO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA AÇÃO, VEZ QUE INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE RESCISÓRIA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
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666 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Extinção da execução fiscal. Não observância do prazo prescricional. Embargos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a extinção da execução fiscal em razão da não observância do prazo prescricional. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PÓS BARIÁTRICOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve execução de astreintes no valor de R$ 60.000,00. 2.- A agravante alega ausência de coisa julgada em relação às astreintes e inexistência de descumprimento da determinação judicial, requerendo afastamento da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orienta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Questionamento de matéria já atingida pelo manto da coisa julgada (sentença que rejeitou anteriores embargos do devedor falecido). Inadmissibilidade. Preclusão máxima que não permite à herdeira-embargante rediscutir matéria já decidida. Inexistência de violação aos limites subjetivos da coisa julgada em razão da sucessão processual. Extinção da execução afastada. Recurso provido.
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669 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Apelo do embargante/executado - Irresignação em relação ao fundamento da extinção da ação e, via de consequência, à condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais - Execução objeto dos embargos, ações revisional e renovatória lastreadas no mesmo contrato de locação - A existência de ação revisional em trâmite e pendente de julgamento à época do ajuizamento da execução, por si só, não pode desconstituir título executivo extrajudicial, o que afasta alegação de que o título, desde logo, era inexigível. Todavia, para hipóteses da espécie, tendo em vista que havia liminar deferida na ação revisional, era mesmo de rigor a suspensão da execução e dos embargos, a fim de evitar decisões conflitantes, conforme determinado pelo Juízo a quo, uma vez que o resultado final da revisional poderia atingir a higidez do título, como acabou por ocorrer in casu. Nesse contexto, após informação sobre o julgamento da ação revisional e renovatória em favor do embargante/executado (ora apelante), conclui-se pela ausência de débito, sendo o caso de procedência dos embargos à execução, com extinção da execução, reconhecendo a nulidade da execução, nos termos do CPC, art. 803, I. Outrossim, a condenação da embargada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa dos embargos à execução, não coaduna com os elementos constantes dos autos. De fato, a extinção da execução, por fato superveniente decorrente do efeito da sentença proferida na ação revisional implica ônus sucumbenciais imputados à parte exequente, pelo princípio da causalidade. Destarte, a condenação aos honorários sucumbenciais arbitrada na r. sentença comporta modificação, vez que o proveito econômico obtido pelo embargante/executado se refere diretamente à extinção da execução. Logo, deve a embargada/exequente arcar com os honorários do patrono adverso, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, em consonância com o que foi arbitrado no processo de execução correlato. - Recurso provido
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670 - TJSP. Cumprimento de sentença. Necessidade de perícia contábil para apuração do valor do crédito. Extinção da execução em razão da inércia do Exequente, que deixou de adiantar o valor dos honorários periciais. Impossibilidade. Hipótese de arquivamento do processo. Recurso provido.
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671 - TJSP. Ação de execução. Contrato de mútuo. Manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da prescrição, com extinção da ação. Inocorrência. Vencimento antecipado que é faculdade do credor e não altera o termo inicial da contagem da prescrição. Afastamento da extinção da execução, que deve prosseguir na origem. RECURSO PROVIDO
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672 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Decurso de mais de cinco anos da constituição do crédito sem causa interruptiva. Ajuizamento da execução sem citação da devedora. Aplicação da redação original do CTN, art. 174, I. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Extinção da execução com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.
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673 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Juntada do título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) de forma incompleta pelo exequente. Extinção da execução que não deve ser reconhecida, diante da admissibilidade de regularização, conforme autorizado pelo CPC, art. 801. Observância dos princípios da eficiência, da primazia da decisão de mérito, contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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674 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Pretendida inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Inadmissibilidade. Pedido que deveria ter sido feito no lapso temporal de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica, o que não ocorreu no caso. Extinção da execução em razão da prescrição operada em relação aos agravados e prosseguimento quanto ao interessado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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675 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da Dívida Ativa. Nulidade decorrente do não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN combinados com o art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais). Ausência de informação quanto à origem, termo inicial e fundamentação legal da dívida. Ausência de título executivo válido. Extinção da execução de ofício. Necessidade. Apelação prejudicada.
