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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 590.7918.5231.8189

851 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ao reconhecer a ilegalidade da adoção do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD e determinar a utilização do valor venal do IPTU. O Juízo de origem afastou a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 por violação ao princípio da legalidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defin... ()

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Doc. 103.1674.7489.0300

852 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exercício profissional Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Anuidades. Contribuição. Fato gerador. Princípio da legalidade. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 97. Decreto-lei 9.295/46, art. 21. Decreto-lei 1.040/69, art. 4º.

«As anuidades para os Conselhos Profissionais ostentam a natureza parafiscal e, portanto, tributária. (MS 21797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, STF, Pleno, DJ. 18.05.2001). Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do CTN, art. 97. (Princípio da Legalidade). «In casu», a) o fato gerador da anuidade dos Contabilistas está definido no Decreto-lei 9.295/1946, art. 21, «verbis»:"Os profissionais, diplomados ou não, registrados de acordo com o que preceitua... ()

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Doc. 146.3801.2004.1200

853 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 129, § 9º. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação de serviço à comunidade consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão processual, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89, a prestação de serviço à comunidade. 3. Recurso provido para excluir a prestação de serviço à comunidade como condição da prop... ()

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Doc. 174.0974.6000.3400

854 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselhos profissionais. Habilitação profissional. CF/88, art. 5º, XIII. Ofensa ao princípio da legalidade. Tema apreciado sob o enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Agravo interno do conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia do estado de Mato Grosso do Sul-crea/MS desprovido.

«1. Na hipótese dos autos a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação do CF/88, art. 5º, XIII, entendendo ter havido ofensa ao princípio da legalidade, sendo inviável a alteração do entendimento em sede de Recurso Especial, tendo em vista a adoção de fundamento exclusivamente constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-CREA/MS d... ()

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Doc. 140.9094.4000.6500

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Adicional. Princípio da legalidade. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O acórdão recorrido resolveu a quaestio com enfoque na interpretação da Lei local. Assim, a análise do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, encontra óbice na Súmula 280/STF. 3. O eventual conhecimento do presente especial, quanto aos pontos elencados no apelo, demandaria o reexame fático-proba... ()

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Doc. 178.6233.0001.8200

856 - STJ. Processual civil e tributário. Itmcd. Arts. 35, I, e 38 do CTN. Lei 12.106/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. A alegação de afronta aos arts. 35, I, e 38, do CTN, Código Tributário Nacional e ao Lei 12.106/2009, art. 1º, a d... ()

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Doc. 146.4212.2007.7600

857 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pedido indeferido em primeiro grau. Nulidade da decisão. Desrespeito ao princípio da legalidade. Gravidade do crime e longa pena ainda por cumprir não são condições subjetivas previstas em lei. Faltas reabilitadas não podem ser consideradas na aferição do mérito. Realização de exame criminológico. Ausência. Determinação de nova decisão. Ordem concedida.

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Doc. 377.9779.9712.8470

858 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - ITCMD e emolumentos cartorários que deverão ser calculados sobre a base de cálculo de valor lançado do IPTU - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. 142.4665.9001.2000

859 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Concessão superveniente de regime aberto. Necessidade de passagem por regime intermediário antes da concessão. Requisito não previsto em lei. Violação do princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Prejudica a impetração cujo objeto é a progressão de regime a concessão posterior de livramento condicional. Por via transversa, o alcance de regime mais brando não impede a análise da formulação relativa ao livramento condicional, por ser este mais benéfico que quaisquer dos regimes prisionais admitidos pela legislação. 2. As instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional sustentando a necessidade de submissão a regime intermediário de cumprimento da pena, si... ()

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Doc. 146.6670.6000.4600

860 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.6912.9000.6200

861 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.1644.3000.4900

862 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.1644.3000.5000

863 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.5332.9000.5000

864 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9279.0342

865 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Lei 9.430/96, art. 74, § 13.Matéria constitucional. Não conhecimento. Lei 9.784/99, art. 2º, caput.Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Impossibilidade. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.4565.2002.0700

