Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Transferência de presos que excedem o limite de lotação da Cadeia Pública local, utilização desse estabelecimento apenas na custódia de presos provisórios da Comarca e construção de dependências próprias para menores infratores. «Judicialização» das políticas públicas que não se estende àquelas relacionadas ao sistema penitenciário. Hipótese diversa dos casos que têm por objeto o direito à saúde e ao ensino. Legítimo estabelecimento de prioridades, em face da denominada «reserva do possível», que incumbe à Administração Pública e não ao Poder Judiciário. Situação de mérito administrativo que escapa à apreciação judicial. Princípio da separação dos poderes que obsta o acolhimento da pretensão deduzida pelo representante do Ministério Público. Recurso voluntário e remessa oficial providos para julgar improcedente a ação.

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702 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO COM SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DIREITO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INGERÊNCIA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

703 - TJSC. Reexame necessário e apelação cível. Ação civil pública. Município de caçador. Restabelecimento do horário de funcionamento de posto de atendimento. Preliminares de impossibilidade jurídica e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Violação ao princípio da separação dos poderes não configurado. Direito à saúde. Obrigação da municipalidade de disponibilizar aos munícipes os meios necessários para a sua consecução. Multa cominatória. Imposição ao agente político, pessoalmente. Inadmissibilidade. Reforma da sentença no ponto. Provimento parcial da remessa e do recurso voluntário.

704 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis Municipais. Determinações para que estabelecimentos bancários e de crédito isolem visualmente o atendimento a seus clientes e prestem os serviços solicitados em tempo determinado e para que estabelecimentos usuários de portas com detectores de metais expeçam avisos sobre seus riscos. Criação, também, de obrigações para empresas de confecção de carimbos no sentido de que devam exigir documentos de quem os encomende. Competência legislativa concorrente da Câmara de Vereadores para editar leis de proteção aos consumidores no tocante aos bancos. Vício de iniciativa existente apenas no último caso, relativo às empresas de carimbos. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Ação procedente em parte.

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705 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de doença, que dificulta a sua mobilidade. Pretensão de disponibilização de transporte adequado pelo Serviço de Atendimento Especial (ATENDE), instituído pelo Decreto Municipal 36071/96 com fornecimento de transporte público gratuito para dois destinos de viagens semanais, para tratamento de saúde. Admissibilidade. Direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa, assegurado pela Constituição Federal. Observância. Negativa de cadastramento em violação ao princípio da razoabilidade. Inadmissibilidade. Possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo desarrazoado. Existência. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação dos poderes, isonomia e autonomia municipal. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

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706 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tietê. Lei nº: 2.944, de 10 de março de 2008, que dispõe sobre «armazenamento de pilhas, baterias de 09 volts, baterias de celular e objetos poluidores similares». Decorrente de projeto de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal depois de rejeitado o veto do Prefeito. Realmente, há que se reconhecer que a Câmara Municipal exorbitou no exercício da função legislativa, interferindo em atividade concreta do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 25, 37,47, incisos II e XIV, 144, 174, incisos I, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Violação do princípio da separação dos Poderes. Ação julgada procedente

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707 - STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Arts. 5º, 6º, 199 e 200 da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Direito à saúde. Alegação de necessidade de comprovação de hipossuficiência. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Responsabilidade solidária entre os entes federados. Jurisprudência reafirmada sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do re 855.178-RG (rel. Min. Luiz fux, tema 793). Agravo regimental a que se nega provimento.

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708 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.107/2023 DE 05.06.2023 do Município de Mauá, que trata do Programa de Conscientização e de Inclusão de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista na Rede Municipal de Ensino público e privado. Vício de iniciativa. Inocorrência. Competência legislativa comum. Entendimento consolidado no C. STF. Tema 917, fixado no RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral. Princípio da separação dos poderes. Lei que, em seu art. 3º, remete a «Canal de Relacionamento da Secretaria competente será utilizado para reclamações» em caso de resistência à matrícula de alunos inseridos no Espectro Autista. Inocorrência de ofensa ao princípio da reserva da administração. Ação improcedente

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709 - TJSC. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa de direito individual indisponível de pessoa idosa carente. Legitimidade ativa. Obrigação solidária dos entes públicos das três esferas da federação. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento do município ao processo. Afastamento. Direito à saúde. Exegese dos arts. 6º e 196, da CF/88, e 153, da ce/89 e da legislação infraconstitucional. Obrigação do poder público. Ausência de dotação orçamentária. Possibilidade de dispensa de licitação dada a urgência (Lei 8.666/1993, art. 24). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Contracautela. Necessidade.

