Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

202 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

203 - TJPB. Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública. Indicação genérica do montante principal a ser executado. Impossibilidade. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 534. Necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença que não impõe a extinção da execução. Possibilidade de nova formulação. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida. CPC/2015, art. 534.

204 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

206 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CÂMBIO. FIANÇA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA QUAL SE INSURGE O EXEQUENTE. PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 1.

207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.

209 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.

210 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL . 1.

212 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

213 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

214 - TRT2. Extinção da execução de ofício. CLT, art. 878. Impossibilidade de extinção da execução em face da inércia da exequente. Ainda vige no processo do trabalho o princípio de que a execução pode ser promovida de ofício por parte do juiz, conforme previsão contida no CLT, art. 878. Referido preceito legal foi recepcionado pela Constituição Federal, estando em plena vigência. Partindo desse pressuposto, é inconcebível declarar a extinção da execução por abandono processual da credora.

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215 - TJSP. APELAÇÃO -

216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

217 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS.

218 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. 

219 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Valores bloqueados pelo Sisbajud. Extinção da execução ante a inadequação da via eleita. Fato superveniente. Perda do objeto. Análise que deve ser realizada na origem. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores realizado via Sisbajud. Executada opôs embargos à execução, julgados procedentes, resultando na extinção da execução em seu favor em razão da inadequação da via eleita. Pedido de desbloqueio das constrições que foi indeferido antes da extinção. Fato superveniente que deve ser considerado. Recurso de apelação interposto pela exequente, com posterior desistência já homologada por este relator. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no pedido de desbloqueio dos valores constritos pelo Sisbajud, sendo que, após o indeferimento, ocorreu a extinção da execução ante a inadequação da via eleita e a exequente desistiu do recurso de apelação interposto. III. Razões de Decidir 3. A extinção da execução constitui fato superveniente, o que acarreta perda do objeto em relação aos valores constritos. 4. O indeferimento do desbloqueio ocorreu antes da extinção da execução e, portanto, há fato superveniente que impede o conhecimento deste recurso. 5. A i. magistrada na origem deverá apreciar o pedido de levantamento considerando a extinção da execução declarada na sentença proferida nos embargos à execução, em razão da inadequação da via eleita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento:  A extinção da execução em razão da inadequação da via eleita constitui fato superveniente e acarreta a perda do objeto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 487, I; art. 1015, p. único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2367897-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes, 20/02/2025

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - INÓCUA A SUSPENSÃO, SENDO QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PLANO ENSEJARÁ EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU PEDIDO DE FALÊNCIA - LEI 11.101/05, art. 62 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

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221 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

222 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

224 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN/Taxas de Licença para Funcionamento e Fiscalização, Publicidade e Expediente dos exercícios de 2007/2008, no valor total de R$1.402,48, em 25/09/2009 - Município de Franco da Rocha - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, IV - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, porém, por fundamento diverso, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, observado o disposto no art. 485, VI, e §§ 3º, do CPC - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Executado citado por edital, sem localização de bens penhoráveis e o feito estava sem movimentação útil - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida, entretanto, por falta de interesse de agir do exequente (CPC, art. 485, VI) - Recurso não provido

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FALTA INTERESSE DE AGIR, POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO. APELO DO MUNICÍPIO. O SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.859.231/RJ) É FIRME NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA ALÇADA DEVE SER AFERIDO LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DA CAUSA E NÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISOLADAMENTE CONSIDERADO, AINDA QUE COBRADOS POR MEIO DE UM ÚNICO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE FATURAMENTO DE ÁGUA DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020 NO VALOR DE R$2.294,64 (DOIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), QUE EXTRAPOLA O VALOR DE ALÇADA DEFINIDO NO RECURSO REPETITIVO RESP N 1.168.625/MG, TEMA Nº395, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL (CTN, art. 141) E INEXISTEM LEIS ESPECÍFICAS SOBRE MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO CASO (ART. 150, §6º, DA CF/88 E CTN, art. 97, VI). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº452 DO STJ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA A COBRANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL, POR FORÇA DE LEI LOCAL. VALOR COBRADO É SUPERIOR AO PISO ESTABELECIDO. AINDA ASSIM, NÃO CABE TAL ANÁLISE AO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR QUE ENTES MUNICIPAIS EXECUTEM CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO RE 591.033-4/SP, TEMA 109, DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EXCETO QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016, POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, NA FORMA DO CTN, art. 174.

