Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 949.1319.1674.6746

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - TAXA CONDOMINIAL - JUROS DE MORA - EXCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO.

Os juros de mora incidentes sobre o atraso no pagamento das taxas condominiais devem observar o percentual previsto na Convenção de Condomínio, não havendo excesso na previsão expressa do percentual de 1% sobre o débito do mês, em caso de inadimplência. Se a convenção de condomínio tem previsão expressa de obrigação do condomínio ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua inadimplência, não deve ser afastada tal obrigação. Havendo sucumbência recíproca, em ... ()

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Doc. 732.4523.6764.9776

552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSINGADO E CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO PROPORCIONAL.

A contratação e os descontos de empréstimos consignados, realizados de maneira indevida, geram dano moral in re ipsa. A indenização por danos morais, quando adequadamente fixada, não comporta alteração. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Os honorários ... ()

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Doc. 480.8849.7331.4009

553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - MULTA RESCISÓRIA - INAPLICÁVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Comprovada a inviabilidade do empreendimento, risco esse previsto no contrato de empreitada firmado entre as partes como hipótese de rescisão do negócio jurídico, não é cabível a imposição da cláusula penal por descumprimento da obrigação pela construtora. Ausente a prática de ato ilícito da contratada na inexecução da obra, bem como inexistindo ofensa aos direitos da personalidade dos autores, não há que falar em responsabilidade da requerida pelo pagamento de indenização po... ()

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Doc. 359.4472.1901.5709

554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CÁLCULO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do Em conformidade com o Tema 1.076 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveit... ()

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Doc. 153.5815.7973.4149

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ATUAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o O defensor dativo, nomeado para a atuação como curador especial, faz jus à fixação de honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado. De acordo com a tese fixada no julgamento do IRDR 1.0000.16.032808-4/002 (Tema 26), a partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do... ()

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Doc. 170.4411.5813.6699

556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TEMA 1.170/STF - REVISÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZADA. - «É

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Doc. 650.7778.7451.9134

557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1-

Ausente prova inequívoca de mudança nas condições econômicas da parte, mantém-se a gratuidade de justiça a ela concedida. 2- A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. 3- A distribuição proporcional das custas processuais é aplicável quando há sucumbência recíproca, refletindo o grau de êxito e insucesso de cada parte no processo. 4- Recurso conhecido e ... ()

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Doc. 747.9934.6856.8118

558 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Saúde Pública. Ação de Obrigação de fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Fornecimento de tratamento (aparelho médico). Paralisia cerebral (CID10 G80) e afasia (CID10 R47.0). Uso de BUTTON (medida 1,2 cm / 18Fr) em sua Gastrostomia (via de acesso na qual viabiliza sua alimentação - CID 10 Z93.1). Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Irresignação de ambas as partes. Insurgência da Parte Autora quanto à improcedência do dano moral, e de demonstra... ()

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Doc. 140.9045.7000.2600

559 - TJSP. Recurso. Omissão. Ocorrência. Alteração dos ônus da sucumbência. Necessidade. Decretada a sucumbência recíproca. Omissão sanada. Embargos acolhidos.

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Doc. 164.3150.8001.9900

560 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Determinação na sentença. Admissibilidade. Inconformismo. Desacolhimento. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Necessidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.7844.8004.9300

561 - TJSP. Recurso adesivo. Pressuposto de admissibilidade. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Ausência do requisito do CPC/1973, art. 500. Recurso não conhecido.

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Doc. 147.7895.3008.7900

562 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pretendido. Inocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 103.1674.7376.3700

563 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca. Repartição proporcional dos ônus. Aplicação do CPC/1973, art. 21.

«Reconhecendo-se a mútua sucumbência () responde cada parte pelas custas em igualdade, despesas que deram causa e honorários dos respectivos Advogados.»

