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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sucumbencia reciproca

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Doc. 147.3571.8002.7700

251 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de análise. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Atração da Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O acórdão regional assentou expressamente que «Tendo em vista, a sucumbência recíproca, já que cada litigante foi parcialmente vencedor e vencido no que tange aos seus pedidos, a responsabilidade das custas processuais será dividida em partes iguais e os honorários advocatícios serão suporta... ()

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Doc. 241.0310.7842.2678

252 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Tributário. Índice de atualização monetária aplicável às demonstrações financeiras de 1989. Otn/btnf. Inaplicabilidade. Non reformatio in pejus. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade ao respectivo decaimento.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão apresentada nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. 2 - A OTN/BTNF é o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro. 3 - Reconhecida a sucumbência recíproca, ambas as pa... ()

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Doc. 812.5892.8077.8722

253 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1-

Pretensão de reforma da sentença para (a) repetição em dobro do valor referente à cobrança de taxa de seguro, (b) descaracterização da mora e (c) reconhecimento da sucumbência recíproca. 2- A ausência de comprovação de que a cobrança da taxa de seguro ocorreu por má-fé ou engano injustificável afasta a obrigação de devolução em dobro. 3- O reconhecimento de abusividade na cobrança de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora da devedora. Inteleção do Tem... ()

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Doc. 163.5721.0011.7900

254 - TJRS. Direito público. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Alíquota. Base de cálculo. Valor venal. Época da aquisição. Compra e venda. CTN, art. 38. Sucumbência recíproca. Distribuição. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Apelações cíveis. Direito tributário. ITBI. Base de cálculo. Pedido sucessivo. Sucumbência recíproca. Compensação de verbas honorárias. Possibilidade.

«Estando o montante praticado no negócio de compra e venda dentro dos parâmetros do valor de mercados dos bens negociados, bem como inexistindo pronunciamento/motivação administrativa para a recusa do valor informado pelo contribuinte, na forma do CTN, art. 148, tem-se que o quantum declarado pelo sujeito passivo deve ser tido como hígido para a base de cálculo do ITBI. Inteligência do CTN, art. 38. Improcedência do pedido principal, em sede de cumulação sucessiva eventual de pedidos ... ()

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Doc. 180.2523.9002.6800

255 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Cassação de aposentadoria. Retorno ao trabalho. Concessão de auxílio-acidente. Possibilidade. Repetição de valores recebidos. Boa-fé. Omissão. Existência. Sucumbência recíproca. Incidência do enunciado administrativo número 2 do STJ. Possibilidade de compensação dos honorários.

«1. Na hipótese dos autos, incide o Enunciado Administrativo número 2 do Superior Tribunal de Justiça, pois o Recurso Especial tem por fundamento o CPC/1973, tendo sido interposto antes de 17 de março de 2016. 2. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, por haver omissão quanto ao exame dos honorários sucumbenciais. 3. Nas instâncias precedentes as partes não foram condenadas em honorários sucumbenciais, tendo em vista o reconhecimento da sucumbência recíproca. 4. Extr... ()

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Doc. 244.7639.3700.0678

256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - art. 85, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 86, se um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Se a demandante decaiu de parte considerável do pedido, e não de parte mínima, configura-se a hipótese de sucumbência recíproca, geradora da repartição dos ônus sucumbenciais. De acordo com a jurisprudência do STJ, «(...) em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios ... ()

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Doc. 240.6240.9282.9102

257 - STJ. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais. Compensação. Impossibilidade. Pagamento dos honorários sucumbenciais dos próprios advogados. Impossibilidade. Processo civil. Recurso especial provido. Súmula 306/STJ. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 14 e CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.

Sob a égide do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de sucumbência recíproca, pode cada parte ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do seu próprio advogado. O §14 do CPC/2015, art. 85... ()

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Doc. 883.8327.7002.9625

258 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou a empresa proprietária do caminhão causador do acidente, seu condutor e a seguradora denunciada ao pagamento de danos morais e materiais às autoras, em razão do falecimento de seu pai em colisão frontal na BR-365. As autoras buscam a majoração do dano moral, a não dedução do seguro DPVAT e a exclusão da sucumbência recíproca. Os réus pretendem a redução da indenização e a alteraç... ()

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Doc. 210.8020.9975.8674

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Reconhecimento parcial do débito. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os honorários de sucumbência serão imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. No caso, o credor reconheceu que o devedor já tinha quitado parte do débito somente após a apresentação de embargos à execução, daí a sucumbência recíproca assentada pelo Tribunal de origem. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8150.1291.1584