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676 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Inércia do credor. Extinção da execução. Descabimento. Fato que gera o arquivamento do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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677 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, AINDA QUE A PARTE SEJA BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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678 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Falência de empresa executada. Redirecionamento contra o sócio. Impossibilidade. Não demonstração de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social. Ausência de comprovação da dissolução irregular da empresa. Extinção da execução em relação ao agravante determinada. Recurso provido.
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679 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal diante de valor irrisório. Ilegalidade.
1 - Afasta-se o óbice da Súmula 267/STF quando o writ é o único remédio disponível para correção do ato judicial. 2 - Hipótese em que a extinção da Execução Fiscal foi decretada em função do valor do crédito (inferior a 50 ORTNs), de modo que não seria cabível Recurso Especial (Lei 6.830/1980, art. 34) nem Recurso Extraordinário (por inexistente questão constitucional). 3 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos - relativo às Execuções Fiscai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. Valor do título executivo na data do ajuizamento da ação. Atualização com os mesmos encargos do título subjacente à execução. Impossibilidade.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 1.022 do CPC, pois as alegações que a fundamentam são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não está caracterizada ofensa à coisa julgada, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado. 3 - A Segunda Seção desta Corte Superior perfilha o entendimento de que, na hipótese de extinção da execuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alteração da forma de fixação. Inviabilidade. Coisa julgada. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Lei 13.340/2016, art. 12, a extinção da execução, em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo, não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada uma delas, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016) . 2 - No caso, o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, extinguiu parcialmente a execução fiscal, determinando o prosseguimento do feito quanto a algumas Certidões de Dívida Ativa (CDAs). O recorrente sustenta a nulidade integral dos títulos executivos, ante a ausência de requisitos essenciais previstos no CTN (CTN) e na Lei 6.830/1980. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade das CDAs que instruem a execução fiscal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SUBJACENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou extintos os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, em razão da perda de objeto decorrente da extinção da execução subjacente. O Juízo de origem condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. A apelante busca a redistribuição dos ônus sucumbenciais ao embargado, sob o argumento de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. IPVA. Empresa executada incorporada por outra. Incorporadora responsável pelo débito tributário. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Cédula da dívida ativa não passível de substituição. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.
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686 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que homologa acordo e extingue o feito nos termos do, I do CPC/2015, art. 924 . Apelo pretendendo a suspensão do feito considerando ausente o cumprimento integral da obrigação exequenda. 1. A extinção da execução, com o advento do CPC/2015, passa a ser regulada pelo art. 924. A extinção da execução in casu se deu com fulcro no, ¿I¿ do mencionado artigo, ou seja, indeferimento de petição inicial, hipótese que ora inexiste. 2. Celebrado acordo entre as partes visando a facilitação do pagamento do débito exequendo, a suspensão de feito é medida requerida no bojo do instrumento de avença sendo cabível o seu acolhimento a teor do disposto no CPC/2015, art. 922 . 3. A extinção do feito se mostrou equivocada visto que a obrigação exequenda não fora integralmente cumprida. Precedentes desta Corte. 4. Recurso provido. Reforma da sentença recorrida unicamente no sentido da suspensão do feito pelo prazo requerido na avença.
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687 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção da execução, sem homologação do acordo a que teriam chegado o impetrante e a exequente. Ato passível de recurso de apelação. Via judicial inadequada. Aplicação da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de interesse processual.
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688 - TRT3. Prescrição intercorrente. Possibilidade de aplicação no âmbito do direito processual do trabalho, nos moldes da Súmula 327/STF.