866 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 1692.1256.8831.6200

867 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPTU. IMÓVEL NÃO INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO POR MEIO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFRONTA AOS ART. 150, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, IV DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 148.5641.4001.1000

868 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Pagamento de férias em dobro. Matéria infraconstitucional. 4. Princípio da legalidade. 5. Incidência da Súmula 636/STF. 5. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 164.0682.3000.0900

869 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Erro material. Correção. Cabível agravo regimental na hipótese dos autos. Obrigatoriedade de provedor de internet exigir e fornecer dados de seus usuários. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Necessidade de reanálise de legislação infraconstitucional. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer o agravo regimental e negar-lhe provimento.

«1. Pode ser manejado agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com agravo na hipótese de se entender que a questão nele discutida é de índole infraconstitucional. 2. A discussão acerca da obrigatoriedade, ou não, em face do princípio da legalidade, de o provedor de internet exigir e fornecer dados de seus usuários importa a análise de legislação infraconstitucional (CCB/2002, art. 927, parágrafo único e CDC, CDC, art. 14, § 3º, II), o que... ()

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Doc. 178.2654.6000.3100

870 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Natureza jurídica de taxa. Observância do princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I). Lei 6.496/1977. Cobrança indevida. Jurisprudência reafirmada pelo procedimento da repercussão geral. Baixa imediata à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 141.1941.9001.5200

871 - STJ. Processual civil. Tributário. Princípio da legalidade tributária estrita. Fundamento do acórdão e matéria recursal de cunho eminentemente constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A questão de mérito do recurso especial não foi conhecida, visto que o caráter constitucional do acórdão e da demanda obstava sua modificação pelo STJ, especialmente ante a ausência de interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, além da inafastável incidência da Súmula 280/STF. 2. A agravante limita-se a aduzir a existência de entendimento jurisprudencial favorável à sua tese. imprescindibilidade de publicação da planta genérica de valores. ,... ()

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Doc. 221.1251.0419.7240

872 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Questão constitucional. Exame. Inadequação. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o lançamento impugnado não decorreu de mera presunção do fisco e que a prova peric... ()

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Doc. 776.7839.7067.3143

873 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MULTA AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE OBRAS - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, SEM LICENÇA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não trazendo o apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, tendo sido bem comprovada a construção de dreno em curso d´água sem a devida licença ambiental, provocando danos ambientais, além de não padecer o Auto de Infração Ambiental de nenhum vício que enseje sua nulidade, inexistindo desrespeito ao princípio da legalidade ou da tipicidade, deve ser integralmente mantida a r. sentença de primeiro grau

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Doc. 178.0803.6005.8500

874 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Crime cometido na atividade. Posterior aposentadoria. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, alínea «a». Rol taxativo. Cassação da aposentadoria. Ilegitimidade. Precedentes. I. A perda do cargo público somente pode ser declarada nas hipóteses restritas e taxativamente previstas na lei, vedada a interpretação extensiva ou analógica em desfavor do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. II. A previsão legal é dirigida para a perda de cargo, função pública ou mandato efetivo, o que não é a hipótese dos autos, considerando que o agravado, no decorrer da ação penal, aposentou-se. III. Consubstanciando a aposentadoria um ato jurídico perfeito, com preenchimento de requisitos legalmente exigidos, não se pode desconstituí-la como efeito extrapenal específico da sentença condenatória, mesmo que o fato apurado tenha sido cometido quando o funcionário ainda estava ativo. A cassação da aposentadoria tem previsão legal, mas no âmbito administrativo, não na esfera penal. IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 200.8740.3004.3400

875 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2.10.2018. Benefício previdenciário. Prescrição da pretensão do direito da recorrente à busca da continuidade da pensão. Legalidade. Incidência dos óbices da Súmula 279/STF. 280 e 636 do STF. Recurso desprovido.

