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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos declaratorios

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  • embargos declaratorios

Doc. 777.9405.0796.9766

401 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 762.7717.9513.1705

402 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Supostos pontos de omissão. Abordagem modificativa. Embargos acolhidos, em parte

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Doc. 622.0144.8603.6063

403 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. 282.9007.4176.6225

404 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Honorária de sucumbência. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Embargos acolhidos

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Doc. 537.1533.9271.8343

405 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 997.1958.6590.2771

406 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 959.0523.9155.0237

407 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 148.1011.1010.8200

408 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Ausência de requisitos do art. 535,CPC/1973. Prequestionamento. Inviabilidade. Não conhecimento dos embargos.

«1. Os requisitos dos embargos de declaração são limitados às razões adotadas no próprio julgado. Não há que se falar em contradição, para efeito de oposição de embargos de declaração, do que fora fundamentado no julgado embargado com o que foi decidido por outro (ou até o mesmo) órgão julgador em outra decisão, ou mesmo com o que propala a doutrina sobre a matéria;2. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para reexame da decisão anterior, sal... ()

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Doc. 294.2225.9914.5643

409 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 499.8098.6212.5837

410 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Erro material. Embargos acolhidos

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Doc. 781.5327.2232.8617

411 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM» DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum» embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. III - Opostos embargos meramente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

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Doc. 150.4700.1021.9500

412 - TJPE. Embargos de declaração na apelação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos não conhecidos.

«1. Os Embargos Declaratórios são admissíveis apenas quando há na decisão embargada vício de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A mera pretensão de reforma do julgado não autoriza a oposição dos aclaratórios. 3. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 881.0454.0899.2230

413 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA OMISSÃO. VÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO SE CARACTERIZA. OBJETIVO DA EMBARGANTE QUE, DE RESTO, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE, CONFORME SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, CONDUZIR À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (RESSALVA QUANTO À POSIÇÃO DO RELATOR NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVESSEM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA EM FACE DO CARÁTER INFRINGENTE COM QUE REVESTIDOS)

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Doc. 765.8521.4253.3987

414 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -

Alegação de omissão - Finalidade de prequestionamento e efeitos modificativos - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS

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Doc. 443.5857.2430.7502

415 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -

Alegação de omissão - Finalidade de prequestionamento e efeitos modificativos - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS

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Doc. 915.7167.0469.6293

416 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -

Alegação de omissão - Finalidade de prequestionamento e efeitos modificativos - Vício inexistente - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. REJEITARAM OS EMBARGOS

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Doc. 956.8081.6717.3845

417 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9591.0015.2700

418 - TJPE. Embargos declaratórios. Multa confiscatória. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação tributária. Omissão. Rediscussão. Negar provimento. Decisão unânime.

«1 - As alegações de omissão acerca do caráter confiscatório da multa aplicada e da ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação tributária não merecem prosperar. 2 - Embargos Declaratórios Improvidos. 3 - Decisão Unânime.»

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Doc. 373.5268.5617.8714

419 - TJSP. Embargos Declaratórios - Omissão, Erro e Contradição - Mera reiteração de embargos anteriormente opostos em face do mesmo acórdão - Embargos não conhecidos.

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Doc. 540.7007.7585.0292

420 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REITERA EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENTE. MULTA. APLICAÇÃO. I -

Os embargos de declaração têm como finalidade a correção de omissões, contradições ou obscuridades, ou, ainda, prequestionamento de matérias não tratadas no acórdão. II - Verificado que, ao alegar a existência de omissão no acórdão, a embargante se vale de subterfúgio para provocar o reexame da matéria decidida, usando de expediente que imprime ao recurso caráter manifestamente protelatório, deverá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. III - Embargos ... ()

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Doc. 769.8854.8666.7412

421 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.

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Doc. 811.4658.5295.1355

422 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Inocorrência dos vícios alegados. Embargos rejeitados.

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Doc. 214.6747.8619.8434

423 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.

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Doc. 488.7883.5415.9971

424 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes - Embargos de natureza infringente, com manifestação de inconformismo - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade na decisão embargada, como ainda buscar conhecimento de matéria não tratada no agravo julgado. Observado o quanto agravado, presentes suficientes fundamentos para justif... ()

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Doc. 965.2218.1986.2000

425 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 444.5155.8145.2959

426 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 822.4032.3291.6190

427 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 833.2225.1106.9812

428 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 904.7621.8584.2848

429 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 156.6684.3186.7086

430 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 757.5480.4912.1526

431 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 404.5143.9906.1229

432 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 659.4231.8752.8556

433 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 628.7003.2475.7937

434 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 976.9476.7597.6823

435 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 589.1142.3222.7609

436 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 923.2348.5869.9784

437 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Pontos de omissão. Embargos rejeitados. Novo julgamento comandado pelo STJ. Acórdão mantido.

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Doc. 911.3298.7560.6526

438 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 996.3259.5426.3469

439 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 325.5618.9073.7017

440 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 588.8681.8009.5594

441 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 827.0010.9968.8296

442 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 1687.6107.2033.9300

443 - TJSP. Embargos declaratórios - Acórdão que fixou verba honorária em vinte por cento sobre a condenação - Insurgência da requerida, ora embargante, com relação ao valor da verba sucumbencial - Contradição extrinseca - Embargos da requerida que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando novo dimensionamento da verba derivada da sucumbência - Prequestionamento Ementa: Embargos declaratórios - Acórdão que fixou verba honorária em vinte por cento sobre a condenação - Insurgência da requerida, ora embargante, com relação ao valor da verba sucumbencial - Contradição extrinseca - Embargos da requerida que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando novo dimensionamento da verba derivada da sucumbência - Prequestionamento que não indica qual a norma constitucional infringida - Embargos declaratórios que indevidamente veiculam pretensão eminentemente infringente - Descabimento - Recurso não conhecido

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Doc. 357.8033.6269.3813

444 - TJSP. Embargos de declaração apresentados para fins exclusivamente de prequestionamento. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 672.9657.5999.4149

445 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Abordagem modificativa. Embargos acolhidos, em parte.

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Doc. 1688.3931.5199.0000

446 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Omissão inexistente - Indevida inovação recursal - Mero inconformismo da parte - Descabimento - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. 698.5047.1527.5348

447 - TJSP. Embargos declaratórios. Repetição de argumentos já apreciados. Mero inconformismo. Ausência de omissão e obscuridade. Negado provimento aos embargos.»

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Doc. 456.0832.6721.5839

448 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 836.8422.2798.8444

449 - TJSP. Embargos de declaração - Oposição de segundos embargos declaratórios sobre o mesmo tema - Caráter infringente e verificação de intuito protelatório - Majoração da multa anteriormente aplicada, nos termos do § 3º, do CPC, art. 1.026 - Embargos rejeitados

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Doc. 718.3657.9181.9841

450 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1-

Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir manifesto erro material. 2 - Inexistindo os referidos vícios, os embargos devem ser rejeitados. 3 - São protelatórios os embargos aviados com o simples intuito de postergar o cumprimento da ordem judicial.

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