Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Extinção do processo. Extinção da execução. Inércia do exequente. Presunção de quitação da dívida. CPC/1973, art. 794, I. Erro no cálculo do valor executado (exclusão de parcela constante da sentença exequenda). Coisa julgada. Ocorrência. CPC/1973, art. 463, I. Renúncia tácita ao saldo remanescente que não foi objeto da execução. Configuração. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

952 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prazo prescricional consumado. Lapso temporal de seis meses. arts. 33, 47, I, e 59 da Lei 7.357/85. Citação não efetivada em tempo hábil. Art. 219, §4º, CPC/73. Demora imputável ao desinteresse do credor. Prescrição da pretensão executiva configurada. Art. 487, II, CPC. Extinção da execução mantida. Recurso improvido

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953 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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954 - TJSP. Imissão de posse - Cumprimento de sentença - Ordem judicial não foi cumprida em razão da existência de pessoas e coisas no local - Área que necessitava estar livre - Incumbência a cargo da executada, inclusive em relação à retirada de seu ex-funcionário, que então habitava no local - Extinção da execução que era mesmo incabível - Decisão mantida - Recurso desprovido

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955 - TJSP. Execução penal - Cálculo de pena - Recurso defensivo que busca a retificação do cálculo de penas para considerar como data-base para concessão de livramento condicional a data da primeira prisão - Impossibilidade - Hipótese em que a data-base para aquisição de benefícios deve ser a do dia subsequente à data da extinção da execução anterior. Recurso não provido

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956 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE LOCAÇÃO DE BOXES - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - TÍTULO QUE NÃO SE REVESTE DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, PREVISTAS NO CPC, art. 783 - EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO, NECESSÁRIAS PARA SUA EFICÁCIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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957 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Aprovação do plano de recuperação judicial pelas empresas coexecutadas. Crédito constante no plano de recuperação. Extinção da execução. Eventual cumprimento da obrigação que deve ser executada por meio do novo título judicial ou na falência, caso futuramente decretada. Condenação das executadas em sucumbência diante do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

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958 - TJSP. Apelação. IPTU. Extinção da execução a pedido do Município exequente, com fundamento em lei posterior remitindo o crédito tributário. Cancelamento administrativo da CDA após apresentação de defesa pelo executado. Superveniência da Lei 17.719/2021. Pagamento de honorários indevido no caso concreto. Inexistência de causalidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

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959 - TJSP. Apelação - Execução - Embargos - Cédula de crédito bancário garantida por aplicações financeiras - Inadimplemento dos embargantes mesmo após efetuado os resgastes previstos contratualmente - Perícia realizada nos autos que constata excesso de execução - Embargantes que alegam inexistência de débito no momento da interposição da execução - Peculiaridades do caso, entretanto que não induzem a extinção da execução - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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960 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de desbloqueio de valor - Alegação de nulidade dos atos praticados - Ilegitimidade da parte exequente - Recuperação Judicial da devedora - Pedido de extinção da execução - Pleitos analisados em decisão de fls. 215/216 e fls. 271/273 - Não interposição de recurso contra as decisões anteriores - Preclusão temporal caracterizada - Intempestividade consumada - Recurso não conhecido

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.

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964 - TJSP. Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial. Manifestação expressada pelos fiadores de exoneração da garantia, enviada diretamente à administradora do imóvel. Recebimento e concordância expressa da mandatária. Eficácia da notificação. Aplicação do CCB, art. 835. Dispositivo que veio justamente impedir que os fiadores permaneçam indefinidamente vinculados à garantia prestada, após o término do prazo contratual. Embargos do devedor acolhidos com a consequente extinção da execução. Recurso provido para este fim.

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965 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Princípios da não surpresa, congruência, adstrição e dialeticidade. Ausência de violação. 3. Depósito judicial. Levantamento da quantia. Prosseguimento da execução quanto aos consectários da mora (tema 677 do STJ). Pedido negado pelo tribunal estadual. Parte que postulou a extinção da execução pela satisfação do débito após a expedição do segundo alvará. Violação aos princípios da segurança jurídica e boa-Fé objetiva. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENA O DETRAN/RJ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

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967 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção da execução antes do adimplemento de todas as parcelas. Impossibilidade. CTN, art. 156.

