Principio Da Legalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.5943.3007.3000

751 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar. Exigência de altura mínima. Inadmissibilidade. Distinção entre aptidão física e estatura, sendo esta um dos componentes da avaliação daquele requisito. Ausência de previsão legal. Limitação prevista no edital que esbarra no princípio da legalidade estrita. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário do Estado improvido.

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Doc. 146.1604.3000.4000

752 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/ STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à leg... ()

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Doc. 163.3950.1002.3000

753 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação coletiva. Execução de sentença. Acórdão recorrido fundamentado em provas, Portaria e matéria eminentemente constitucional. Inviabilidade da via eleita. Gratificação. Isonomia entre aposentados com proventos integrais ou proporcionais. Princípio da legalidade. Impossibilidade de o intérprete fazer distinção onde a Lei não o faça.

«1. O Tribunal de origem decidiu controvérsia, oriunda de execução de sentença, sobre extensão de gratificação de desempenho aos aposentados com proventos integrais e proporcionais. Fundamentou-se, para tanto, em informações constantes do título executivo, na Portaria INCRA/DA/2012 e na Constituição da República. 2. O reexame de fatos e provas não pode ser realizado na estreita via do recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O recurso especial não se dest... ()

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Doc. 183.2050.9001.4600

754 - STJ. Tributário. Ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de análise em recurso especial. Princípio constitucional da legalidade tributária. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É sabido que o reproduz o Princípio da Legalidade previsto no , I, possuindo caráter eminentemente constitucional, o que impõe o não conhecimento do Apelo Nobre sobre esse fundamento. 2 - Pertinente ressaltar, ainda, que a leitura do Acórdão recorrido demonstra que a Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação da Recorrente, apesar de citar legislação infraconstitucional, decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional, no caso,... ()

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Doc. 192.8195.4001.2400

755 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa.

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Doc. 143.9592.1000.0400

756 - STF. Tributário. Base de incidência. Princípio da legalidade estrita. CF/88, art. 150, I e § 6º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CTN, art. 97, II e IV. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Decreto 3.048/1999, art. 9, § 15, I e II (redação do Decreto 3.265/1999) . Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º (redação do Decreto 3.265/1999) . Decreto 3.048/1999, art. 267 (revogado pelo Decreto 4.032/2001) .

«A fixação da base de incidência da contribuição social alusiva ao frete submete-se ao princípio da legalidade.»

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Doc. 194.9122.7002.4000

757 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17/08/2018. Direito administrativo. Legalidade do programa educador social voluntário. Similitude entre as atividades do cargo público de monitor de gestão educacional e da função pública de educador social voluntário. Reexame de legislação local. Lei distrital 5.106/13. Portaria 48/2016. Aplicação da Súmula 280/STF. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Discussão infraconstitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do , § 1º e do RISTF, art. 317, § 1º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 115.1493.3000.0600

758 - TST. Recurso de revista. Férias. Décimo terceiro. Gratificação natalina. Diferenças em razão da integração das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado e dos feriados. Verbas rescisórias. Diferenças. Princípio da legalidade. Revista não conhecida. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 896, «c».

«O princípio da reserva legal, erigido no , II – único fundamento do recurso de revista -, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea «c» do com arrimo na alegada violação constitucional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 164.7400.5004.9600

759 - TJSP. Intervenção do estado. Município de São Vicente. Precatório expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Falta de pagamento no exercício subsequente, sem motivo justo. Descumprimento da decisão e da ordem judicial correspondente. Aplicação do princípio da legalidade disposto no CF/88, art. 37, «caput». Pedido de intervenção do Estado no Município deferido.

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Doc. 105.1066.7312.5856

760 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

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Doc. 317.6505.3307.2773

761 - TJSP. Execução penal - Remição da pena pela aprovação no ENCCEJA - Decisão de piso que não reconheceu o benefício, com fundamento no princípio da legalidade - Interpretação analógica in bonam partem da LEP, art. 126, Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, consoante entendimento do E. STJ. Recurso provido

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Doc. 584.3768.4506.7667

762 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

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Doc. 132.5182.7000.0700

763 - STJ. Pena. Efeitos extrapenais. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Perda do cargo. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134. CF/88, art. 5º, II.

