+ de 9.207 itens encontrados
51 - STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Critério. CPC/1973, art. 21.
«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação imediata. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 21.
« Em caso de sucumbência recíproca, é lícita a compensação imediata, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (CPC, Art. 21 c/c Lei 1.060/50, Art. 12).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. CPC/1973, art. 21.
«Determinada a aplicação do CPC/1973, art. 21 em virtude da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre os litigantes, ou seja, na mesma medida de sua parte na derrota.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme certificado de registro e licenciamento do veículo juntado aos autos. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação dos serviços não comprovada. Ilegalidade da cobrança. Restituição devida. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 5. Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores pagos a título de tarifa de avaliação de bem, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência reciproca. Recurso do réu desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da sucumbência recíproca, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Justiça Gratuita: o fato de uma das partes litigantes ser beneficiária da justiça gratuita, não impede a compensação dos honorários advocatícios em sucumbência recíproca. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido determinado. Valor meramente estimativo. Acolhimento parcial. Inexistência de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Salvo melhor juízo, se o pedido de indenização por dano moral refere-se a quantia determinada, e a sentença só o acolhe em parte, caracterizada está a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21- EREsp 63.520/RJ, de minha relatoria, DJU 10/04/00. A jurisprudência da Egrégia 2ª Seção, todavia, evoluiu no sentido de que, nesses casos, o pedido é meramente estimativo - circunstância que afasta a sucumbência recíproca. ...» (Min. Ari Pargendler).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. APELAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS ENTRE AS PARTES- NECESSIDADE -
Sucumbência recíproca - Art. 86, «caput», do CPC - Honorários advocatícios - Remuneração digna do trabalho do advogado -Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Ocorrência Inteligência do CPC, art. 82, § 2º: - Caracterizada a sucumbência recíproca, aplica-se o art. 86, «caput», do CPC, e, com relação aos honorários advocatícios, são devidos em favor dos advogados de ambas as partes, em observância ao CPC, art. 82, § 2º. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo, com remanejamento das autoras, desembarcando no destino final com atraso de 15 horas - Danos morais acolhidos na sentença, mas em valor inferior ao pedido - Recurso exclusivo das autoras questionando a fixação de sucumbência recíproca - Honorários advocatícios de sucumbência - Acolhimento parcial do pedido - Sucumbência recíproca - Descabimento - A condenação em valor inferior ao pedido de danos morais não acarreta sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Sucumbência integral da requerida - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Dobro. Pedido certo na inicial. Decaimento. Proveito econômico. Sucumbência recíproca. Valor. Arbitramento em liquidação. Decisão mantida.
«1 - A parte decaiu de seu pedido de repetição de indébito em dobro em valor significativo, ocasionando a sucumbência recíproca. 2 - Ocorrida a sucumbência recíproca, é possível deixar para o juiz da execução apurar a proporção do êxito de cada parte, em liquidação de sentença. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJRJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Exclusão do dano moral. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21.
«Face à exclusão da verba atinente ao dano extrapatrimonial, ressoa evidente a sucumbência recíproca, a impor o rateio das custas e a compensação dos honorários. ...» (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23.
«O Lei 8.906/1994, art. 23 não revogou o CPC/1973, art. 21, pelo que é devida, nos termos deste último dispositivo, a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.
«5. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» (Súmula 306/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJRS. Sucumbência recíproca. 3. Ônus sucumbenciais.
«A sucumbência recíproca, decorrente da reforma da sentença, recomenda a redistribuição e o redimensionamento dos ônus. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.
«1. Conforme precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, «a Lei 8.906/1994, art. 23 não revogou o CPC/1973, CPC, art. 21, Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário.» (REsp. 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003) 2. «Os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pedido. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inocorrência. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Arbitramento da indenização em valor inferior ao pedido inicial que não enseja sucumbência recíproca. Ônus da sucumbência corretamente impostos à Ré.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido em quantia certa e alternativo (prudentemente fixado judicialmente). Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade.
«Não há sucumbência recíproca se o pedido, a despeito de sugerir quantia certa para a reparação do dano moral, alternativamente explicita: «ou outra prudentemente fixada judicialmente».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Rateio das custas e redução da honorária. CPC/1973, art. 21.
«Repelida uma das pretensões e reduzida a outra de modo expressivo, há sucumbência recíproca. Por isso, rateiam-se por igual custas e despesas processuais e arbitra-se a honorária em percentual mínimo sobre a vantagem obtida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de Cartão Consignado de Benefício (RCC) c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, o que abrange os descontos em questão. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora, por saque não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada em sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 4. Sentença reformada, para condenar a ré a restituir de forma dobrada os descontos no benefício previdenciário, e afastar a indenização por dano moral. Sucumbência reciproca. Recursos parcialmente providos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca não caracterizada. Fixação do valor em patamar inferior ao requerido. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Dáquer sobre o tema. Súmula 326/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22.
