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801 - TJSP. Litispendência. Embargos do devedor. Identidade parcial com ação revisional anterior, transitada em julgado. Litispendência não verificada. CPC/1973, art. 301, § 3º. Necessidade, porém, de recalculo do débito. Sucumbência recíproca. Redução da verba honorária. Recurso parcialmente provido.
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802 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente de trânsito. Hipótese em que o valor da indenização não foi fixado nos moldes pretendidos pelas autoras. Inexistência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recursos parcialmente providos.
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803 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Rescisão unilateral pela ré do plano de saúde. Noticiado o interesse de rescisão contratual pela autora. Perda superveniente do interesse de agir nesta ação. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Extinção da ação sem conhecimento do mérito.
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804 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento.Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e economia processuais. Sucumbência recíproca caracterizada.Aplicação do art. 21, caput do CPC.Agravo regimental não-Provido.
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805 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. FGTS. Correção monetária. Diferenças exatas da atualização. Obtenção na liquidação de sentença. CPC/1973, art. 21.
«Sendo as partes reciprocamente vencedoras e vencidas, cada qual responde pelos ônus processuais na proporção de suas sucumbências, devendo o percentual exato da verba honorária ser apurado em sede de liquidação de sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - ALEGADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 519/STJ QUE ISENTA O ENTE PÚBLICO DO PAGAMENTO DESSA VERBA HONORÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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807 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Revisão contratual.Capitalização mensal de juros afastada. Custas e honorários. Sucumbência recíproca. Apuração em liquidação de sentença.Agravo regimental improvido.
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808 - TJRJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de acessórios e danos no painel. Convenção que exclui a responsabilidade do condomínio quando as chaves são entregues ao manobrista. Irrelevância. Condomínio responsável. Segurança precária nas partes comuns. Culpa concorrente da autora por não ter dotado o carro de alarme ou seguro. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.
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809 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Pedido de dano moral e material. Procedência de um. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21.
«Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. Embargos Declaratórios. Alegação de Omissão. Verificada omissão. Vício sanado para constar as verbas sucumbenciais do autor/embargante. Mantida a sucumbência recíproca. Embargos acolhidos em parte
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811 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.
Inadimplemento atribuído a promitentes, compradores. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência, com disciplina de sucumbência recíproca. Recurso de advogados das partes. Parcial provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Usucapião - Simultânea desistência parcial e reconhecimento parcial da procedência do pedido por ambas as partes - Sucumbência recíproca caracterizada - Exegese do art. 90, §1º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA - TRABALHO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - COMISSÃO DEVIDA - SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS ÔNUS APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID
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814 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O GRAU DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE - EMBARGOS ACOLHIDO
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815 - TJMG. Desapropriação. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização.
«A percepção dos juros compensatórios pelo expropriado é direito que deflui diretamente do de propriedade e lhes são devidos pela simples perda do imóvel, a qual, «per se», possui conteúdo econômico, prescindindo-se da prova de ser o bem rentável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação admitida. Regras do CPC/1973 não revogadas. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. Exegese.
«O Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO PRINCIPAL PARCIALMENTE ACOLHIDO - PEDIDO RECONVENCIONAL ACOLHIDO - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO NÃO PROVID
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818 - TJSP. Embargos de Declaração. Acolhimento parcial do recurso de apelo para afastar o pedido de devolução em dobro. Sucumbência recíproca configurada. Recurso interposto pela parte adversa para fins de prequestionamento. Embargos acolhidos
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819 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Dano moral. Responsabilidade civil. Condenação em valor inferior àquele postulado na inicial. Sucumbência recíproca. Inadequação. Súmula nº. 326 do STJ. Sucumbência integral da ré caracterizada, devendo suportar os ônus decorrentes da derrota. Recurso provido neste aspecto.
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820 - TJSP. Família. Separação judicial. Partilha. Pretensão de fixação do valor com base nas benfeitorias introduzidas para a moradia da família. Transação após separação judicial não efetivada. Necessidade de liquidação. Medida cautelar improcedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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821 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. CCB, art. 920.
«Há sucumbência recíproca quando entre o valor do pedido e o valor deferido pelo julgado não se configura o decaimento mínimo, o que ocorre, por exemplo, quando se pretende multa de valor ilimitado e só se obtém multa com a limitação do CCB, art. 920, diante dos valores envolvidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Recurso especial (inadmissibilidade). Ofensa ao art. 535, I e II, do Cód. de Pr. Civil (não ocorrência). Sucumbência recíproca (art. 21 do Cód. de Pr. Civil). Aferição (impossibilidade). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).
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823 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Provimento.Sucumbência. Alteração. Redistribuição dos ônus. 1- Verificada a existência de sucumbência recíproca, deve-Se proceder a redistribuição dos ônus pelas despesas processuais. 2. Embargos de declaração acolhidos.