«1. A Sexta Turma desta Corte não tem admitido a cassação da aposentadoria como consectário lógico da condenação criminal, em razão de ausência de previsão legal. Precedente do STJ. 2. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento.»

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Doc. 445.8276.9152.1799

764 - TJRJ. CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO COM ENCARGO ILEGAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE. INALIENABILIDADE. IMPRECRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS.

Ação de obrigação de fazer para o Réu cumprir a obrigação prevista em negócio jurídico de doação consistente na outorga da propriedade do terreno situado no Morro do Jacú. Em negócio jurídico com diversas obrigações recíprocas, o Réu recebeu por doação de terceiro imóvel ocupado por diversos possuidores e se obrigou a regularizar a propriedade destes. O Autor adquiriu a posse dos ocupantes e pleiteia a condenação do Réu a transmitir o domínio. As características da i... ()

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Doc. 145.6051.5000.3300

765 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação. Imóvel. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Precedentes.

«A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regiment... ()

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Doc. 142.0494.6001.8500

766 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao acesso à justiça e aos princípios da legalidade, do contraditório da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Are 748.371-rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Exame da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-rg/MG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.4315.1000.3900

767 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Servidor público militar. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º.inaplicabilidade. Precedentes. Alegação de violação do princípio da legalidade. âmbito infraconstitucional do debate. Aplicação da Súmula 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 10/02/2012.

«O art. 40, § 1º, da Carta Política registrou as normas constitucionais aplicáveis aos militares, dentre as quais não se inclui o , § 4º.Precedentes. O exame da alegada ofensa ao , II dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no Aplicação da Súmula 636/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 143.5913.0000.5100

768 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo STJ. Inexistência de questão constitucional nova. Inadmissibilidade do recurso extremo. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Sú... ()

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Doc. 148.2454.7000.6000

769 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

«Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto , I. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 148.0275.8002.1000

770 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

«Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no , I. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Agravo regimental a que ... ()

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Doc. 148.0275.8002.1100

771 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

«Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no , I. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. Agravo regimental a que ... ()

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Doc. 167.8617.5656.8528

772 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019. Crime comum. Hediondez que deve ser aferida quando da prática da infração penal. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso improvido

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Doc. 220.5301.2993.4867

773 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública federal. Improbidade. Demissão. Ato vinculado. Processo administrativo disciplinar. Violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Não ocorrência. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - Não viola o princípio da legalidade a responsabilização administrativa de servidor público, ainda quando absolvido por insuficiência de provas em ação penal, a que tenha respondido pelos mesmos fatos. Inteligência do disposto na . Precedentes. 2 - A demissão é ato administrativo vinculado, por isso que, enquadrada a conduta do servidor dentre aquelas a que a lei comina a penalidade de demissão (), tal como se deu na espécie, não... ()

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Doc. 182.0714.3000.4700

774 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Infringência ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida?, (Súmula 636/STF). 2. A solução da controvérsia depende da análise de legislação local e de revisão das provas, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extra... ()

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Doc. 220.2170.1786.9522

775 - STJ. Administrativo. Edital. Legalidade. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Conforme consignado na análise monocrática, alega o recorrente que a , III traz requisitos mínimos para o exercício da profissão de vigilante, o que não impediria a administração pública, dentro do seu poder discricionário e respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, exigir melhor qualificação da mão de obra. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base em argumentos infraconstitucionais e constitucionais, quais... ()

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Doc. 157.2453.4000.9400

776 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Agravo desprovido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do Princípio da Legalidade Tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. 2. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação ao - Código Tributário Nacional, uma vez que o preceito infraconstitucional invocado trata-se de mera reprod... ()

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Doc. 142.8275.2000.2700

777 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso interposto junto à turma recursal. Alegado cerceamento de defesa e violação ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«O Colegiado de origem não decidiu a questão nos termos propostos na via extraordinária. Tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Nessas condições, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Quanto à suposta ofensa ao princípio da ... ()

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Doc. 145.8031.8000.9800

778 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Reapreciação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7407.5100

779 - STJ. Tributário. PIS. Instituição sem fins lucrativos. Alíquota. Fixação pela Resolução 174/71 do Conselho Monetário Nacional. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da tipicidade tributárias. Precedentes do STJ. CTN, art. 97. Lei Complementar 7/70, art. 3º, § 4º.

