Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.3944.5000.5000

701 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Observa-se que a parte agravante, nas razões do recurso, limita-se a tecer alegações genéricas sem, contudo, apontar especificamente o dispositivo de Lei contrariado pelo Tribunal a quo, o que faz incidir a Súmula 284/STF. A ausência de indicação do dispositivo impede a análise também da divergência jurisprudencial. 2 - Não se pode conhecer da irresignação no que se refere à questão da sucumbência recíproca dos honorários advocatícios, pois a tese apontada não foi a... ()

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Doc. 203.4521.9009.4400

702 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegada omissão acerca dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade ao respectivo decaimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.

«1 - Omissão do julgado relativa à fixação da verba honorária, porquanto tendo havido modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2 - Nos termos da Súmula 306/STJ, «os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advog... ()

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Doc. 241.0260.7603.4102

703 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Benefício da assistência jurídica gratuita. Compensação. Possibilidade. Precedentes.

1 - A compensação dos honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca é possível, mesmo que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Precedentes: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 4.6.2010; AgRg no REsp. 1.090.002, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 27.8.2009; AgRg no REsp. 1.019.852, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 15.12.2008; REsp. 866.965, 1ª Turma, Rel. ... ()

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Doc. 111.0904.5000.3200

704 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Prestação de serviços. Paciente menor, portador de esquizofrenia e dependente químico, que sofre queimaduras de natureza grave em aproximadamente 20% da área corporal, no interior de clínica psiquiátrica onde voluntariamente buscou tratamento. Impossibilidade de se reconhecer culpa exclusiva da vítima que se encontrava sob a guarda e cuidados da ré. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços específicos. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Violação do dever jurídico de segurança e proteção da integridade física dos seus pacientes, portadores de doenças mentais. Improcedência do pedido de pensionamento, diante da comprovação do exercício de atividade econômica atual, sem qualquer restrição física ou psíquica que estivesse a exigir reparação. Danos morais arbitrados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que se mostram adequados em razão das peculiaridades da hipótese. Necessidade de reconhecimento da sucumbênci... ()

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Doc. 156.4733.6001.0500

705 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Ocorrência de erro material. Sucumbência recíproca. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que há erro material a ser corrigido na fixação dos honorários e que deve ser mantida a sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no a... ()

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Doc. 145.6064.2001.1900

706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre a rav. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados e daqueles interpretados divergentemente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada inexistência de sucumbência recíproca. Pretensão que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial que deixa de indicar de forma clara, expressa e precisa os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados e àqueles interpretados divergentemente pelos acórdãos confrontados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A pretensão de redistribuição da verba honorária, com o afastamento da sucumbência recíproca reconhecida pelo acórdão recorrido, depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do ... ()

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Doc. 147.0400.1001.8500

707 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravos regimentais. Princípio da fungibilidade recursal. Energia elétrica. Aplicação da tarifa horo-sazonal. Análise de dispositivos de Resolução da aneel. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.

«1. Em relação à aplicação da tarifa horo-sazonal, registre-se que tal ponto foi solucionado pelo Tribunal de origem mediante análise de dispositivos contidos na Resolução 456/2000 da ANEEL. Ocorre que referido diploma não se insere no conceito de Lei a que se refere o , III, «a», o que impede o conhecimento do recurso especial. 2. Diante do acolhimento da pretensão recursal com a consequente modificação do acórdão recorrido em relação à demanda contratada d... ()

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Doc. 147.3574.2000.0800

708 - STJ. Declaratório. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de substituído. Nome escrito equivocadamente. Erro material corrigido. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Recurso provido para tal fim.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Corrigido o erro material referente ao nome do exequente excluído da demanda, com a retificação do dispositivo do julgado, não há mais interesse recursal, no ponto. 3. Tendo a... ()

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Doc. 241.0310.7217.8794

709 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 21, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre o dispositivo tido por violado, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, aplica-se, no caso, a Súmula 211/STJ. 2 - «No tocante à suposta violação ao , cumpre anotar que está pacificado no STJ o entendimento de que a aferição de sua adequada aplicação ao caso concreto é questão insuscetível de discussão em sede de recurso especial. No caso, a apreciação se os honorários foram proporcionalmente fixa... ()