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968 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Concessionária de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Incontroverso cumprimento da obrigação de fazer (refaturamento das contas de consumo vencidas no curso da lide) e envio para a residência da autora. Aviso e corte no fornecimento em razão do não pagamento. Exercício regular de direito. Posterior quitação e restabelecimento do fornecimento. Descabimento da incidência de qualquer multa diária. Extinção da execução. Provimento ao recurso.

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969 - TJSP. Apelação cível em embargos à execução julgados procedentes. Recurso do embargado. Falecimento da devedora em data anterior ao ajuizamento da ação. 1. Ausência de inventário. Impossibilidade da execução prosseguir em face do filho da devedora. 2. Certidão de óbito que atestou a inexistência de bens. Embargado que é parte legítima para distribuir ação de inventário. 3. Extinção da execução mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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970 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475, IV DO CPC. 1.

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972 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA CONCURSAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. -

973 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL TRANSCORRIDO NA ÍNTEGRA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO UMA ÚNICA VEZ - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INFLUENCIAM NO PRAZO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

974 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão impugnado que manteve a extinção da execução de honorários advocatícios. Crédito já habilitado pelo credor/exequente em inventário de co-devedor. Teratologia. Inocorrência. Precedentes desta corte. Fundamentos insuficientes para alterar a conclusão da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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975 - STJ. Processual civil. Administrativo. Telefonia. Ação de responsabilidade. Execução de sentença. Cumprimento de sentença e liquidação do título. Extinção da execução. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegação de vícios no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial. Vício de omissão. Divergência jurisprudencial comprovada. Violação do art. 509 caput e seu parágrafo 4º do CPC/2015. Impossibilidade de extinção da execução em caso de rejeição da liquidação. Necessidade de provimento para o prosseguimento da execução sob pena de violação da coisa julgada, da instrumentalidade das formas, da eficiência e da segurança jurídica.

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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

977 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

978 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

979 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Decisão terminativa do processo. Recurso cabível. Apelação.

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980 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Falta de pagamento de ICMS. Infração legal que autoriza a invocação da responsabilidade de terceiros. Pessoa jurídica citada. Crédito não satisfeito. Prazo prescricional interrompido. Inércia do exequente. Inocorrência. Prescrição intercorrente, portanto, não configurada. Inclusão dos sócios da empresa devedora no pólo passivo da ação deferida. Descabimento, entretanto, em relação ao agravante, detentor de ínfima parcela do capital social até sua demissão. Extinção da execução em relação ao agravante. Recurso provido.

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981 - TJSP. Recurso. Apelação. Execução fiscal. Recebimento do recurso como embargos infringentes. Insurgência da Municipalidade exequente. Acolhimento. Valor da causa superior ao valor de alçada. Hipótese que afasta a aplicação do Lei 6830/1980, art. 34. Recurso de apelação escorreitamente interposto. Agravo provido para se conhecer da apelação. Aplicação extensiva do CPC, art. 515, § 3º, para se negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a extinção da execução fiscal, em razão do pagamento.

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982 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão agravada que, ante o depósito do montante integral do crédito tributário, determinou a suspensão da execução até o trânsito em julgado de ação anulatória ajuizada pela executada. Insurgência recursal no sentido da extinção da execução fiscal, ao argumento de que o depósito foi feito anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, ou seja, no bojo da ação anulatória, de modo que a execução não poderia ter sido ajuizada, conforme tese firmada pelo STJ por ocasião da apreciação do Tema 271. Matéria arguida em exceção de pré-executividade ainda não apreciada pelo Juízo a quo. Impossibilidade de exame nesta oportunidade, pena de supressão de instância. Por ora, a decisão apenas determinou a suspensão da execução fiscal, diante do depósito integral do montante do crédito tributário, providência que, inclusive, encontra amparo legal no CTN, art. 151, II. Cabe a ressaltar que a decisão agravada não evidencia qualquer prejuízo à agravante, já que determinou a suspensão da execução fiscal, sendo certo que anteriormente o Juízo a quo determinou o levantamento da penhora, inclusive, o próprio exequente manifestou-se no sentido de que não sejam realizados novos atos constritivos até o julgamento da ação anulatória. Destarte, descabe o exame da exceção de pré-executividade nesta oportunidade, em que a agravante postula pela extinção da execução fiscal, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do recurso.

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983 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Sentença homologou acordo, determinando que na falta de informação de descumprimento, será extinta execução (CPC, art. 924, II) - Descabimento - O silêncio da exequente não legitima a presunção de quitação do crédito - Extinção da execução deve ser precedida de requerimento expresso dos executados e intimação da exequente (CPC, art. 485, III e Súmula 240/STJ) - Precedentes - Recurso provido.

