Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7051.1179.6661

851 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Imposto de renda pessoa física. Método de cálculo do valor devido. Sistemática de ajuste anual. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção de decaimento do pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a aferição do quantum fixado a título de honorários advocatícios e do decaimento das partes em relação ao pedido, para o fim de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa reexame de matéria fático probatória, o q... ()

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Doc. 210.7150.7531.8679

852 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Despacho aduaneiro. Procedimento especial de fiscalização. Subfaturamento. In-srf 206/02. Retenção indevida. Ausência de interesse recursal. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção de decaimento do pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à suposta ilegalidade da instauração de procedimento especial de fiscalização aduaneira, a hipótese é de não conhecimento do recurso especial, diante da manifesta ausência de interesse recursal, haja vista o resultado prático obtido no Tribunal de origem, onde se reconheceu a ilegalidade da retenção das mercadorias, com sua consequente liberação, bem como a ausência de prejuízo com o procedimento fiscalizatório. 2 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Co... ()

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Doc. 211.2010.9325.4507

853 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste. Abusividade. Não configuração. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - «É possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade» (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS C... ()

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Doc. 206.4712.9002.4600

854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Inépcia. Petição inicial. Preclusão. Ausência de impugnação. Contrato. Nulidade. Prequestionamento. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Valor da condenação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recor... ()

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Doc. 241.0260.2727.0782

855 - STJ. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Vícios de integração não configurados. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. A embargante suscita omissão a respeito da necessidade de redistribuição dos honorários de sucumbência em razão do seu decaimento em parte mínima do pedido.

3 - A leitura do acórdão embargado denota que o Colegiado apreciou de forma clara e fundamentada todas as alegações da embargante, concluindo que, em razão do decaimento parcial de ambas as partes, deve ser mantida a sucumbência recíproca fixada pelo Tribunal de origem. 4 - Observa-se, em verdade, o mero inconformismo da embargante, cuja real pretensão é o rejulgamento do mérito recursal, procedimento vedado pela via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração r... ()

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Doc. 12.7535.3000.1300

856 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Relação de consumo. Ação indenizatória. Beneficiária do INSS. Necessidade de viagem para os Estados Unidos para tratamento de saúde. Mandato. Procuração outorgada para o seu filho de modo a representá-la junto ao banco réu. Recadastramento da senha. Negativa injustificada. Verba fixada em R$ 10.000.00. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 653 e 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Instituição financeira que não permite o recadastramento de senha eletrônica pelo outorgado, apesar deste possuir poderes para tanto, fato que o impediu de administrar as contas de sua genitora, gerando uma séria de transtornos na vida da beneficiária. Instrumento público de mandato em conformidade com as regras do direito civil e dotado de fé pública. Prova de vida realizada junto as consulado do Brasil nos Estados Unidos, objetivando dissipar qualquer dúvida quanto a autenticidade ... ()

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Doc. 160.3801.1003.5600

857 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito bancário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tarifas de contratação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de reexame.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ quando a revisão do entendimento do Tribunal de origem demanda nova análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos. 3. Não evidenciada a abusividade das cláusulas cont... ()

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Doc. 146.1133.0000.4200

858 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não servindo a este fim a mera conta do que eventualmente ter... ()

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Doc. 241.0310.7881.6318

859 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução. Divergência jurisprudencial notória. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. Inaplicabilidade. Êxito parcial dos embargos à execução. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

1 - No âmbito da execução fiscal, bem como dos respectivos embargos à execução, é cabível a condenação da massa falida ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no , § 2º. A matéria é regida pela , combinado com o Precedentes. 2 - No caso, a massa falida logrou êxito parcial nos embargos à execução, na medida em que o apelo especial foi provido para excluir a multa moratória e de... ()

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Doc. 827.5629.2647.9496

860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EXCETUANDO-SE DETERMINADA PARCELA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS APENAS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. APELO DO PATRONO DO RÉU EM QUE SUSTENTA O DESACERTO DA R. SENTENÇA, PORQUANTO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 0DEVERIAM LHE TER SIDO FIXADOS HONORÁRIOS, TANTO QUANTO O FORAM EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. APELO SUBSISTENTE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA IGUALMENTE EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, NO REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO SE COMPENSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO CPC/2015, art. 85, FIXADOS, POIS, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À PARCELA QUE FOI EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. 241.1011.1890.0623

861 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Omissão. Inexistência. CPC, art. 458 e CPC art. 535. Violação. Não ocorrência. Enunciado 182/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Esta Corte firmou compreensão de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 4 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão i... ()

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Doc. 241.1011.1285.4874

862 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada.

