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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sucumbencia reciproca

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Doc. 151.5810.7004.4200

901 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Verba honorária. CPC/1973, art. 21. Decaimento mínimo versus sucumbência recíproca. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, qual seja, a violação do CPC/1973, art. 21, quanto à sucumbência recíproca. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento di... ()

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Doc. 156.4705.5005.1400

902 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS. Recurso especial não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento concluído em 10/12/2014 nos autos do Recurso Especial 1.402.616/RS, firmou o entendimento de não ser possível compensar os honorários fixados no processo de conhecimento com os fixados no processo de Embargos à Execução, uma vez que, nos termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. A partir da exigência de sucumbência recíproca, deve-se ide... ()

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Doc. 150.2032.9000.3000

903 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Quanto à configuração dos danos morais, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua inexistência. Para alterar o entendimento do Tribunal a quo, como requerem os recorrentes, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 3. O STJ considera impossível, em Recurso Especia... ()

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Doc. 148.3680.9002.3900

904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Plano de saúde. Prótese. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Incidência do CDC. Entendimento do STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não é possível a exclusão de cobertura relativa à prótese diretame... ()

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Doc. 137.9553.5000.5100

905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. No que diz com a distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáti... ()

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Doc. 167.1881.4001.7700

906 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS. Recurso especial não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento concluído em 10/12/2014 nos autos do Recurso Especial 1.402.616/RS, firmou o entendimento de não ser possível compensar os honorários fixados no processo de conhecimento com os arbitrados no processo de Embargos à Execução, uma vez que, nos termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. A partir da exigência de sucumbência recíproca, deve-se ... ()

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Doc. 164.4564.6003.8600

907 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS. Recurso especial não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento concluído em 10/12/2014 nos autos do Recurso Especial 1.402.616/RS, firmou o entendimento de não ser possível compensar os honorários fixados no processo de conhecimento com os fixados no processo de Embargos à Execução, uma vez que, nos termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. A partir da exigência de sucumbência recíproca, deve-se ide... ()

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Doc. 164.1380.5003.8800

908 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS. Recurso especial não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento concluído em 10/12/2014 nos autos do Recurso Especial 1.402.616/RS, firmou o entendimento de não ser possível compensar os honorários fixados no processo de conhecimento com os fixados no processo de Embargos à Execução, uma vez que, nos termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. A partir da exigência de sucumbência recíproca, deve-se ide... ()

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Doc. 164.0913.1000.3200

909 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Realização de cirurgia. Ausência de omissões no aresto. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, de 1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático-p... ()

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Doc. 162.0774.6006.4400

910 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS. Recurso especial não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento concluído em 10/12/2014 nos autos do Recurso Especial 1.402.616/RS, firmou o entendimento de não ser possível compensar os honorários fixados no processo de conhecimento com os fixados no processo de Embargos à Execução, uma vez que, nos termos do CCB/2002, art. 368, Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. A partir da exigência de sucumbência recíproca, dev... ()

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Doc. 203.4010.1007.3300

911 - TJES. Petição inicial. Pedido alternativo. Apelação cível. Ação de cobrança de diferença de indenização do seguro DPVAT. Pedido que não se caracteriza como alternativo. Acolhimento parcial da pretensão deduzida pelo autor. Configuração de sucumbência recíproca. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 325.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 288, caput (CPC/2015, art. 325, caput) o pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. 2 - Ao contrário do alegado pelo apelante não há na petição inicial pedido alternativo. A pretensão deduzida naquela peça foi, tão somente, a condenação da ré a pagar a ele, apelante, diferença alusiva a indenização do seguro DPVAT ao argumento de que recebeu na via administrativa val... ()

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Doc. 167.0663.3001.6700

912 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS. Recurso especial não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento concluído em 10/12/2014 nos autos do Recurso Especial 1.402.616/RS, firmou o entendimento de não ser possível compensar os honorários fixados no processo de conhecimento com os fixados no processo de Embargos à Execução, uma vez que, nos termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. A partir da exigência de sucumbência recíproca, deve-se ide... ()

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Doc. 170.1562.8001.3300

913 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS. Recurso especial não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento concluído em 10/12/2014 nos autos do Recurso Especial 1.402.616/RS, firmou o entendimento de não ser possível compensar os honorários fixados no processo de conhecimento com os arbitrados no processo de Embargos à Execução, uma vez que, nos termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. A partir da exigência de sucumbência recíproca, deve-se ... ()

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Doc. 950.6039.6005.0148

914 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -

Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Demanda julgada parcialmente para cancelar o contrato de cartão de crédito - Inexistência de interesse em recorrer nesse ponto - Dinheiro disponibilizado à requerente, o que a obriga a arcar com os débitos decorrentes dessa transação comercial, nos moldes como contratado - A não realiza... ()

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Doc. 840.6789.8902.6430

915 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL INDEFERIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Configurada a culpa concorrente entre o motorista da ré, que perdeu o controle direcional e causou o engavetamento, e o autor, que não manteve distância segura do veículo à sua frente, conforme previsto nos arts. 28 e 29, II, do CTB. Comprovadas as lesões corporais graves sofridas pelo autor, incluindo fraturas e sequelas permanentes, cabível a indenização por danos morais e estéticos, fixada em R$ 50.000,00 e R$ 30.000,00, respectivamente, considerando a concorrência de culpas. Indef... ()

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Doc. 103.1772.4735.4329

916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1.