710 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da boa-fé. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

711 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da boa-fé. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

712 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da boa-fé. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

713 - TJSP. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Sentença que determinou o encerramento das atividades de instituição terapêutica por irregularidades que colocavam em risco a vida e a integridade física dos pacientes. Obrigação de prestar auxílio material para realocação dos internos imposta ao Município. Irresignação do ente federativo que não comporta acolhida. Obrigação de fazer intrinsecamente relacionada ao dever constitucional de assegurar a saúde pública e os direitos sociais dos cidadãos, nos termos dos arts. 196 e 23, X, da CF/88. Hipossuficiência dos internos e condição de dependência química que justificam a atuação estatal. Alegação de violação à separação dos poderes afastada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a possibilidade de intervenção judicial em situações excepcionais para garantir direitos fundamentais. Inocorrência de excludente de responsabilidade por parte do Município, que se limitou a adotar medidas administrativas sem assegurar a devida proteção aos internos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. AUTOR QUE OCUPOU O CARGO DE ¿CHEFE DE GABINETE¿ DA CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO CPC, art. 400, QUE DETERMINA QUE SE PRESUMEM VERDADEIROS OS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO SE PRETENDIA COMPROVAR. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SUMULA VINCULANTE 37 DO STF. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS VALORES PERSEGUIDOS ANTERIORMENTE A SETEMBRO DE 2013. CONDENAÇÃO QUE SE LIMITA AOS MESES DE 09/2013 A 12/2015. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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715 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Representação por quebra de decoro parlamentar contra deputado distrital. Instauração de processo disciplinar. Sobrestamento. Retomada de trâmite regular. Trânsito em julgado de condenação criminal. Desnecessidade. Separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Ato interna corporis. Controle pelo judiciário restrito às hipóteses de ilegalidade, inconstitucionalidade e infringências regimentais. Recurso não provido.

716 - TJSC. Constitucional e administrativo. Realização de exame médico especializado. Idoso acometido de câncer. Falecimento da parte autora após a sentença. Extinção sem Resolução do mérito. Inoportunidade. Alegado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. Obrigação solidária dos entes públicos das três esferas da federação. Litisconsórcio passivo facultativo. Direito à saúde. Exegese dos arts. 6º e 196, da CF/88, e 153, da ce/89 e da legislação infraconstitucional. Obrigação do poder público. Ausência de dotação orçamentária. Possibilidade de dispensa de licitação dada a urgência (Lei 8.666/1993, art. 24). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Honorários advocatícios. Valor adequado.

717 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão da recorrente no programa Aluguel Social - Princípio da dignidade humana - Atuação do Judiciário se faz necessária em casos de omissão do poder Legislativo e Executivo - Desacolhimento - Direito à moradia possui natureza programática - Auxílio Moradia ou Aluguel Social carece de implementação por meio de políticas públicas com observância de limites orçamentários e responsabilidade fiscal - Cabe à Administração Municipal, exercendo o poder discricionário, estabelecer medidas mais adequadas para solução dos problemas locais - Vedado ao Poder Judiciário determinar a conduta do ente estatal para solucionar crise habitacional local - Princípio da separação dos poderes - Nesse sentido: «Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do autor desprovido.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004152-41.2023.8.26.0302; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023)" - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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718 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Guarda municipal comunitário. Reprovação do candidato em investigação social. Garantia da ampla defesa. Alegação de violação do CF/88, art. 2º. CF/88. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

