Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.3520.5003.2900

201 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Execução. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame das premissas de fato que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela configuração da sucumbência recíproca, o que, como se sabe, é interditado a esta Corte Superior na via especial por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.9852.3006.3900

202 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes. Descabimento. Hipótese em que, verificada a sucumbência recíproca, pois a autora não obteve tudo aquilo que buscava com os pedidos iniciais, notadamente quanto ao dano moral, cada parte deverá arcar com as despesas processuais a que tiver dado causa, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Recurso improvido.

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Doc. 164.8584.7002.3700

203 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação cobrança. Conta corrente. Autorização de lançamentos. Impugnação em contestação. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à existência de impugnação acerca da autorização de lançamentos na contestação e da sucumbência recíproca, na forma propugnada, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 167.2641.4000.8500

204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 675.7182.0042.4047

205 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Sucumbência recíproca. Inconformismo do autor. Ônus sucumbenciais. Pedido indenizatório acolhido. Dano moral arbitrado em valor inferior ao sugerido pela parte. Sucumbência recíproca inexistente. Aplicação da Súmula 326/STJ. Ônus sucumbenciais carreados exclusivamente à ré. Honorários advocatícios, majorados para 20% do valor atualizado da condenação, mantidos somente ao patrono do autor. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 250.6020.1114.7701

206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Análise. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não é possível avaliar, em sede de recurso especial, o quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição de sucumbência recíproca, porque isso implicaria reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedente. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9041.0516.0134

207 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Compra e venda de imóvel em construção. Desistência do promitente comprador. Percentual de retenção. Inicial contendo pedidos hierarquicamente subsidiários. Rejeição do principal e acolhimento do secundário. Necessidade de reconhecimento de sucumbência recíproca. Precedentes desta corte. Anterior erro material afastado. Verba sucumbencial mantida como fixada pela anterior decisão que julgou o apelo nobre. Agravo interno provido.

1 - Contendo a petição inicial pedidos hierarquicamente subsidiários, a rejeição do principal com o acolhimento do secundário caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. 2 - Erro material não se confunde com erro de julgamento. Afastamento daquele porque indevidamente reconhecido no caso. 3 - Havendo sucumbência recíproca, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais nos exatos termos fixados pela decisão agravada que deu parcial provimento ao apelo nobre. 4 - ... ()

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Doc. 210.8061.0139.5864

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Honorários advocatícios. Distribuição. Alegação de sucumbência recíproca. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.

1 - No caso, foi reconhecida no paradigma a sucumbência recíproca tendo em vista a improcedência de um dos pedidos formulados na inicial, qual seja o de condenação em lucros cessantes. No presente caso, no entanto, o acórdão embargado deixou de declarar a sucumbência recíproca diante do princípio da causalidade, devendo-se destacar que houve simples redução do valor da indenização por danos materiais, e não improcedência de um específico pedido. 2 - Ademais, a pretendida incid... ()

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Doc. 241.0260.7159.2850

209 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Faixa de fronteira paraná. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não demonstração. Súmula 284/STF. Incidência. Sucumbência recíproca. Não-Caracterização.

1 - Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no , não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito no enunciado da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. 2 - No que tange à sucu... ()

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Doc. 906.7400.2641.6609

210 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Embargos à execução. Demanda executiva fundada em cédula de crédito bancário. Sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, apenas para afastar cobrança do encargo indicado sob a rubrica «outros". Sucumbência recíproca decretada. Apelo do banco exequente-embargado. Com razão em parte. Alegação de que a cobrança estaria expressamente prevista, tratando-se de encargo por concessão de garantia. Não demonstrada a relação da cobrança com o ECG-FGI... ()

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Doc. 142.2191.4000.3500

211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação dos serviços. Danos material e moral comprovados. Óbice da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela falha na prestação do serviço e pela não ocorrência da sucumbência recíproca. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Em ação de indenização por danos morais e materiais, a fixaç... ()

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Doc. 136.9802.4000.1300

212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados parcial procedente para decretar a prescrição em relação aos exercícios financeiros de 1992, 1993 e 1994, mantendo incólume o título quanto ao ano de 1995. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor fixado dentro dos parâmetros. Pretensão de majoração. Afastamento da tese de valor irrisório.

«1. In casu, o Tribunal de origem, em sede de embargos à execução fiscal, reconheceu a sucumbência recíproca e, em face da «elaboração de duas peças processuais singelas» (e-STJ fl. 254), condenou a Fazenda Pública nos honorários advocatícios em R$ 800,00. 2. Considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 3.500,00, estando dentro dos limites estabelecidos no , § 4º, e o reconhecimento da sucumbência recíproca, entendo que não comporta a majoração... ()

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Doc. 851.0428.6980.1323

213 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. RELAÇÃO COMERCIAL. NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA ENTREGA DA MERCADORIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1.

