Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.8984.7002.2700

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia recursal aos critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência. O recorrente alega que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, de que houve sucumbência recíproca, contrariou a jurisprudência adotada em outros Tribunais, bem como aduz violação ao (antigo , § 3º). Sustenta não responder pelo pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, devendo ser condenado o INSS ao paga... ()

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Doc. 190.2090.2002.4000

502 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Procedência parcial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, pretendendo «o reconhecimento de seu direito à compensação das quantias recolhidas a título de FINSOCIAL, a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), com a COFINS, bem como aquelas relativas ao PIS, nos termos dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, com o próprio PIS, com cor... ()

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Doc. 988.2092.2380.1482

503 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SÚMULA 330, TJRJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA DANOS MORAIS. SÚMULA 343, TJRJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora objetivando a reforma da sentença que, em suma, julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$8.000,00 para cada autora; e improcedente com relação ao dano material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) deve ser reconhecido o dano material, com a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios; (ii) deve ser majorado o dano moral fixado na orige... ()

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Doc. 221.2020.9896.4641

504 - STJ. Processual civil e tributário. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Em relação à distribuição da verba honorária, o Tribunal de origem entendeu que, «a partir do critério fixado na sentença, a sucumbência recíproca deve ser apurada em proporção percentual aos períodos em que cada parte venceu a demanda, conforme modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com distribuição dos meses por cálculo a ser elaborado na fase de liquidação de sentença». 2 - No caso dos autos, é inviável averiguar em que monta os litigant... ()

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Doc. 230.4120.8324.7587

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Não conhecimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância.

1 - Ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedidos de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. 2 - É devida a majoração dos honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso especial, à luz do , § 11, impondo-se observar, todavia, a distribuição da verba fixada pelas instâncias ordinárias, em razão da sucumbência recíproca das partes. 3 - Agravo interno conhecido e provido.

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Doc. 289.4918.7122.6835

506 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Vício de fabricação de automóvel, que causou a paralização do veículo adquirido pelo autor por noventa e nove dias. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso, levando à sucumbência recíproca. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, de R$5.000,00. Embargos declaratórios opostos pela requerida. EXAME: sucumbência recíproca que é estabelecida de acordo com o número de pedidos acolhidos. Entendimento do C. STJ. Manutenção da condenação de ambas as partes ao pagamento da verba honorária, na mesma proporção. Base de cálculo, todavia, alterada, sob pena de levar à montante irrisório. Valor da causa que deve ser a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

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Doc. 230.4120.8649.6169

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Autonomia e independência das bases de cálculo dos honorários. Proveito econômico imensurável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que houve sucumbência recíproca, sendo adequada a condenação da verba honorária em percentual do proveito econômico. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A falta de prequestionamento da ma... ()

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Doc. 241.0280.5194.6860

508 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. Reexame de prova. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, consignou que, no caso concreto, deve ser fixada a sucumbência recíproca. 2 - O acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 3 - A decisão agravada encontra-se em plena harmonia com diversos precedentes de ambas as Turmas que comp... ()

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Doc. 240.3220.6977.4213

509 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Exceção de contrato não cumprido. Descumprimento parcial das obrigações contratuais. Execução mantida em parte. Honorários de sucumbência. Aplicação da sucumbência recíproca. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela manutenção da execução em parte e pela ocorrência de sucumbência recíproca no caso dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, Incide, pois, no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de pro... ()

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Doc. 795.9855.7032.1707

510 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT. Ação julgada parcialmente procedente. Alegação da apelante de que sucumbiu em parte mínima. Honorários advocatícios que deverão ser suportados exclusivamente pela ré. Contratos de Seguro por danos pessoais englobam danos morais (Súmula 402/STJ). «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.» (Súmula 326/STJ). Indenização do seguro DPVAT é fixada em valor equivalente ao percentual apurado em perícia e decorre de responsabilidade civil que engloba danos morais. Fixação em valor inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca. Honorários fixados corretamente por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 210.7050.2510.0910

511 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos por ambas as partes em razão da sucumbência. Requerimento para afastar os honorários. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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Doc. 210.8181.1814.4415