1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 3 - Considerando o decaimento parcial de ambas as partes, está caracterizada a sucumbência recíproca, a ser apurad... ()

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Doc. 140.4040.1002.8000

863 - STJ. Embargos de declaração. Provimento do agravo regimental. Sucumbência recíproca. Explicitação.

«1. Apenas um recorrente se insurgiu contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, limitando sua irresignação ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Com efeito, o ordenamento jurídico-processual brasileiro veda que haja, sob o ponto de vista prático, piora quantitativa ou qualitativa da situação do único recorrente, aplicando-se, em tal circunstância, o ... ()

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Doc. 210.8200.7567.8285

864 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento.

1 - Omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus de sucumbência, ou, alternativamente, da declaração da sucumbência recíproca. 2 - A União pugnou, em embargos à execução, pela redução dos juros de mora à razão de 6% ao ano, nos termos do , e sustentou que a certidão de óbito acostada aos autos principais não possuiria idoneidade para comprovar o óbito, por não estar devidamente autenticada. 3 - O juízo de primeiro grau, preliminarme... ()

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Doc. 241.1030.1265.2504

865 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível o conhecimento da alegada violação aa . Aplicação, por analogia, na espécie do disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Aplicável a Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não emite juízo de valor sobre as teses apresentadas no recurso especial. 3 -... ()

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Doc. 148.2424.1000.5100

866 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa. Embargos de declaração. Omissão configurada. Honorários em embargos à execução fiscal. Decreto-lei 1.025/1969.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , I e II, ou para sanar erro material. 2. O princípio da sucumbência obedece à exata proporção da derrota da parte. Conclusão que se infere à luz da regra da sucumbência recíproca e do decaimento mínimo previstos no 3. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca, determi... ()

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Doc. 400.9944.0362.5075

867 - TJSP. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO ATINGIDA A DIGNIDADE DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Dano moral Inocorrência. Os fatos descritos produziram algum desgaste ao autor, mas, a despeito dos trnastornos trazidos, isso não significa que tenham gerado dano moral indenizável. São robustos os precedentes deste Sodalício no sentido em apreço. 3. Tendo em vista o princípio da causalidade, adicionado à sucumbência rec... ()

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Doc. 125.6933.9542.5711

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por dano material, estético e moral promovida por paciente contra a médica e o Hospital. Fase de cumprimento de sentença. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Posterior exclusão da condenação do nosocômio. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados em prol dos patronos das partes. Manutenção do dever de arcar com a verba honorária, atribuído à autora. Condenação em 10% sobre o valor da condenação, com condenação de ambos. Eviden... ()

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Doc. 899.9526.3740.6211

869 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação possessória. Sentença de improcedência do pedido principal e do pedido contraposto, declarando a ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso de ambas as partes. APELO DO AUTOR. MÉRITO. Autor que pleiteia tutela possessória com base essencialmente em alegação de domínio. Não comprovação da posse do bem. Impossibilidade de conhecimento da ação como reivindicatória, sob pena de ofensa ao direito de defesa. O Direito brasileiro adota como regra a separação absoluta entre... ()

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Doc. 742.5309.9627.5975

870 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pela compradora sob a alegação de que não mais possui condições financeiras para manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita e, alegando, no mérito, a inaplicabilidade do CDC,... ()

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Doc. 138.3191.3000.5600

871 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias dnaee 38, 45 e 153/96. Efeito cascata afastado. Sucumbência recíproca.