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Doc. 137.5691.8007.6700

564 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 21, «caput». Necessidade. Cabimento. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 147.9762.6001.4200

565 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários e repartição das custas do processo. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8743.5002.3600

566 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória por danos morais. Fixação do montante em valor inferior ao pedido na petição. Sucumbência recíproca não caracterizada. Súmula 326/STJ.

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Doc. 146.3792.4003.7800

567 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual. Sucumbência recíproca. Redistribuição proporcional dos honorários. Razoabilidade da proporção. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.2110.5030.2300

568 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sanção processual que não integra o pedido. Não caracterização de sucumbência recíproca se o vencedor requereu 20%, mas a fixação foi em 10%. Observância dos parâmetros legais do CPC/1973, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c».

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Doc. 103.2110.5030.5500

569 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autor que decaiu em parte substancial do pedido. Necessidade de fixar a verba em favor do réu e a seguir compensá-la, proporcionalmente. Impossibilidade em Recurso Especial. Remessa ao Tribunal de origem. CPC/1973, art. 21.

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Doc. 210.7131.0702.4376

570 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca. Inexistência de óbice. Provimento de recurso de apelação com readequação da sucumbência. Circunstância que impede a majoração de honorários em sede recursal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível a majoração dos honorários advocatícios na forma do , § 11. 2 - A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal com base no , § 11. 3 - Isso porque, em relação aos honorários de sucumbência, o caput d... ()

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Doc. 326.3769.6028.0142

571 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. RESTRIÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO INTEGRAL DO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e por Vera Lúcia Fonseca contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de reparação civil para declarar a inexistência de débito, condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e fixar a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há dano moral indenizável e qual o valor devido pel... ()

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Doc. 250.6020.1578.3890

572 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de procedimento comum. Admissibilidade do recurso adesivo. Pressuposto. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio passivo facultativo. Ampliação dos limites da condenação a parte que não recorreu. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Ação de procedimento comum ajuizada em, da qual foi 30/04/2019 extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso 14/08/2024 ao gabinete em. 06/12/2024 2 - Trata-se, na origem, de ação de indenização por vício do produto proposta por profissional médico diante de avarias no aparelho de ultrassom por ele adquirido, alegadamente decorrentes de falha no transporte do produto. A ação foi ajuizada a todos os participantes da cadeia de consumo (fabricante... ()

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Doc. 210.6241.1900.1941

573 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reconsideração. Preclusão pro judicato. Matéria probatória. Inaplicabilidade. Harmonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. 2 - No caso dos autos, a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram, a fim de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, demandaria reexame de matéria fático probatória. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decis... ()

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Doc. 211.0180.9967.7332

574 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Valor exorbitante. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar ... ()

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Doc. 220.8171.1368.7962

575 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização. Sucumbência recíproca. Redistribuição das custas e honorários conforme o número de pedidos formulados e atendidos. Entendimento desta corte. Agravo interno não provido.

1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos» (EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2 - No caso em tela, diante da sucumbência recíproca, foi determinada a redistribuição das custas e honorários na proporção de 60/40%, em razão do número de pedidos atendidos e negado... ()

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Doc. 221.2120.7689.5741

576 - STJ. Agravo interno. Servidor público. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Revisão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Observa-se que a Corte de origem constatou ter restado configurada a sucumbência recíproca com base na apreciação do conjunto fático probatório dos autos. Nesse panorama, a alteraçã... ()

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Doc. 221.2120.7854.9545

577 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Entrega de imóvel. Atraso. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Precedente. 3 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento co... ()

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Doc. 212.2635.8000.0900

578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação de serviços de reforma de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência mínima do autor evidenciada pelas instâncias ordinárias. Verificação de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável n... ()

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Doc. 230.6190.3576.5270

579 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ defendida pela PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos dos e CPC/20... ()

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Doc. 241.1081.0439.2167

580 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Contrato de participação financeira. Vpa. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - É cabível a compensação da verba honorária, em caso de sucumbência recíproca, mesmo quando uma das partes é beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na . 3 - «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de lin... ()

