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801 - TJSP. Locação. Fiança. Morte do locatário. Sobrinho do fiador morando no imóvel. Subrogação automática na relação. Exoneração da fiança. Admissibilidade. Efeitos obrigacionais remanescentes até sessenta dias que se seguiram à notificação. Extinção da execução afastada, para que o exequente persiga a satisfação de seu crédito neste período. Recurso parcialmente provido.
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802 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título de crédito emitido através de negócio jurídico simulado desenvolvido entre a apontada devedora e o banco santos S/A. Vício de consentimento que, aliás, foi devidamente reconhecido pela justiça penal federal. Nulidade da cambial evidenciada. Exceção de préexecutividade acolhida. Extinção da execução. Recurso desprovido.
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803 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de peça relevante para a instrução do feito. Apelante que não providenciou a juntada de documento essencial ao deslinde da lide. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Improcedência dos embargos mantida com a extinção da execução. Recurso improvido.
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804 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Extinção da execução por falta de título executivo. Descabimento. Força executiva atribuída pela Lei 10931/04. Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Execução que deve prosseguir regularmente. Recurso provido.
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805 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Fato gerador que se dá no dia 1º janeiro de cada exercício, ocorrendo o lançamento por ocasião da notificação para pagamento. Hipótese concreta em que decorridos mais de cinco anos, dando-se a prescrição. Extinção da execução fiscal. Necessidade. Recurso fazendário não provido.
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806 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Registrado veículo em outro estado da federação, recolhido tributo naquele local, nova cobrança no local de circulação do automóvel configuraria inadmissível bis in idem já que o mero uso neste território não autoriza a exação. Extinção da execução fiscal de rigor. Recurso provido.
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807 - TJSP. Prescrição. Prazo. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Exercícios de 2005 a 2007. Execução fiscal ajuizada em abril de 2012 quando já decorrido o prazo legal. Extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição quinquenal é medida que se impõe. Recurso do Estado de São Paulo, não provido.
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808 - TJSP. Execução fiscal. Notícia de pagamento do débito. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 794, I, 1973. Pedido de reforma da decisão, em razão de erro material quanto à informação de liquidação do débito. Possibilidade, ante a inexistência de pagamento do tributo. Dá-se provimento ao recurso.
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809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SE DISCUTE A NATUREZA DO BEM IMÓVEL, SE RURAL OU URBANO. MATÉRIA QUE ENVOLVE A CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR E NÃO SE RESTRINGE A UM ÚNICO EXERCÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo administrativo instaurado buscando a não incidência de IPTU sobre imóvel rural. Matéria que afeta a própria caracterização do fato gerador e que não se restringe a um único exercício. Existência de reclamação ou recurso administrativo que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III e do parágrafo único do art. 79 do Decreto Municipal 14.602/96. Inexigibilidade do crédito tributário que resulta na extinção da exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA AGRAVANTE DE DECRETO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA CERTEZA DO ALEGADO ABANDONO. EXTINÇÃO, NO CASO, QUE SÓ É POSSÍVEL, POR ORA, COM A EFETIVA PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, VI E §3º, CPC, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO EXECUTADO ALEGANDO QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO. APELO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU A FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DECISUM QUE MERECE PEQUENO REPARO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DE MODO A SE IMPUTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ÀQUELE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. INAPLICABILIDADE D0 ART. 26 DA LEF, CONFORME TEMA REPETITIVO 143 DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO QUE NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 153/STJ. HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO art. 85, §3º, DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DO art. 90 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESPÓLIO APENAS PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DO CPC, art. 90.
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Decisão que reconheceu a possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Descabimento - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Execução provisória.Levantamento do depósito. Faculdade. Extinção da execução. Inocorrência. Legitimidade para receber pagamento. Discussão inocorrente. Reexame fático.Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 da repercussão geral, fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa. Nos termos do referido entendimento, o ajuizamento da execução fiscal deve ser precedido de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovação da ineficácia dessas medidas. No ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. CÁLCULO APRESENTADO PELO DEVEDOR QUE CONTEMPLA DE MODO ADEQUADO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJAM INCLUÍDOS OS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE E DA CGJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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817 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO DE CRÉDITO SUJEITO A PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 44 DA LEI 10.931/04 E 70 DA LUG. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO APÓS DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, V. RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENDO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
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818 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Inércia da exequente por mais de cinco anos verificada. Ausência de atuação em busca da satisfação do crédito. Impossibilidade de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Inteligência do CTN, art. 174 e Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Sentença de extinção da execução pela ocorrência de prescrição mantida. Recurso improvido.