719 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Complementar Municipal 4.111, de 4 de outubro de 2023, do Município de Andradina, que «Isenta o doador de medula óssea do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos e processos seletivos da Administração Municipal direta e indireta, fundacional e empresas públicas municipais.» - Alegação de vício de iniciativa e ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes - Inocorrência - Lei de natureza tributária que se encontra no âmbito de atuação do Poder Legislativo municipal - Competência concorrente - Falta, porém, de estimativa de impacto orçamentário - Artigo 113 do ADTC aplicável aos Estados e Municípios - Revisão do posicionamento adotado por este C. Órgão Especial na esteira dos recentes julgados da Suprema Corte - Vício no processo legislativo configurado - Precedente - Ação julgada procedente

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720 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13035, de 07 de agosto de 2013, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de «emissão de laudo pericial que ateste a impossibilidade de explosivos em caixas eletrônicos atingirem as propriedades vizinhas, conforme especifica». Alegação de vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não reconhecimento. Norma que não interfere em atos de administração, nem se enquadra em qualquer das hipóteses dos artigos 24, § 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual (aplicados aos municípios por força do art. 144 do mesmo diploma legal). Reconhecimento, entretanto, de inconstitucionalidade da norma por ofensa ao princípio da razoabilidade. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.

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721 - TJSP. SAÚDE.

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722 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Motorista. Pretensão à concessão de promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Impossibilidade. Superveniência da Lei 7.842/2012, que alterou tal previsão, determinando que a promoção se daria de uma única vez. Inaplicabilidade, por outro lado, do CLT, art. 468. Direito adquirido a regime jurídico inexistente, não cabendo, ainda, ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção. Observância ao princípio da separação dos Poderes. Súmula Vinculante 37/STF, do C. STF. Sentença de improcedência. Recurso do autor não provido

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723 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Agente Operacional de Serviços Públicos. Pretensão de promoção funcional e reajuste salarial. Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Impossibilidade. Superveniência da Lei 7.842/2012, que alterou tal previsão, determinando que a promoção se daria de uma única vez. Inaplicabilidade, por outro lado, do CLT, art. 468. Direito adquirido a regime jurídico inexistente, não cabendo, ainda, ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção. Observância ao princípio da separação dos Poderes. Súmula Vinculante 37/STF, do C. STF. Sentença de improcedência. Recurso do autor não provido.

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724 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Polícia Civil. Delegado de Polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, pois não haverá elevação de vencimentos, mas sim indenização de valores que lhe deveriam ter sido pagos pela recorrente, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Presunção de existência de dotação orçamentária (art. 25 da Constituição Estadual). Sentença mantida. Recurso não provido.

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725 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Cargo de psicóloga. Exigência de altura mínima. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.

726 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Apreciação de ato administrativo considerado ilegal ou abusivo pelo poder judiciário. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Entendimento do tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STF fixada naADI 657/RS. Constitucionalidade da ce/RS, art. 35 do rio grande do sul.

727 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito dos medicamentos interferon peguilado alfa-2b 100 mcg, ribavirina 250mg, e victrelis (boceprevir) 200mg. Paciente portador de hepatite «c» crônica, pelo genótipo 1b (cid 18.2). Responsabilidade do poder público. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.

728 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 4.453, de 11 de setembro de 2024, do Município de Poá, que «determina seja afixado em local visível, em todas as repartições públicas municipais de Poá, cartazes contendo mensagens sobre a prevenção à pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes, contendo também o disque 100 para denúncias". 1. Ato normativo de origem parlamentar - Norma abstrata e genérica que institui política pública direcionada à proteção de crianças e adolescentes - Ausência de vício de iniciativa - Matéria que não se insere em nenhuma daquelas previstas no rol taxativo do art. 24, § 2º, da Carta Bandeirante - Competência legislativa concorrente - Tema 917 da Repercussão Geral (ARE Acórdão/STF) - Imposição de encargo ao Poder Público com a finalidade de conferir maior efetividade a direitos fundamentais previstos na CF/88 que não configura violação ao texto constitucional - Câmara Municipal que atuou no exercício legítimo de sua competência, regulando assunto de interesse local e complementando a legislação federal - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. 2. Norma que, no geral, não interfere na gestão do Município e tampouco veicula tema relacionado à reserva de administração - Ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurada. 3. Ausência de especificação da fonte de custeio e a falta de recursos orçamentários, ademais, que não causa a inconstitucionalidade de lei, conduzindo apenas à sua inexequibilidade no ano em que foi aprovada. 4. Inconstitucionalidade, porém, do art. 2º da Lei impugnada porquanto delibera sobre ato concreto de gestão - Afronta à separação dos poderes - Violação aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX e 144, todos da Carta Paulista. 5. Ação julgada parcialmente procedente, com efeitos ex tunc