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Doc. 241.1011.1543.3457

710 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Possibilidade. Compensação de honorários advocatícios. Benefício da assistência judiciária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão e sendo assim, em atenção aos princípios da fungibilidade e economia processuais, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental. 2 - Tendo sido modificado o critério de apuração do valor patrimonial da ação, não se adotando aquele aprovado em Assembléia Geral Ordinária anterior à integralização, como queria o ora embargante na inicial, ressai claro a sua sucumbência neste ponto. 3 - Nas hipóteses em q... ()

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Doc. 241.0310.7837.2829

711 - STJ. Recurso especial. Honorários. Advogado. Compensação. Débito. Parte representada. Não-Cabimento.

1 - No caso vertente, o recorrente sustenta que os créditos de honorários advocatícios podem ser compensados com o débito tributário da parte representada. 2 - A verba honorária é reconhecidamente pertencente ao causídico, nos termos da , sendo que somente seria admissível a compensação em caso de sucumbência recíproca, na forma do 3 - Não havendo sucumbência recíproca na causa, a justificar a distribuição proporcional das despesas processua... ()

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Doc. 210.8170.3150.5595

712 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Dano material comprovado. Indeferimento dos danos morais. Honorários. Sucumbência recíproca.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao arts. 535 do CPC. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros» (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, DJe 12/09/... ()

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Doc. 183.6101.4001.0000

713 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Créditos de ICMS referentes à subcontratação de fretes, inclusive os com cláusula cif. Multa. Ausência de prova de má-fé, falsificação ou de adulteração. Erro de direito configurado. Interpretação mais favorável ao contribuinte. Juros moratórios. Alegação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.). Sucumbência recíproca. Omissão. Inexistência.

«1. Acórdão embargado segundo o qual é defeso ao E. STJ aferir proporcionalidade da sucumbência, porquanto a isso corresponde invadir o campo fático-probatório com violação do verbete sumular 7/STJ». 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dent... ()

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Doc. 775.8039.2898.7830

714 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACESSÓRIO ADICIONAL CONTRATADO (BEBÊ CONFORTO) QUE FOI ENTREGUE PELA REQUERIDA EM DESCONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

O descumprimento contratual, por si só, não é fato configurador de dano moral, devendo ser rejeitado o pedido voltado à condenação da requerida de indenização a este título. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - REVISÃO NECESSÁRIA QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO NESTA PARTE. Mostra-se acertado o reconhecimento da s... ()

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Doc. 103.1674.7379.3600

715 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Não caracterização na hipótese. Indenização pedida de R$ 300.000,00. Deferimento de R$ 70.000,00. Fixação da verba de (15%) acordo com o sucesso da ação. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Os autores do pedido de indenização requereram o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - fl. 12 a título de danos morais e R$ 179.140,00 (cento e setenta e nove mil e cento e quarenta reais) a título de danos materiais - fl. 71. A sentença deferiu apenas o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) - fl. 300, à guisa de danos morais, confirmado pelo Tribunal «a quo» (fl. 454). Nem por isso há, em casos dessa natureza, sucumbência recíproca (REsp 265.350, RJ). A verba honor... ()

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Doc. 447.3060.7766.2645

716 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Pretensão do autor de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: O dano moral foi devidamente reconhecido na sentença, sem recurso da parte ré. Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,... ()

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Doc. 786.8615.5525.7744

717 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ABALO MORAL QUE FOI GERADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Conquanto declarada irregular a inscrição do débito discutido nestes autos e agora incontroversa pela ausência de recurso da parte ré, havia outras negativações realizadas anteriormente que já maculavam o nome da consumidora. Não é razoável reconhecer que a parte autora, devedora com restrições anteriores de crédito, sofreu abalo moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré, pois o apontamento não deu causa ao abalo na sua ima... ()

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Doc. 733.8509.7423.2848

718 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Cargo em comissão. Pleito de pagamento de férias não gozadas e seu terço constitucional, décimo terceiro salário e licença. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência do Município quanto à taxa judiciária e à ausência de reconhecimento da sucumbência recíproca. Parte autora que sucumbiu em parte mínima do pedido. Impossibilidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Condenação ao pagamento da taxa judiciária que deve ser mantida, por força da aplicação do verbete da Súmula 145/TJRJ e do Enunciado 42 do FETJ. Apenas se o Município for autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 317.1091.5119.5523

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. COMPLEMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À VERBA SUCUMBENCIAL. REFORMA PARCIAL. 1.