260 - STJ. agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do excesso em sede de embargos à execução resulta em redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor. Precedentes. 2 - Na hipótese, os embargos de declaração da parte executada foram acolhidos com efeitos infringentes, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 240.7031.1669.9470

261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais. Alegação de que houve sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, para que fosse possível arredar as conclusões das instâncias ordinárias, com o fito de estabelecer que houve sucumbência recíproca, é necessário reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 206.4712.9003.2200

262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra de arte. Compra e venda. Falsificação. Multa cominatória. Redução pelo tribunal de origem. Sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O reconhecimento de ocorrência de sucumbência recíproca ou em parte mínima envolve contexto fático probatório, cuja análise revela-se interditada a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9064.1014.7400

263 - TJSP. Ação monitória. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Inobstante a procedência da ação monitória, a apelante restou vencedora em algumas das teses alegadas, o que implicará na redução do valor da dívida. Impõe-se a sucumbência recíproca, arcando cada parte, proporcionalmente, com as despesas e custas judiciais. Fixada a verba honorária, nos termos da sentença, arcarão os apelantes com 60% da verba, e a instituição financeira, com 40%, por ter sido vencedora no maior número de teses. Igual critério em relação às custas e despesas judiciais. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 116.3031.5000.0700

264 - TRT2. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Sucumbência recíproca e proporcional. Inaplicabilidade. Pedido alternativo. CPC/1973, art. 21,CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 289. CLT, art. 189 e CLT, art. 193.

«Se o pedido é alternativo (insalubridade ou periculosidade), é então um só pedido. Logo, ainda que afastado o direito a um deles, o autor ainda assim é vencedor, e não vencido. Ainda mais porque não se aplica, no processo do trabalho - em função dos seus princípios e dos princípios do direito material de que é instrumento - a sucumbência recíproca e proporcional adotada no processo comum. Recurso da ré a que se nega provimento, nesse aspecto.»

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Doc. 116.3031.5000.0800

265 - TRT2. Sucumbência recíproca. Justiça Trabalhista. Considerações do Juiz Eduardo Azevedo Silva sobre o tema. CPC/1973, art. 21. CLT, art. 789.

«... Antes de tudo é importante esclarecer que não se aplica no processo do trabalho a sucumbência recíproca e proporcional de que trata o CPC/1973, art. 21. Não, ao menos, na fase de conhecimento. Pelas suas peculiaridades e princípios, a sucumbência do empregador, ainda que mínima, atrai toda a carga das despesas do processo. É a orientação há muito adotada nesta justiça especializada e que é inspirada na regra que dispõe sobre custas (Consolidação das Leis do Trabalho, art. ... ()

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Doc. 141.6512.5001.0500

266 - STJ. Administrativo. Processual civil. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Justiça gratuita compensação. Possibilidade. Precedentes. Possibilidade de compensar as verbas fixadas na execução e nos respectivos embargos. Existência.

«1. Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários, não sendo cabível qualquer distinção por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 2. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com os honorários arbitrados na execução do mesmo título, não havendo nesse proceder ofensa ao CPC/1973, art. 21. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.2155.2012.9500

267 - TJSP. Sucumbência. Consignação em pagamento. Valor depositado em juízo inferior à obrigação assumida pela autora, ante a medição equivocada do serviço de empreitada assumido pela consignante. Improcedência da demanda. Alegação de sucumbência recíproca, ante o não acolhimento do valor da dívida imputado pela ré em sua contestação. Descabimento. Caso em que a impossibilidade de se determinar o real valor da obrigação consignada a menor não resulta em sucumbência recíproca, uma vez que inexiste reconvenção ou pedido contraposto. Ausência de amparo legal para a pretensão de divisão dos ônus da sucumbência. Recurso desprovido.

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Doc. 145.9661.5002.3200

268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados. Aplicação da Súmula 306/STJ. 3. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.4040.1001.1700

269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Aferição do grau. Inviabilidade. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. No que diz com a distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6025.8002.0500

270 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Interrupção. Medida Provisória 2.225-45/2001. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A sucumbência recíproca implica a compensação dos respectivos honorários e custas, nos termos do CPC/1973, art. 21. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 354.8807.3327.5270

271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Transporte aéreo. Atraso de voo. Danos morais arbitrados em Primeiro Grau no montante de R$3.600,00. Recurso dos autores visando à majoração dos danos morais, majoração dos honorários advocatícios e exclusão da sucumbência recíproca determinada em Primeira Instância. Indenização mantida. Aplicação da Súmula 326/STJ. Neste ponto, reforma da r. sentença para afastar a sucumbência recíproca. Redistribuição do ônus de sucumbência exclusivamente em face do banco requerido. Hon... ()