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227 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Banco réu condenado a pagar ao autor indenização por dano moral. Memória de cálculo apresentada pelo autor. Cópia do comprovante de depósito judicial feito pelo banco réu juntado aos autos. Ausência de impugnação ao cálculo. Levantamento do valor depositado deferido. Extinção da execução declarada. Impugnação apresentada no protocolo integrado da comarca de Ribeirão Preto, que foi juntada aos autos depois do decreto de extinção da execução. Banco réu que postulou a revogação da extinção da execução. Certificação, pela Serventia, de apresentação intempestiva da impugnação. Validade da extinção do processo. Recurso não conhecido por extemporaneidade.

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228 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

229 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Aplicação do paradigma firma do condicionada ao trânsito em julgado. Desnecessidade. Alegação de afronta ao devido processo legal na revisão da Portaria anistiadora instaurada pela União. Inexistência de discussão judicial a respeito. Pleito subsidiário de exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inviabilidade. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 25 restrita à fase de conhecimento. Incidência da regra geral constante do CPC/2015, art. 85, § 1º. Agravo improvido.

231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Retorno dos autos por força do CPC, art. 1.040, II. Contrariedade à orientação adotada pelo STF no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Ressalva feita na qo no ms 15.706/df. Juízo de retratação positivo. Agravo provido.

232 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Execução anterior já extinta. Impossibilidade de unificação da pena com relação à condenação superveniente. Data base para progressão de regime. Primeiro dia subsequente à data da extinção da execução anterior. Pedido de fixação da data base no dia da prisão preventiva da nova condenação. Impossibilidade. Período já computado na execução anterior e já extinta. Recurso improvido. 1- [...] 3. Havendo um lapso entre o integral cumprimento das penas anteriores e o início do cumprimento da reprimenda superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação de penas formulado em favor do ora recorrido. (REsp 1.464.159/df, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 30/6/2015, DJE 4/8/2015).

234 - TRT3. Execução fiscal. Extinção. Extinção da execução fiscal. Declaração da prescrição intercorrente. Necessidade de intimação da Fazenda Pública.

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235 - STJ. Embargos à execução em mandado de segurança. 1. Pedido de reclassificação. Plano de classificação de cargos da União. Pcc. Segurança concedida. 2. Pedido específico. Reclassificação como técnico de planejamento. Enquadramento no cargo de técnicos em assuntos educacionais. Necessidade de execução da decisão. 3. Ausência da abrangência pretendida. Impossibilidade de indicação do cargo. Análise administrativa. 4. Eventual equívoco no enquadramento. Necessidade de discussão da seara própria. 5. Excesso de execução verificado. CPC/2015, art. 917, § 2º, II. Embargos acolhidos. Extinção da execução. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

236 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido de extinção da execução pela satisfação da obrigação. Sentença extintiva. CPC/1973, art. 794, I. Pedido de nulidade da sentença por ocorrência de erro material. CPC/1973, art. 463. Inocorrência.

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237 - TJSP. APELAÇÃO.

238 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - Extinção da execução fiscal - Erro formal da CDA - Ausência de fundamentação legal - Possibilidade de emenda ou substituição do título, nos termos do art. 2º, §8º, LEF - Extinção da execução fiscal prematura - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade provido, com determinação.

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239 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

240 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

241 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção da execução ante o suposto adimplemento da obrigação. Juízo a quo que, mesmo após manifestação da exequente sobre a existência de débito em aberto e apresentação de planilha de cálculos, prolatou sentença extintiva. Irresignação da exequente. Inadequada extinção da execução. Necessidade de prosseguimento do feito. Sentença reformada. Recurso provido.