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729 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Ação civil pública proposta contra a municipalidade. Conjunto habitacional implantado às margens de curso d'água. Degradação de bacia fluvial e de ausência de sistema de rede coletora de esgoto sanitário. Alegação de omissão da administração pública. Pretensão autoral que visa conformar política pública com a proteção do meio ambiente. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF. CPC, art. 267, VI. Pedido juridicamente possível. Recurso especial do Ministério Público provido.

730 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de iniciativa parlamentar que veda a distribuição de contraceptivos de urgência («pílulas do dia seguinte») pelos serviços de saúde pública do município. Disposição de evidente cunho administrativo, cuja iniciativa é exclusiva do chefe do Executivo local. Inobservância do princípio da independência e separação dos Poderes. Sanção da lei pelo Prefeito Municipal que não convalida o vício de iniciativa. Tema concernente à autorização ou vedação de distribuição de medicamentos que, à evidência, não é de interesse local, mas regional ou nacional. Ação julgada procedente para suspender definitivamente, com efeito «ex tunc», a vigência e a eficácia da Lei 424/06, do Município de Vargem.

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731 - STJ. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público federal e pelo Ministério Público Estadual. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e embriaguez ao volante. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Insurgência contra a consideração de o crime impeditivo não ter sido praticado em concurso. Alegação de omissão em relação às alegações de ofensa à separação dos poderes, segurança jurídica e atribuição presidencial. Pretensão de rediscutir o tema objeto de entendimento da Terceira Seção. Desnecessidade de pronunciamento sobre cada alegação, quando existe fundamentação suficiente, por si só, para justificar a manutenção do julgado. Tema objeto de repercussão geral no STF. Pendência de análise e ausência de determinação de suspensão dos feitos relacionados. Aplicabilidade do entendimento do STJ sobre a questão. Rejeição que se impõe.

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732 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Servidoras Públicas do Município de Itaguaí. Pretensão de pagamento das diferenças salariais dos meses de janeiro a março de 2015 decorrentes da implementação do plano de cargos e salários previstos na Lei Municipal 3.290/14. Sentença de procedência. Decreto 3.941/2015 que adiou a implementação do aumento vencimental previsto na Lei Municipal 3.290/14 por 120 dias e foi posteriormente revogado pelo decreto 3.962/15, fazendo jus as autoras ao pagamento das diferenças referentes aos meses de janeiro a março de 2015. Ofensa ao art. 169, §1º, I e III da Carta Federal não caracterizada pela ausência de provas que corroborem tal afirmação. Ausência de ofensa aos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. Sentença confirmada em remessa necessária.

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733 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Quórum qualificado para aprovação de empréstimos. Dispositivo de Lei municipal que estabelece quórum qualificado para a celebração e aprovação de empréstimos e acordos externos. Autorização/ratificação do legislativo para celebração de convênios pelo executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Ausência de paralelo nas constituições do estado e da república. Violação ao princípio da simetria. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente

734 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Avaliação médica. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Controle da legalidade dos atos administrativos. Violação inexistente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Comprovação da capacidade física. Análise do edital do certame. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

735 - STJ. Família. Penal e processo penal. Art. 273, § 1º-B, do CP. CP, art. 334. Pleito absolutório. Ausência de potencialidade lesiva dos produtos apreendidos. Desnecessidade de registro no órgão de vigilância sanitária competente. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. CPP, art. 400, § 1º. Oitiva de representante de órgão de controle de alimentos e medicamentos dos eua. Prova impertinente. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP. Aplicação da pena cabível para o crime de tráfico de drogas. Ofensa aos princípio da separação dos poderes e da legalidade.