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819 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou seu pedido objetivando a extinção da execução. Crédito de natureza extraconcursal, que não se submete à recuperação judicial, independentemente do momento da sua constituição. Matéria que não pode ser rediscutida, porque acobertada pela coisa julgada. Incidência da CF/88, art. 5º, XXXVI. RECURSO DESPROVIDO
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO QUE PREVIA TÃO SOMENTE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS E NÃO PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO GENITOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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821 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Transcurso de mais de seis anos após o vencimento da CCB. Falta de citação. Demora imputável exclusivamente ao desinteresse do credor em realizar o ato. CPC, art. 802. Prescrição quinquenal intercorrente consumada. Extinção da execução mantida. Recurso improvido
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822 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo contra microempresa. Crédito tributário de ICMS declarado e não quitado. Inércia da executante após citação da pessoa jurídica embora regularmente intimada. Redirecionamento da execução para os sócios que extrapolou o interregno de cinco anos. Configuração da inércia do fisco e consumação da prescrição. Acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção da execução fiscal que se impõe. Recurso provido.
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823 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido após oferecimento de embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Trata-se de execução fiscal para a cobrança de IPTU, referente aos exercícios de 2015 a 2018, sobre imóvel com inscrição cadastral : 23253.40.37.0995.00.000. Comprovação que o imóvel foi invadido, inexistindo posse e, consequentemente, perda dos direitos inerentes ao domínio. Sentença mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Erário. Reparação. Execução. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Trânsito em julgado. Alteração. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação de execução de título judicial. Ausência de interesse processual. Extinção da execução. Correção. Valor inicialmente estipulado em cruzeiros, zerado, quando do ajuizamento da ação ordinária, diante das sucessivas mudanças da moeda. Termo inicial de correção determinado pela sentença, sem que houvesse recurso do Ministério Público. Existência de coisa julgada quanto ao termo de correção, que não se confunde com a conversão ao padrão monetário atual.
«Havendo decisão trânsita em julgado determinando que o termo inicial da correção monetária seria a contar do ajuizamento da ação e não da data do repasse do numerário, sem interposição de recurso do Ministério Público no ponto, não pode haver a modificação do termo inicial de correção sob pena de ofensa á coisa julgada. Conversão de padrão monetário que não se confunde com atualização monetária e sendo nulo o valor do novo padrão monetário, a correção devida incid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Objeção de pré-executividade - Acolhimento parcial em primeiro grau - Condenação da exequente em honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico - Observância do Tema 1.076 do A. STJ - Verba devida ainda que a guarida à objeção não acarrete a extinção da execução - Princípio da causalidade - Decisão reformada - Recurso provid
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827 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Objeção de pré-executividade - Acolhimento parcial em primeiro grau - Condenação da exequente em honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico - Observância do Tema 1.076 do A. STJ - Verba devida ainda que a guarida à objeção não acarrete a extinção da execução - Princípio da causalidade - Decisão reformada - Recurso provid
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828 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Execução por título extrajudicial. Audiência de instrução e julgamento. Ausência da parte. Presunção relativa de que os fatos alegados são verdadeiros. Pena de confissão afastada. Análise do conjunto probatório que não afasta os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Extinção da execução afastada. Recurso parcialmente provido.
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829 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Novação da dívida. Extinção da execução.
«1. É entendimento desta Corte que não se mostra consentâneo com a recuperação judicial o prosseguimento de execuções individuais, devendo estas ser suspensas e pagos os créditos, doravante novados, de acordo com o plano de recuperação homologado em juízo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. Embargos À Execução de Título Extrajudicial - Taxas associativas - Impossibilidade de equiparação às taxas condominiais - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Manifesta ausência de título a lastrear a execução - Exegese do CPC, art. 784 - Extinção da execução - Necessidade - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido
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831 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO.
Sentença proferida pelo juízo de origem em violação ao teor do entendimento adotado na execução e ratificado por esta Colenda Câmara, que consignou expressamente a possibilidade de o exequente buscar a satisfação do saldo remanescente da execução contra o coexecutado. Prosseguimento da ação que é medida de rigor. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 - MUNICÍPIO DE LEME - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA 1.184 - No julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação à concessão julgada procedente. Trânsito em julgado. Oportunidade adicional para recolhimento das custas iniciais. Não aproveitamento. Extinção da execução com aplicação do CPC/1973, art. 257. Inconformismo. Pedido de nova concessão do benefício, com efeito retroativo, formulado no bojo da apelação. Prova de modificação da situação financeira após o trânsito em julgado da decisão prolatada no incidente de impugnação. Ausência. Recurso desprovido.