Apenas a existência de relação comercial entre as partes na compra e venda de material de construção civil não basta para ser reconhecida a exigibilidade do débito quando ausente qualquer prova nos autos comprovando a efetiva entrega da mercadoria, o que torna indevida a cobrança do débito lançado no título protestado. 2. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há cumulação de pedidos e há o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito formulado, ... ()

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Doc. 650.4951.6544.9433

214 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 326/STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara Cível que deu provimento parcial ao recurso de apelação em ação anulatória de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada contra a CEMIG Distribuição S/A. O embargante sustenta contradição na decisão ao determinar a distribuição dos ônus de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, apesar de o pedido inicial não ter sido atendido apenas quanto ao valor da inden... ()

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Doc. 135.6334.4000.5700

215 - STJ. Processo civil. Embargos à execução parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca.

«Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.0280.9958.3424

216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Condenação nos termos do pedido. Inexistência de sucumbência recíproca. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O pedido constante na inicial foi de condenação da recorrida ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado pelo juízo e conforme as provas dos autos, não se verificando a sucumbência recíproca. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8230.1420.8515

217 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de passageiro. Queda de trem. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 240.4161.1265.1922

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência. Pretensão de redistribuição. Sucumbência recíproca. Rereexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - a pretensão de redistribuição dos honorários advocatícios e sucumbência recíproca - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6240.9432.1222

219 - STJ. Processual civil e administrativo. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 240.6180.6306.0172

220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de remuneração. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Sucumbência recíproca ou mínima. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que aferir a proporção do decaimento de cada parte para concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência incompatível com a via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2504.1616

221 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Contornos fáticos bem delineados no acórdão e na sentença. Desnecessidade de reexame de provas . Súmula 7/STJ afastada..

1 - A constatação de ocorrência de sucumbência recíproca, na hipótese dos autos, se extrai unicamente da análise dos fundamentos do comando sentencial e do acórdão, não sendo o caso de aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.1662.2678

222 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Redimensionamento. Contradição configurada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para, corrigindo contradição, redimensionar a sucumbência recíproca configurada. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 118.1492.0000.1900

223 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca não caracterizada. Fixação do valor em patamar inferior ao requerido. Considerações da Desª. Nancí Mahfuz sobre o tema. Súmula 326/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Compensação dos ônus da sucumbência que não procede, pois a condenação em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Percentual de honorários de advogado que deve incidir sobre o valor da condenação. Sentença que deve ser mantida.»

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Doc. 150.3743.4019.3700

224 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Alegação de que o não acolhimento do pedido inicial em sua integralidade tem como conseqüência a sucumbência recíproca. Afastamento. O não acolhimento do valor pleiteado a título de indenização por danos morais não induz a sucumbência recíproca. Súmula 326, do STJ. Recurso do réu desprovido, sendo parcialmente provido o recurso dos autores para determinar que os juros de mora incidam a partir da inserção do nome do autor originário nos órgãos de proteção ao crédito.

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Doc. 220.2170.1930.0268

225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 21. Sucumbência recíproca. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, conforme o Enunciado Sumular 7 do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.2802.8007.9100

226 - TJSP. Obrigação de fazer c.c. Indenizatória. Inclusão indevida do nome o autor em cadastro de inadimplentes. Alegações de verba reparatória irrisória e descabimento da sucumbência recíproca. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do «quantum» indenizatório. Valor da reparação inadequado. Verba reparatória majorada. Sucumbência que se apura em função do acolhimento ou não do pedido e não do valor a ele atribuído. Pedido acolhido, ainda que em montante diverso. Exegese da Súmula 326, do STJ. Sucumbência recíproca afastada. Recurso provido.

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Doc. 138.6033.0000.7500

227 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, «caput».

«1. Caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do , caput, o que deverá ser aferido pelo Juízo da Execução. Precedente: EDcl no REsp 704.570/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/03/2008. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2021.1662.4195

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento. Reconhecimento de sucumbência recíproca na origem. Majoração dos honorários. CPC, art. 85, § 11. Legalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o reconhecimento na origem da sucumbência recíproca não impossibilita a majoração dos honorários recursais, com fundamento no , § 11. 2 - Agravo inter no a que se nega provimento.

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Doc. 687.2201.7727.1521

229 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE PELO MENOS 13 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS E AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSUNÇÃO DE RISCOS AO CONTRATAR ESTE TIPO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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Doc. 241.1060.9190.1817

230 - STJ. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

1 - A ora agravada sagrou-se vencedora nas questões relativas à capitalização anual dos juros, bem como aos juros moratórios de 1% ao ano, ao passo que o ora agravante restou vencedor no que tange à não vinculação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e a possibilidade de cobrança de comissão de permanência, configurando, assim, a sucumbência recíproca. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7569.4700

231 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da condenação. Sucumbência recíproca. Inocorrência da hipótese. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Quanto à verba honorária deve ser mantido pelo percentual fixado, que incidirá sobre o valor da condenação, e não pelo da causa, a teor do disposto no art. 20, § 3°, do CPC/1973, não se havendo de cogitar de sucumbência recíproca, de vez que as autoras decaíram de parte mínima de seu pedido (art. 21, parágrafo único). ...» (Des. Jesse Torres).»