736 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.712, DE 16 DE JULHO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE MENTAL NO PÓS-COVID-19, COM O OBJETIVO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19, CONFORME DISPÕE» - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA - MATÉRIA RELATIVA A DIREITO SOCIAL - SAÚDE PÚBLICA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE EM RELAÇÃO AOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO - NORMA QUE NÃO TRATOU DA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS - INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ART. 3º, QUE IMPÔS A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO PÚBLICA AO PODER EXECUTIVO, AO DETERMINAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI - VIOLAÇÃO, NESTE ASPECTO, AOS ARTS. 5º E 47, II, XIV E XIX, A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE

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737 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição prisional. Competência legal do juízo da execução. lep, art. 66, VIII. Caso concreto. Superlotação e condições estruturais precárias. Violação ao princípio da separação de poderes não constatada. Recurso ordinário desprovido.

738 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Bem imóvel. Relação locatícia havida, única e exclusivamente, entre particulares. Agravo tirado pela Municipalidade contra determinação da Juíza «a quo» para que providenciasse moradia provisória para a requerida e seus filhos. Concedido o efeito suspensivo requerido, posto que a ordem em questão alcança quem sequer é parte no processo. Notícia de julgamento da lide, dando procedência ao pedido de despejo que, inclusive, já foi efetivado. Determinação da obrigação de fazer cumprir o direito à moradia descabida, e extrapola os limites da legalidade. Desatendimento de quaisquer das regras a que está vinculado. Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Sentença reformada. Recurso provido.

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739 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATO DE CONCESSÃO. LEI 4.545, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1998, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DE ORIGEM PARLAMENTAR - NORMA MUNICIPAL QUE «OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVICO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA A MANTER, DIARIAMENTE, NO MESMO HORÁRIO DE ABERTURA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, SERVICO DE PARAMÉDICO NO VELÓRIO MUNICIPAL» - INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 5º, 24, § 2º, 2, E 47, XIV, E 117, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - INDEVIDA INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO - MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FANANCEIRO DO CONTRATO DE LICITAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

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740 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade parcial - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - Requisitos legais para a concessão do benefício não apreciados pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido

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741 - TJMG. Adin. Lei que determina a contratação de jovens. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que determina a contratação de jovens e adolescentes por empresas privadas que recebam incentivos/benefícios municipais. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes e à competência privativa da União. Inconstitucionalidade declarada

742 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS POR UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO GRUPO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. VINCULAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 698/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1.

743 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados. Inteligência do art. 23, II, da CF. Súmulas . 37 e 66 do TJSP. Interpretação do Tema . 793 do STF. Fornecimento de fraldas descartáveis. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público subjetivo. Princípio da proteção integral. Menor portador de Agenesia de Sacro, com deformidade irreversível e permanente, nos quadris e joelhos, com bexiga neurogênica (CID F82). Necessidade demonstrada por prova documental. Hipossuficiência financeira evidenciada. Inaplicabilidade, na espécie, do entendimento sedimentado pelo STJ, no Recurso Especial . 1.657.156/RJ (Tema 106). Disponibilização do insumo sem vinculação com marca comercial específica e condicionada à apresentação de relatório médico atualizado. Não violação ao princípio da separação dos poderes e reserva do possível. Súmula . 65 do TJSP. Precedentes da Câmara. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

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744 - TJSP. Apelação Cível. Remessa necessária. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método Bobath. CF/88, ECA e Lei 8080/90. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Responsabilidade solidária dos entes públicos para o fornecimento de serviços de saúde. Observância do Tema 793 pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178). Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Inaplicabilidade, ao caso, do Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Relatórios médicos fundamentados. Perícia técnica favorável ao pedido do autor. Prova inequívoca da necessidade do tratamento pleiteado na inicial. Comprovada hipossuficiência financeira. Manutenção da multa e do teto para sua incidência. Recurso voluntário não provido. Remessa necessária não provida.