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834 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do prazo de prescrição que não é infinita nem pode ser ilimitada. Lei 6830/1980, art. 40, caput. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se o prazo prescricional quinquenal. Aplicação da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Sentença confirmada. Reexame necessário não acolhido.
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835 - TJSP. Apelação cível. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extinção da execução fiscal a pedido da Fazenda do Estado, com fundamento Lei 6.830/1980, art. 26. Pedido de extinção e sentença posteriores à citação e manifestação da executada nos autos, devidamente representada por advogado. Interpretação do Lei 6.830/1980, art. 26 à vista do princípio da causalidade. Verba honorária devida, que, contudo, comporta redução. Recurso parcialmente provido.
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836 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Crédito extinto pelo pagamento. Extinção da execução sem condenação em honorários de sucumbência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em que se alega a prescrição intercorrente do crédito. Na sentença, declarou-se o crédito extinto pelo pagamento e a extinção da execução, sem condenação por honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análi se dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. Execução penal - Extinção da execução da pena de multa - Indeferimento da inicial de plano por se tratar de dívida de pequeno valor - Art. 1º, da Lei Estadual 14.272/10 - Impossibilidade - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Reprimenda que deve ser cobrada, independentemente de sua quantia - Precedentes - Recurso provido.
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838 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Procedência - Extinção da execução de título extrajudicial - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte exequente - Cerceamento de defesa - Não realização de prova oral - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Título executivo destituído de exigibilidade - Ausência de prova do implemento da condição suspensiva contratualmente estabelecida - Recurso desprovido - Decisão mantida
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839 - TJSP. Embargos de declaração - Embargante que aponta omissão no julgado - Vício inexistente - Pretensão do embargante de ver enfrentada matéria suscitada no agravo de instrumento que ficou prejudicada com o reconhecimento da nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal correlata - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados
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840 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Sentença de extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Recurso do exequente - Alegação de extinção prematura em razão da falta de depósito dos honorários sucumbenciais, fixados somente em sede de sentença - Os honorários advocatícios arbitrados em ação de execução passam a integrar o valor da dívida, devendo ser levados em consideração para fins de penhora (art. 831) e de extinção da execução (CPC, art. 924, II) - Interpretação sistemática dos disposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. Embargos à execução. Extinção da execução mediante o pagamento integral da dívida. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo aos exequentes, sobretudo ao menor de idade, malgrado a falta de intimação do Ministério Público para manifestação no feito, porquanto a execução foi extinta pela satisfação integral do crédito pelo devedor, tendo o processo atingido sua finalidade precípua. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional. Sucumbência. Recurso dos embargantes não provido.
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842 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Apelação da exequente. Acolhimento. Ação de execução que teve início em 2014. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada. Sentença cassada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Apelação do exequente. Acolhimento. Ação de execução que teve início em 2017. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada. Sentença cassada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Ubá contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá, que, nos autos da execução fiscal promovida em face do executado, determinou que o exequente fiscalizasse o cumprimento do acordo de parcelamento, sob pena de extinção do feito pelo pagamento, caso não se manifestasse ao final do prazo de suspensão. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. DISCUSSÃO LIMITADA À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.
Executado que interpôs exceção de pré-executividade e embargos à execução para a sua defesa em relação ao processo de Execução Fiscal ajuizada pelo município para cobrança de IPTU. 2. Sentença de extinção da execução fiscal com o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo exeqüente sob o fundamento de que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa em decorrência de depósito integral efetuado em ação declaratória de débito fiscal. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Exceção de Pré-Executividade - Discussão sobre a data de vencimento do título - Tese relativa à extinção rejeitada - Decisão correta - Readequação dos juros efetuada - Condenação da excepta no pagamento de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Ausência de extinção da execução - Entendimento do C. STJ - Recurso improvido.
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847 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de justiça gratuita - Deferimento - Extinção da execução - Cobrança das custas, despesas processuais e honorários - Impossibilidade - Benefício que abrange todos os atos do processo - Não comprovação da inexistência dos requisitos para a concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido
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848 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença- Município de Cardoso- Extinção da Execução- Apostilamento e pagamento do quinquênio- Preclusão- Matéria já apreciada em Agravo de Instrumento anteriormente interposto- Recurso não provido
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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÍVIDA DE IPTU INTEGRALMENTE PAGA PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA, MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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850 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO FUNDAMENTADO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmado no óbice do CLT, art. 896, § 2º, a qual pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)