512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Cobrança de honorários de sucumbência. Extinção. Procedência dos embargos à execução. Sucumbência recíproca. Compensação de valores determinada na sentença. Trânsito em julgado. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, afastou a alegada violação à coisa julgada, afirmando que o acórdão exequendo, ao prover o recurso da instituição financeira, apenas modificou o critério de fixação dos honorários sucumbenciais, não alterando a determinação da sentença à compensação dos valores em face da sucumbência recíproca. A modificação desse entendimento exigiria o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súm... ()

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Doc. 201.6952.7000.3600

513 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de condenação em honorários a favor de uma ou de outra parte.

«1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do , § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. 2 - Sucumbência recíproca em que cada parte se responsabiliza pelos honorários advocatícios do seu respectivo patrono. 3 - Ausente a condenação ao pagamento de verba honorária a favor de uma ou de outra parte, não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previ... ()

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Doc. 144.9584.1004.3900

514 - TJPE. Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Revelia afastada. Presunção de veracidade relativa. Contestação tempestiva. Ausência de prejuízo. Sucumbência recíproca. Provimento do recurso. Decisão unânime.

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Doc. 146.5385.3000.5300

515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ações conexas de consignação em pagamento e de cobrança. Cota condominial. Injusta recusa do credor. Depósito insuficiente. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo.

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Doc. 146.5381.9000.2300

516 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido para tal fim.

«1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada na execução. 2. Tendo a autarquia agravada logrado êxito somente no reconhecimento do excesso do quantum executado, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1... ()

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Doc. 145.4862.9015.1500

517 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Configurada sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21. Acolhimento dos aclaratórios.

«Caracterizada a sucumbência recíproca e considerando que não houve qualquer pronunciamento desta 2ª Câmara, quando do julgamento do recurso de apelação, quanto à distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais prevista no , deve de ser sanada tal omissão, por meio dos aclaratórios. Ponderando que a cada parte cabe suportar a sucumbência na proporção de sua derrota, bem como recebê-la na medida de sua vitória, 20% (vinte por cento) dos ônus sucumbenciais dev... ()

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Doc. 210.8170.4968.4251

518 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Pedidos sucessivos. Distribuição proporcional. Atribuição do juízo da execução.

1 - Na espécie, o autor da demanda objetivou o reconhecimento da procedência de todos os pleitos, isto é, a nomeação no cargo público e a indenização pelo prejuízo sofrido, tendo sido improcedente o pedido indenizatório. 2 - A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Nesses casos, ao contrário dos pleitos alternativos, a pretensão do autor não é satisfeita integralmente. Precedentes. 3 - Cumpre ao Juízo da Execução dist... ()

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Doc. 141.1950.7003.2800

519 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pensão especial. Ex-combatente. Óbito em 1992. Pensão regida pelo art. 53 do ADCT e Lei 8.059/90. Transferência de cota-parte. Lei 8.059/1990, art. 14, parágrafo único. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Inexistência. Improcedência dos pedidos iniciais. Inexistência de sucumbência recíproca.

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Doc. 203.2115.2097.2112

520 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO.

Inconformismo da segurada contra parcial procedência dos pedidos. Pleito de reforma, para condenar a operadora do plano de saúde a ressarcir danos morais estimados em R$ 10.000,00 ou, subsidiariamente, afastar a sucumbência recíproca. Não cabimento. Segurada acometida de osteoporose, que obteve judicialmente, em decisão liminar, o fármaco recusado pela operadora do plano de saúde. Anulação da primeira sentença e acórdão pelo C. STJ, para dilação probatória, diante da dúvida razo... ()

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Doc. 299.4940.4561.0682

521 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso somente dos autores, visando à majoração do valor da indenização por danos morais e ao afastamento da sucumbência recíproca. 1.Voo: Belo Horizonte - São Luis, com conexão em Recife. Cancelamento do voo. Realocação. Atraso de 4 horas não configura, por si só, lesão a direito fundamental. Ausência de prova que indique a perda de compromisso inadiável ou qualquer transtorno aos autores diverso do próprio atraso. Não se trata de dano presumido. Dano moral sequer caracteriz... ()

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Doc. 241.1040.9909.7350

522 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de financiamento. Sfh. Saldo devedor. Atualização. Abril de 1990. Ipc. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Justiça gratuita. Ônus sucumbenciais. Suspensão.