No caso em análise, há incidência da proteção da Lei 8.009/1990 com o propósito de assegurar o direito social à moradia previsto no CF/88, art. 6º, bem como o direito de propriedade, previsto no seu art. 5º, XXII. 2. Nesse contexto, entende o STJ que «Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com a Lei 8.009/90, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem". 3. Em tempo, com observânci... ()

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Doc. 751.9836.4899.9093

917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTO - FALHA NO ATENDIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA. I.

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Doc. 359.1628.4383.6007

918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SERVIÇO DE SEGURO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS BA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. I.

Não identificadas evidências que mostrem que o consumidor, devido aos descontos, tenha sido afetado em sua dignidade, privacidade e reputação, não é possível admitir indenização por dano moral. II. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual como no caso dos autos, os juros de mora dos danos materiais incidem a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). III. A sucumbência recíproca é verificada quando o autor obtém êxito parcial em suas reivindicações legais, r... ()

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Doc. 730.8009.8400.3193

919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ANUÊNCIA DO LOCADOR À PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - DISCORDÂNCIA ACERCA DO VALOR DO ALUGUEL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

O laudo pericial oficial, elaborado sob o crivo do contraditório e por um profissional imparcial e de confiança do juízo, merece prevalecer sobre o laudo do assistente técnico da parte, principalmente se contiver fundamentação detalhada acerca da metodologia empregada. 2. Na ação renovatória de contrato de locação em que as partes discordam quanto ao valor do aluguel, o laudo pericial de avaliação de imóveis, elaborado com base no método comparativo direto de dados de mercado (No... ()

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Doc. 977.6959.4279.2228

920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO - FURTO DO VEÍCULO - CONSTATAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NUNCA FORA ATIVADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM MAIOR PARTE PELO AUTOR - CONDENAÇÃO APENAS DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. -

Configura dano moral, pelo sentimento de frustração e angústia infligido ao contratante do serviço, o fato de o proprietário de um veículo contratar um serviço de rastreamento de seu veículo e, a despeito de devidamente pago, verificar, ao ter seu veículo furtado, que o sistema de rastreamento, na verdade, nunca fora ativado pela empresa. - Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação ou rev... ()

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Doc. 459.7936.1470.8453

921 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELA VENDEDORA - SÚMULA 543/STJ - RESP 1.723.519/SP - LIMITE DE 25% - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, deve ser observado o limite de 25% de retenção dos valores pagos, percentual que engloba todas as penalidades contratuais, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Com o advento da Lei 14.905/2024, a correção monetária deve observar os índices da CGJ/TJMG até sua entrada em vigor e, após, o IPCA, com juros calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA a pa... ()

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Doc. 821.4160.8496.7783

922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO PELA IMOBILIÁRIA DEMONSTRADA. CABIMENTO. DEPOIMENTO DE FUNCIONÁRIO COMO INFORMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A

legitimidade é ligada à adequação subjetiva da ação e consiste no atributo jurídico da parte de demandar e ser demandada. - Se mostra cabível o ajuizamento da ação de consignação de chaves quando houver resistência injustificada por parte do locador em recebê-las, a partir de quando as obrigações relativas ao período de normalidade contratual serão encerradas. - Conforme entendimento do STJ, a pendência de débitos locatícios ou a necessidade de realização de vistoria e rep... ()

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Doc. 164.7400.5015.1700

923 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ônus. Ambas as partes vencidas e vencedoras. Havendo sucumbência recíproca, em face de tal circunstância, justo se afigura que cada qual arque com metade das custas e despesas processuais e com os honorários de seus advogados. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5000.2100

924 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Cobrança c.c. indenização por perdas e danos. Infração contratual comprovada. Cabimento das regras de direito civil. Sucumbência recíproca. Multa contratual e bônus de veiculação devidos. Princípio da boa-fé objetiva. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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Doc. 163.7853.5013.6300

925 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo. Roubo. Prova do fato. Inexistência. Obrigações que se persistem. Onerosidade excessiva reconhecida. Decorrência do reajuste das parcelas pela variação cambial do dólar, devendo ser tomada à metade tal variação. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5009.1100

926 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Indenização por danos morais. Manutenção dos encargos fixados na sentença, por força da sucumbência da ré. Cabimento. Ademais, a redução do valor da indenização por danos morais não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 147.9762.6011.6900

927 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Veiculação de dois pedidos. Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Atendimento apenas ao último. Caso de sucumbência recíproca. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 21. Sentença nessa parte mantida. Recurso parcialmente provido e improvido o adesivo.

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Doc. 150.4673.1010.9600

928 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sucumbência recíproca, a justificar a condenação das partes nas verbas respectivas. Ocorrência. Repartição das verbas respectivas entre os litigantes. Determinação. CPC/1973, art. 21. Recurso da ré provido, nessa parte.