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Doc. 230.4190.9361.6588

581 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Precedentes. Para alterar a conclusão alcançada na origem, de que não houve situação excepcional capaz de configurar dano moral, seria necessário o exame de provas (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inviável ao STJ rever o entendimento firmado pela... ()

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Doc. 231.1080.8655.3357

582 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, II, e 1.022, II do CPC. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que aferir a proporção do decaimento de cada parte, para concluir pela ocorrên... ()

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Doc. 220.2211.1753.6317

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STF. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Dispositivo apontado como violado que não possui carga normativa apta a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A pretensão recursal de que seja reconhecida a culpa exclusiva da vítima que pilotava a motocicleta demanda o reexame fático probatório dos autos, vedado no âmbito do recurso especial por força do teor da Súmula 7/STJ. 2 - A alegação de violação do , § 11, que trata dos honorários recursais, não possui carga normativa apta a sustentar a tese recursal de sucumbência recíproca, razão pela qual deve incidir a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. 240.8201.2320.7405

584 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Aferição de sucumbência recíproca ou mínima. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação proposta por servidores públicos estaduais, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando erro no cálculo do beneficio denominado adicional por tempo de serviço (quinquênio). 2 - No caso em análise, verifica-se que não é possível, na via do recurso especial, a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, uma vez que implica reexame de matéria fático prob... ()

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Doc. 231.0021.0247.0926

585 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de pensão por morte. Interrupção ou suspensão da prescrição. Sucumbência recíproca. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar. Ora, o Tribunal de origem não emitiu juízo valor sobre a alegação da parte recorrente no sentido de que houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional, e nem sequer foram apresentados Embargos de Declaração para efeito de prequestionamento da matéria. 2 - Igualmente, o Sodalício a quo não se pronunciou a respeito da tese de inexistência de sucumbência recíproca. 3 - O STJ entende ser inviável o conheci... ()

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Doc. 210.8150.7951.2324

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais. Sucumbência recíproca reconhecida. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou ter havido sucumbência recíproca. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em recurso especial. 3 - A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea «c»... ()

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Doc. 210.8181.1653.8480

587 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade do lançamento tributário. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - o Tribunal a quo entendeu que o auto de infração descreve a contento os motivos da penalidade aplicada, bem como aponta os dispositivos violados pela contribuinte. Dito isso, qualquer conclusão divergente do que entendeu o acórdão recorrido exigiria o exame do próprio auto de infração, providência inviável nessa seara recursal a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência deste e.STJ é firme no sentido de que o aferimento da proporção do decaimento de cada parte, para conclui... ()

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Doc. 196.9734.7003.3300

588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários de sucumbência. Decaimento mínimo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - A «revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência recíproca dos litigantes, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado e... ()

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Doc. 202.1481.7001.5800

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao reformar a sentença, entendeu que, diante da procedência parcial do pleito autoral, as partes teriam sucumbido reciprocamente, nos termos do 2 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, não é possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no... ()

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Doc. 241.0260.7116.5575

590 - STJ. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Excesso de execução. Cálculos apresentados pela embargante acolhidos. Sucumbência recíproca. Embargos de declaração. Art. 535, I e II, do CPC. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Versam os autos sobre embargos à execução movidos pelo Município de Manaus, sustentando excesso de execução, pugnando pelo acolhimento dos cálculos apresentados nos demonstrativos em anexo. O Tribunal de origem, reformando a sentença, acolheu integralmente os cálculos demonstrados, arbitrando a sucumbência recíproca. 2 - O município ora recorrente opôs embargos de declaração buscando esclarecimento sobre eventual inversão da sucumbência, ante o provimento integral dos embar... ()

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Doc. 146.0924.0000.3700

591 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descontos previdenciários indevidos promovidos pelo município recorrente. Legitimidade passiva. Interpretação de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Sucumbência recíproca. Aferição do grau. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto, para a verificação da ilegitimidade suscitada, é imprescindível a análise da Lei Municipal que disciplina a relação entre o Município e sua autarquia, tida como legítima pelo agravante para responder o feito. Logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. É inviável a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recípr... ()

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Doc. 160.2313.5002.0800

592 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Pleito de minoração do quantum indenizatório. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos materiais. Indeferimento. Honorários. Sucumbência recíproca.

