Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Pedido de substituição do valor bloqueado por imóveis já gravados de ônus. Indeferimento. Numerário bloqueado irrisório frente ao valor total da execução. Risco improvável de lesão à executada. Levantamento da penhora em dinheiro. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prenhora on-line. Indicação de prazo para impugnação. Erro judiciário. Agravo interno desprovido.

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição financeira/agravante de nova tentativa de penhora «on line» de ativos financeiros do executado/agravado, na modalidade «teimosinha» - Irrazoabilidade - Viabilidade de reiteração automática da tentativa de bloqueio de ativos financeiros (ferramenta conhecida como «teimosinha»), dadas as particularidades do caso - Precedentes - Recurso provido, com observação.

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704 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da aludida quantia. Negaram provimento ao agravo

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705 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Penhora on-line. Inexistência de nulidade na citação por edital. Questão preclusa. Impenhorabilidade. Valor constrito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Não incidência do CPC, art. 833, X. Executado que não comprovou a origem da quantia penhorada. Ausência de provas de que tal verba é de natureza alimentar, tampouco que o referido montante constitui reserva de patrimônio. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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706 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. BacenJud. Penhora on-line. Ausência de requerimento pela parte credora. Determinação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 655-A. Agravo não provido. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 667. CPC/1973, art. 685. Lei 6.830/1980, art. 7º, II. Lei 6.830/1980, art. 15, II.

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707 - TJMG. Penhora on line sobre proventos. Crédito alimentar. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. Penhora bacenjud no limite de 30% ao mês dos proventos do executado, até a efetiva quitação do crédito alimentar dos honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, § 2ºe precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido em parte

708 - TJSP. Incidência sobre ativos financeiros. Pretensão à substituição de constrição. Bens indicados e penhorados que foram avaliados por perito judicial, constatando-se valor inferior ao débito exequendo. Possibilidade de penhora «on line» que não fere ao princípio da menor onerosidade e atende à potencialidade de satisfação do crédito executado. Não demonstração de que a penhora de ativos financeiros efetivamente resulte na inviabilização das atividades da empresa executada. Decisão monocrática agravada que negou seguimento ao recurso. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Penhora on-line e pesquisa de bens. Sisbajud, renajud e infojud. Recuperação judicial. Stay period. Competência para constrição de bens. Juízo universal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA. PENHORA ONLINE APÓS ACORDO. INÉRCIA DOS RÉUS EM NÃO EVITAR A PENHORA ON LINE, QUANDO HAVIA TEMPO MAIS QUE RAZOÁVEL PARA FAZÊ-LO. FALHA DOS RÉUS DEMONSTRADA, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO, LEVANDO-SE EM CONTA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR.

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711 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 penhora on line. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

712 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Ausência de intimação do executado. Anulação. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência de demonstração. Agravo interno improvido.

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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line).possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito desde que o executado, validamente citado, deixe de pagar a dívida ou nomear bens passíveis de penhora. Precedente: REsp. 1.044.823/pr, rel. Min. Francisco falcão, dje 15.09.2008 e agrg no REsp. 1.218.988/rj, rel. Min. Arnaldo esteves lima, dje 30.05.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

714 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória, em fase de cumprimento de sentença. Relação de consumo evidenciada. Empresa devedora que não teria mais patrimônio e teria encerrado irregularmente suas atividades, estando, na prática, falida. Personalidade jurídica que se mostra obstáculo ao recebimento do crédito pelo consumidor. Penhora «on line» infrutífera. Comprovação de que a empresa agravada não possui patrimônio. Aplicação da chamada teoria menor. Personalidade jurídica desconsiderada. Recurso provido para este fim.

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715 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Liquidação prévia. Desnecessidade. Sentença líquida, que dependia de simples cálculos aritméticos para a atualização do valor da condenação. CPC/1973, art. 475-B, ««caput»». Intimação do devedor para o início da fase de cumprimento de sentença. Decisão anterior no sentido da desnecessidade, não recorrida. Preclusão. Penhora «on line» infrutífera. Alegação de violação ao princípio da execução menos gravosa prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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716 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora «on line». Incidência sobre saldo de conta de poupança, exclusiva de menores impúberes, filhos de um dos devedores, e que não eram partes no processo. Inadmissibilidade. Falha que podia e devia ser reparada até mesmo de oficio, independentemente da oposição de embargos de terceiro. Cancelamento da constrição e determinada a devolução do valor já levantado pelo banco credor. Medida perfeitamente correta. Agravo não provido.

