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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos declaratorios

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  • embargos declaratorios

Doc. 666.4499.8078.6638

701 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 592.6604.2729.8190

702 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 857.3715.9537.1247

703 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 417.9821.5602.9997

704 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 638.7028.3179.0193

705 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 981.3489.5896.4610

706 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 277.7248.5162.1734

707 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 342.2309.2821.1187

708 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 605.8788.7248.9973

709 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 805.9785.4601.4603

710 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 685.3896.9155.5339

711 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 701.0160.3846.6109

712 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 618.5506.3676.5876

713 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 734.8742.8328.9718

714 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 370.1664.2474.2546

715 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 646.7666.2471.0909

716 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 822.4196.1391.2907

717 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida -Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 100.9208.0857.9717

718 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 593.7866.9480.5864

719 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Obscuridade - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 136.9464.9010.4100

720 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso ou contraditório acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.0703.4000.7000

721 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Não é omisso ou obscuro acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

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Doc. 398.6268.4061.6959

722 - TJSP. Inexistência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 230.3032.0444.8508

723 - TJSP. Inexistência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 640.8061.4970.0734

724 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 983.4417.0061.4574

725 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 236.9182.5349.8286

726 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 148.0310.6003.0400

727 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissões e contradições inexistentes. Rejeitados.

«Nos termos expressamente consignado no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos declaratórios têm exclusiva finalidade de sanar obscuridade, contradição e/ou omissão que possam alterar a substância do julgado. Não vislumbrando qualquer argumento novo capaz de acrescentar às razões expendidas no apelo, de modo a se inferir que tal insurgência tem por escopo provocar a revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração, deve-se negar provimento ao recurso.»

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Doc. 254.4698.9499.3800

728 - TJSP. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência do alegado vício. Mero erro material, sanado no presente acórdão. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos acolhidos somente para corrigir erro material no v. Acórdão embargado, sem modificação do resultado do julgamento

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Doc. 210.8131.1935.3389

729 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Oposição de dois embargos declaratórios. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.

1 - Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não devem ser conhecidos os embargos de fl. 543 (Petição 00725706/2018), pois foram alcançados pela preclusão consumativa. Precedente. 2 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidid... ()

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Doc. 144.9584.1013.9100

730 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«- A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.»

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Doc. 144.9584.1008.0800

731 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«- A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.»

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Doc. 145.4862.9011.6100

732 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«- A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.»

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Doc. 240.6240.9852.0696

733 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Os embargos de divergência inauguram nova instância recursal, sendo devida a majoração dos honorários advocatícios já arbitrados. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 105.4526.4396.8449

734 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Prequestionamento - Matéria prequestionada no acórdão embargado - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 273.0194.7811.2838

735 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Prequestionamento - Matéria prequestionada no acórdão embargado - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 562.9045.3409.5452

736 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Prequestionamento - Matéria prequestionada no acórdão embargado - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 666.5021.4494.3479

737 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTADA OBSCURIDADE - RECURSO INOMINADO PROVIDO EM ACÓRDÃO - EM EXTRATO CONSTOU QUE RECURSO FOI NEGADO - EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. 144.9584.1015.1900

738 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Argumento de ocorrência de bis in idem por ocasião da aplicação da pena. Matéria devidamente apreciada. Embargos rejeitados.

«I - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra omisso, sendo defeso, nessa via recursal, o reexame da matéria já decidida no recurso apelatório. II - Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 281.2141.8479.5616

739 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o acolhimento do recurso - RECURSO REJEITADO, ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO

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Doc. 379.3523.5664.7222

740 - TJSP. Embargos declaratórios. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 411.3212.3993.4252

741 - TJSP. Embargos declaratórios. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 945.0359.9902.2511

742 - TJSP. Embargos declaratórios. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 721.3034.5167.2604

743 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão ao reexame de matéria já decidida. Descabimento. O mero inconformismo com o julgamento não enseja sua rediscussão. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 941.6578.0579.7681

744 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 135.6614.4635.1960

745 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o acolhimento do recurso - Pretensão de efeitos infringentes aos embargos, que não se prestam a esse fim - RECURSO REJEITADO

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Doc. 376.1099.1539.1736

746 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão do mérito da causa, o que não se admite por esta via, cuja finalidade é meramente integrativa - RECURSO REJEITADO

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Doc. 374.5450.1081.2107

747 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 664.0154.9563.6697

748 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - RECURSO REJEITADO

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Doc. 408.4903.3157.1652

749 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 236.0052.8338.8523

750 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - RECURSO REJEITADO

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