«1. É possível a intervenção desta Corte para alterar o valor da reparação por dano moral, quando esta se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não ocorre, no caso dos autos, em que aludida verba foi fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Havendo pedido de indenização por danos morais e materiais, o acolhimento de apenas um deles configura sucumbência recíproca. Precedentes. 3. Agravo regimental parcialmente provido. Agravo conh... ()

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Doc. 146.3801.2003.3200

593 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Capitalização mensal dos juros. Súmula 126/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Aplica-se a Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros, mas a parte não interpõe recurso extraordinário. 3. Tendo o Tribunal a quo concluído pela inexistência ... ()

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Doc. 144.9591.0002.4800

594 - TJPE. Apelação. Processual civil. CDC. Acordo bancário. Pagamento. Manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor arbitrado a título de reparação. Dano material. Ausência de prova. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. à unanimidade.

«Acordo realizado entre as partes, com a efetivação do pagamento devido - Manutenção de cadastro em registro de inadimplentes após o pagamento da dívida gera o dever de indenizar, não necessitando da comprovação de prejuízo - Afigura-se cabível, ante a análise do caso concreto, a redução do valor indenizatório fixado, em vista dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais) - Dano material não comp... ()

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Doc. 138.6033.0000.5400

595 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/11/12). 2. Por serem os litigantes em parte vencedores e vencidos, não há falar em sucumbência mínima.... ()

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Doc. 141.1724.1001.0200

596 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/11/12). 2. Por serem os litigantes em parte vencedores e vencidos, não há falar em sucumbência mínima.... ()

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Doc. 137.8133.9000.2100

597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Configuração. (processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Administrativo. Ação popular. Objeto diverso da ação por ato de improbidade. Penalidades. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 em ação popular.).

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do , I e II. 2. A sucumbência recíproca, uma vez caracterizada, impõe a distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do , caput. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, na m... ()

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Doc. 241.1051.2593.0483

598 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova emprestada. Enunciado 182/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Enunciado 7 da súmula do STJ. Omissão acerca da divergência jurisprudencial. Inocorrência. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-Se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (enunciado 182 da súmula do STJ) 2. Aferir, in casu, se houve ou não sucumbência recíproca é matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ). 3. Mostra-Se insubsistente a alegada existência de omissão acerca da divergência jurisprudencial, porquanto o recurso especial, qualquer que seja a sua fundamentação, além de não se prestar ao exame de matéria fática, restou obstado pela aplicação do enunciado da súmula 283/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 434.4906.1209.3441

599 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Laudo pericial que concluiu que apenas o procedimento «cirurgia plástica de abdominoplastia» é reparador, e os demais indicados na inicial foram considerados apenas de fator estético. Dano moral. Inocorrência. Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Identificada a sucumbência recíproca dos litigantes, de rigor a aplicação do disposto no CPC, art. 86, com a repartição do ônus perdimentais, inclusive honorários em favor dos patronos da parte adversa. Recurso não provido

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Doc. 382.6705.7477.4109

600 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Aplicação pela sentença da regra geral prevista no de 1973 vigente na época, reconhecida a hipótese de sucumbência recíproca, determinando-se, entretanto, que cada litigante arcasse com os honorários de seus respectivos advogados. Inadmissibilidade. Hipótese em que, nos termos da , a associação autora é isenta do pagamento dos encargos sucumbenciais, inclusive honorários de seu patrono, inadmiti... ()

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