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717 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Preenchimento. Atitudes do agravante / devedor que demonstram o abuso e a confusão patrimonial com o intuito de procrastinar a execução. Resposta negativa obtida na tentativa de penhora «on line» e constatação de que inexiste local físico para a empresa. Cabimento da aplicação da doutrina da «disregard of legal entity» para vincular e atingir o patrimônio do sócio. Recurso não provido.

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718 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título judicial. Tentativas frustradas de penhora «on line» sobre contas da pessoa jurídica. Ausência de indicação de bens pela devedora. Caracterização de esvaziamento financeiro. Aplicação da teoria da desconsideração, com ordem de bloqueio de valores existentes em contas e/ou aplicações financeiras de titularidade dos sócios. Cabimento. Inclusão dos sócios no pólo passivo. Impossibilidade. Ausência de integração na lide. Recurso provido em parte

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719 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora on-line. Parcelamento do débito fiscal. Agravante que pugna pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de constrição sobre seus ativos mesmo diante da suspensão da demanda devido a sua adesão a programa de parcelamento do débito. Alega que a penhora foi realizada depois do acordo de parcelamento. Determinação de bloqueio on-line e efetiva penhora que precederam a realização do acordo de parcelamento e pagamento da primeira parcela. Tema 1.012 do STJ. Entendimento pacificado legitimando a manutenção do bloqueio na hipótese de constrição anterior ao parcelamento. Constrição que visa garantir a execução fiscal, que só poderá ser liberada com a efetiva quitação do débito. Extinção do crédito tributário que somente ocorrerá com o adimplemento integral de todas as parcelas, impondo-se a manutenção da garantia fiscal. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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720 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Dinheiro. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedente. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 12/08/2009. Agravo regimental desprovido.

721 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débito oriundo de multa (AIIM) do exercício de 2011 - Município de Catanduva - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executuvidade, indeferindo o desbloqueio de ativos financeiros - Penhora on line - Insurgência do executado pleiteando o levantamento da penhora, com base no art. 833, IV e X, do CPC - Desacolhimento - Documentos juntados que não comprovam a alegada impenhorabilidade dos valores - Ônus da prova que recai sobre o agravante - Exegese do CPC, art. 373, I - Decisão mantida - Recurso não provido

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722 - TJRJ. Apelação. Embargos de Devedor. Desconstituição de penhora on-line realizada em Ação de Execução de título executivo extrajudicial. Verba alimentar depositada em conta-poupança. Bolsa Família. Sentença de procedência. Honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa. Apelo do embargado. Ausência de nulidade da penhora por ausência de intimação do patrono do embargado. Inexistência de irregularidade. Bolsa Família que tem cunho alimentar. Impenhorabilidade. Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, considerando o módico proveito econômico obtido pelo embargante. Parcial Provimento da Apelação.

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723 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Itapevi - Bloqueio de valores de conta-poupança via SISBAJUD - Juízo de primeiro grau indeferindo pedido de levantamento da penhora realizada - Insurgência do executado - Cabimento - Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores objeto de penhora «on line"- Caso concreto em que restou demonstrado que houve o bloqueio de saldo em conta-poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Hipótese do art. 833, X do CPC, configurada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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724 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Alegação de Impenhorabilidade - Não comprovação - Ausência de efetiva demonstração do caráter alimentar da quantia constrita - Quantia inferior a 40 salários mínimos - Inexistência de elemento que evidencie o caráter poupador, ou de que a quantia seja absolutamente indispensável à manutenção e sobrevivência da devedora - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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725 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimento no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). CTN, art. 185-A. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito desde que o executado, validamente citado, deixe de pagar a dívida ou nomear bens passíveis de penhora. Precedentes. Edcl no AgRg no aresp. 195.246/BA, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.2.2014 e REsp. 1.044.823/PR, rel. Min. Francisco falcão, DJE 15.9.2008. Possibilidade do arresto eletrônico. Inovação recursal. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE DE CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA RÉ - CONTRATOS DE GESTÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS - IMPENHORABILIDADE DISPOSTA NO CPC, art. 833, IX SOMENTE QUANTO AOS RECURSOS PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DAS VERBAS PROVENIENTES DA INICIATIVA PRIVADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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727 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Depósito. Restituição. Valor. Penhora on line. Descabimento. Valor exorbitante. Erro material. Manifestação quanto ao cálculo. Execução. Suspensão. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Controvérsia envolvendo a liquidação da condenação. Absurda desproporção entre o depósito efetuado pelo réu e a quantia que a autora entende como devida. Diferença que supera um milhão de reais.

