Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Tributário. Processual civil. Extinção da execução fiscal. Cancelamento administrativo. Art. 26 da lef. Condenação em honorários. CPC, art. 85, § 8º. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

752 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impu gnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Procedência do pedido. Extinção da execução. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

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753 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUE CONSIDERA A NATUREZA DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE, NÃO O CUSTO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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754 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Não incidência de ISS. Embargos procedentes. Extinção da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

755 - TJSP. VALOR DA CAUSA - Ação revisional de contrato bancário cujo pedido principal é a extinção da execução como um todo - Correta a determinação de atribuição do valor da causa correspondente ao valor da execução por corresponder ao proveito econômico buscado (art. 292, II e VIII, do CPC) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

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756 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. EXCEÇÕES NÃO MATERIALIZADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

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757 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CPC, art. 924, II - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

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758 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança decorrente da prestação de serviços de advogado. Lapso prescricional de cinco anos contados da revogação do mandato. CCB, art. 206, § 5º, II. Anterior propositura de ação de execução em agosto de 2002. Interrupção do curso temporal em razão da citação. Extinção da execução decretada em maio de 2008. Reinicio do prazo em novembro de 2008 em face da propositura da ação de cobrança. Prescrição não operada. Preliminar rejeitada.

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759 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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760 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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761 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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762 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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763 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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764 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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765 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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766 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Venda de metade de lote de terreno, contrariando as regras que regem a regularização dos loteamentos. Instituição de condomínio sem previsão no projeto original. Descabimento. Irregularidade da venda. Título que não autoriza o prosseguimento da execução. Extinção da execução por ausência de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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767 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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768 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. ISS. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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769 - TJSP. Iptu. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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770 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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771 - TJSP. Execução fiscal. Município de Itanhaém. Imposto Predial e Taxas. Exercícios de 2004 a 2005. Ação distribuída em 18/03/2008 em face de executado já falecido. Impossibilidade de redirecionamento em face dos herdeiros. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção da execução fiscal diante da ilegitimidade de parte. Sentença, mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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772 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da execução em razão do limite de 1200 UFESPS. Inaplicabilidade. Cabe ao Ministério Público executar a multa, sendo defeso ao Juiz das Execuções obstar tal execução com fulcro nas disposições da Lei Estadual 14.272/2010, ou mesmo da Resolução PGE 21/2017. Agravo ministerial provido

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773 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da execução em razão do limite de 1200 UFESPS. Inaplicabilidade. Cabe ao Ministério Público executar a multa, sendo defeso ao Juiz das Execuções obstar tal execução com fulcro nas disposições da Lei Estadual 14.272/2010, ou mesmo da Resolução PGE 21/2017. Agravo ministerial provido

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774 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da execução em razão do limite de 1200 UFESPS. Inaplicabilidade. Cabe ao Ministério Público executar a multa, sendo defeso ao Juiz das Execuções obstar tal execução com fulcro nas disposições da Lei Estadual 14.272/2010, ou mesmo da Resolução PGE 21/2017. Agravo ministerial provido

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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Observância do prazo qüinqüenal. Decreto 20910/32. Princípio da simetria. Necessidade. Prescrição evidenciada. Extinção da execução fiscal. CPC/1973, art. 269, IV. Agravo de instrumento acolhido para o conhecimento do recurso como apelação, que restou desprovido.

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776 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Descumprimento de obrigação tributária. Ausência de emissão de documento fiscal obrigatório. Conhecimento de transporte rodoviário. Imposição de penalidade. Emissão do documento pela transportadora que subcontratou o serviço. Inexistência de obrigação da subcontratada. Acolhimento dos embargos. Extinção da execução fiscal. Recursos não providos, com observação.

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777 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO. PEDIDO DE ADITAMENTO ULTERIOR PARA INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE. DECISÃO NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SAFISTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO E SENTENÇA DESAFIADA NO MESMO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA INDICADA NO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO PARA EXIGIR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. À

778 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução não acolhidos, sendo a devedora/embargante condenada ao pagamento do ônus sucumbencial. Iniciado o cumprimento de sentença referente à verba honorária, com penhora on line parcialmente positiva. Diante da ausência de manifestação do exequente, foi determinada a intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. O mandado foi direcionado à devedora/embargante, equivocadamente, ao que seguiu sentença de extinção da execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência do credor. 1) As causas de extinção da execução estão previstas no CPC, art. 924, dentre as quais, não está prevista a inércia do credor, uma vez que o direito de executar o título judicial subsiste até a pretensão creditícia ser atingida pela prescrição. 2) Além disso, o credor não foi intimado pessoalmente nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Recurso a que se dá provimento.

