Extincao Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 513.5603.7464.9593

151 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária dos créditos tributários e extinção da execução fiscal, com fulcro no , II - Inocorrência da prescrição originária dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2016 a 2018 - Execução fiscal proposta em 19/01/2021 - Decurso de menos de 05 (cinco) anos ininterruptos entre a data da constituição definitiva da dívida e a propositura da execu... ()

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Doc. 736.9404.1943.7040

152 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária dos créditos tributários e extinção da execução fiscal, com fulcro no , II - Inocorrência da prescrição originária dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2016 a 2018 - Execução fiscal proposta em 19/01/2021 - Decurso de menos de 05 (cinco) anos ininterruptos entre a data da constituição definitiva da dívida e a prop... ()

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Doc. 958.6009.0605.5561

153 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapecerica da Serra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inventário encerrado antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade passiva do espólio corretamente reconhecida. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face dos herdeiros. Alteração do devedor que equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Majoração da verba honorária em 1%, no... ()

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Doc. 816.4926.4239.9958

154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE - EXECUÇÃO DE PARCELAS DISTINTAS - RITO DIVERSO - EXTINÇÃO DO FEITO - INADMISSIBILIDADE - QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR- OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É

possível a existência de dois cumprimentos de sentença de obrigação de alimentos, em trâmite sob ritos diversos, quando se tratar de parcelas referentes a períodos distintos, não havendo que se falar em extinção do feito por litispendência. - Comprovada a satisfação do débito exequendo em cumprimento de sentença, a extinção da execução nos termos do , II é medida que se impõe. - Demonstrado nos autos que o agravante, alterou a verdade dos fatos, cabível a sua... ()

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Doc. 135.4499.2179.4128

155 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Decisão que acolheu a exceção para extinguir a execução, em relação à coexecutada, ante a falta de título executivo extrajudicial - Recurso da exequente. Ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato que regula as cessões de crédito com coobrigação e contrato de promessa de transmissão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças - Exequente que incluiu a agravada no polo passivo da execução em razão do Termo de Constituição de Responsáveis Solidários anexo aos contratos originais, por ela assinado - Impossibilidade - O termo de responsabilidade solidária acostado é documento frágil e que não possui assinatura de duas testemunhas - Ademais, ele não especifica de forma adequada os contratos anexos e valores cobrados - Inadmissibilidade, na hipótese - Inobservância dos requisitos legais necessários previstos no art. 783 e 784, III do CPC - Extinção da execução, em relação à coagravada, bem decretada ante a ausência de título executivo - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 334.6536.8619.1367

156 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU, TCL E DE TSCM. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2006. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM JULHO DE 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 267, I C/C CPC/1973, art. 598. RECURSO DO MUNICÍPIO. EXAURIDO O PRAZO QUINQUENAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA A COBRANÇA FORÇADA DO EXERCÍCIO DE 2006, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE DETERMINADO NA SENTENÇA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSÍVEL SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DESPROVIDA A APELAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICA-SE AO PRESENTE CASO A SÚMULA 409/STJ E O TEMA 134 DO STJ. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO QUE REPISA OS ARGUMENTOS ANTERIORES E NÃO TRAZ NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O JULGADO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 678.9468.5712.4677

157 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DE TODOS OS VASILHAMES NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Avaliada a conduta da apelada nos presentes autos, não há como afastar sua condenação em litigância de má-fé. A autora deduziu pretensão que sabia totalmente indevida quando, de forma leviana, buscou o pagamento por vasilhames oriundos de contrato de comodato, quando sabia que houve cumprimento espontâneo da liminar de reintegração de posse por parte da ré, com entrega dos vasilhames faltantes. Houve infringência aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação. Além disso, a apelad... ()

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Doc. 294.2402.0806.1068

158 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação de falta de título executivo hábil para instruir a ação de execução, embasada em instrumento particular de confissão de dívida, com assinatura de apenas uma testemunha. Cabimento. Instrumento particular sem a assinatura de duas testemunhas não consubstancia título executivo extrajudicial. Documento sem força executiva, por não atender aos termos do , III. Embargos à execução acolhidos. Extinção da execução, sem resolução de mérito, nos termos do CPC,... ()

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Doc. 711.3952.4596.8477

159 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Joaquim da Barra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não p... ()

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Doc. 211.0050.9426.1612

160 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Impugnação de julgado que declarou a impossibilidade de extinção da execução penal sem o pagamento da pena de multa. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Natureza penal da multa. Irrelevância. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto na liberdade de locomoção. 2 - Embora a pena de multa possua natureza de sanção penal, na esteira do que foi decidido pelo STF na ADI Acórdão/STF, subsiste a impossibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade em caso de inadimplemento, por ser dívida de valor... ()

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Doc. 464.6023.2169.6596

161 - TJSP. APELAÇÃO.