728 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Termo final. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão fixando a data da penhora «on line», anteriormente realizada, como o termo final da correção monetária do débito. Pretensão ao imediato levantamento do valor penhorado e o bloqueio «on line» de eventuais ativos financeiros do devedor. Inviabilidade do recurso, neste aspecto. Ativos bloqueados são atualizados monetariamente pela instituição financeira até seu levantamento. Aplicação de correção monetária além da data da penhora implicaria em enriquecimento sem causa dos credores. Caso, ademais, em que os requerimentos dos recorrentes não foram apreciados no juízo «a quo». Inviabilidade do seu exame, sob pena de supressão de instância. Ausência de interesse recursal neste aspecto. Recurso não conhecido neste tema.

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729 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito desde que o executado, validamente citado, deixe de pagar a dívida ou nomear bens passíveis de penhora. Precedente. REsp. 1.044.823/PR, rel. Min. Francisco falcão, DJE 15/09/2008 e AgRg no REsp. 1.218.988/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 30/05/2011. Ausência de pressupostos. Embargos rejeitados.

730 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente» (sic). Decisão que manteve a integralidade da penhora «on-line» de uma conta bancária do devedor, e 15% da constrição realizada em outra. Inconformismo. Cabimento. Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outras reservas, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos numerários constritos, ou o seu levantamento pelo executado, caso já estejam depositados em conta judicial. Recurso provido

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO REFERENTE A ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA DEVEDORA. EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA, DANDO POR QUITADA A DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR, VISTO QUE NÃO OBSERVADA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A QUANTIA DEVIDA. BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DA DEVEDORA REALIZADO TRÊS MESES APÓS A JUNTADA DA PLANILHA PELO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE OPORTUNIZAR AO MUNICÍPIO APRESENTAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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732 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Incidência da Súmula 608/STJ. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Demandante portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0) nível 3. Necessidade de tratamento médico especializado e adequado para preservação de sua saúde e vida. Decisão do juízo a quo que deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde réu autorize e custeie os tratamentos multidisciplinares, procedimentos e terapias de que o autor necessita, ou, na impossibilidade, custeie os tratamentos e terapias prescritos, sob pena de penhora on-line para custeio do tratamento de forma particular. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Direito à saúde. Agravante que pretende a fixação de multa diária ao invés da penhora on line. Incumbe ao juiz a escolha das medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de suas decisões (art. 139, IV do CPC). Decisão devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, IV.

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733 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em conta bancária de titularidade da executada. Irresignação improcedente. Quantia bloqueada insignificante (R$ 48,07). Incompreensível até mesmo que se tenha movimentado a estrutura judiciária para fins do pretendido levantamento, por pior que seja a condição econômico-financeira da executada. Negaram provimento ao agravo.

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734 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line". Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de quantias constritas em contas de titularidade do executado. Irresignação improcedente. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV. Elementos dos autos não fazendo concluir que os valores sobre os quais incidiu a constrição sejam provenientes de proventos de aposentadoria. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo.

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735 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de quantias constritas em contas de titularidade da executada. Irresignação improcedente. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV. Elementos dos autos não fazendo concluir que os valores sobre os quais incidiu a constrição correspondam à remuneração da agravante. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo.