«... Entretanto, não é de ser reconhecida a sucumbência recíproca, porque a indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca. (verbete 105 do TJRJ), notando-se que o pedido foi unicamente de compensação por dano moral. ...» (Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Dáquer).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pleiteado pela parte. Inexistência de sucumbência recíproca. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«... No tocante ao pedido de sucumbência recíproca e ao alegado descumprimento pelo acórdão recorrido do CPC/1973, art. 21, não assiste razão ao recorrente. Neste ponto, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que «nas reparações de dano moral, como o Juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca». (REsp.494..867/AM, Rel. Min. Castro Filho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Tendo o Tribunal «a quo» afastado a sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotado importaria apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TAMG. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Rateio na proporção da vitória e derrota de cada uma das partes. CPC/1973, art. 21.
«Se ao final da demanda ambas as partes são vencedoras e vencidas, configurada está a sucumbência recíproca, devendo as verbas sucumbenciais ser rateadas na proporção da vitória e da derrota de cada uma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor pleiteado na petição inicial. Condenação em valor inferior. Inexistência de sucumbência recíproca. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em ação de danos morais, os valores pleiteados na inicial são meramente estimatórios, não implicando em sucumbência recíproca a condenação em valor inferior ao pedido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJRS. Sucumbência recíproca configurada. Compensação dos honorários.
«Sucumbência recíproca e proporcional das partes litigantes. Incidência da regra do CPC/1973, art. 21, «caput». Compensação dos honorários advocatícios autorizada, nos termos da Súmula 306/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Pedido não acolhido na integralidade. Sucumbência recíproca não caracterizada. Considerações do Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho sobre o tema. Súmula 326/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 21.
«... Por fim, ainda que o pleito autoral não tenha sido acolhido na integralidade da respectiva mensuração pecuniária, deve a sucumbência ser carreada ao Réu, não só do ponto de vista finalístico, para não acarretar desfalque no valor arbitrado em prol da Autora com dispêndio de honorários, mas em razão do entendimento já consolidado no verbete 105 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal: Súmula 105 - DANO MORAL - CONDENAÇÃO INFERIOR AO PE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca caracterizada. Seguro de vida. Ação de cobrança de complementação procedente. Rejeição do pedido de dano moral. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«3. Tendo sido rejeitado o pedido de indenização por dano moral, a procedência apenas do pleito de complementação da cobertura securitária implica o reconhecimento de sucumbência recíproca.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TAMG. Honorários advocatícios. Pedido alternativo. Carência em relação a um deles. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC/1973, art. 20.
«Se o autor formula, na peça de ingresso, pedidos alternativos, o fato de ser julgado carecedor da ação em um deles não autoriza o reconhecimento da sucumbência recíproca, máxime se alcançou a prestação jurisdicional pretendida com o provimento do outro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Pedido em quantia certa e alternativo (prudentemente fixado judicialmente). Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não há sucumbência recíproca se o pedido, a despeito de sugerir quantia certa para a reparação do dano moral, alternativamente explicita: «ou outra prudentemente fixada judicialmente».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. Compatibilidade.
«Na linha da jurisprudência da 2ª Seção do STJ, admite-se a compensação de honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca, não havendo incompatibilidade entre os arts. 21,CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 (EAOAB).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TST. 6. Honorários periciais. Sucumbência recíproca. É assente nesta corte o entendimento de que a reclamada é responsável pelo pagamento integral dos honorários periciais, ainda que tenha havido a sucumbência recíproca no objeto da perícia. Precedentes. Recurso de revista não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Distribuição do ônus. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. 2 - Essa Corte Superior tem entendimento firme no sentido de ser impossível rever o quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por demandar reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Presença de omissão. Honorários advocatícios. Custas processuais. Sucumbência recíproca. Necessidade de mensuração em sede de liquidação de sentença. CPC/1973, arts. 20, 21, 535 e 541.
«1. Diante da multiplicidade de pedidos, não há como esta Corte mensurar em que medida cada parte foi sucumbente, de modo que a análise do pagamento das custas antecipadas e honorários advocatícios deve ser remetida para discussão em sede de liquidação do julgado onde mais bem serão aplicados os arts. 20 e 21, do CPC/1973, havendo sucumbência recíproca no presente caso. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a sucumbência recíproca e remeter ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o CLT, art. 791-A, § 3º prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno a que se nega provimento .