Despesas de condomínio. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução, nos termos dos arts. 485, VI, §3º e 771, parágrafo único, ambos do CPC, sob o fundamento de que em ação em curso perante a Justiça Federal, fora determinada a suspensão das despesas de condomínio. Tutela que, no entanto, foi revogada naquele processo. Decisão que teve efeito em data anterior ao ajuizamento da execução de título extrajudicial. Interesse de agir incontroverso. RECURSO PROVIDO, para afa... ()

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Doc. 143.1772.3000.4200

162 - STJ. Execução. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 475-m. Impugnação. Recurso cabível. Agravo. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O § 3º do , fruto das inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, dispõe: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação». 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 973.1343.4185.8590

163 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEFICÁCIA DA RESSALVA APOSTA EM TRCT. A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois, aplica-se ao caso dos autos a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE-590415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral) - «Renúncia Genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária". Isso porque, o Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, foi categórico ao consignar que, in casu, houve previsão expressa em norma coletiva (Cláusula 8ª) fixando « A adesão ao PDV e o recebimento integral das parcelas previstas neste Acordo, acarretarão a Quitação Total do Contrato de Trabalho mantido com o Banrisul, na forma do CLT, art. 477-B» - hipótese dos autos; a ressalva aposta no TRCT é incapaz de se sobrepor ao acordo coletivo firmado pelo próprio sindicato; em face do reconhecimento da quitação geral do PDV, foi dado provimento ao Agravo de Petição do executado para extinguir a execução; houve respeito à coisa julgada, visto que a quitação do título executivo é matéria arguível mediante embargos à execução. Os referidos elementos de prova são insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, por força da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. In casu, o Regional destacou a natureza acessória da verba honorária e sua inexigibilidade ante a extinção da execução dos créditos da exequente apurados na liquidação, em razão do reconhecimento da quitação ampla e geral do PDV a que a parte aderiu. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 632.8586.5266.5191

164 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial - Sentença que extinguiu a ação em razão da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Ação que possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2016, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção da extinção do feito por outro fundamento que se impõe - ... ()

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Doc. 960.9800.0138.4538

165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I.

Caso em exame Apelação interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Sustenta a presença do interesse processual e a inexistência de inércia que justifique a extinção do processo pela prescrição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise III. Razões de decidir O prazo prescricional aplicável à execução referent... ()

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Doc. 176.0107.6325.4578

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória em fase de cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinta a execução do julgado antes da liquidação pelo Município Executado. Error in procedendo. Extinção da execução que somente ocorre após a obrigação ser satisfeita. Inteligência do , II. Obrigação que não teria sido, efetivamente, satisfeita. Deve-se aguardar a liquidação do precatório. Súmula 106, deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 537.2596.4804.4136

167 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2010 e 2016 a 2018 - Município de Juquitiba - EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em 03.06.2022 - Em primeiro grau, julgada extinta a execução fiscal, de ofício - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - Fato não controvertido - Ocorrência para exercício de 2010 - Extinção da execução para os exercícios de 2016 a 2018 com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015 - Insurgência da municipalidade - Pretensão à reforma - Acolhimento - Abandono da causa não ... ()

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Doc. 945.4473.1420.9053

168 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Franco da Rocha. I - Insurgência do Município contra a extinção da execução decorrente da aplicação da Resolução 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça e do Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal. II - Reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente de ofício - Demora injustificada do exequente na localização efetiva de bens penhoráveis - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. III - Sem majo... ()

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Doc. 741.1418.3214.4689

169 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Franco da Rocha. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis.... ()

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Doc. 817.5195.9888.1889

170 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Franco da Rocha. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis.... ()

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Doc. 524.2000.2701.3089

171 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Franco da Rocha. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis.... ()

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Doc. 237.3667.6930.4068

172 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Franco da Rocha. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis.... ()

