Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8986.7445

451 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Honorários. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. Proveito econômico. Agravo interno provido.

1 - Na situação em que há sucumbência recíproca - como ocorre, na espécie -, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sobre o resultado da diferença pecuniária entre valor inicialmente pretendido e o valor efetivamente obtido perante o Poder Judiciário -, que corresponde, de rigor, ao proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico alcançado pelo réu ... ()

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Doc. 240.4271.2923.4774

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Acolhimento. Honorários. Cabimento. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - Os honorários do perito, antecipados pela parte que requereu a prova, devem, após, compor a sucumbência. Precedente. 2 - O credor exequente deve pagar honorários no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença por excesso na execução. Precedente. 3 - A jurisprudência do STJ preleciona que não é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima por implicar reexame de matéria f... ()

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Doc. 240.9040.1714.5743

453 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. Reconvenção sem fixação. Omissão. Obscuridade. Contradição. Acolhimento parcial.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Configurada a sucumbência recíproca (), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes. 3 - Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive,... ()

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Doc. 587.5751.7023.0691

454 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTES VENCIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ERRO MATERIAL. NO CASO CONCRETO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 2º DO CPC. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ACÓRDÃO APENAS NESTA PARTE, PORQUANTO AS DEMAIS ARGUIÇÕES TÊM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERAM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTES VENCIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ERRO MATERIAL. NO CASO CONCRETO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 2º DO CPC. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ACÓRDÃO APENAS NESTA PARTE, PORQUANTO AS DEMAIS ARGUIÇÕES TÊM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERAM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

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Doc. 240.3040.2776.7557

455 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Imóvel. Entrega. Atraso. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, no caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 2 - A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Preceden... ()

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Doc. 210.7150.8555.6224

456 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação. Tabela da operadora. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Verba sucumbencial. Redistribuição. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos da , VI» (AgInt no AREsp 1.278.739/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). 2 - Caracterizada a sucumbência recíproca, o pagamento dos honorários advocatícios e custas deve ser reciprocamente distribuído e suportado na proporção do decaimento das partes. 3 ... ()

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Doc. 144.3400.2001.0400

457 - TJMG. Repetição de indébito. Civil e processual civil. Apelação. Ação de repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviços. Educacionais. Aplicação do CDC. Taxa de expedição e registro de diploma. Prática abusiva. Restituição dos valores. Possibilidade. Procedência em parte dos pedidos. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Cabimento em face da sucumbência recíproca. Apelação provida em parte

«- É vedado à instituição de ensino superior efetuar cobrança de taxa de expedição e registro de diploma de conclusão de curso superior, pois trata-se de prática abusiva vedada pelo CDC. - O custo de expedição e registro de diploma não pode ser cobrado por universidades federais. - Cabe a redistribuição dos ônus de sucumbência se houve sucumbência recíproca de ambas as partes. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 146.3801.2000.4300

458 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. 2. Tendo a autarquia agravada logrado êxito somente no reconhecimento do excesso do quantum executado, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1... ()

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Doc. 146.3801.2000.4400

459 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. 2. Tendo a autarquia agravada logrado êxito somente no reconhecimento do excesso do quantum executado, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1... ()

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Doc. 146.3801.2000.4500

460 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. 2. Tendo a autarquia agravada logrado êxito somente no reconhecimento do excesso do quantum executado, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1... ()

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Doc. 146.3801.2000.4600

461 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. 2. Tendo a autarquia agravada logrado êxito somente no reconhecimento do excesso do quantum executado, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1... ()

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Doc. 141.6043.4001.1900

462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Sucumbência recíproca. Compensação, ainda que haja parte beneficiária de assistência judiciária gratuita.

«1. A compensação dos honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca é possível, mesmo que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no Ag 854.957/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013; EDcl no REsp 1.286.051/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 18/04/2013; AgRg no REsp 1.175.177/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, jul... ()

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Doc. 241.1060.9496.6581

463 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Aferição. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não ocorre omissão quando o tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2. Esta corte firmou compreensão de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3. Aferir, in casu, se ocorreu ou não sucumbência recíproca é matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.6954.1000.8300

464 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos e ação de execução. Reexame de prova. Fundamentação deficiente. Honorários. Sucumbência recíproca.

«- É inadmissível o recurso especial se dependa a sua análise de reexame de prova. - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não restou comprovada a manifestação tácita de vontade de aditamento contratual. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. - Havendo sucumbência recíproca nos embargos do devedor, cada parte deverá arcar com o pagamento dos honorários do advogado da parte a... ()

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Doc. 150.1382.8001.4300

465 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Alegado equívoco na parte dispositiva da decisão em face do provimento do recurso especial. Não-ocorrência.

