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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos declaratorios

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Doc. 237.5371.6112.8814

551 - TJSP. Inexistência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 148.1011.1000.6700

552 - TJPE. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Procuração para o advogado. Falta desnecessidade. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«1. A controvérsia jurídica a ser equacionada nos presentes aclaratórios consiste em saber se o instrumento do mandato outorgado ao impetrante é pressuposto de admissibilidade dos recursos posteriores à decisão em sede de habeas corpus. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Texto Legal (CPP, art. 654), em que pese seja anterior à Constituição de 1988, prestigia o caráter popular do writ ao admitir a impetração por qualquer pessoa, em seu favor ou de ou... ()

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Doc. 584.4854.2677.9059

553 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Constatada a presença de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 ou de erro material no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios que, questionando-os, busca saná-los. V.V.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. - Os embargos de declaração não são a via própria para rever matéria decidida pelo acórdão recorrido (art. 1022, CPC/2015). - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pa... ()

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Doc. 144.9584.1013.7700

554 - TJPE. Processsual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios. Embargos rejeitados.

«- Em sede de execução provisória da sentença, fora deferido o levantamento de quantia depositada em juízo. Desta decisão, inicialmente fora interposto agravo de instrumento a que foi negado seguimento por esta relatoria, com fulcro no CPC/1973, art. 557. Desta decisão interpuseram-se embargos declaratórios e depois agravo legal, todos sem sucesso. - Nesta ocasião opõe-se novo aclaratório com o fito de ver sanada suposta omissão, apontando-se reiteradamente erro de fato e perigo ... ()

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Doc. 136.9464.9004.9700

555 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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Doc. 108.3054.5399.8533

556 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos p... ()

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Doc. 144.7244.0016.7500

557 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição ou obscuridade. Aclaramento do ponto contraditório sem implicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios recebidos e acolhidos em parte para esse fim.

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Doc. 150.4705.2025.1700

558 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Militar e promoção. Preenchimento de outros requisitos além do tempo na corporação. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. 2. O pedido dos Embargos de Declaração é o mesmo contido no Agravo de Instrumento e no Agravo Legal, que já foram rechaçados, mas continuam sendo levantados pelos embargantes. 3. Para fazer jus à promoção por antiguidade, além da participação em cursos de formação e tempo de serviço, o militar deve preencher... ()

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Doc. 144.9591.0012.8500

559 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Alegação de contradição com os arts. 468, 731, I do CPC/1973 e CF/88, art. 5º, XXVI. Contradição tem que ser do próprio julgado. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. 2. Pela leitura dos Embargos de Declaração, o embargante defende a contradição do acórdão embargado com os artigos 468 e 731, I ambos do CPC/1973, porque a decisão transitada em julgado não fala sobre a repercussão financeira dessas diferenças sobre as gratificações a que os militares eventualmente fizessem jus. ... ()

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Doc. 254.4814.7679.0358

560 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos declaratórios para fins de prequestionamento. Inexistência de omissão a ser corrigida. O julgador não está obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes. Prequestionamento explícito e inobservância das regras do CPC, art. 1.022. Embargos não acolhidos

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Doc. 905.7371.9917.2327

561 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS DA AGRAVADA - OMISSÃO SANADA PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EMBARGOS DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. 280.1115.8616.5390

562 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 885.9399.4293.1059

563 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 552.3797.8054.1324

564 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 794.9916.3357.5744

565 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 187.1884.1620.7312

566 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 848.9312.7384.8215

567 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 777.0301.0843.5975

568 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 482.0960.9391.6073

569 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegada omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados

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Doc. 145.4862.9015.5400

570 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Militar e promoção. Preenchimento de outros requisitos além do tempo na corporação. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. 2. O pedido dos Embargos de Declaração é o mesmo contido no Recurso de Apelação e no Agravo Legal, que já foram rechaçados, mas continuam sendo levantados pelos embargantes. 3. Para fazer jus à promoção por antiguidade, além da participação em cursos de formação e tempo de serviço, o militar deve preencher... ()

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Doc. 262.6772.5456.2099

571 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO. Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos

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Doc. 117.1178.2466.3619

572 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Afastamento da cobrança do seguro que foi devidamente fundamentada - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação da taxa SELIC - Impossibilidade - Incidência de atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e de juros de mora de 1% ao mês - Honorários Advocatícios - Fixação com base no valor da... ()

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Doc. 701.7922.1606.4740

573 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Afastamento da cobrança do seguro que foi devidamente fundamentada - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação da taxa SELIC - Impossibilidade - Incidência de atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e de juros de mora de 1% ao mês - Honorários Advocatícios - Fixação por equidade (art. 8... ()

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Doc. 701.9363.3934.1073

574 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 632.0523.8860.5225

575 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 947.8015.3186.8696

576 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 754.9418.9439.6254

577 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 889.0729.2463.2889

578 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos

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Doc. 529.9833.8306.8095

579 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos

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Doc. 357.8915.7468.6499

580 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 335.8172.1231.8180

581 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 335.7595.5405.5014

582 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos

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Doc. 944.5438.9392.6803

583 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 168.6581.3652.8758

584 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 266.3021.4166.8015

585 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 941.5226.4790.9861

586 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 305.4032.5484.5643

587 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 932.2258.2982.0177

588 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - RECURSO REJEITADO, observado o prequestionamento

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Doc. 209.0106.9112.7020

589 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 604.9052.4225.3622

590 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 134.4325.7576.2040

591 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 513.5746.4397.1293

592 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 327.1217.5900.6547

593 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 271.9221.4304.3870

594 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 909.7842.9781.6914

595 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 122.4198.9727.5525

596 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 185.5913.4811.9363

597 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 929.4282.5922.3270

598 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 161.0522.4907.4534

599 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 741.6785.5533.1074

600 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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