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Doc. 838.8354.1594.0388

173 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Franco da Rocha. Extinção da execução em razão da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$727,97 para setembro de 2013, com atualização pelo IPCA-E... ()

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Doc. 603.2258.8303.5599

174 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Trata-se Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da reclamação trabalhista 0000046-76.2012.5.05.0010, que, após o início da fase de execução definitiva, determinou a suspensão da execução em razão da existência de Recurso Repetitivo sobre a matéria (RMNR) pendente de julgamento no TST. 2. O Tribunal Regional concedeu a segurança ao impetrante para determinar o imediato prosseguimento da execução trab... ()

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Doc. 882.9479.1077.1044

175 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os embargos à execução, extinguindo a ação principal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se o recurso viola o princípio da dialeticidade; e, (ii) saber se presentes os requisitos de constituição do título executivo extrajudicial objeto da execução. III. RAZÕES DA DECISÃO 3. Não há que se falar em não conhecimento de parte do recurso por ofensa ao princípio d... ()

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Doc. 155.5954.7307.8050

176 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão do exequente de reforma da r.sentença que o condenou ao pagamento de custas e demais despesas - Cabimento - Hipótese em que não há condenação ao pagamento de custas em se tratando de extinção da execução por prescrição intercorrente - Princípio da causalidade que está atrelado a quem deu causa ao ajuizamento da execução, não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição - Precedente do STJ - , §5º - RECURSO PROVIDO

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Doc. 199.0863.3434.5783

177 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária dos créditos tributários e extinção da execução fiscal, com fulcro no , II - Inocorrência da prescrição originária dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2016 e 2017 - Execução fiscal proposta em 19/01/2021 - Decurso de menos de 05 (cinco) anos ininterruptos entre a data da constituição definitiva da dívida e a propositura da execu... ()

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Doc. 321.4558.1871.3611

178 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de conhecimento que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório - Acolhimento da impugnação e extinção da execução sem resolução do mérito - Inconformismo - Acolhimento - Recuperação judicial da parte recorrida que foi encerrada por decisão judicial em data anterior à distribuição do presente incidente processual, com determinação expressa de execução dos créditos não habilitados nos autos dos processos que os originaram - Impossibilidade de habilitação d... ()

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Doc. 570.9245.0083.3979

179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAC). DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. PROVIMENTO DO RECURSO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Abias Rodrigues de Assis contra decisão que negou pedido de extinção de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público, mas acolheu pedido de minoração da multa. O agravante alega impossibilidade de cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) devido à pavimentação da área pela prefeitura e à declaração da CETESB sobre a impossibilidade de firmar o TCRA. II. Questão em Discussã... ()

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Doc. 210.8310.9752.5286

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.

1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a . 2 - Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, com observância do de... ()

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Doc. 210.9280.9360.6186

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.

1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a . 2 - Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, com observância do de... ()

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Doc. 210.8310.9611.0130

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.

1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a . 2 - Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, com observância do de... ()

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Doc. 881.9091.1405.0523

183 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre extinção da execução, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de o óbice da desfundamentação do recurso, nos termos do , § 2º contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 64.827,42 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela deci... ()

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Doc. 839.6163.3173.9566

184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente. O exequente alega nulidade da sentença por falta de fundamentação e ausência de inércia que justifique o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença é nula pela ausência de fundamentação; e (ii) saber se houve prescrição i... ()

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Doc. 929.8694.1922.9227

185 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Divergência entre as partes acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais relativos à prestação de serviços de inventário - Contrato que estipulou honorários de seis por cento sobre «o valor real do monte mor» - Pretensão do patrono de adotar o atual valor de mercado do imóvel - Impossibilidade - Critério não expresso de maneira inequívoca no contrato - Valor atual do imóvel, ademais, que não reflete o preço de venda do bem à época da contratação do se... ()

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Doc. 837.7884.1311.6573

186 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão do exequente de reforma da r.sentença que o condenou ao pagamento de custas e demais despesas - Cabimento - Hipótese em que não há condenação ao pagamento de custas em se tratando de extinção da execução por prescrição intercorrente - Princípio da causalidade que está atrelado a quem deu causa ao ajuizamento da execução, não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição - Precedente do STJ - , §5º - RECURSO PROVIDO

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Doc. 243.3980.0237.3382

187 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Franco da Rocha. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir, ante o diminuto valor da causa. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alç... ()