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824 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Ocorrência. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Embargos acolhidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Procedência parcial. Rejeição apenas do pedido de devolução em dobro. Sucumbência recíproca. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. Verba atribuída à ré. Recurso provido.
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826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Partes reciprocamente sucumbentes. CPC/1973, art. 21, «caput». Agravo não provido.
«1. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com metade das custas processuais e com os honorários de seu próprio advogado, por incidência do CPC/1973, art. 21, caput. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Inocorrência.
«A hipótese é de decaimento mínimo do autor, nos termos do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Documento apresentado com a contestação. Pretensão não resistida. Instituição financeira que não deu causa ao ajuizamento da ação. Ação julgada procedente. Sucumbência recíproca determinada. Recurso provido.
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829 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro de vida. Descaso e descumprimento contratual. Deposito da indenização securitária no curso da lide. Carência superveniente quanto ao seguro. Pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Mero dissabor do cotidiano. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido.
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830 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança. DPVAT. Decaimento substancial do autor, já que postulava o valor máximo previsto na lei, mas obteve apenas 7,5% dele. Recorrente que já foi beneficiado pelo reconhecimento de sucumbência recíproca. Recurso improvido.
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831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Sucumbência recíproca. Possibilidade de compensação. Precedentes. Revisão. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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832 - TJSP. Acidente de veículo. Engavetamento. Colisão traseira. Dever de manter a distância de segurança descumprido. Culpa incontroversa. Responsabilidade limitada aos danos materiais, já que não configurado o dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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833 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução. Cotas condominiais. Excesso no valor exequendo. Cobrança de parcela já quitada. Excesso comprovado. Sucumbência recíproca. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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834 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ajuizada em 14/05/2019, visando a não inclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis e à Cofins, com pedido de declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Controvérsia sobre o reconhecimento da sucumbência recíproca resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária, ajuizada em 14/05/2019, visando a não inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com pedido de declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contratos de Cartão de crédito consignado (RMC) e Cartão consignado de benefício (RCC), e respectivos saques, c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contratos bancários. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração dos contratos pela parte autora. Elementos de convicção que indicam a contratação fraudulenta em nome da autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, o que abrange os descontos em questão. 3. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico --, sem se olvidar, ainda, que o alcance do valor depositado implicaria enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora, por saques não contratados. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, dos créditos indevidamente recebidos, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada neste Acórdão -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Sentença reformada, para declarar a inexistência das contratações, e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, condenando-se a ré a restituir de forma dobrada os descontos no benefício previdenciário, e a autora a restituir os créditos depositados em sua conta, facultada a compensação. Sucumbência reciproca. Recurso parcialmente provido
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836 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo de benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante/assistido. 3 - Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo de benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante/assistido. 3 - Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo de benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante/assistido. 3 - Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. 2 - Como dito anteriormente, o STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que Autor e Réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a evidente necessidade de reexame probatório dos autos, o que viola a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 3 - «De acordo com a jurisprudênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre anuênios. Reajuste que já teria sido aplicado sobre o vencimento básico dos recorrentes, base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Afastamento. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever o entendimento do Tribunal para reconhecer que o reajuste de 28,86% não teria sido aplicado sobre o vencimento básico dos recorrentes, base de cálculo dos anuênios (adicional de tempo de serviço), demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Com efeito, o Tribunal de origem consignou que houve sucumbência recíproca nos embargos à execução. Assim, reex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 3 - «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo de benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante/assistido. 3 - Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - PERTINÊNCIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a juntada do comprovante do pagamento do prêmio para pleitear em Juízo o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), considerando, inclusive, que mesmo em caso de sinistros ocorridos antes da Lei 8.441/1992 e da formação do consórcio de seguradoras a indenização deve ser paga por qualquer seguradora independentemente de ter o proprietário do veículo pago o prêmio. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a condenação da ré a pagar a indenização securitária pretendida, correspondente à incapacidade aferida na prova pericial, reconhecida a sucumbência recíproca das partes, em igualdade de proporções.
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. Decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Necessidade. Sucumbência recíproca. Honorários fixados individualmente sobre cada condenação.
1 - Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. 2 - Quando o recurso especial é provido, deve ser analisada a necessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência, com a repartição dos ônus sucumbenciais e arbitramento dos honorários advocatícios, conforme a vitória de cada parte. Precedentes. 3 - No particular, diante da sucumbência recíproca, cada parte deve pagar, aos advogados da parte adversa, honorários advocatícios fix... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão reconsiderada. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada à vista dos argumentos expendidos pela ora recorrente nas razões do agravo interno. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que «os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus « (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Compensação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.
1 - «É possível a compensação das cotas do participante com os valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar, conforme previsto no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 28/8/2018» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2 «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 3 - «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - A Corte local reconheceu que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. Processo administrativo fiscal. Vício de procedimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento do pedido. Súmula 7/STJ.
1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a aferição do valor fixado a título de honorários... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmulan. 211 do STJ. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento das partes. Apuração em liquidação. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)