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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos declaratorios

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Doc. 523.4203.6636.5059

451 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1-

Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir manifesto erro material. 2 - Inexistindo os referidos vícios, os embargos devem ser rejeitados. 3 - São protelatórios os embargos aviados com o simples intuito de postergar o cumprimento da ordem judicial.

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Doc. 277.6092.6878.8776

452 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de quaisquer dos vícios apontados pela embargante - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 617.3032.0742.7335

453 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 144.9131.4007.6600

454 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão anteriormente proferido em sede de embargos declaratórios anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de matéria dita omitida no julgamento. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que nova decisão seja proferida abordando as questões suscitadas pela embargante. Embargos acolhidos para declaração do ponto dito omitido, sem alteração do desate.

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Doc. 499.6702.6111.1954

455 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Aclaramento de disciplina de juros de mora. Embargos acolhidos, para tal fim.

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Doc. 309.4715.4441.3600

456 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Processo que se encontrava suspenso até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Exame obstado pela desistência do apelante. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados

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Doc. 365.8609.8217.2405

457 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Suposta omissão. Embargos acolhidos, com alcance modificativo.

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Doc. 703.0276.3558.0174

458 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Suprimento de ponto de omissão. Embargos acolhidos.

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Doc. 722.7542.1921.7531

459 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Suprimento de ponto de omissão. Embargos acolhidos.

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Doc. 144.7244.0025.4200

460 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Aclaramento do ponto contraditório sem implicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos declaratórios recebidos e acolhidos para esse fim.

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Doc. 926.9753.8324.2470

461 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER INFRINGENCIAL - REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios opostos por manifesto inconformismo com o teor da decisão recorrida têm caráter meramente infringencial, devendo ser rejeitados.

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Doc. 134.8049.7956.8976

462 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Houve expressa manifestação no acórdão sobre a manutenção da sucumbência nos termos da r. sentença. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

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Doc. 541.3999.6267.3547

463 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Manifestação expressa no acórdão sobre a abusividade da falta de liberdade na contratação do seguro. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

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Doc. 848.9824.3715.2438

464 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Suprimento de disciplina de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos acolhidos

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Doc. 972.9542.7302.1186

465 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - RECURSO REJEITADO.

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Doc. 587.7206.1587.8291

466 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - RECURSO REJEITADO, observado o prequestionamento

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Doc. 664.6622.1513.1381

467 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 909.1827.9840.8172

468 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 150.4705.2012.3900

469 - TJPE. Processual civil. Ato administrativo que declara inidoneidade da empresa sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. 2. Pela leitura dos embargos, percebe-se que a real intenção do embargante é discutir a (in)justiça da decisão, visto que, na sua visão, a atitude da pregoeira se coaduna com os comandos da lei 8.666/93 e da Lei Estadual 12.986/2006 e que, desta feita, não há que se falar em direito líquido e certo no caso em tela. ... ()

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Doc. 391.6760.8396.6326

470 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Registro de duas interposições recursais contra a mesma decisão - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa - Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 232.0461.4636.2836

471 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (PRIMEIRA FASE) - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. 456.0870.7363.6577

472 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO AUSENTE - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO - DESCABIMENTO - DECISÃO PRESERVADA - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 214.8628.8845.3070

473 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. 832.5313.9338.3754

474 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Ponto de omissão. Embargos acolhidos, com alcance modificativo

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Doc. 565.7966.5961.9578

475 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Alegado ponto de omissão. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 140.6591.0002.5900

476 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, bem como de infringência a qualquer preceito de Lei ou princípio de toda natureza. Rediscussão de julgamento. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 920.1896.8708.2785

477 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Constatada a presença de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 ou de erro material no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios que, questionando-os, busca saná-los. V.V.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. - Os embargos de declaração não são a via própria para rever matéria decidida pelo acórdão recorrido (art. 1022, CPC/2015). - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pa... ()

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Doc. 210.8170.4328.7384

478 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. 2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. 3 - Embargos rejeitados.

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Doc. 434.4345.9679.3279

479 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIO INEXISTENTE - CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE - NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NENHUMA MÁCULA QUE ENSEJA ESCLARECIMENTOS, MAS, APENAS INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO, DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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Doc. 267.7099.9884.3271

480 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, nos autos dos Embargos de Terceiro - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada - Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão ou contradição - Impossibilidade de, em sede de embarg... ()

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Doc. 150.6976.3984.2334

481 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA - OMISSÃO CONSTATADA - SUPRIMENTO 1.

É devida a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais quando extinta a ação, sem resolução de mérito, em relação a um dos réus, ante a sua ilegitimidade passiva. Inteligência do art. 85, §6º do CPC. 2. Embargos declaratórios acolhidos.

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Doc. 281.7375.4323.1390

482 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Inocorrência de vícios - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. 388.3434.1060.4674

483 - TJSP. Embargos declaratórios. Sucumbência em embargos de terceiro. Contradição sanada. Recurso acolhido

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Doc. 926.2066.3270.4255

484 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 191.6389.5009.1383

485 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 620.2551.6645.9873

486 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 333.6289.6968.4927

487 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.... ()

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Doc. 126.6464.6637.9865

488 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.... ()

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Doc. 653.3396.3159.0650

489 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.... ()

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Doc. 837.7747.2345.8287

490 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA CONTRADIÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO PELO QUAL FORAM FIXADOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO QUE, NO CASO EM QUESTÃO, NÃO SE PODE QUALIFICAR COMO «INTERNA», NA MEDIDA EM QUE O EMBARGANTE ESTÁ A SE INSURGIR CONTRA A VALORAÇÃO FEITA NO V. ACÓRDÃO E QUE DEU AZO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, MATÉRIA, POIS, CUJA ANÁLISE SOBRE-EXCEDE AO LIMITADO CAMPO COGNITIVO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE QUE, ASSIM, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS)

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Doc. 698.0579.8508.1526

491 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 796.5555.4608.7400

492 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 686.3684.8888.7475

493 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 945.9121.8605.0161

494 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 418.1726.2100.8897

495 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 731.2682.4445.5438

496 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 508.2721.3314.0463

497 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 576.5453.4416.0318

498 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 694.6064.7830.7252

499 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 292.1752.2905.3182

500 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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