Termo inicial dos juros moratórios. «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação», conforme verbete sumular 426 do STJ, impondo-se a reforma da sentença neste ponto, para afastar a incidência desde o evento danoso como constou no dispositivo. 2. Correção monetária sobre a diferença devida. Como o pagamento em sede administrativa ocorreu em valor inferior, a correção monetária sobre a diferença devida deve incidir desde a data do evento danoso, conf... ()

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Doc. 855.1078.7732.7875

720 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Cancelamento de voo e atraso de nove horas na chegada ao destino final. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$4.000,00. Pretensão da autora de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: O dano moral foi devidamente reconhecido na sentença, sem recurso da ré. Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Ausência de danos ad... ()

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Doc. 725.8616.4032.0594

721 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ABALO MORAL QUE FOI GERADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Conquanto declarada irregular a inscrição do débito discutido nestes autos e agora incontroversa pela ausência de recurso da parte ré, havia outras negativações realizadas anteriormente que já maculavam o nome da consumidora. Não é razoável reconhecer que a autora, devedora com restrições anteriores de crédito, sofreu abalo moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré, pois o apontamento não deu causa ao abalo na sua imagem. A... ()

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Doc. 722.9355.6021.2710

722 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - FURTO EM IMÓVEL - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE.

A negativa de cobertura pela seguradora não ultrapassa o mero descumprimento contratual, não configurando dano moral passível de reparação. A fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 14 do CPC, bem como o princípio da sucumbência recíproca. A exigência de comprovação da pré-existência dos bens por meio de notas fiscais ou outros documentos que se afigura, na hipótese, desproporcional e abusiva, conforme o , IV. A ausência de ap... ()

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Doc. 241.1050.5654.3941

723 - STJ. Agravo regimental. Decisão da presidência. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Recolhimentos efetuados na vigência do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Não incidência. Sucumbência recíproca. Alcance do julgado.

1 - A sucumbência recíproca já foi considerada na fixação da verba honorária, muito embora a decisão não o tenha feito de forma expressa. 2 - Limitou-se a decisão agravada a aplicar o entendimento consolidado no julgamento do recurso especial 1.012.903/RJ ao determinar a não-incidência do imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada ocorridas na vigência da Lei 7.713/1988 (de ... ()

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Doc. 241.1030.1120.8213

724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Violação do art. 21, parágrafo único, do CPC. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ. 2 - «No tocante à suposta violação ao , cumpre anotar que está pacificado no STJ o entendimento de que a aferição de sua adequada aplicação ao caso concreto é questão insuscetível de discussão em sede de recurso especial. No caso, a apreciação se os honorários foram proporcionalmente fixados, de acordo com a sucumbê... ()

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Doc. 241.0301.1400.9346

725 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Militar. Ressarcimento ao erário. Sucumbência recíproca não caracterizada. Limite do percentual mensal. Indeferida. Razoabilidade e não compromete ao sustento dos interessados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

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Doc. 719.0217.7110.4549

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rejeição de pedido de execução da verba honorária, vez que a sentença proferida em 2007 consignou que cada parte arcaria com os honorários de seus respetivos advogados, sentença mantida pelo C. STJ- Inconformismo da executada - Procedência - Manutenção da sucumbência recíproca pelo C. STJ que, contudo, não repetiu a expressão «cada parte arcará com os honorários de seus advogados» - Título executivo judicial que redimensionou a verba de sucumbência... ()

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Doc. 241.1230.5512.8205

727 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Restituição de valores. Comissão de corretagem. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Cabimento.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Configurada a sucumbência recíproca (), as custas e o valor total dos hon... ()