«Os embargantes apontam equívoco no v. acórdão recorrido quanto à sucumbência recíproca, pois entendem que apenas a CEF sucumbiu na demanda. Não logra perspectiva de êxito tal alegação, pois há de se atentar que também a embargante decaiu no presente feito relativamente aos juros moratórios afastados pela Corte a quo, ao dar parcial provimento ao apelo da CEF. Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratór... ()

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Doc. 138.3191.3000.5700

466 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Sucumbência recíproca.

«1. É ilegítima a majoração das tarifas de energia elétrica estabelecida pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços, instituído pelos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. A ilegalidade do reajuste das tarifas desapareceu quando deixaram de vigorar os citados diplomas legais, sendo, portanto, legítima e eficaz a fixação de nova tarifa pela Portaria 153/86. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção. 2. Decaindo os autores em parte do pedi... ()

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Doc. 540.8756.3626.6374

467 - TJSP. Embargos à execução. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com reconhecimento de sucumbência recíproca e repartição entre os dois polos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 80% ao embargante (Município) e 20% ao embargado (servidor público). Insurgência do réu (servidor) contra o reconhecimento da sucumbência recíproca. Não acatamento. Cálculo homologado pelo juízo que foi realizado por perito, rejeitadas as contas apresentadas por ambas as partes. Sentença que reconheceu a sucumbência em parcela maior pelo Município à vista dos dos valores homologados. Réu que é beneficiário de gratuidade de justiça e tem suspensa a exigibilidade dos 20% carreados à sua pessoa. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 987.4892.5307.6622

468 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL (PESSOAS). EXTRAVIO TEMPORÁRIO (3 DIAS) DE UMA DAS MALAS DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACOLHIDA EM PARTE APENAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RESOLVIDA.

Não há nos autos comprovação do dano material. Documentos em língua estrangeira que não são «de fácil compreensão» e, por isso, deles não se supõe a «essencialidade» das ditas despesas para estabelecer vínculo com a pretensa responsabilidade da ré, de modo que vacilante ficou a demonstração do necessário nexo causal. Dano material bem afastado. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$5.000,00 alinhada com decisões desta Colenda 12ª Câmara de Direito Privado. Su... ()

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Doc. 518.2448.4123.8793

469 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão do compromissário comprador. Sentença de procedência parcial para decretar a resolução do contrato, com direito de retenção pela ré de 25% dos valores pagos pelo autor. Sucumbência atribuída ao autor. Alega o autor a necessidade de que a sucumbência recaia em desfavor da ré. A questão em discussão se refere aos ônus sucumbenciais. Cabimento parcial. Atribuição da sucumbência recíproca. Autor desistiu do contrato e decai... ()

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Doc. 933.0065.1252.0700

470 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão do v. aresto diante da não fixação dos honorários advocatícios em favor do embargante. Nos termos do , «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Necessidade de fixação de sucumbência recíproca no caso em tela, tendo em vista o parcial provimento do recurso de apelação do IPM, que resultou na reforma parcial da r. sentença. Acolhimento dos presentes embargos, tão... ()

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Doc. 811.7627.7797.7947

471 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de sucumbência recíproca das partes - Afastada preliminar de deserção do recurso, suscitada em contrarrazões - Insurgência do autor, ora apelante - Acolhimento em parte - Quantum indenizatório fixado em primeiro grau, que se mostra razoável e adequado às peculiaridades do caso concreto - Por outro lado, inviável impor ao autor o ônus de sucumbência - Acolhimento do pedido indenizatório, mesmo que em valor menor do que aquele postulado na petição inicial, não implica no reconhecimento de sucumbência recíproca das partes - Súmula 326, do C. STJ - Sucumbência integral da ré - Sentença parcialmente reformada para determinar a procedência dos pedidos inaugurais - Recurso provido em parte

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Doc. 210.8332.9004.1800

472 - STJ. Civil. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transação entre locadores e locatário. Ausência de participação dos fiadores. Exoneração. Súmula 214/STJ. Sucumbência recíproca. Configuração. Recurso parcialmente provido.