«A irrenunciabilidade de que trata do direito material do trabalho não eleva o crédito trabalhista à condição de imprescritível, tanto que a própria Constituição Federal consagra essa possibilidade, por inteligência do disposto no inciso XXIX, de seu artigo 7º. O direito infraconstitucional também chancela tal autorização, conforme o § 1º, do CLT, art. 884 e o § 4º, do artigo 40/LEF, aplicável na fase de execução com o permissivo contido no CLT, art. 889. O direito sumular ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO QUASE TOTAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIADE PARTE ÍNFIMA DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AOS ÔNUS SUCUMENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 86. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANALOGIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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690 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Execução fiscal - ICMS - Ocorrência de prescrição intercorrente - Extinção da execução - Sucumbência - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Observância do Tema 1.076 do STJ - Sentença modificada - Recurso do executado parcialmente provido - Pedido subsidiário da Fazenda acolhido - Recurso fazendário provido.
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691 - TJRJ. Execução Fiscal. Dívida decorrente de Auto de Infração. Pagamento administrativo após a distribuição da Execução, mas antes de eventual citação. Correta a extinção da Execução, não sendo devido honorários advocatícios. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.
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692 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Exclusão do impugnante do polo passivo da execução. Natureza interlocutória. Decisão que não declarou a extinção da execução. Interposição de recurso de apelação. Inviabilidade. Cabimento de agravo de instrumento. Inteligência do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Recurso não provido.
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693 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Extinção em decorrência da maioridade dos alimentandos e conclusão de curso de nível superior. Possibilidade. Cessação do poder familiar, aptidão dos filhos maiores, capazes, graduados e saudáveis, aptos ao ingresso no mercado de trabalho. Ocorrência. Extinção da execução. Necessidade. Recurso não provido.
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694 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O NÚMERO DE PARCELAS PAGAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO CONTÁBIL DETALHADA. SENTENÇA ANULADA. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por João Maria Silva contra sentença que extinguiu a execução ao entender que não foi comprovado o pagamento das parcelas na forma alegada pelo exequente. O apelante alega que pagou 9 das 11 parcelas do contrato, enquanto o banco sustenta que apenas 4 parcelas foram quitadas. O apelante busca a reforma da sentença para afastar a extinção da execução e condenar o banco ao pagamento do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PLEITO AUTORAL DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA, EM RAZÃO DE VÍCIOS. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE AS CAUSAS DE PEDIR NAS AÇÕES SÃO DIVERSAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NADA OBSTANTE TRAZEREM, A AÇÃO ANULATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DIVERSAS, POIS ENQUANTO NA ANULATÓRIA O ORA RECORRENTE ATACA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON, NO QUAL FIXADA A MULTA, NOS EMBARGOS O QUE O RECORRENTE ATACA É A PRÓPRIA CDA, ATRAVÉS DA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CERTIDÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO art. 337, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC NÃO VERIFICADA, AFASTANDO-SE A LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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696 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EFEITO MODIFICATIVOI.
Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos sob alegação de omissão no acórdão quanto à inversão do ônus de sucumbência, em virtude da extinção da execução sem resolução de mérito, após reconhecimento da ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM.II. Questão em Discussão: A controvérsia versa sobre a necessidade de inversão do ônus de sucumbência, considerando a ilegitimidade passiva reconhecida do IPM.III. Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Inaplicabilidade do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior já firmou entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Inaplicabilidade do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior já firmou entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução por desinteresse do credor. Peticionamento tempestivo requerendo o bloqueio de valores acompanhado das respectivas custas. Extinção indevida. Recurso provido.
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada afastou (de ofício) a sentença de extinção da execução, em razão da existência de suposto erro material (quanto ao não cumprimento da obrigação de fazer) - Exequentes foram intimados especificamente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e pleitearam a extinção da execução - Ausente o erro material - Trânsito em julgado da sentença de extinção - Incabível o afastamento da sentença de extinção, sob pena de ofensa à coisa julgada (nos termos dos CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)