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Doc. 103.1674.7367.7100

272 - STJ. Família. Alimentos. Honorários advocatícios. Pensão fixada em valor inferior ao pedido. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no CPC/1973, art. 21, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percen... ()

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Doc. 103.1674.7332.9900

273 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Dano moral. Arbitramento em valor inferior ao pedido. Sucumbência caracterizada. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Admissibilidade. Hipótese, contudo, que esta solução se afasta na medida em que a vítima do dano moral pagaria a título honorários mais do que receberia a título de dano moral.

«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.»

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Doc. 241.1131.2594.3816

274 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. 1. Tendo o contrato em revisão sido firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é incabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal. 2. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (súmula 306/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7308.8600

275 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional do CPC/1973, art. 21. Aplicação afastada na hipótese, dado que a vítima estaria pagando a título de honorários valor superior ao que estaria recebendo a título de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta ao ressarcimento.»

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Doc. 241.1060.9596.0705

276 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 21. Súmula 306/STJ.

1 - Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora da lide, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto dos Advogados). 2 - O CPC, art. 21 continua em vigor, devendo ser compensadas as verbas honorárias quando houver sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 306/STJ. 3 - Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a sucumbência das verbas honorárias.

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Doc. 193.8274.4005.8800

277 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Indenização securitária. Contrato de transporte aéreo internacional. Indenização por danos materiais. Montante inferior. Sucumbência recíproca. Ausência. Agravo não provido.

«1 - A indenização por danos materiais fixada em montante inferior ao pedido na inicial não configura sucumbência recíproca. Hipótese em que, ademais, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pelo magistrado de piso em 15% sobre o valor da condenação, será proporcional ao ganho obtido com o provimento do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.4343.0001.2800

278 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Honorários advocatícios. Aferição da sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, não é possível a revisão do quantitativo em que o autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 15/2/2017. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8332.9002.8600

279 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Honorários advocatícios. Custas processuais. Sucumbência recíproca.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos. 2 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração da verba honorária em grau recursal na hipótese de provimento do recurso. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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Doc. 202.7781.5001.3700

280 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Majoração.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não configurada a sucumbência recíproca, a parte vencida deve arcar com os honorários do advogado da parte vencedora, devidamente majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. 3 - Agravo interno despr... ()

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Doc. 202.4195.2005.3800

281 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nova perícia. Impossibilidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. CPC/2015, art. 85, caput.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não configurada a sucumbência recíproca, a parte vencida deve arcar com os honorários do advogado da parte vencedora, nos termos do CPC/2015, art. 85, caput. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.0015.0000.8300

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios no CPC/1973. Aferição da sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, não é possível a revisão do quantitativo em que o autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 11.397.038/CE. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 15/2/2017. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.3700.0001.3200

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios no CPC/1973. Aferição da sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1 - «Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)» (AgInt nos EDcl no REsp 1.397.038/CE. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 15/2/2017). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1090.9000.5400

284 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Alegação de decaimento mínimo. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. No que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte, de modo a se concluir pela inocorrência de sucumbência recíproca, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.5621.8003.6800

285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação legal. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Inexistência. Súmula 326/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A condenação em valor inferior ao inicialmente pretendido em sede de ação de indenização por dano moral não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.0210.5002.5800

286 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa recíproca. Grau de culpa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Parcial provimento.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Havendo sucumbência recíproca, o valor dos honorários advocatícios deverá ser compensado, a teor do disposto no verbete sumular 306 do STJ. 3. Agravo regimental parcialmente provido.»

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Doc. 156.1825.6005.1200

287 - STJ. Agravo regimental de alda barreira lebrão. Processual civil. Sucumbência recíproca. Readequação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, como requer a parte agravante, implica reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.3933.8007.3400

288 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Único pedido julgado procedente. Sucumbência recíproca. Afastamento devido. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Julgado procedente o único pedido formulado na petição inicial, deve ser afastada a sucumbência recíproca. 2. A revisão dos valores dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem, quando não irrisórios ou excessivos, demandaria o reexame de fatos e provas, incabível no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento.»