«1 - «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu» (Súmula 214/STJ). 2 - No caso, locadores e locatário firmaram acordo para parcelamento do débito, sem a participação dos fiadores. Dessa forma, não respondem os fiadores pelas obrigações resultantes da transação à qual não aquiesceram. 3 - Configurada a sucumbência recíproca (), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suport... ()

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Doc. 183.2810.7001.6800

473 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do , 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a aferição do quantum fixado a título de honorários advocatícios e do decaimento das partes em relação ao pedido, para o fim de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no âmbit... ()

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Doc. 190.0842.2002.1400

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/2015, art. 85. Redistribuição do ônus sucumbencial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que os litigantes foram em parte vencedores e vencidos, reconhecendo a sucumbência recíproca. Destarte, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que a aferição sobre o quanto representa a vitória parcial de cada parte na lide, para se readequar a verba honorária, exige o reexame do acervo fático dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.3390.4002.2100

475 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Execução. Alteração da sucumbência recíproca. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração o contexto fático-probatório dos autos. Assim, para se chegar à conclusão diversa, e reconhecer que não teria havido sucumbência recíproca, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1894.618/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018; REsp. ... ()

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Doc. 191.6510.2001.9500

476 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Ausência de pactuação. Taxa média de mercado. Sucumbência recíproca.

«1 - A atual jurisprudência do STJ dispõe que nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira, como se verifica no caso dos autos. Precedentes. 2 - Verificado o decaimento proporcional das pretensões da cada parte, constata-se a ocorrência da sucumbência recíproca,... ()

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Doc. 142.7932.3000.7000

477 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. No que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). A propósito: AgRg no REsp 1.357.749/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/2/13, DJe 7/3/13 e AgRg no AREsp 174.132/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turm... ()

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Doc. 160.7643.7000.0400

478 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Procedência do pedido de promoção. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Não ocorrência da sucumbência recíproca. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. O pedido formulado na inicial foi integralmente acolhido, tendo o Tribunal a quo divergido da orientação deste Superior Tribunal de que o reconhecimento da prescrição quinquenal não acarreta a sucumbência recíproca. 2. Assim, julgado integralmente procedente o pedido formulado na petição inicial, o reconhecimento da prescrição quinquenal extingue tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, não resultando nenhuma modificação no c... ()

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Doc. 161.6703.3005.2100

479 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Reconhecimento de culpa concorrente. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Afastamento do pedido de reparação material. Valor da indenização. Razoabilidade. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

«1. O valor da reparação por dano moral, fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser rateado em parte iguais para cada um dos genitores, não se mostra excessivo, estando, portanto, dentro dos parâmetros da razoabilidade e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. 3. Agravo regimental parcialmente provido.»

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Doc. 156.3465.9000.7800

480 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inatacado fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o agravo regimental não atacou o fundamento da decisão ora agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir a proporção do decaimento de cada parte, de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria, no caso concreto, nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. 172.0330.7006.2700

481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 6º da lindb. Caráter constitucional. Impossibilidade de apreciação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fátic... ()

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Doc. 165.0995.3001.1200

482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Recurso adesivo. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Havendo sucumbência recíproca, é cabível a interposição de recurso adesivo. 3. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado acerca da existência de litigância de má-fé encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/... ()

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Doc. 162.2440.8000.9400

483 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Prosseguimento do feito. Exibição de documentos. Sucumbência recíproca.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Em razão dos pedidos feitos na inicial, extinta a ação de prestação de contas, deve prosseguir o feito no que se refere ao pleito de exibição de documentos. 4. Reconhecida hipótese d... ()

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Doc. 301.9531.8743.7301

484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS PELA RÉ PARA A CONTA DA AUTORA. IMPORTÂNCIAS QUE FORAM DESTINADAS A QUATRO CARTEIRAS, SENDO APENAS UMA ADMINISTRADA PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA TÃO SOMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIDA. PEDIDO PRINCIPAL, PARA QUE HOUVESSE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS EM PODER DA RÉ, INTEGRALMENTE ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA PELA RÉ, VENCIDA, CONFORME PRECEITUA O art. 85, «CAPUT», DO CPC. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À RÉ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 464.8567.4048.2923

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PROVA CONCLUSIVA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - GRAU CORRESPONDENTE - TABELA DA LEI 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86, CPC. - A

indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). - O cálculo da indenização deve ser realizado com base no percentual da incapacidade apurado pela perícia médica do Juízo. - Havendo sucumbência recíproca, quando autor e réu forem em parte vencidos e vencedores, deve haver a distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

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Doc. 250.6020.1721.2567

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, não é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, bem como a possibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, por implicar reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da

Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe de). 24/5/2021 26/5/2021 Agravo interno improvido.