1 - O saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do SFH deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32%, conforme entendimento firmado no julgamento dos EREsp. 218.426. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 3.Configurada a sucumbência recíproca, aplicável o , que pre... ()

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Doc. 712.6894.7447.4105

523 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL DE 25% - TAXA DE FRUIÇÃO - FIXAÇÃO EM 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RETENÇÃO DE VALORES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Ação de rescisão contratual envolvendo a compra e venda de imóvel. Multa contratual mantida no percentual de 25% sobre os valores pagos, conforme entendimento jurisprudencial. Taxa de fruição concedida, mas reduzida para 0,5% sobre o valor do imóvel, considerando a prática mercadológica, a equidade entre as partes e a jurisprudência dessa câmara. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Reconhecimento de sucumbência recíproca com div... ()

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Doc. 241.9925.1933.9275

524 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Resolução contratual - Inadimplemento da adquirente - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Inadimplemento da compradora no tocante às parcelas do contrato - Rescisão que se impõe - Cabimento da indenização pela fruição do imóvel - Fixação da taxa de fruição em 0,5% ao mês do valor do contrato que não é elevada - Realização de acessões e benfeitorias no imóvel - Indenizações a serem apuradas na fase de liquidação, autorizada a rete... ()

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Doc. 311.2265.0983.3211

525 - TJSP. Apelação cível. Cobrança do valor de R$ 33,21 (trinta e três reais e vinte e um centavos), corresponde a juros moratórios e a correção monetária, em razão de atraso no pagamento pelo fornecimento de materiais no âmbito de uma licitação. Ajuizamento de dezenas de ações análogas. Sentença de procedência parcial. Recurso de apelação limitado à sucumbência recíproca e à fixação de honorários advocatícios. Acolhimento em relação à sucumbência recíproca, para adotar a proporção de 50% (cinquenta por cento). Rejeição em relação à fixação de honorários, eis que há justa conformidade com o valor da causa, o grau de zelo do profissional e a natureza e a importância da causa. Vedação ao comportamento contraditório. Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 907.9587.1923.5536

526 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Dívida paga incluída na plataforma digital «Serasa Limpa Nome» - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Reposição da pretensão indenizatória, sob a alegação de perda de tempo produtivo - Pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca - Pretensão recursal indenizatória não conhecida porque fundamentada em matéria não levantada nem submetida ao contraditório ao longo da marcha processual - Hipótese de inovação recursal - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Inobservância do CPC, art. 1010 - Ré que decaiu em menor parte do pedido - Sucumbência corretamente atribuída na integralidade à autora - Sentença mantida - Recurso não conhecido quanto ao pleito indenizatório - Recurso improvido na parte conhecida (pretensão de reconhecimento da sucumbência recíproca) - Sentença mantida

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Doc. 411.8256.6569.5027

527 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANNOS MATERIAIS E MORAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR I -

Autor que sucumbiu, tão somente, em um pedido, ou seja, não obteve a indenização relativa ao pagamento das contas de energia elétrica, no importe de R$ 21.679,99. E quanto ao dano moral, o valor inferior ao pedido inicial não gera sucumbência recíproca; II - Prescreve a Súmula 326 do c.STJ que, em ações de indenização por danos morais, a condenação em valor inferior ao pedido inicial não implica sucumbência recíproca. Considerando, portanto, que dos cinco pleitos, obteve êxit... ()

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Doc. 853.7893.9792.9215

528 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral c/c obrigação de fazer decorrente de inadimplemento contratual relacionado a investimentos em criptomoedas, envolvendo alegação de prática de pirâmide financeira e pedido de restituição de valores investidos - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores investidos e rejeitou o pedido de indenização por dano moral, reconhecendo a sucumbência recíproca - Autor vencido na pretensão de condenaçã... ()

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Doc. 241.1230.5503.7584

529 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Resolução contratual. Lucros cessantes presumidos. Não cabimento. Honorários de sucumbência. Sucumbência recíproca.