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Doc. 150.4673.1005.1700

929 - TJSP. Sucumbência. Ação de indenização por danos morais. Distribuição fixada na sentença. Manutenção. Não configuração de sucumbência recíproca. Valor fixado inferior ao pleiteado na inicial. Irrelevância. Mera estimativa. Fixação do «quantum» que cabe ao juiz. Súmula 326/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 241.0291.0628.0131

930 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade solidária da União. Precedentes. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.Agravos regimentais improvidos.

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Doc. 146.8743.5009.3100

931 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão que deixou dereceber recurso adesivo. Inteligência do CPC/1973, art. 500. Hipótese em que não ocorreu sucumbência recíproca. Recurso descabido. Precedentes. Eventual omissão que deveria ter sido atacada por meio de embargos declaratórios. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3014.7800

932 - TJSP. Danos morais. Contrato. Plano de saúde. Descumprimento contratual que causa mero borrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Ensinamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada na espécie, para afastar tal indenização. Recurso provido em parte, com sucumbência recíproca.

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Doc. 144.7244.0027.7200

933 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Incidência sobre conta corrente conjunta. Proteção da meação da convivente embargante. Admissibilidade. Preservação de metade dos valores do co-titular da conta, não executado, cuja penhora recaiu na integralidade dos valores. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0007.8700

934 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO ADESIVO. Mandado de segurança. «Writ» concedido em primeiro grau. Recurso do impetrante para acolhimento de todos os fundamentos da petição inicial. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 500. Recurso não conhecido.

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Doc. 141.5993.0005.1700

935 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Omissão configurada. Acolhimento para sanar o vício (CPC, art. 535, II). Correção monetária. Incidência a partir da fixação do valor. Taxa selic. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca (CPC, art. 21). Declaratórios acolhidos.

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Doc. 241.1060.9395.9586

936 - STJ. Recurso especial (negativa de seguimento). Alegação de impedimento de advogado (questão de ordem pública). Prequestionamento (necessidade). Inúmeros precedentes (existência). Sucumbência recíproca (art. 21 do cód. De pr. Civil). Aferição (impossibilidade). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 103.1674.7372.7500

937 - TAMG. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Fixação em valor inferior ao sugerido. Inexistência de sucumbência. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos casos de indenização por danos morais, a condenação em valor inferior ao sugerido pelo autor na exordial não caracteriza sucumbência recíproca, uma vez que a fixação do «quantum» é tarefa do juiz.»

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Doc. 851.3376.6709.3767

938 - TJSP. DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA

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Doc. 306.6731.9488.3280

939 - TJSP. Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação renovatória cumulada com pretensão revisional. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Lide de mero acertamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 727.2186.7346.7705

940 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREEXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 823.6493.3661.1137

941 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Embargos monitórios. Locação de equipamentos. Embargos acolhidos em parte. Insurgência da embargante. - Pagamento parcial de nota fiscal. Ausência de prova. Rejeição. - Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Reforma nesse ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 220.3508.1013.9602

942 - TJSP. Embargos de declaração - Erro material ou omissão - Inexistência - Houve resistência à pretensão inicial, e, ficando parcialmente vencido, correto o reconhecimento de sucumbência recíproca - Nítida pretensão infringente, que não se admite - Recurso rejeitado

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Doc. 103.1674.7305.3200

943 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação admitida. Regras do CPC/1973 não revogadas. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. Exegese. CPC/1973, art. 20.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da Advocacia) alterou somente a legitimação quanto ao destinatário dos honorários, mantendo-se intactas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve haver a compensação.»

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Doc. 130.4862.0696.4573

944 - TJSP. DPVAT.

Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez parcial permanente. Indenização proporcional ao grau de incapacidade, apurado em perícia judicial. Condenação ao pagamento do equivalente a 50% do valor pleiteado na inicial. Sucumbência recíproca. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9003.3200

945 - TJSP. Apelação com revisão. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Obtenção do acordo entre as partes quanto ao negócio. Comprovação nos autos. Verba devida. Rescisão por arrependimento das partes ou distrato posterior. Irrelevância. Sucumbência recíproca. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1531.9001.7400

946 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Conforme estabelecido na Súmula 326/STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Recurso do réu parcialmente provido, não provido o recurso adesivo da autora.

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Doc. 200.4013.2003.3600

947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Indenização por danos materiais. Sucumbência recíproca atestada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 136.9800.4000.8900

948 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Suposta sucumbência recíproca. Grau de sucumbência. Aferição. Inviabilidade em sede especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 137.6731.2006.2000

949 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Procedência parcial. Reciprocidade reconhecida. Inconformismo. Descabimento. Embargado deu causa à propositura da demanda, nos termos da Súmula 303, do STJ, ainda que depois não tenha oferecido resistência ao levantamento da constrição. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 153.8052.8002.0700

950 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Existência de erro no cálculo apresentado por ambas as partes. Homologação do cálculo do contador judicial, que apresentou valor intermediário. Sucumbência recíproca. Decisão mantida. Recurso improvido.

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