Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ART. 40 DA LEF (LEI 6.830/80) . APLICABILIDADE DOS TEMAS REPETITIVOS 566, 567, 568, 569, 570 E 571, FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. DEVER DO JUÍZO DE FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDICANDO OS MARCOS LEGAIS QUE CARACTERIZAM O LAPSO PRESCRICIONAL, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FISCAL FICOU SUSPENSA. REITERAÇÃO DE JULGAMENTO SEM A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA EXIGIDA PELO OBSERVÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 489, §1º, DO CPC. CASO EM QUE O JUÍZO TAMBÉM DESCONSIDEROU O ACÓRDÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO AI 0014478-76.2021.8.19.0000, EM QUE O JULGADO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI ANULADO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS MARCOS TEMPORAIS QUE LEVARAM O JUÍZO A AFASTAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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552 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Título emitido trinta dias após a retirada do impugnante do quadro social da empresa. Inclusão do impugnante no polo passivo da execução. Descabimento. Dívida constituída durante a vigência do CCB. Inexistência de regra de extensão da REsponsabilidade do sócio que se retirava da empresa. Extinção da execução em relação ao impugnante mantida. Recurso não provido.

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECLARADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO EXECUTADO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TÍTULO SEM EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE DECRETADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

554 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF - NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

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555 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação indenizatória - Agravantes em recuperação judicial - Crédito principal que possui natureza concursal - Fato gerador do crédito objeto do cumprimento de sentença que é anterior ao pedido recuperacional - Decisão interlocutória de primeiro grau que rejeitou o pedido de extinção da execução - Reforma - Cabimento em parte - Concursalidade do crédito que o sujeita à forma de pagamento prevista no plano, ainda que a recuperação judicial já esteja encerrada - Extinção da execução em relação ao crédito principal que se impõe. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Lei 11.101/2005, art. 49, «caput» - Fato gerador da referida verba que consiste na prolação da sentença que a fixou - Sentença que foi proferida em 16.10.2018, posteriormente ao pedido de processamento da recuperação judicial das agravantes, ocorrido em 16.9.2016 - Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.840.531/RS - Crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Prosseguimento da execução de origem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais determinada - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte

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556 - TJSP. Transação. Desistência. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos do devedor. Informação das partes sobre composição amigável. Acordo homologado na primeira instância, com extinção da execução (CPC, art. 794, I). Desistência da ação. Perda do objeto da pretensão recursal. Desistência homologada. Recurso não conhecido.

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557 - TJSP. Embargos à execução fiscal. IPVA. Extinção da execução com relação a CDAs cujos gravames foram baixados antes do fato gerador. Baixas comunicadas ao SNG - Sistema Nacional de Gravames. Ciência da Administração acerca da transferência. Irregularidade da execução do tributo e encargos posteriores. Recurso da exequente não provido

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558 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Embargos à execução. Inexigibilidade reconhecida em ação declaratória. Insubsistência dos títulos. Protestos cancelados. Extinção da execução de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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559 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Princípio da causalidade. Precedentes. STJ.agravo interno desprovido.

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560 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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561 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de improcedência. Executada que é beneficiária da justiça. Extinção da execução ante a inexigibilidade do título. Decisão mantida. Recurso não provido

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562 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA «CDA» QUE LASTREIA O PROCESSO EXECUTIVO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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563 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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564 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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565 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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566 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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567 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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568 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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569 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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570 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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571 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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572 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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573 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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574 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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575 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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576 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

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577 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA POR ACÓRDÃO FIXANDO EXPLICITAMENTE A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA RECURSO PROVID

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578 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO À NOMEAÇÃO DE PERITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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579 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da punibilidade. A extinção da execução da pena de multa sob o título do Tema 931 do STJ não tem lugar quando também remanesce pena privativa de liberdade a ser ainda cumprida

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580 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da punibilidade. A extinção da execução da pena de multa sob o título do Tema 931 do STJ não tem lugar quando também remanesce pena privativa de liberdade a ser ainda cumprida

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581 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Presunção de incapacidade econômica do sentenciado de arcar com o pagamento da multa por ser assistido pela Defensoria Pública. Pena privativa de liberdade cumprida. Extinção da execução devida. Agravo provido

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582 - STJ. Alimentos. Execução. Pagamento das prestações vencidas. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Necessidade, na hipótese, do prosseguimento da execução com relação para aquelas que se venceram no curso do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

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583 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo desprovido

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584 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo desprovido

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585 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

586 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Descumprimento da obrigação. Honorários advocatícios. Condenação do devedor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

587 - STJ. Embargos de declaração na medida cautelar. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Economia processual. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Julgamento do recurso vinculado ao provimento de urgência. Prejudicialidade da cautelar. Astreintes. Extinção da execução provisória.

588 - TJSP. Execução. Nota promissória. Competência. Local onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 4º, II da Lei 9.099/95) . Praça de pagamento expressa no título. Recurso provido para afastar a extinção da execução sem julgamento do mérito.

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589 - STJ. Processual civil. Ação monitória em fase executiva. Recurso cabível contra decisão que reputa descabida a apresentação de embargos à monitória. Agravo de instrumento. Natureza de decisão interlocutória. Não extinção da execução.

590 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

591 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

592 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

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593 - TJSP. Acidente do Trabalho - Execução - Intimação da parte exequente para manifestação sobre o depósito realizado - Falta de postulação de diferenças no prazo assinalado - Extinção da execução pela satisfação da obrigação (artigo 924, II, do CPC) - Cabimento - Preclusão temporal - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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594 - TJSP. Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, sem extinção da execução. Apelação. Não conhecimento. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a r. decisão impugnada - Art. 1.015, par. único do CPC. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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595 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Revogação do benefício. Aplicação da sanção do décuplo do valor das custas judiciais (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Execução ajuizada pela parte adversa objetivando o recebimento da penalidade aplicada. Inexistência de coisa julgada. Extinção da execução por ilegitimidade ativa. Destinatário da penalidade. Estado. Recurso especial desprovido.

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596 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de liquidez e certeza e exigibilidade. Prestação de serviços não comprovada. Extinção da execução mantida. Recurso improvido.

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597 - STJ. Processual civil. Omissão. Reconhecimento. Petição de desistência aviada antes do julgamento do agravo interno. Revogação da decisão embargada. Análise da petição. Reconhecimento da desistência do recurso.

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598 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Extinção da execução em face dos sócios em razão da prescrição. Tema a ser desafiado por apelação. Irrelevância. Conhecimento do agravo em razão do princípio da fungibilidade recursal e pela inviabilidade da concomitante tramitação da execução contra a devedora e o julgamento de eventual apelação. Recurso conhecido

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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, de 1973 requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da causa. Pretensão de extinção da execução. Decisão mantida.

600 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PLEITO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PORQUANTO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO ULTRAPASSA 1.200 UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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