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Doc. 561.4322.7743.1721

188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. 2. Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito, com amparo no , e a desídia do exequente, impõe-se a manutenção da decisão. 3. Recurso desprovido. V.V.: Ementa: DIRE... ()

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Doc. 313.4390.5003.8556

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO. SEM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. APELO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO É MERA CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. «DISTINGUISHING» DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE

"embargos à execução fiscal constituem ação autônoma, razão pela qual não se pode falar que os respectivos honorários de sucumbência apresentam qualquer tipo de caráter substitutivo. 2. Embora autônomas as condenações sucumbenciais mencionadas, a jurisprudência desta Corte também se firmou no sentido de que a somatória destas verbas não poderá ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido no , § 3º.» (AGARESP 201403258024, DJE de 27/3/2015)". OBSERV... ()

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Doc. 632.2040.1332.9803

190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO - PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Cumpre o ônus da dialeticidade o recurso que aponta especificamente as razões do inconformismo da parte, defendendo o descabimento da extinção do processo determinada pelo juízo de origem. 2. A extinção da execução em decorrência da realização de acordo entre as partes acarreta na perda superveniente do objeto dos Embargos à execução. 3. A existência de certidão que atesta a inexistência de acordo homologado e a continuidade da execução impede a extinção dos embargos sem re... ()

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Doc. 114.8234.3489.0662

191 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

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Doc. 480.1531.3882.7622

192 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapecerica da Serra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo na matrícula do bem imóvel (), que ocorreu antes da constituição do crédito tributário. Impossibilidade de alteração do polo passivo para incluir os atuais proprietários. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração ... ()

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Doc. 137.1675.2402.5962

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. ICMS. Embargante que pretende a extinção da Execução Fiscal, com o cancelamento da CDA/FECP. Alegação de não incidência do ICMS sobre repasse de receita de «pré-pago», bem como, a não incidência de ICMS sobre as notas de declaração de tráfego e de prestação de serviço (DETRAF). Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Prova pericial conclusiva de que o lançamento cobrado na Nota de Débito está correto, devendo ser mantido. Certidão de Dívida ... ()

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Doc. 866.4593.0005.5317

194 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Franco da Rocha. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Remessa necessária e apelo da parte exequente. Inadmissibilidade da remessa, pois não atingido o valor mínimo previsto no art. 496, §3º, III, do CPC. Descabimento, por sua vez, do recurso. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralis... ()

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Doc. 428.1367.0453.6235

195 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Franco da Rocha. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Remessa necessária e apelo da parte exequente. Inadmissibilidade da remessa, pois não atingido o valor mínimo previsto no art. 496, §3º, III, do CPC. Descabimento, por sua vez, do recurso. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralis... ()

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Doc. 201.4023.7000.1400

196 - TJPB. Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública. Indicação genérica do montante principal a ser executado. Impossibilidade. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 534. Necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença que não impõe a extinção da execução. Possibilidade de nova formulação. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida. CPC/2015, art. 534.

«1 - No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo seu nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação... ()

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Doc. 223.5789.8477.1859

197 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre extinção da execução em razão do pagamento com deságio previsto no plano de recuperação judicial homologado judicialmente, desconsideração da personalidade jurídica e prosseguimento da execução contra os sócios e demais empresas integrantes do grupo econômico para pagamento do saldo remanescente, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do a par de o óbice do ... ()

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Doc. 241.0210.7811.8401

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a . 2 - Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, com obse... ()

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Doc. 652.1979.1805.2616

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Decisão que determinou à Fazenda que comprovasse a realização de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título ou, alternativamente, pleiteasse suspensão da execução para adoção das medidas, sob pena de extinção da execução. Inaplicabilidade do Tema 1.184/STF e da Resolução 547 de 22/02/2024, do CNJ, que apresenta a mesma previsão, por não se tratar de execução fiscal de pequeno valor. Autonomia de cada ente federado para estabele... ()

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Doc. 779.8710.1981.2485

200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO.

1. O acordo extrajudicial não homologado e pendente de cumprimento não afasta o interesse de agir do exequente, sendo inviável a extinção da execução antes da quitação integral do débito. 2. Nos termos do , a execução deve ser suspensa até o cumprimento integral do acordo, retomando seu curso em caso de inadimplemento do executado. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais são autônomos e devidos ao patrono da parte vencedora, não podendo ser afastados por acordo... ()

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