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJRS. Direito público. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ação. Conexão. Compensação. Possibilidade. Súmula STJ-306. Apelação cível. Previdência pública. Compensação de honorários advocatícios. Possibilidade mesmo no caso de processos distintos, pois se trata de ações conexas, nas quais houve sucumbência recíproca. Apelação provida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TRT3. Sucumbência recíproca. Justiça do trabalho.
«Nas lides cuja controvérsia decorre das relações de trabalho que não a de emprego, nos termos inciso IX do CF/88, art. 114, é cabível o instituto da sucumbência recíproca, regida pelo CPC/1973, art. 21.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ônus a serem repartidos.
1 - Havendo sucumbência recíproca, a verba honorária deve ser fixada de forma proporcional e compensatória entre os litigantes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Recurso. Legitimidade do advogado. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.
«Os honorários advocatícios pertencem aos advogados, na forma do Lei 8.906/1994, art. 23, devendo cada parte, na hipótese de sucumbência recíproca, arcar com a verba do próprio advogado, sem compensação. Todavia, a legitimidade para recorrer é do advogado e não da parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários de advogado. Verba devida. Pedido certo. Condenação em valor inferior. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Aplicação.
«Se o pedido de indenização por dano moral refere quantia determinada, e a sentença só o acolhe em parte, caracterizada está a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Embargos de divergência recebidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Sucumbência recíproca. Compensação dos respectivos encargos. CPC/1973, art. 21. Regra aplicável à Fazenda Pública.
«A regra, contida no CPC/1973, art. 21, de que, havendo sucumbência recíproca, vencedor e vencido compensarão honorários e despesas, se aplica à Fazenda Pública, que por isso não pode exigir o pagamento de sua parte, subordinando os haveres do «ex adverso» ao regime do precatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Fixação em patamar inferior ao pretendido pelo autor. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC/1973, art. 21. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O fato de o Julgador monocrático ter fixado o pleito compensatório num patamar inferior ao pretendido pelo Autor não caracteriza a sucumbência recíproca. Súmulas 105/TJRJ e 326/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC, art. 86, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Repartição do custo financeiro do processo. Considerações do Min. Hélio Guaglia Barbosa sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.
«... 2. Consoante se verifica da decisão agravada, na origem, a demanda foi ajuizada com dois pedidos principais cumulados de forma sucessiva: a) o pedido de reparação civil decorrente de descumprimento contratual (não pagamento integral do seguro obrigatório - DPVAT) e; b) o pedido de reparação civil na forma de indenização por danos morais decorrentes de abuso de direito (ausência de pagamento correto do seguro obrigatório). O primeiro pedido foi julgado procedente e o segundo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE E DE REVISÃO EM RELAÇÃO AOS FILHOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, exonerando o autor da obrigação de prestar alimentos à virago e indeferindo a redução dos alimentos devidos ao filho menor, nos autos da ação revisional de alimentos. Os apelantes pleitearam o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar, diante do parcial acolhimento dos pedidos formulados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Para examinar a ocorrência de sucumbência recíproca, mostra-se imprescindível a revisão dos fatos e provas dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.
«... É da jurisprudência desta Corte, firmada até mesmo em julgamento da Segunda Seção (REsp 155.135-MG, relator Ministro Nilson Naves), ser admissível a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca (confira-se o AgRg no AgRg no REsp 665.695-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi). ...» (Min. Barros Monteiro).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - 2TACSP. Ação renovatória. Locação comercial. Sucumbência recíproca. Novo aluguel fixado no valor apresentado pelos réus locadores. Pretensão dos mesmos, no início da demanda, em retomar o imóvel por razão manifestamente insincera. Divisão acertada dos ônus sucumbenciais.
Há sucumbência recíproca em ação renovatória quando o novo aluguel é fixado no valor proposto pelos réus, mas os mesmos pretendiam, inicialmente, a retomada do imóvel por razão manifestamente insincera.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Recurso. Legitimidade do advogado. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. CPC/1973, art. 21.
«Os honorários advocatícios pertencem aos advogados, na forma do Lei 8.906/1994, art. 23, devendo cada parte, na hipótese de sucumbência recíproca, arcar com a verba do próprio advogado, sem compensação. Todavia, a legitimidade para recorrer é do advogado e não da parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Honorários. Sucumbência recíproca em partes iguais. Compensação. 1. Razoável a distribuição dos honorários advocatícios em partes iguais, que, inclusive, devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca. 2. Aplicação analógica da Súmula 306/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA -
Embargos à execução parcialmente procedentes - Sucumbência recíproca - Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, CPC - Embargos acolhidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição qüinqüenal. Sucumbência recíproca. Não-ocorrência. Precedente do stj. Agravo improvido.
«1. O reconhecimento da prescrição qüinqüenal não implica sucumbência recíproca. Precedente do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)