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601 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Abordagem para suprimento de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - ACOLHIMENTO -
Nulidade de algibeira - Reconhecimento - Executada que não arguiu nulidade em razão da ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, vindo a suscitá-la somente após a constatação do não cumprimento da obrigação e aplicação da multa - Nulidade afastada - Multa - Redução - Cabimento - Montante reduzido para R$15.000,00 - Valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Majoração de honorários advocatícios em reconvenção - Tema 1.059 do STJ - Inexistência de obscuridade - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e contradição não verificadas - Pretensão de reexame de matéria já decidida - Descabimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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610 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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611 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO
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612 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios em apelação. Erro material na conclusão da ementa. Embargos providos.
«1. Apelo totalmente provido por maioria de votos em que, por erro de digitação, constou no final da ementa «apelação a que se nega provimento». 2. Erro material passível de ser sanado através de embargos de declaração. 3. À unanimidade, deu-se provimento aos Embargos de Declaração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão. 2. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. 3. Embargos conhecidos, porém rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão. 2. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. 3. Embargos conhecidos, porém rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão. 2. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. 3. Embargos conhecidos, porém rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão. 2. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. 3. Embargos conhecidos, porém rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegação de omissão com relação à ausência de registro de penhora ou arresto nas matrículas dos imóveis. Pretensão de efeitos infringentes. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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620 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO PLEITEADA. LEI 9099/95, art. 55. RECOLHIMENTO CUSTAS. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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621 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de apelação. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.
«A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de apelação. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.
«- A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e obscuridade - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição e erro material - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e erro material - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão e contradição - Inocorrência - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição e obscuridade - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão, contradição e obscuridade - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Não constatada contradição no Acórdão quanto à aplicação do princípio da causalidade em relação aos ônus sucumbenciais, os embargos declaratórios comportam rejeição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. Embargos Declaratórios - Alegação de omissão - Inexistência - Vício de todo modo que, se existia, ficou superado - Embargos rejeitados
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633 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Suprimento, à consideração de alegados pontos de omissão. Embargos rejeitados. Rejulgamento comandado pelo STJ. Acórdão mantido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o acolhimento do recurso - RECURSO REJEITADO, observado o prequestionamento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Omissão - Inexistência - Acórdão que enfrentou todas as questões controvertidas, dando ao caso solução integral - EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Alegação de contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Mero inconformismo - Via recursal inadequada - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Alegações de omissão e erro material. Sem razão. Omissão. Inexistência. A questão envolvendo a alegação da necessidade da assinatura de duas testemunhas foi abordada expressamente pelo v. aresto vergastado. Erro material não caracterizado. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. O v. acórdão embargado se limitou a considerar adequada a verba fixada pelo douto juízo singular - 15% do valor da execução - e a majorá-la com fulcro no art. 85, §11 do CPC, o que afasta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às instâncias superiores - EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. "Embargos declaratórios - Caráter infringente - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado - CPC/2015, art. 1.022 - Embargos Rejeitados".
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640 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão/contradição - Cabimento em parte - Ocorrência apenas de obscuridade, sanada neste julgamento - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.
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641 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Inocorrência de vícios - Prequestionamento - Embargos rejeitados.
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642 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência das alegadas omissões e contradições no julgado embargado. Pretendido reexame da matéria decidida, em evidente desvio de finalidade. Caráter nitidamente infringente. Embargos declaratórios rejeitados.
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643 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Ação securitária. Correção de aluguéis pela taxa selic- impossibilidade. Omissão, contradição e obscuridade apontadas inexistentes. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
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644 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição - Inocorrência - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição - Inocorrência - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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647 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Omissão inexistente - Mero inconformismo da parte - Descabimento - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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648 - TJSP. Ocorrência de erro material. Embargos declaratórios acolhidos
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649 - TJSP. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.
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650 - TJMG. , EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO. REJEIÇÃO.
Os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. Inexistindo algum dos vícios ensejadores do acolhimento dos embargos declaratórios, impõe-se a sua rejeição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)