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736 - TJSP. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para o tramitar do recurso. Tema a ser composto, em definitivo (ou com a provisoriedade admitida em circunstâncias expressas nos CPC, art. 99 e CPC, art. segs.) nos autos de que este recurso deriva. Observação que se faz. Execução fiscal. Penhora on line. Impugnação rejeitada (CPC/2015, art. 854, § 3º, I). Insurgência descabida. Admissibilidade da medida constritiva. Impenhorabilidade inocorrente. Recurso desprovido

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737 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on-line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta-corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova do devedor de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - Recurso desprovido

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738 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Atraso por culpa do poder judiciário na transferência para conta vinculada do juízo de valores bloqueados pelo sistema bacenjud. Responsabilidade por encargos financeiros no período entre a penhora on-line e a efetiva colocação dos valores à disposição do juízo. Mora não imputável ao devedor. Inaplicabilidade do tema 677/STJ.

739 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora «on line». Exaurimento de bens. Desnecessidade. No que concerne à penhora realizada por sistema eletrônico, a jurisprudência desta Corte assentou entendimento acerca da necessidade de prévio exaurimento na busca de bens penhoráveis imputando a medida caráter excepcional. Há que se considerar, entretanto, a alteração legislativa levada a efeito pela Lei 11382/2006, que ao prever a mesma medida, no CPC/1973, art. 655-A, não mais exige a busca prévia de bens penhoráveis. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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740 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Termo final. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que fixou a data da penhora «on line» dos ativos do devedor como o termo final dos juros moratórios do débito. Acolhimento quanto ao tema. Caracterização da penhora como ato inicial ao procedimento que levará à satisfação do crédito. Determinação do termo final dos juros apenas quando os credores forem intimados para levantar o valor penhorado. Recurso provido em parte para este fim.

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741 - TJSP. Recurso. Embargos de terceiro. Prestação de serviços. Advocacia eleitoral. Execução de título judicial (sentença de procedência em ação de cobrança), manejada pelos apelados, em face de alguns partidos políticos, dentre os quais o embargante. Penhora «on line» de numerário. Embargante é parte na ação principal. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Descabimento dos embargos de terceiro. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Intelecção do CPC/1973, art. 1046. Recurso da embargante improvido.

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742 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Penhora on line. Bacen jud. Regime da Lei 11.382/2006. Possibilidade independentemente do valor penhorado. «a Fazenda Pública é isenta de custas, por isso que a penhora de numerário preferencial não pode ser liberada sem a sua aquiescência, a pretexto da aplicação do CPC/1973, art. 659, § 2º.» (REsp 1.187.161/MG, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, julgado em 5.8.2010, DJE 19.8.2010.) esse entendimento também deve ser aplicado quanto à possibilidade de penhora de numerário de pequeno valor, como no presente caso, pois a execução é feita no interesse do credor, nos termos do CPC/1973, art. 612.

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743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DOS VALORES NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS OBRAS DETERMINADAS POR DECISÃO JUDICIAL PRECLUSA. SENTENÇA PROLATADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INEQUÍVOCO RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MEDIDA EXECUTIVA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE E DETERMINOU A PENHORA ON LINE DA QUANTIA EXECUTADA NAS CONTAS DO RECORRENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS, SUPOSTAMENTE COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, EM MOMENTO POSTERIOR AO MANEJO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE EVIDENCIA INEXISTIR EXCESSO DE EXECUÇÃO NA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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745 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. PENHORA ON LINE . POSTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES AO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

746 - STJ. Direito civil, processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de repactuação de dívida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ônus da prova. Legitimidade ativa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora on-line. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Embargos à execução. Penhora on line. Advento da Lei 11.382/2006. Possibilidade. Interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. Cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 538 com indenização por litigância de má-fé, prevista no art. 18, § 2º, do mesmo diploma. Cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.

748 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE» SOBRE VALORES REFERENTES A ATIVOS FINANCEIROS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR ENVOLVER CONTA-POUPANÇA - DESCABIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE DESNATURAM A FINALIDADE DESSA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO ECONÔMICA - MITIGAÇÃO DA RESTRIÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. I. 

749 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora «on line» - Incidência sobre contas bancárias em nome do executado - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravante - Ausência de comprovação, ainda, de que o valor possua natureza salarial - Constrição mantida - Recurso improvido

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750 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Inconformismo - Impenhorabilidade - Não verificação - Salário/benefício que depois de depositado, configura ativo financeiro comum, passível das operações de débito e crédito - Conta sobre a qual recaiu a constrição que inclusive conta com outras entradas de natureza não salarial - Ausência de demonstração de que a quantia é absolutamente indispensável à sobrevivência da devedora - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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