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984 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Superveniente conversão de depósitos efetuados em ação de conhecimento em renda do exequente. Extinção da execução em razão do pagamento. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao embargado. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Redução, porém, da referida verba em patamares condizentes com os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido.

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985 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Proposta a medida jurídica inadequada, deve o exequente ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Fixação dos honorários, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que deve ser mantida, a despeito de ser elevado o valor da execução (REsp. repetitivo 1.906.618/SP). Sentença de extinção da execução mantida. Recurso desprovido

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986 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL E MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGÍVEL IPTU DA PROPRIETÁRIA TABULAR. POSTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEMONSTRANDO A POSSE IRREGULAR DOS ADQUIRENTES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE CLAUDICOU. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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987 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Suspensão do prazo prescricional que não é ilimitada. Não encontrando bens para garantia da execução, suspende-se o processo pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção da execução mantida, reconhecendo a prescrição intercorrente. Reexame necessário improvido.

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988 - TJSP. Execução fiscal. Cédula da dívida ativa. IPTU e taxa de expediente. Ausência de referência às respectivas bases de cálculo, aos valores e aos dispositivos legais em que se funda a pretensão executória. Desatendimento dos requisitos do CTN, art. 202, III e do Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, III. Nulidade da CDA. Reconhecimento. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso desprovido.

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989 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Procedência. Irresignação. Acolhimento, Suficiência do contrato apresentado, dispensando a assinatura de duas testemunhas, com a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 784, III, diante da prova da contratação. Entendimento do C. STJ. Precedentes desta Eg. Corte. Extinção da execução afastada. Inversão total da sucumbência com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento

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990 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória convertida em execução. Insurgência contra decisão que ante a constatação de que o crédito está relacionado na recuperação judicial, suspendeu o andamento da execução até a vinda da prova da quitação do débito naqueles autos. Cabimento. Deferido processamento da recuperação judicial e homologado o plano de recuperação, as dívidas consideram-se novadas, permitindo a extinção da execução. Decisão reformada. Recurso provido

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991 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO AINDA PENDENTE DE DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DIVERSO DAQUELA COBRADO NA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO CTN, art. 151, III. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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992 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da execução. Nos termos da atual leitura da matéria, com cláusula de recurso repetitivo, procedida pelo STJ, cuidando-se de agente economicamente incapacitada para efetuar o pagamento da multa, o respectivo inadimplemento sequer inviabilizaria concretamente a extinção da pena e, se o caso, do processo de execução penal correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema 931)

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993 - TJSP. Agravo de instrumento. IPVA. Execução fiscal distribuída em 2020. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da devedora. Pretensão à extinção do feito executivo em razão da anterior suspensão da exigibilidade dos créditos exequendos. Acatamento. Execução proposta anos após a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais, por liminares concedidas em 2016 e 2017 em ações anulatórias. Extinção da execução fiscal que é de rigor. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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994 - TRT3. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Possibilidade de aplicação no âmbito do direito processual do trabalho, nos moldes da Súmula 327/STF. Súmula 150/STF. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, arts. 884, § 1º e 889. Lei 6.830/1980, art. 40.

995 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Caso, tão somente, de suspensão pelo prazo de cento e oitenta dias mencionados no § 4º do Lei 11101/2005, art. 6º, já decorrido. Execução que deve prosseguir. Recurso não provido.

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996 - TJSP. Apelação - Confissão de dívida - Execução por título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação improcedente - Hipótese em que o processo permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição do direito material (CC, art. 206, §5º, I) - Citação nem mesmo verificada. Negaram provimento à apelação

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997 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Parcelamento de débito previdenciário. Novação. Extinção da execução. Competência da justiça do trabalho.

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998 - STJ. Processual civil e administrativo. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Consequência. Extinção da execução fiscal posteriormente ajuizada. Suspensão da ação. Imposibilidade. Matéria preclusa. Revolvimento de fatos. Descabimento.

999 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Constituição em mora. Necessidade. Notificação prévia dos devedores dispensável. Extinção da execução. Sobrevindo o termo estabelecido no contrato, constitui-se de pleno direito em mora o devedor (CCB, art. 397). Recurso provido.

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1000 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência dos juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório. Inadmissibilidade, desde que respeitado o prazo constitucional previsto para o pagamento (CF/88, art. 100, § 1º). Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

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