Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FISCAL- QUITAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO- SENTENÇA CASSADA. 1.

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852 - TJSP. Juros. Moratórios. Precatório. Levantamento do valor depositado. Manifestação sobre eventuais diferenças devidas. Ausência. Inércia do obreiro. Pedido de saldo residual realizado mais de três anos depois do depósito. Preclusão temporal. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

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853 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Ação de cobrança. Conta poupança. Memorial de cálculos. Instituição financeira. Pedido de extinção da execução diante da não apresentação de memorial de cálculos. Desacolhimento. Contas apresentadas pelo recorrido que permitem a apuração do valor devido, posto que os índices estão descritos na sentença exequenda. Correta rejeição da impugnação. Recurso não provido.

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854 - TJSP. Transação. Homologação. Extinção da execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, II. Impossibilidade. Hipótese de suspensão da execução. Pretensão de reforma da decisão que não determinou ao credor que cumprisse o acordo homologado judicialmente. Cabimento. Circunstância em que cabe ao Juiz singular, que homologou o acordo, determinar as medidas judiciais cabíveis para o seu cumprimento. Recurso provido.

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855 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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856 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ. IPTU E TAXA DE LIXO? EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008.. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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857 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007- Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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858 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Inadmissibilidade. Hipótese. Apresentação de embargos do devedor cujo valor atribuído à causa se mostra aleatório. Necessidade de correspondência ao conteúdo econômico perseguido pelas partes (valor executado). Insurgência que se volta contra a totalidade do crédito executado com pleito de extinção da execução. Decisão que alterou, de ofício, o valor da causa, mantida. Recurso não provido.

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859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO COM OBRIGAÇÕES BILATERAIS - ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. -

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860 - TJRJ. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Prescrição intercorrente. Autos ficaram com carga ao Município por mais de 5 anos. Precedentes. Extinção da execução fiscal. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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861 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão que seja reconhecida a inexequibilidade do título executivo com a consequente extinção da execução fiscal. Sentença de improcedência que se prestigia e se mantém. Recurso desprovido.

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

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863 - TJSP. APELAÇÃO.

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864 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Art. 26 da lef. Extinção da execução fiscal. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade . Ausência de condenação . Vedação ao reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ . Hipótese que não se configura exorbitância.

865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DO TRATAMENTO HOME CARE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

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866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POSTERIORMENTE À CITAÇÃO DO EXECUTADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º-A, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

867 - TJSP. Incidente de cumprimento de sentença. Bancário. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 775. Apelação cível. Reconhecimento de desistência tácita. Erro de procedimento. Anulação da sentença. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença nos termos do CPC, art. 775, reconhecendo a desistência tácita do exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber ocorreu erro de procedimento na extinção do incidente de cumprimento de sentença com fundamento na desistência tácita do exequente. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de reconhecimento de desistência tácita em caso da parte não dar andamento ao cumprimento de sentença. 4. A inércia do exequente acarreta a suspensão do incidente até que se consume uma das hipóteses previstas nos, do CPC, art. 924, quando terá lugar a extinção da execução. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 775 e CPC, art. 924. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004437-56.2021.8.26.0576, Apelação Cível 1013131-11.2017.8.26.0008.

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868 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TAXA PACTUADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DESCARATERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

869 - TJSP. Recurso contra sentença de extinção da execução sob o fundamento de que decorrido mais de um ano da morte da exequente sem a habilitação dos herdeiros. Alegação de necessidade de intimação para a regularização dos autos mediante a habilitação dos herdeiros. Inviabilidade de intimação, tendo em vista que a morte da exequente. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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870 - TJSP. Reexame Necessário - Extinção da execução fiscal por reconhecimento de prescrição intercorrente - Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS do C. STJ - Suspensão do processo por 1 (um) ano a partir da ciência da Fazenda a respeito do retorno infrutífero da pesquisa de bens (art. 40, LEF) - Lapso prescricional intercorrente atingido, após a suspensão automática por um ano - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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871 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA «EXECUÇÃO» - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO AO FUNDAMENTO DE QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - QUESTÃO SUSCITADA QUE SE ENCONTRA COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA.

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872 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água/Esgoto - Exercícios de 2003/2004 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva - Executado falecido no curso do processo - Redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Aplicação do art. 131, II e III, do CTN - Possibilidade de substituição da CDA - Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º - Sentença reformada para afastar a extinção - Recurso provido.