«O Princípio da legalidade adotado pelo Sistema Tributário Brasileiro, arrasta o da tipicidade, de sorte que a hipótese de incidência deve estar prevista na lei, com todos os seus elementos constitutivos (). Em conseqüência, é vedado ao Conselho Monetário Nacional fixar a alíquota da contribuição para o PIS em relação às entidades sem fins lucrativos, posto extrapolante dos limites da sua atribuição, pelo que, o art. 4º, § 5º, da Resolução 174/71 é ilegal. Não... ()

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Doc. 241.1081.0680.9968

780 - STJ. Processual civil. Restauração dos autos. Violação da CF/88, art. 5º. Princípio da legalidade. Matéria constitucional e ausência de prequestionamento. Violação à sumula 240/STJ. Não ocorrência. Extinção do feito por inércia da exequente. Prévia intimação na forma do CPC, art. 267, § 1º. Ausência de violação.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 5º da CF/88 e 1.063 do CPC (princípio da legalidade), seja porque, no primeiro caso, não compete a esta Corte se manifestar sobre violação a dispositivo constitucional - sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal -, seja porque, no segundo caso, referido princípio não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, não preenchendo, portanto, o inarredável requisito do prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF... ()

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Doc. 142.0340.3000.0300

781 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Infração administrativa ambiental. Ausência de especificação, na atpf, do número da nota fiscal relativa ao produto transportado. Princípio da legalidade estrita. Plena observância.

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Doc. 111.1494.7000.0200

782 - STF. Descaminho. Ação penal. Montante dos impostos não pagos. Dispensa legal de cobrança em autos de execução fiscal. Irrelevância administrativa da conduta. Inobservância aos princípios que regem o direito penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o princípio da legalidade. Lei 10.522/2002, art. 20 (redação da Lei 11.033/2004) . CP, art. 334. CF/88, art. 5º, II.

«... O impetrante invoca o disposto na Lei 10.522/2002, cujo artigo 20 estabelece: «Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).» A norma condiciona o arquivamento a... ()

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Doc. 206.5722.0000.1400

783 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Infração administrativa. Fauna silvestre. Lei 5.197/1967. Exposição à venda de estrelas-do-mar (oreaster reticulatus). Lei 9.605/1998. Animal marinho ameaçado de extinção. Portaria 445/2014, do ministério do meio ambiente. Multa. Legalidade. Distinção entre sanção administrativa e sanção penal. Princípio da legalidade. Legitimidade do Decreto 6.514/2008.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança visando anular auto de infração, com aplicação de multa, lavrado pela exposição à venda de 37 estrelas-do-mar, animal considerado em risco de extinção. O acórdão recorrido manteve a segurança, com o fundamento de que a definição das infrações imputadas à impetrante e as respectivas cominações estavam estabelecidas apenas em Decreto e não em lei em sentido formal, tendo, assim, como insuficiente a para o exercíci... ()

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Doc. 212.2643.3001.9200

784 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Juiz leigo. Prova de título. Curso de especialização com avaliação mediante monografia. Desatendimento da regra editalícia. Legalidade do indeferimento da pontuação.

1 - A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia. 2 - O descumprimento das exigências editalícias sobre o modo como os documentos comprobatórios de títulos devem ser apresentados autoriza a sua desconsideração pela banca examinadora bem como a negativa de pontuação ao candidato. 3 - Recurso ord... ()

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Doc. 157.5763.4000.7000

785 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa ao contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. 3. Violação ao princípio da legalidade. Ausência. Incidência do enunciado 636 da Sumula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 178.1730.2000.8300

786 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Usucapião. Bem público. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.5021.0846.7528

787 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da legalidade. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dep... ()

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Doc. 141.6054.3002.9800

788 - STJ. Tributário. Processual civil. Inclusão do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins. Substituição tributária. Fabricantes de veículos. Comerciantes varejistas. Princípio da legalidade tributária. Acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Não cabe ao STJ analisar recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o IPI não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS ante a ausência de norma autorizativa no regime de substituição tributária. Precedentes: AgRg no AREsp 265.017/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/0... ()

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Doc. 142.3915.8003.2100

789 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Resolução 1.166/2005 da antt. Extrapolação do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A Corte de origem, ao decidir que houve o extrapolamento do poder regulamentar. porquanto a exigência do pagamento de multas administrativas para a renovação/concessão do CRF, estabelecida pela Resolução 1.166/2005, não tem amparo na Lei 10.233/2001. utilizou-se de fundamentação de natureza constitucional. 3. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia s... ()

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Doc. 181.5511.4006.6600

790 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a receita bruta no percentual de 2% (dois por cento). Lei 12.546/2011. Lei 12.715/2012, art. 7º empresa do ramo de tecnologia da informação. Alteração do percentual de 11% previsto no Lei 8.212/1991, art. 31. Impossibilidade. Princípio da legalidade estrita em direito tributário.