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Doc. 195.6724.0002.9400

728 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Preliminar. Fundamento constitucional. Ofensa reflexa. Inexistência do óbice da Súmula 126/STJ. Mérito. I) imposto de renda. Rendimentos pagos acumuladamente. Previdência complementar. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inaplicabilidade. II) sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1 - Não incide a Súmula 126/STJ, uma vez que «a apreciação do tema constitucional, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais (Leis 7.713/88 e 9.250/95). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta» (RE 511.883 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25/9/2009). 2 - A Segunda Turma desta Corte pacificou o entendimento de que a sistemática prevista na não se aplica aos rendimentos de aposentadoria comple... ()

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Doc. 195.2972.1001.4700

729 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regime de administração temporária. Banespa. Inquérito administrativo. Bacen. Ação civil pública. Perda superveniente do objeto. Ausência interesse. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - Isso porque, no que diz respeito à responsabilidade pelo custeio dos ônus sucumbenciais, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que, em relação à parte em que o feito foi extinto sem julgamento do mérito, diante do princíp... ()

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Doc. 210.4423.5004.0300

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Documentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Exame da extensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Embora assevere não intentar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, a agravante centra todos os argumentos em torno das características de documentos. Como bem apontado pelo Parecer do Ministério Público Federal, «o acolhimento das mencionadas teses demanda inevitável incursão no material fático probatório dos autos e reexame de cláusulas contratuais, providências que são vedadas na via do recurso especial, consoante os contornos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ»... ()

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Doc. 208.2243.6002.3300

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização inferior ao pleiteado. Inexistência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem ao estabelecer o valor da verba honorária alterou o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui função de mera estimativa, razão pela qual anulou a condenação em honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau. 2 - No que tange a insatisfação relativa à distribuição do ônus da sucumbência, observa-se que não assiste razão ao ora agravante, tendo vista que o T... ()

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Doc. 210.2973.4000.3300

732 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo regimental agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A Súmula 306/STJ dispõe que os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 2 - Com efeito, REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, submetido ao regime do , esta Corte Superior consolidou entendimento de que a verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do A... ()

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Doc. 203.5442.5005.6700

733 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Exclusão da condenação por danos morais. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 21. CPC/2015, art. 86.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - No caso, provido em parte o recurso especial, para excluir a condenação da embargada ao pagamento de danos morais, ficou configurada a sucumbência recíproca, devendo os ônus sucumbenciais serem distribuídos de forma equânime, para condenar as partes a suportarem igualmente as custas e despesas processuais (50% par... ()

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Doc. 184.2881.3001.5900

734 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união a que se dá provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de Recurso Especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é v... ()

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Doc. 184.2881.3001.6000

735 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união a que se dá provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de Recurso Especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é v... ()

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Doc. 196.3760.9004.6200

736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca. Fixação na origem. Ausência. Majoração. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11. 3 - Havendo sucumbência recíproca, em que cada parte se responsabiliza pela remuneração do seu respectivo patrono, se... ()

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Doc. 144.0560.7002.0200

737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação nas circunstâncias fáticas. Reexame de prova. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o o acórdão que decide, fundamentadamente, todas as questões suscitadas na apelação, embora em sentido contrário à pretensão das partes. 2. O prequestionamento do conteúdo normativo dos dispositivo tidos como violados no recurso especial é imprescindível para o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. Tendo do tribunal local fundamentado a sua conclusão nas provas e circunstâncias fáticas dos autos, não há como rever tal... ()

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Doc. 142.9403.4002.2900

738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Venda casada. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Configuração do dano moral. Óbice da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não existiu o dano moral alegado e que oc... ()

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Doc. 143.3333.7000.4500

739 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Juros de mora e sucumbência recíproca. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários advocatícios. Ausência de violação à Lei. Súmula 284/STF.