1 - No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados, o que não foi o caso. 2 - A sucumbência recíproca está caracterizada, pois apenas parte dos pedidos foi julga... ()

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Doc. 200.4981.6009.4500

530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Pedidos sucessivos. Pretensão principal. Rejeição. Pedido subsidiário. Acolhimento. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no , § 2º. 2 - Formulados na petição inicial pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o acolhimento do menos abrangente, caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. 3 - A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que enc... ()

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Doc. 200.5720.9005.0800

531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer com reparação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação de veículo. Transferência não efetuada. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao , quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Inviabilidade de se revisar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), por não se tratar de arbitramento em valor exorbitante. Óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Impossibilidade de acolher a tese de sucumbência recíproca. Pretensões deduzidas na inicial integralmente acolhida... ()

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Doc. 211.0033.2000.6600

532 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Exploração de rodovia concessionada. Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso. Inexistência de sucumbência recíproca.

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Doc. 203.8360.5002.5200

533 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado no acórdão embargado que é firme o entendimento de que não compete ao Superior Tribunal de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar revolvimento do contexto fático probatório, inviável em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ. 2 - A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscu... ()

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Doc. 183.2483.0002.1200

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impossibilidade de dissídio com Súmula. Cotejo analítico não realizado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca reconhecida. Decisão mantida.

«1 - Não é admissível a realização do cotejo analítico com súmula, mas apenas com os julgados que originaram o entendimento sumulado. Precedentes. 2 - Interposto o recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional, necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as situações confrontadas, a fim de se demonstrar a divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em análise. 3 - Fundamentos do recurso especial desacompanha... ()

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Doc. 184.3112.3002.4000

535 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de condenação em honorários a favor de uma ou de outra parte.

«1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do , § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. 2 - Sucumbência recíproca em que cada parte se responsabiliza pelos honorários advocatícios do seu respectivo patrono. 3 - Ausente a condenação ao pagamento de verba honorária a favor de uma ou de outra parte, não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previ... ()

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Doc. 191.7614.2001.0200

536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Sucumbência recíproca. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial . Agravo improvido.

«1 - Não é possível o acolhimento da pretensão relativa ao afastamento da sucumbência recíproca, porquanto a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido é providência que demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ Superior. 2 - É inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agr... ()

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Doc. 141.8894.0002.1600

537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Repetição em dobro. Litigância de má-fé. Análise das provas. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ocorrência de sucumbência recíproca, a revisã... ()

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Doc. 135.7562.7005.1500

538 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Reconvenção. Julgamento extra petita. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2. A convicção a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de julgamento extra petita em relação à reconvenção decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 3. O Su... ()

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Doc. 157.9580.2000.8500

539 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 219, § 5º, do CPC/1973 e 166 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A apontada afronta aos artigos 219, § 5º, do CPC/1973 e 166 do CCB/2002, Código Civil ressente-se do devido prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. A análise da proporção em que as partes sucumbiram na demanda, bem como da existência ou inexistência de sucumbência recíproca, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo ... ()

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Doc. 154.9791.5001.8200

540 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Ocorrência de erro material. Sucumbência recíproca. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, assentou que há erro material na fixação dos honorários, e que ocorreu sucumbência recíproca. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar reapreciação de matéria fática, obstada pela Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vis... ()

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Doc. 140.9102.8001.4700

541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Exame do grau de sucumbência das partes. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 7/STJ.