«1 - É inadmissível na via extraordinária o reexame da moldura fática retratada no acórdão recorrido a fim de se verificar possível desacerto de interpretação dada à legislação infraconstitucional. Incidência dos óbices DA Súmula 279/STF. E SÚMULA 280/STF. 2 - É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infrac... ()

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Doc. 182.6254.6001.2900

876 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Imóvel. Condomínio. Destinação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas de convenção de condomínio. Súmulas/STF 279 e 454. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Honorários advocatícios majorados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de convenção de condomínio. Incidência das Súmulas/STF 279 e 454. Precedentes. II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A ofensa, acaso ocorrente, seria meramente indireta ou reflexa. III - Incide o óbice previsto na Súmula 636/STF, porque o exame d... ()

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Doc. 210.9090.2147.3034

877 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Programa de inclusão digital (pid). PIS e Cofins. Alíquota 0 (zero). «lei do bem». Desoneração fiscal onerosa e por prazo certo. Revogação prematura. Existência.

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Doc. 175.8714.4001.3300

878 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Engenheiro da cef. Enquadramento como bancário para fins de jornada reduzida. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta à constituição. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF .agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 183.4444.7000.0200

879 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa.

«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação a... ()

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Doc. 157.0265.2000.2500

880 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

«1. Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I. 2. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 146.6650.0000.4100

881 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

«Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricar... ()

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Doc. 146.6894.4000.3800

882 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

«Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricar... ()

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Doc. 146.6894.4000.4100

883 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

«Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricar... ()

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Doc. 147.5493.5000.1600

884 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

«Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricar... ()

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Doc. 147.6462.5000.0600

885 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

«Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricar... ()

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Doc. 147.4315.1000.4800

886 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.

«Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricar... ()

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Doc. 165.0971.9001.2600

887 - TJSP. Apelação com revisão. Ação popular. Atos lesivos ao patrimônio público. Município de são joão da boa vista. Contrato administrativo. Construção de nova sede câmara municipal. Contratação da empresa municipal de urbanização daquela localidade. Pessoa de direito privado. Ausência de licitação. Violação aos princípio da legalidade, moralidade, impessoalidade e licitação. Nulidade dos contratos firmados. Sentença confirmada. Recursos desprovidos.

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Doc. 147.7022.9000.3800

888 - STF. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa a coisa julgada. Inocorrência. Divergência jurisprudencial com súmula revestida de fundamento legal (Súmula 502/STF). Inadmissibilidade do re. Recusa de prestação jurisdicional não configurada. Princípio da legalidade. Ausência de conflito direto com o texto constitucional. Descabimento do apelo extremo. Agravo improvido.

«- Inexiste situação de ofensa a autoridade da coisa julgada, se o Tribunal inferior, ao examinar a matéria submetida a sua apreciação jurisdicional, vem a decidi-la nos estritos limites fixados pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de anterior recurso extraordinário. Hipótese em que se conferiu ao extinto TFR a atribuição de apreciar a pertinência do recurso em face da alçada. - Não enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissidio interpreta... ()

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Doc. 143.9294.8000.0700

889 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do material probatório. Súmulas 279 e 454/STF. Princípio da legalidade. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 636/STF.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Nova apreciação dos fatos e do material probatório e reexame de cláusulas contratuais atraem a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a int... ()

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Doc. 217.4547.5029.2934

890 - TJSP. IPTU. Município de Ribeirão Preto. Imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). Base de cálculo apurada por avaliação mercadológica. Previsão do art. 2º, I da Lei Complementar Municipal 2572/12. Ausência de violação ao princípio da legalidade. Tema 1084 do STF. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido.   

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Doc. 490.1956.1617.0244

891 - TJSP. IPTU. Município de Ribeirão Preto. Imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). Base de cálculo apurada por avaliação mercadológica. Previsão do art. 2º, I da Lei Complementar Municipal 2572/12. Ausência de violação ao princípio da legalidade. Tema 1084 do STF. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido.   