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Doc. 143.1793.4003.7700

740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Valor. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao , pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A pretensão de que se reconheça a sucumbência recíproca encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame de provas. Precedente. 3. Com exceção de casos de valores exorbitantes ou ínfimos - o que não se verifica na espécie - , a d... ()

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Doc. 143.4954.4000.3300

741 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. O exequente restou vencido em sua integralidade, o que afasta a sucumbência recíproca, haja vista que a decisão recorrida afastou o ex-sócio do polo passivo da demanda, uma vez que se retirou da sociedade empresária antes da dissolução irregular. Agravo regimental a que se nega provimento, mantém-se os honorários advocatícios em desfavor do estado exequente no importe de R$ 2.000,00.

«1. Afastado o redirecionamento da totalidade da execução fiscal contra a pessoa do ex-sócio, deve-se constatar a ausência de sucumbência recíproca, uma vez que somente o ESTADO DE MINAS GERAIS restou vencido na la. Instância de jurisdição e mantido nesta Corte Superior de Justiça. 2. Mantém-se os honorários advocatícios, já fixados, no importe de R$ 2.000,00. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento.»

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Doc. 143.7904.2003.0400

742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissões. Aferição da regularidade do acordo homologado judicialmente em face da ausência de lesividade do poder público e verificação de sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à: i) legalidade do acordo em face da ausência de lesividade do Poder Público; ii) ocorrência de sucumbência recíproca, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexa... ()

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Doc. 150.1405.9005.0900

743 - STJ. Agravo regimental e embargos de declaração. Agravo nos próprios autos. Competência. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Locação. Ressarcimento dano. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus.

«1. Nos termos do , § 4º, I, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. 2. A competência é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. 3. Não configura violação ao a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 4. É vedado, nesta instância especial, o reexame do... ()

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Doc. 161.6932.1005.4100

744 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Grau de complexidade da ação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. Se ambas as partes decaíram em parte do pedido e o grau de complexidade do feito não é elevado, a sucumbência recíproca não merece ser revista. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e dec... ()

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Doc. 158.5100.9005.8500

745 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Danos morais. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. 2. É inviável em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Rever as conclusões do tribunal quanto aos danos morais dema... ()

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Doc. 157.2142.4009.8600

746 - TJSC. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva. Falsificação de assinatura não observada por oficial de cartório. Particular lesado por agente público nomeado pela administração. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Danos materiais caracterizados. Dever de indenizar. Juros moratórios. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade na espécie. Recurso acolhido parcialmente.

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Doc. 151.5810.7005.6100

747 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Advocacia. Honorários. Falta de prequestionamento. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar a alegada existência de sucumbênc... ()

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Doc. 150.4705.2018.6500

748 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de nulidade de débito e dano moral. Consumo não faturado de energia. Derivação clandestina. Fraude em medidor de energia elétrica não comprovada. Ausência de corte no fornecimento da energia elétrica. Inexistência de dano moral. Apelo parcialmente provido. Sucumbência recíproca. Decisão agravada mantida nos seus demais termos. Agravo ao qual se dá parcial provimento.

«1. Assiste razão à agravante no que tange à existência de sucumbência recíproca. As partes sagraram-se em parte vencedoras e vencidas na causa, o que faz incidir, na hipótese dos autos, o disposto no 2. Não restaram demonstrados nos autos motivos capazes de modificar a decisão impugnada. O decisum hostilizado, portanto, encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e merece ser mantido por seus próprios fundamentos, sendo desnecessário repeti... ()

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Doc. 150.4700.1022.7500

749 - TJPE. Direito civil e processual civil. Indenização securitária. Filhos menores. Decisão terminativa monocrática prolatada em sede de apelação cível. Recurso de agravo. Decisum fundamentado no art. 557. Recurso de agravo improvido.

«No pertinente à correção monetária, o juízo de primeiro grau afirmou que esta seria incidente a partir do sinistro. Entretanto, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual originada de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais coletivos, a correção monetária deve se dar a partir da data da contratação. No que se refere ao tema da sucumbência recíproca aduzido em sede do recurso de apelação, destaca-se que o STJ já deci... ()

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Doc. 150.2032.9000.3900

750 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio passivo. Prazo recursal. CPC/1973, art. 191. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios dos respectivos patronos ()». 2. Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no aplica-se ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os apelos posteriores. 3. No que tange aos honorários advocatícios, o STJ tem entendimento pacífico de que a ... ()

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