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873 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Extinção da execução. Reconhecimento da iliquidez do título. Procedência parcial da ação revisional do contrato executado. Adequação da execução nos parâmetros do julgado revisional. Precedentes deste STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DA EXECUTADA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS BOLETOS REMANESCENTES. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DESNESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III.

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875 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PIRAPORA CONTRA O JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE VISAVA À COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O JUÍZO DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA É DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE OU DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRAPORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AFASTA O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 55, § 3º E NA SÚMULA 235/STJ. 4. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, R$ 2.077,00, É INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, ATRAINDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º. 5. O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONFIRMA QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS DESSA NATUREZA, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL D O JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PIRAPORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AFASTA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE. 2. O VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI 12.153/2009. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, 56 E 286; LEI 12.153/2009, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 235; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.444061-6/001, REL. DES. PEDRO BITENCOURT MARCONDES, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/02/2025.

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876 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da Dívida Ativa. Imposto. Predial e territorial urbano. Erro na base de cálculo. Substituição da «CDA». Descabimento. Necessidade de novo lançamento e devolução do prazo ao contribuinte, para o oferecimento de impugnação. Extinção da execução com fulcro no CPC/1973, art. 618, inciso I cumulado com o Lei 6830/1980, art. 1º. Recurso provido para esse fim.

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877 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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878 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. IPTU E TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA. Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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879 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Fato gerador que se dá no dia 1º de janeiro de cada exercício, ocorrendo o lançamento por ocasião da notificação para pagamento. Hipótese concreta em que decorridos mais de cinco anos, dando-se a prescrição. Extinção da execução fiscal. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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880 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Fato gerador que se dá no dia 1º de janeiro de cada exercício, ocorrendo o lançamento por ocasião da notificação para pagamento. Hipótese concreta em que decorridos mais de cinco anos, dando-se a prescrição. Extinção da execução fiscal. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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881 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS, exercício de 2006. Município de Osvaldo Cruz. Informação equivocada que levou o Juízo a decretar, erroneamente, a extinção da execução. Inocorrência de preclusão lógica frente a indisponibilidade do direito. Precedentes. Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da execução fiscal. RECURSO PROVIDO.

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882 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM A ORIGEM E O FUNDAMENTO LEGAL DOS SUPOSTOS CRÉDITOS. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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883 - TJSP. Apelações - Exceção de pré-executividade - ICMS - Processo paralisado por mais de cinco anos sem andamento - Prescrição - Sentença de extinção da execução fiscal - Irresignação da executada - Deserção - Insurgência da Fazenda no tocante à ausência de capacidade postulatória da executada - Extinção da pessoa jurídica não verificada quando da apresentação do incidente - Prescrição intercorrente - Correto reconhecimento, diante da paralisação do feito por mais de cinco anos - Honorários advocatícios devidos pela executada - Recurso da executada não conhecido, parcialmente provido o da FESP.

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884 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AMPARADA EM RESULTADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

886 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA MUITOS ANOS ANTES. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. APELO DOS EMBARGANTES PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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887 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Mútuo. Exceção de préexecutividade. Ausência de demonstrativo atualizado do débito. Extinção da execução. Inadmissibilidade, tendo em vista a possibilidade de a parte emendar a inicial. Exegese do CPC/1973, art. 616. Alegação de vícios no cálculo apresentado pelo credor. Questões que demandam indagação. Inadequação da via escolhida. Recurso improvido.

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888 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Execução por título extrajudicial. Ulterior ajuizamento de ação de prestação de contas pelo cliente. Dívida ilíquida. Compensação. Inadmissibilidade. Fato superveniente. Julgamento da prestação de contas. Liquidação do relacionamento jurídico e econômico entre as partes. Saldo credor favorável ao executado. Extinção da execução. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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889 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Empréstimo. Bens não localizados para penhora. Extinção da execução com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Descabimento. Providência correta é a suspensão da execução. CPC/1973, art. 791, III, uma vez que não estão sendo localizados bens passíveis de constrição. Recurso provido.

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890 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Recuperação judicial. Deferimento. Execução. Extinção. Conta-corrente. Penhora. Desconstituição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Recuperação judicial de empresa. Novação da dívida. Extinção da execução.

891 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução - Apelo da exequente, embargada - Competência recursal - Questão relacionada à confissão de dívida de saldo devedor de compromisso de venda e compra de imóvel - Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste E. TJSP - Inteligência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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892 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

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893 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

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894 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

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895 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

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896 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

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897 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

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898 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

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899 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

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900 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor da exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

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