«1. A sucumbência recíproca decorre da análise subjetiva do julgador, em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízos de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte. 2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir com exatidão o grau de sucumbência de cada parte, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado n... ()

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Doc. 176.3933.8005.3300

542 - STJ. Ação de repetição de indébito. Taxa de conservação e limpeza de vias e logradouros públicos para imóveis construídos (tsu-B e tsu-c), referente aos exercícios de 2003 a 2006. Reconhecida a prescrição quinquenal referente às prestações anteriores à propositura da ação (30/12/2003). Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação em que a parte recorrente objetiva a sucumbência recíproca. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do Recurso Especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 163.4420.6003.0100

543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535, de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A suscitada violação do , de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, qu... ()

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Doc. 181.5970.3000.0700

544 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Secretaria de Saúde. Incidência do «prêmio de incentivo» na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, do terço constitucional de férias, dos quinquênios e da sexta-parte, bem como, o pagamento das diferenças salariais decorrentes. Vantagens que devem incidir apenas sobre a parte fixa do benefício (50%), que assumiu caráter geral, incorporando-se aos vencimentos dos servidores. Artigo 3º, I, do Decreto Estadual 41794/97. Precedentes. Atualização monetária em conformidade ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86). Recurso da autora quanto à incidência do prêmio improvido e parcialmente provido o da fazenda ré para o fim de atualização monetária e sucumbência recíproca.

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Doc. 178.2210.0001.2700

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Parcial provimento do recurso especial. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento das partes. Apuração em liquidação. Decisão mantida.

«1. «Esta Corte, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, tem deixado ao juiz da execução, em liquidação de sentença, mensurar a proporção de êxito de cada uma das partes litigantes» (AgRg no REsp 1.569.265/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 2/3/2016). 2. No caso dos autos, para fixação do percentual do decaimento das partes, seria necessário calcular o proveito econômico de cada litigante, providência inadequada incompatível co... ()

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Doc. 673.7798.0388.7489

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela executada. Sucumbência recíproca - Inconformismo. Não acolhimento - Decisão agravada que expressamente tratou apenas da multa devida «exclusivamente pela não quitação do financiamento". Recurso que, portanto, limita-se a este tema - Expressão «montante envolvido» que somente pode significar aquele que não foi adimplido, eis que não faria sentido referir-se ao montante total, incidindo multa também sobre o que foi adimpli... ()

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Doc. 919.8236.9289.9642

547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. INCONTROVERSIA. TERMO INICIAL. PEDIDO DESDE O INÍCIO DO INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. AUTORA CONDENADA A DEVOLVER PARTE DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL, ALÉM DE TER QUE INDENIZAR OS RÉUS PELAS BENFEITORIAS APURADAS. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Não pode ser apreciada em grau recursal matéria não deduzida na petição inicial e que não é caracterizada como fato novo. 2. Tendo sido, cada um dos litigantes, em parte vencedor e vencido, deve-se reconhecer a sucumbência recíproca, redistribuindo-se o ônus processual a cada um dos litigantes

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Doc. 699.7124.2420.5544

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAETEC. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ. CONDENAÇÃO DA FAETEC EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O

apelado formulou pedido de fornecimento de cópia de inteiro teor do Processo Administrativo E-260005/005132/2022. Embora a FAETEC alegue que o recorrido não apresentou pedido na esfera administrativa, para fornecimento daquela documentação, foi acostado documento da lavra da ora recorrente em sentido contrário, no qual é possível constatar que aquele requerimento foi apresentado às vias administrativas. Sucumbência recíproca que impõe às partes o pagamento de honorários de advogado.... ()

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Doc. 298.9778.7987.6033

549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS POR SÍNDICO - DANO NÃO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -

Constitui princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade civil, o dever de indenizar por quem causa indevidamente dano a outrem em razão de uma conduta em desconformidade com o ordenamento jurídico. Nessa ótica, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade são elementos essenciais da responsabilidade civil, sendo que, ausente essa trilogia, inexiste a obrigação de indenizar. - Nos termos do , h... ()

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Doc. 856.1789.7556.0342

550 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO DE APENAS UM DESSES PEDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MÍNIMO LEGAL. 1 -

Na fixação dos honorários advocatícios considera-se o número de pedidos formulados e os efetivamente julgados procedentes ao final da causa. 2 - Destarte, havendo a cumulação de pedidos de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, a procedência de apenas um deles configura sucumbência recíproca. 3 - Não há se falar em redução do percentual fixado para fins de apuração do valor dos honorários de sucumbência, porquanto arbitrado no mínimo legalment... ()

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