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Doc. 146.8983.5007.4800

487 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ônus. Sucumbência. Encargos distribuídos entre as partes litigantes. Sucumbência recíproca.

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Doc. 135.7073.7004.9500

488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sucumbência recíproca. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 290.6608.6884.0569

489 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SERVIÇO FOTOGRÁFICO E AUDIOVISUAL PARA CASAMENTO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, condenando o réu à entrega dos materiais faltantes e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais para cada autor, além de R$ 1.575,00 por danos materiais. As partes foram condenadas em sucumbência recíproca. 2. Autores contrataram o réu para registro fotográfico e audiovisual de cerimônia de casa... ()

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Doc. 163.9273.9015.1000

490 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução dos valores. Redução do montante cobrado. Sucumbência recíproca configurada. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5017.4000

491 - STJ. Sucumbência recíproca. Ação de dissolução de sociedade de fato. Mulher que pede a meação dos bens e obtém 30% dos mesmos. Condenação de ambas as partes, com compensação, em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21.

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Doc. 103.2110.5032.2500

492 - TAPR. Consumidor. Hotel. Prestação de serviço. Hospedagem não realizada em razão de vazamentos hidráulicos no prédio. Caso fortuito não demonstrado. Ressarcimento dos danos materiais. Danos morais inocorrentes. Sucumbência recíproca. CDC, art. 2º e CDC, art. 6º.

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Doc. 103.2110.5031.3400

493 - TJRS. Honorários advocatícios. Direito autônomo, inclusive para efeito de execução. Hipótese, todavia, de sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária, até o limite da reciprocidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23. (Com jurisprudência).

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Doc. 240.5080.2871.4597

494 - STJ. Processual civil e tributário. Excesso de execução. Reconhecimento. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos aut... ()

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Doc. 103.1674.7402.4000

495 - TAPR. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência recíproca compensada naturalmente ante o valor da condenação. Considerações do Juiz Rogério Kanayama sobre o tema. CPC/1973, art. 21.

«... Por fim, o pagamento das despesas processuais e dos honorários estipulados na sentença será de inteira responsabilidade do primeiro apelado ante o reconhecimento de que a culpa pelo evento é exclusivamente sua. Além disso, aos autores não se concederam apenas o pleiteado valor de 500 salários mínimos por dano moral e a pensão equivalente a 2/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 65 anos (da data em que completaria 25 anos até os 65, como decidido, a pensão será d... ()

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Doc. 763.4624.8265.6072

496 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Indenização por dano moral. Voo nacional. Atraso. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral e material. A autora adquiriu passagem aérea para viagem em 12/07/2024, mas o voo sofreu atraso por motivos operacionais, resultando em atraso de 11 horas. O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente e houve condenação por sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais em primeira instância e o de afastamento da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir3. Falha na prestação dos serviços da ré. Cancelamento de voo que acarretou em atraso de cerca de 11 horas. Frustração na expectativa de viagem. Fato que ultrapassa o mero dissabor. Reconhecimento dos danos morais.4. A indenização deve ser proporcional aos danos causados, não podendo ser irrisória nem excessiva. Consideradas aas circunstâncias do caso, cabível a majoração da verba indenizatória para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra adequada, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. A fixação de danos morais em valor inferior àquele postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ. Afastamento que é de rigor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional aos danos causados, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. A fixação de danos morais em valor inferior àquele postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, inciso I; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 04/02/2002; Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1005899-84.2022.8.26.0003, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 10/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1000152-55.2022.8.26.0068, Rel. Sergio Gomes, j. 08/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1011343-04.2022.8.26.0002, Rel. Mendes Pereira, j. 31/10/2022

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Doc. 103.1674.7191.5900

497 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, «caput».

«De acordo com o , se cada litigante for vencedor e vencido, os honorários de advogado deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.»

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Doc. 241.1011.0671.0692

498 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários advocatícios. Sucumbência recíproca reconhecida. CPC, art. 535, I. Violação ocorrida. Anulação do

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Doc. 241.1051.2343.5129

499 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da remuneração em urv. Honorários. Sucumbência recíproca. Inovação. Agravo regimental improvido.

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Doc. 246.9520.7528.0670

500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO FRAUDULENTO - FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA.

1.Comprovada a falsidade da assinatura no contrato impugnado, restou configurada a inexistência de relação jurídica entre as partes, ensejando a inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores descontados, de forma simples, por ausência de prova de má-fé do banco. 2.A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no e reforçada pela Súmula 479/STJ, impõe o dever de reparar danos decorrentes de falhas na segurança de suas operações. 3.O ... ()

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