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA 0006175-79.2015.8.19.0066, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONTRARRAZÕES APRESENTADA PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, SOB OS FUNDAMENTOS DE ERRO GROSSEIRO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AS ALEGAÇÕES FEITAS PELO AGRAVADO MERECEM SER AFASTADAS, UMA VEZ QUE A DECISÃO AGRAVADA HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PRÉVIO, SEM QUE HAJA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE É CABÍVEL O PRESENTE RECURSO. O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO APENAS HOMOLOGOU CÁLCULOS NOS TERMOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE DA REDISCUSSÃO DO DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA COBERTA PELA COISA JULGADA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA CONCRETIZADA NA LEI 11.738/08, QUE ATENDE A EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, PREVISTA NO INCISO XII, DO CF/88, art. 212-A. ALEGAÇÃO DE QUE O CRITÉRIO UTILIZADO PORTARIA 067/2022 NÃO POSSUI AMPARO LEGAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL, ANUAL, A CADA MÊS DE JANEIRO, DEVE SER CALCULADA, SEGUNDO a Lei 11.738/08, art. 5º, POR MEIO DE OPERAÇÃO MATEMÁTICA PREVISTA NA LEI QUE DISCIPLINA O FUNDEB. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE AVALIAR O DENOMINADO ¿VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO¿. LEI 14.113/20, REVOGADORA DA LEI 11.494/2007, QUE TROUXE A DISPOSIÇÃO SOBRE O VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO NOS EXATOS TERMOS QUE DISPUNHA A LEI REVOGADA. QUESTÃO DA INCAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS QUE FOI ABRANGIDA PELO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167, DO STF. CUSTEIO DO REAJUSTE SALARIAL PELO PISO NACIONAL QUE SE RESOLVE POR MEIO DO RESSARCIMENTO DOS ENTES FEITO PELA UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ¿ FUNDEB. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 169. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGAR PROVIMENTO.

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245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA 0006175-79.2015.8.19.0066, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONTRARRAZÕES APRESENTADA PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, SOB OS FUNDAMENTOS DE ERRO GROSSEIRO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AS ALEGAÇÕES FEITAS PELO AGRAVADO MERECEM SER AFASTADAS, UMA VEZ QUE A DECISÃO AGRAVADA HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PRÉVIO, SEM QUE HAJA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE É CABÍVEL O PRESENTE RECURSO. O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO APENAS HOMOLOGOU CÁLCULOS NOS TERMOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE DA REDISCUSSÃO DO DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA COBERTA PELA COISA JULGADA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA CONCRETIZADA NA LEI 11.738/08, QUE ATENDE A EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, PREVISTA NO INCISO XII, DO CF/88, art. 212-A. ALEGAÇÃO DE QUE O CRITÉRIO UTILIZADO PORTARIA 067/2022 NÃO POSSUI AMPARO LEGAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL, ANUAL, A CADA MÊS DE JANEIRO, DEVE SER CALCULADA, SEGUNDO a Lei 11.738/08, art. 5º, POR MEIO DE OPERAÇÃO MATEMÁTICA PREVISTA NA LEI QUE DISCIPLINA O FUNDEB. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE AVALIAR O DENOMINADO ¿VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO¿. LEI 14.113/20, REVOGADORA DA LEI 11.494/2007, QUE TROUXE A DISPOSIÇÃO SOBRE O VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO NOS EXATOS TERMOS QUE DISPUNHA A LEI REVOGADA. QUESTÃO DA INCAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS QUE FOI ABRANGIDA PELO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167, DO STF. CUSTEIO DO REAJUSTE SALARIAL PELO PISO NACIONAL QUE SE RESOLVE POR MEIO DO RESSARCIMENTO DOS ENTES FEITO PELA UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ¿ FUNDEB. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 169. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGAR PROVIMENTO.

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246 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALHA NO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

247 - TJPE. Direito processual civil. Apelação civel. Agravo legal. Ação declaratória de nulidade. Cumprimento de sentença. Impugnação. Extinção da execução. Inteligência do art. 475 m, § 3º. CPC/1973. Quando importar extinção da execução, caberá apelação. Sem reforma. Provimento negado. Decisão unânime.

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248 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO ÚNICA PARA ATENDER AMBAS AS AÇÕES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E/OU IRREGULARIDADES COGNOSCÍVEIS DE PLANO PELO JUÍZO, PASSÍVEIS DE ENSEJAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO É MATÉRIA PRÓPRIA PARA SER AGITADA EM EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, AINDA, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, POR SE TRATAR DE IMÓVEL EXPRESSAMENTE DADO COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSENTE, POR FIM, PROVA DE QUE SE TRATARIA DE BEM DE FAMÍLIA. INTELECÇÃO DO ART. 784, S III E XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 373, II, DO MESMO CODEX E LEI 8009/1990, art. 3º, V. 1.

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.