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Doc. 168.2691.5001.5600

289 - STJ. Civil e processual civil exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Sucumbência recíproca reconhecida quanto aos honorários advocatícios. Embargos de declaração. Contradição ou obscuridade inexistentes

«1. Se a embargante sustenta que a parcela da decisão que reconheceu a existência de sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios é contraditória ou obscura, mas se limita a defender que ela estaria errada, não há como acolher os Embargos de Declaração opostos, já que tal recurso não se presta à discussão da justiça ou injustiça do julgado. 2. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 986.5773.4681.5644

290 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Declaratória de prescrição de dívida cc indenizatória - Acordo certo - Insurgência da ré quanto à sucumbência recíproca - Alegação de prescrição incontroversa e ausência de resistência - Mera anotação da dívida prescrita na plataforma Acordo Certo que confirma o interesse de agir do autor para a ação - Alegação de ausência de cobranças extrajudiciais que não convence diante da afirmação do autor nesse sentido, que se coaduna com a realidade verificada em juízo - Correta distribuição da sucumbência recíproca entre as partes - Improvimento

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Doc. 220.2010.5646.6810

291 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Aplicação da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca. Inexistência de óbice.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2 - À falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo acórdão recorrido, suficientes por si sós à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. 3 - «A sucumbência recíproca, por si... ()

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Doc. 185.4194.2002.9300

292 - STJ. Processual civil. Recurso especial regido pelo CPC de 2015. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria fática ventilada em embargos de declaração. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.025.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial sobre a ocorrência de sucumbência recíproca, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese, a parte recorrente opôs Embargos de Declaração para provocar a manifestação do Tribunal de origem sobre a sucumbência recíproca. 3 - Não obstante a previsão do CPC/2015... ()

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Doc. 156.1821.7002.6800

293 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Não inclusão dos honorários sucumbenciais no cálculo do valor devido na execução de sentença. Sucumbência recíproca. Acórdão de origem. Exequente que decaiu de parte mínima do pedido. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 429.5086.5386.6366

294 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível, reconheceu a abusividade da cobrança de seguro prestamista imposto ao consumidor sem possibilidade de escolha da seguradora, bem como manteve a sucumbência recíproca diante da procedência parcial dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: (i) possibilidade de contratação de financ... ()

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Doc. 250.6261.2797.5850

295 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sucumbência recíproca e dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial que trata da aplicação da sucumbência recíproca e da alegação de dissídio jurisprudencial sobre indenização por danos morais e inversão da cláusula penal em hipótese de atraso na entrega de imóvel. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: saber se houve o devido cotejo analítico para comprovar o dissídio jurisprudencial e se a sucumbênci... ()

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Doc. 241.1090.3221.4286

296 - STJ. Processual civil. Violação a súmula. Exame inviável. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC, art. 48.

1 - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105. 2 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempo e reciprocamente, em parte vencedore... ()

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Doc. 144.0245.3000.1600

297 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC/1973, art. 48.

«1. O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei», constante na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105. 2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempo e reciprocamente,... ()

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Doc. 147.3574.2002.9900

298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Pagamento do débito e celebração de novo contrato de locação após o ajuizamento do feito. Sucumbência recíproca. Afastamento. Fixação de verba honorária. Decisão além do pedido. Inocorrência.

«1. Caso em que foi reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca na origem, com a condenação da autora ao pagamento de honorários com base no § 4º do CPC/1973, art. 20 em valor certo e do réu em 10% sobre o valor da causa com base no CPC/1973, art. 20, § 3º. 2. A decisão agravada afastou a ocorrência de sucumbência recíproca e, ante a nova realidade processual, aplicou o direito à espécie com a fixação de nova verba honorária com base no § 4º do CPC/1973, art. 20. ... ()

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Doc. 142.9440.9000.4000

299 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Ação de indenização. Ocorrência de danos morais assegurada pelas instâncias ordinárias. Alegação de má valoração das provas. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Tendo a Corte a quo concluído, com base no conjunto fático-probatório produzido nos autos, que restou demonstrado ser defeituoso o serviço de fornecimento de água na unidade residencial da parte agravada, a inversão do julgado esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 161.5301.5008.1700

300 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação sucinta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios na impugnação. Descabimento. Acordo entre as partes. Sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a inexistência de vício de fundamentação tendente a anular o julgado. Caso em que o julgado considerou ter havido sucumbência recíproca, na medida em que os exequentes «abriram mão» do que entendiam devido para não mais prolongar a lide. 2. Reconhecida a ocorrência de composição entre as partes, devem ser compensados os honorários advocatícios, na forma do CPC/1973, art. 21, caput, como reconhecido no REsp 963.52... ()

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