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779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA OPOR OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

780 - TJSP. PRAZO. Prescrição. Ocorrência. Execução fiscal. IPVA. Extinção da execução. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Execução ajuizada em 2011. Recurso improvido.

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781 - TJSP. Embargos à execução extintos sem apreciação do mérito - Decretação da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora e extinção da execução - Admissibilidade - Nulidade de sentença e cerceamento de defesa - Preliminares afastadas - Crédito da autora sujeito ao juízo concursal - Sucumbência - Ônus sucumbenciais devem ser suportados pela exequente/embargada, em obediência ao princípio da causalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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782 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA - IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES ALEGANDO QUE NÃO SÃO DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE É DIREITO DO CREDOR, DIANTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COOBRIGADOS QUE NÃO SÃO ATINGIDOS PELOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 11.101/05, ART. 49, § 1º - STJ, SÚMULA 581 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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783 - TJSP. Execução fiscal. Extinção da execução, por falta de interesse de agir, diante da realização de depósitos pertinentes ao débito executado, sem condenação da FESP ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência de comprovação de que a Fazenda Estadual teve ciência inequívoca dos pagamentos antes do ajuizamento da execução. Depósito que se fez para satisfação do crédito fiscal. Manutenção da decisão singular. Recurso não provido

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784 - TJSP. Execução fiscal - IPTU - Pedido de extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF - Descabimento. Demanda ajuizada anteriormente à fixação da tese - Impossibilidade de aplicação retroativa de novos posicionamentos jurisprudenciais - Princípio da segurança jurídica - Precedente administrativo do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, que afasta a aplicação do referido entendimento a execuções fiscais já em curso - Manutenção da decisão - Recurso desprovido

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS PATRONOS DA EMBARGANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUDANÇAS NA INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL, DE ACORDO COM OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE OCORRERAM ANTES DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, NESTE PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS TEMPESTIVO. APLICABILIDADE DO §4º, DO CPC, art. 90. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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786 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE GRAVAME - EXECUÇÃO DE ASTREINTES SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 410/STJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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787 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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788 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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789 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. «Decisum» que importou extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Artigo 475-M, § 3º, da Lei de Ritos. Ato que extingue a execução que se configura como sentença. Artigo 162, § 1º, do «Codex». Interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Equívoco inescusável. Recurso não conhecido.

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790 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado por aplicação da Lei Complementar 709/93. Suposta irregularidade no repasse de recursos da Prefeitura Municipal de Itápolis à ONG então presidida pelo executado. Cabimento de eventual execução pela Prefeitura Municipal, e não pelo Estado. Precedentes jurisprudenciais. Extinção da execução cabível. Recurso provido.

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791 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. TAXA DE LICENÇA. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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792 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2002. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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793 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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794 - TJSP. Iptu. TAXA DE LIXO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Pretensão de revisão da distribuição dos honorários advocatícios realizada pelo tribunal de origem. Aplicação do princípio da causalidade. Premissa de que a exequente deu causa à extinção da execução. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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796 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano e taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2018 a 2022. Extinção da execução porque celebrado acordo extrajudicial. Inadmissibilidade. Termo de parcelamento da dívida firmado após o ajuizamento da demanda. Suspensão do fluxo da cobrança durante o prazo concedido para pagamento. Inteligência do art. 922, cabeça, do CPC. Recurso provido

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS, TAMPOUCO SE VERIFICANDO DESÍDIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO SEU CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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798 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. A parte agravante logrou infirmar os fundamentos da decisão monocrática, sendo imperioso o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a contrariedade à Súmula 114/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA 114/TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula 114 (redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017) , a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o CLT, art. 11-A introduzido pela Lei 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do IN 41/2018, art. 2º do TST, o fluxo do prazo prescricional «conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017», o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei 13.467/2017, entre o início da vigência da referida Lei e a propositura da execução (27/9/2019), decorreu menos de dois anos. 3. Dessa forma, viola o CF/88, art. 5º, XXXVI a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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800 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Acolhimento de apenas um dos argumentos invocados na inicial pelos embargantes que já bastou à procedência dos embargos, com a extinção da execução. Apreciação dos demais pontos. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

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