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Doc. 204.3623.5013.7600

232 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Indenização por danos morais afastada. Lucros cessantes mantidos. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. Precedentes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 11/5/2011). 2 - Agravo interno provido.»

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Doc. 143.1810.0001.0000

233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Análise de sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Descabe, em sede de recurso especial, revolver as provas dos autos e confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem para modificar a sucumbência recíproca estabelecida nas instâncias ordinárias. Incide na espécie, pois, a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.8840.3002.6200

234 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão. Matéria fática.

«1. O conteúdo normativo do , I, tido por violado, não foi prequestionado pelo tribunal de origem mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Afastar a condenação da sucumbência recíproca encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.7562.7010.0100

235 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários. Sucumbência recíproca. Compensação. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Em tendo decaído de parte dos pedidos feitos na inicial, caracterizada a sucumbência recíproca, sendo devida devida a compensação de honorários, e não a exclusão de tal verba, arcando, ao final, cada parte, com metade das custas processuais e com a verba honorária de seu advogado. 2. É assente nesta Corte Superior, o entendimento no sentido a Lei 11.960/2009, no que tange aos juros de mora, tem aplicação imediata aos processos em curso. 3. Agravo regimental parcialmente pr... ()

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Doc. 153.8052.8002.1800

236 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes. Descabimento. Hipótese em que houve sucumbência recíproca, pois o autor não conseguiu tudo aquilo que buscava com seu pedido inicial, notadamente o reconhecimento do dano moral e a consequente indenização, de modo que cada parte deverá arcar com as despesas processuais a que tiver dado causa, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Recurso improvido.

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Doc. 156.4705.5007.8800

237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de inversão da sucumbência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Os magistrados da instância ordinária reconheceram, expressamente, a existência de sucumbência recíproca, matéria não impugnada no especial. Dessa forma, não sendo a controvérsia do especial a única debatida nos autos, é inviável a inversão automática e integral da sucumbência, bem como o afastamento da sucumbência recíproca em regimental, por se tratar de evidente inovação recursal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 134.1024.4003.3000

238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Revisional. Honorários advocatícios. Valor arbitrado de forma equitativa. Sucumbência recíproca. Decisão mantida.

«1. O arbitramento dos honorários advocatícios, de forma equitativa, nos termos do , § 4ºnão impede a fixação em valores percentuais. 2. No caso, foi reconhecida a existência de sucumbência recíproca e os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em percentual relativo ao proveito econômico de cada parte e de acordo com os parâmetros legais. Dessa forma, deve ser mantido o valor fixado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.4275.5002.3000

239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 173.9754.5002.0300

240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.0913.1001.6400

241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca ou mínima. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.2364.7001.8800

242 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Parcial acolhimento. Sucumbência recíproca. Configuração.

«1. Tendo havido o acolhimento em parte da exceção de pré-executividade, resta caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do , caput, de 1973 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 919.0749.7735.6908

243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NÃO VERIFICADA.

Verificada a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes, levando-se em consideração o valor da causa, nos termos do A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé.

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Doc. 550.8904.6347.5440

244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE.

O termo inicial da correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados por arbitramento judicial é a data do arbitramento. O reconhecimento do direito da parte autora à verba honorária afasta a sucumbência recíproca, ainda que o valor fixado seja inferior ao originalmente pleiteado na petição inicial.

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Doc. 671.2339.1390.9904

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.

Somente nas hipóteses de sucumbência recíproca o valor dos honorários advocatícios deve ser rateado entre as partes, na proporção do decaimento de cada uma, nos termos do Se a sentença proferida atende integralmente a pretensão autoral, em termos práticos, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela parte vencedora.

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Doc. 103.2110.5054.0200

246 - STJ. Honorários advocatícios. Compensação pelo juiz, em face da sucumbência recíproca. Possibilidade. Lei 8.906/1994 (EAOAB).

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Doc. 240.6180.6331.4504

247 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca em proporção igual (50% para cada parte). Percentual de fixação de honorários e percentual de rateio de distribuição do ônus sucumbencial. Distinção. Desprovimento.

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Doc. 211.0070.8571.4239

248 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 85, caput. Afastamento da sucumbência recíproca. Alegada sucumbência total da parte autora. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2040.6850.8239

249 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sucumbência recíproca. Honorários recursais. Majoração. Base de cálculo.

1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do para a fase de conhecimento. 2 - A majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível, ainda que reconhecida a sucumbência recíproca pela Corte de origem, exclusivamente da pa... ()

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Doc. 127.7434.6000.0700

250 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Motivo de força maior que não foi comprovado pela ré. Obrigação de indenizar não afastada. Dano material comprovado. Valor dos bens que não foi especificado de forma individual. Há de se reconhecer o valor atribuído para fins de seguro. Dano moral caracterizado, pela perda de fotografias de anos de histórico familiar dos autores. Valor f... ()

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