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801 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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802 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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803 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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804 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pretensão do embargante de novo julgamento, visando a obtenção de resultado que lhe seja mais favorável. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados, em face do seu nítido caráter infringente.
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805 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO
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806 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de ocorrência de omissão. Acórdão que não padece de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados
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807 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Perito Criminal lotado em Classe Superior - Entendimento no sentido de que pelo Lei Complementar 207/1979, art. 135 as regras relativas ao Decreto-lei 141/69 se estende a todos os funcionários público civis, o que engloba os peritos - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Suposta omissão. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«- O cerne do presente recurso consiste na alegação de que esta Corte não teria se pronunciado quanto ao dolo do agente e o Ministério Público não teria comprovado a existência do ato de improbidade - De plano, é necessário registrar que a matéria tratada no julgamento da apelação diz respeito à caracterização da improbidade administrativa do embargante na gestão da prefeitura do município de São João - Ora, esta Corte se pronunciou exaustivamente sobre o elemento subje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. "Embargos declaratórios - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas - Embargos improvidos.»
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810 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em aclaratórios na apelação cível. Alegação de omissão nos primeiros aclaratórios. Contradição no julgado da apelação. Configurada. Sentença proferida em ação de improbidade administrativa. Anulada por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de nova citação. Embargos declaratórios providos, por unanimidade de votos.
«1. Notadamente, o voto condutor do julgamento e as notas taquigráficas acostadas aos autos mostram que realmente ocorreu a contradição apontada nos primeiros Embargos Declaratórios. Como bem assentou o Ministério Público, a anulação da sentença proferida na demanda ocorreu por se afigurar, no caso concreto, o cerceamento de defesa, por não caber o julgamento antecipado da lide. 2. Ao contrário do que constou do acórdão proferido no recurso de apelo, a sentença não deve ser an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -
Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios têm por escopo limitado e restrito de aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir ambiguidades ou omissões existentes na sentença ou no acórdão. Inexistentes tais hipóteses, é de se rejeitar os embargos. - Inoperante também é a figura dos Embargos para fins de questionar matérias para ulterior interposição de Recursos aos Tribunais Superiores, haja vista que o legislador não elencou essa funcionalidade ao re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. -
Os Embargos Declaratórios não se prestam a sanar eventual omissão, quando a apontada deficiência importar em inovação recursal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - CPC, art. 1.022 - Omissão inexistente - Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e obscuridade - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição e erro material - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e erro de fato - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e erro material - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e erro material - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e contradição - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Rejeição dos embargos declaratórios(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e erro de fato - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e erro material - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e obscuridade - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Alegação de omissões, obscuridade e contradição. Inocorrência. Embargos declaratórios improvidos por unanimidade de votos.
«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida na presente via. 2. O teor do art. 1º da LCE 32/2001, vedou a vinculação de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo, transformando-os em parcela autônoma, sendo certo que eventuais diferenças retroativas só poderiam ser reclamadas até o quinquênio subsequente, nos moldes do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 3. Na hipótese, a ação foi a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam a medida. Rejeição com aplicação de sanção processual.
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827 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Obscuridade - Correção na parte dispositiva para constar o montante a ser restituído - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Intempestividade - Interposição de recurso fora do prazo legal (art. 619, CPP c.c. art. 186, CPC) - Embargos declaratórios não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional ou infra-constitucional. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Suposta ocorrência de contradição e omissão no v. acórdão que negou provimento ao recurso defensivo - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Prequestionamento de matéria constitucional ou infra-constitucional. Necessária a observância dos requisitos do CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Pretensão nitidamente infringente - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS. 1-
Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir manifesto erro material. 2- Inexistindo os referidos vícios, os embargos devem ser rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Alegação de omissão e necessidade de prequestionamento - Ausência de vícios intrínsecos no julgamento - Fundamentos do julgado suficientes para a resolução da controvérsia - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão do mérito da causa, o que não se admite por esta via, cuja finalidade é meramente integrativa - RECURSO REJEITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Supostos pontos de omissão. Abordagem modificativa. Embargos, a requerimento da ré, apelada, acolhidos, pontualmente para disciplinar honorária adicional, na forma do art. 85, §11, do CPC. Opostos pela autora, apelante, rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão do mérito da causa, o que não se admite por esta via, cuja finalidade é meramente integrativa - RECURSO REJEITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão do embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO -
Não preenchimento dos requisitos inerentes ao recurso - EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e sem infringência a qualquer preceito de Lei de toda natureza. Acórdão que examinou os fatos e dirimiu a questão. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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849 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de obscuridade - Pretensão de modificação do julgado para reconhecimento de sucumbência total - Recurso inominado do réu/embargado que foi dado parcial provimento - Aplicação da Lei 9.099/95 e da Lei 12.153/2009 - Embargos declaratórios rejeitados.
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850 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
Inexiste contradição no Acórdão que reforma, em parte, a decisão de primeiro grau, para julgar a ação parcialmente procedente, considerando a documentação juntada aos autos, o que acarreta a rejeição dos embargos declaratórios.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)