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745 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Adolescente portador de Diabetes Mellitus Tipo 1. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de insumos (sensores FreeStyle Libre). Não aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106). Incapacidade financeira demonstrada. Tratamento médico prescrito. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Não ocorrência de violação do princípio da separação dos poderes. Não aplicação da cláusula da reserva do possível. Desvinculação de marca específica. Exigência de apresentação de relatório médico atualizado a cada seis meses. Possibilidade de fixação de multa diária como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação. Manutenção do valor da multa diária e da limitação do montante. Redução do valor dos honorários advocatícios fixados. Apelo e reexame necessário parcialmente providos.

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746 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face do, I, do parágrafo 3º, do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Natividade da Serra que autoriza o Prefeito a convocar sessão extraordinária da Câmara Municipal durante o período de recesso ou quando este entender necessária - Ampliação das hipóteses de convocação extraordinária previstas na CF/88 e na Carta Bandeirante - Impossibilidade - Violação aos princípios da separação dos poderes, da simetria, da razoabilidade e da proporcionalidade - Ofensa aos arts. 5º, caput, 9º, parágrafo 5º, item 2, 111 e 144, todos da Constituição Estadual, e aos arts. 2º, 37, caput, e 57, parágrafo 6º, II, da CF/88. - Inconstitucionalidade declarada - Redução parcial do texto vergastado - Necessidade de se atribuir interpretação conforme a Constituição à expressão «durante o período de recesso» - Ação procedente, com modulação dos efeitos.

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747 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santo André - Lei 10.756/2024 que «Autoriza o Poder Executivo a instituir, no Município de Santo André, a Lei de Segurança em unidades de saúde, que cria um «botão de pânico» e um sistema de monitoramento inteligente 24 horas - Ação proposta pelo Prefeito Municipal, aduzindo ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo de iniciativa, ofensa ao princípio da separação dos poderes, além da atribuição privativa do chefe do executivo para legislar sobre tal assunto - Inconstitucionalidade verificada apenas dos arts. 2º e 5º da lei local - Ato normativo que versa sobre política pública de segurança nas unidades de saúde, não invadindo a iniciativa legislativa reservada ao Poder Executivo - Inconstitucionalidade verificada, contudo, na atribuição de funções a órgão do Poder Executivo - Ação julgada procedente em parte.

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748 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública para defesa de direitos relativos à infância e à adolescência. Legitimidade do Ministério Público. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Obrigação jurídico-constitucional que impõe aos estados o dever de observância dos direitos constitucionais da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, v). Transferência de menores infratores, de unidade policial para estabelecimento apropriado ao cumprimento de medidas sócio educativas de internação ou semiliberdade. Implementação de políticas públicas. Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Inocorrência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, por tratar-se, ausente situação de comprovada má-fé, de processo de ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 18). Agravo interno improvido.

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749 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 94-A da Lei Orgânica do Município de Araçatuba que, por iniciativa parlamentar, «assegura aos servidores municipais o direito à incorporação anual dos décimos das diferenças de vencimentos». Configuração de vício formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo. Matéria de competência privativa do Poder Executivo. Cumpre registrar que se a competência que disciplina a gestão administrativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo imporia em violação frontal ao texto constitucional que consagra o Princípio da Separação dos Poderes Estatais. Lei de inciativa exclusiva. Criação de atribuições aos órgãos da Administração e de despesas sem dotação orçamentária. Ofensa aos artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, 25, 47 II e XIV e 144, todos da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO DEFINITIVO E ABLAÇÃO DE FLUTTER ATRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 196 E 198. SÚMULA 65/TJRJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROTEÇÃO AOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE QUE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DE DECISÕES POLÍTICAS QUE NÃO GARANTAM AOS SEUS ADMINISTRADOS UMA CONDIÇÃO DE VIDA DIGNA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS LICITATÓRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE POR AGENTE PRIVADO EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE NÃO É UM ATO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A CHANCELAR A LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À TABELA DO SUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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