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Doc. 143.9465.6000.3600

892 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedente (ai 791.292 qo-RG). Ofensa indireta ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Impossibilidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 193.5634.6000.1100

893 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Violação ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF/STF.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral no ARE 1660.010-RG/PR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 514/STF). 2 - «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida» (Súmula 636/STF). 3 - O acolhim... ()

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Doc. 154.9890.4000.9600

894 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remoção. Tempo mínimo na lotação inicial. Dispensa. Prerrogativa da administração. Observadas as normas do edital. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, e nas normas editalícias, entendeu que não há «qualquer ofensa aos princípio da legalidade, moralidade, impessoalidade ou isonomia», na negativa de participação do agravante no Concurso de Remoção do Departamento de Polícia Federal. 2. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 154.1214.4000.9300

895 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Art. 37, deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de fatos da causa. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. ARE 743.771-RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 655). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7359.8400

896 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre o pagamento de salários. Fato gerador. Relação de emprego e não o efeitivo pagamento do salário. Data do recolhimento. Favores fiscais. Necessidade de lei instituidora. Princípio da legalidade. CLT, art. 459. Lei 7.787/89, arts. 3º e 9º. Lei 8.212/91, art. 22.

«O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado não é o efetivo pagamento da remuneração, mas a relação laboral existente entre o empregador e o obreiro. O alargamento do prazo conferido ao empregador pelo CLT, art. 459 para pagar a folha de salários até o dia cinco (05) do mês subseqüente ao laborado não influi na data do recolhimento da contribuição previdenciária, porquanto ambas as leis versam relações jurídicas distintas; a saber: a relação tributária e a... ()

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Doc. 103.1674.7371.0200

897 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre o pagamento de salários. Fato gerador. Relação de emprego e não o efeitivo pagamento do salário. Data do recolhimento. Favores fiscais. Necessidade de lei instituidora. Princípio da legalidade. CLT, art. 459. Lei 7.787/89, arts. 3º e 9º. Lei 8.212/91, art. 22.

«O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado não é o efetivo pagamento da remuneração, mas a relação laboral existente entre o empregador e o obreiro. O alargamento do prazo conferido ao empregador pelo CLT, art. 459 para pagar a folha de salários até o dia cinco (05) do mês subseqüente ao laborado não influi na data do recolhimento da contribuição previdenciária, porquanto ambas as leis versam relações jurídicas distintas; a saber: a relação tributária e a... ()

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Doc. 174.6914.1000.2200

898 - STF. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Execução penal. Ato obsceno. Desrespeito à autoridade penitenciária. Portaria. Alegação de vício insanável. Improcedência. Descrição precisa do fato. Enquadramento na Lei 7.210/84. Participação da defensoria pública. Princípio da ampla defesa e contraditório. Princípio da legalidade. Observância. Recurso desprovido.

«1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório restaram observados na instauração do procedimento administrativo disciplinar para aplicação de sanção relativa a falta grave no curso de execução penal, sobretudo quando há a participação da Defensoria Pública ab initio, afastando-se a alegação de vício insanável na Portaria que instaurou o feito. 2. In casu: a) o recorrente e sua companheira, apesar de reiteradamente advertidos por agente penitenciário, praticaram cond... ()

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Doc. 210.8170.4279.8773

899 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) entrega de bebida a menor. Tipificação. Contravenção penal ou ECA, art. 242. Interpretação sistemática dos ECA, art. 243 e ECA art. 81. Princípio da legalidade penal. Enquadramento. lcp, art. 63. Ilegalidade patente. Concessão da ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Nos moldes do § 2º do CPP, art. 74, não é apropriado falar-se em prorrogação de competência entre juízo comum e juizado de primeiro grau, dado inexistir entre eles relação jurisdição mais graduada. 3 - A ... ()

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Doc. 157.5763.4000.6300

900 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Promoção militar. 3. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Suposta ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. Incidência do enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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