«1 - O Direito Tributário tem por base o princípio da legalidade estrita (), devendo ser levado em consideração que o , vigente à época em que instaurada a discussão, faz menção expressa à substituição das contribuições listadas nos incisos I e III do e não à retenção sobre a nota fiscal ou fatura prevista no art. 31 dessa mesma lei. 2 - O acórdão vergastado ampliou indevidamente o benefício fiscal ao afastar ... ()

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Doc. 143.9570.3000.3300

791 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 141.6054.3001.8000

792 - STJ. Processual civil. Tributário. Princípio da legalidade tributária estrita. Fundamento do acórdão e matéria recursal de cunho eminentemente constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A questão de mérito do recurso especial não foi conhecida em decorrência do caráter constitucional da demanda, tal como apresentada, e da necessidade de reexame do conjunto probatório para infirmar a premissa na qual o acórdão se embasou. 2. A agravante limita-se a aduzir a existência de entendimento jurisprudencial favorável à sua tese, olvidando-se que os fundamentos apontados para não conhecer do mérito do especial inviabilizam a análise do apelo nobre pela divergência.... ()

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Doc. 200.7771.1000.0700

793 - STF. Constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da união (tcu). Exclusão de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. 154.1731.0006.9000

794 - TRT3. Dano moral. Indenização. Pedido indenizatório fundado em alegação de abuso de direito na resilição do contrato de trabalho. Não acolhimento. Prevalência, na ordem constitucional, do princípio da legalidade.

«Ainda vigora no nosso sistema jurídico trabalhista a regra máxima de que o empregador tem o direito potestativo de dispensar qualquer empregado sem que esteja obrigado a motivar seu ato. Apenas terá o dever legal de pagar as parcelas decorrentes da dispensa injusta. Incabível, portanto, o deferimento de indenização por danos morais a partir de mera suposição, da parte ou do juiz, de que a resilição do contrato de trabalho tenha sido realizada com abuso de direito. Isto por simples ob... ()

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Doc. 145.7745.2000.0900

795 - STF. Direito do trabalho. Pagamento de horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Trabalhador horista. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Debate de âmbito infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.6.2008.

«O Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 165.1522.0000.6600

796 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Lei 9.960/2000. Suframa. Taxa de serviços administrativos (tsa). Instituição por Portaria. Critérios de incidência. Fato gerador. Ausência de fixação em lei. Princípio da legalidade. Ofensa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 161.9070.0015.5600

797 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Juízo de admissibilidade a q u o. Usurpação de competência, cerceio de defesa, desrespeito ao duplo grau de jurisdição, ao princípio da legalidade e ao acesso ao judiciário, não configurados. Não provimento.

«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito do Tribunal de origem encontra respaldo no , § 1º, que determina a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Havendo inconformismo quanto à negativa de seguimento, por ser precário o primeiro juízo de admissibilidade, a legislação detém previsão específica de recurso, agravo de instrumento, para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista... ()

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Doc. 137.8133.9000.1600

798 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Ação ajuizada após 5 (cinco) anos do indeferimento do pedido administrativo. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ. Serviço militar prestado em zona de guerra. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedente do STJ. Princípio da legalidade. Agravo não provido.

«1. No ordenamento jurídico pátrio a imprescritibilidade é situação excepcional, que não prescinde de previsão expressa, uma vez que a prescritibilidade é a regra. 2. «A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão judicialmente veiculada» (REsp 177.438/RN, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ 26/3/01). 3. Reconheci... ()

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Doc. 162.5283.1000.5300

799 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda eleitoral. Litigância de má-fé. Multa. Contrariedade ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 151.1321.9160.2801

800 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO. REQUISITOS DO CTN, art. 82 DESATENDIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EG. STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

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