«1. O entendimento desta Corte é unânime no sentido da ilegalidade das Portarias 38 e 45/86, que majoraram as tarifas de energia elétrica, durante o congelamento de preços, sem que tenha havido contaminação das tarifas após a edição da Portaria 153/86. 2. Inexistência do chamado «efeito cascata». 3. Uma vez indeferido o pedido de restituição quanto aos valores recolhidos no período compreendido entre o término do congelamento de preços e a data de ajuizamento da ação, i... ()

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Doc. 650.0665.7819.2019

872 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. MÉRITO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - RECURSO PROVIDO. SEGURO PREST... ()

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Doc. 299.2934.4919.4638

873 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente a 6,25% da tabela DPVAT (R$ 843,75). Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT. Sucumbência recíproca mantida por ausência de recurso do autor e para não configurar reformatio in pejus. Valor da condenação irrisório. Honorários do autor fixados por equidade (R$ 1.000,00) em razão do valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 664.8621.4736.4957

874 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente a 6,25% da tabela DPVAT (R$ 843,75). Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT. Sucumbência recíproca mantida por ausência de recurso do autor e para não configurar reformatio in pejus. Valor da condenação irrisório. Honorários do autor fixados por equidade (R$ 1.000,00) em razão do valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 568.1954.6660.8357

875 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente a 6,25% da tabela DPVAT (R$ 84,75). Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT. Sucumbência recíproca mantida por ausência de recurso do autor e para não configurar reformatio in pejus. Valor da condenação irrisório. Honorários do autor fixados por equidade (R$ 600,00) em razão do valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 297.0366.6216.7655

876 - TJSP. APELAÇÃO - FRANQUIA «PELLO MENOS» - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN IUDICANDO - Sentença que afastou outras cláusulas impositivas de multas cumulativamente - Hipótese em que a r. sentença apenas analisou o contrato sob o crivo da lei, não sendo razoável a incidência de várias penalidades num mesmo contrato - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Pretensão de reforma da... ()

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Doc. 889.0447.3660.9163

877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA DE NOTIFICAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À OPERADORA. RESTABELECIMENTO MANTIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. MORA DA BENEFICIÁRIA INCONTROVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

É ônus da operadora do plano de saúde comprovar, através de documento fidedigno, que o beneficiário foi devidamente notificado da inadimplência e do prazo para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato. 2. A rescisão contratual, decorrente da inadimplência da beneficiária, por si só, não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Precedentes desta C. 6ª Câmar... ()

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Doc. 941.7331.5864.1134

878 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXCESSIVA INDEVIDA - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 86, CAPUT - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I -

Pertinente a declaração de inexigibilidade das faturas de consumo relativo aos meses de novembro e dezembro de 2023, restando configurada a falha nas medições pela concessionária, tanto é que, citada, reconheceu nos autos a necessidade de revisão dos cálculos relativos a tais meses, com redução dos valores para quantias deveras expressivas; II - Ausente prova que indique tenha a empresa autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em sua honra objetiva ou mesmo prejudic... ()

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Doc. 921.5347.2925.4282

879 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Autor apelante que almeja a condenação do réu apelado à obrigação de entregar o cartão de crédito contratado/aprovado e ao pagamento de dano moral no importe de R$5.000,00 - Sentença de parcial procedência para ordenar o banco entregar o cartão, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$2.000,00, atribuindo sucumbência recíproca - Apelo do autor insistindo no ressarcitório moral e objetivando de levar para o banco o exclusivo custeio dos encargos sucumbenciais, com elevação da honorária advocatícia para R$5.716,05, conforme tabela da OAB - Desacolhimento - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Sucumbência recíproca bem configurada (CPC, art. 86) e a tabela da OAB é meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários somente contratuais - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido

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Doc. 997.3059.2055.9763

880 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS incidente sobre energia elétrica contratada e não consumida. Orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que dispõe que «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor» (Tema 176). Sentença de procedência. Inconformismo do Estado que não prospera. Alegação de que a sentença foi omissa no tocante a fixação de juros de mora e correção monetária, bem como de que deveria ser reconhecida a sucumbência recíproca. Mencionados índices que foram fixados de acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, bem como com o CTN Estadual. Pedidos que foram julgados procedentes, não havendo sucumbência recíproca. Honorários que foram corretamente fixados, na forma art. 90§4º do CPC, considerada a ausência de pretensão resistida do Estado. Recurso desprovido.

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Doc. 570.6283.6051.9852

881 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Dano Moral. Voo Nacional. Extravio de bagagem durante voo operado pela ré. Devolução após três dias. Requereu a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. MÉRITO. DANOS MORAIS. Pretensão do autor de majoração. Não cabimento. É incontroverso o extravio da bagagem e o transtorno causado ao autor, que recuperou seus pertences após três dias de viagem. O dano moral está configurado a... ()

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Doc. 298.8415.0124.0825

882 - TJSP. TELEFONIA.

Ação de nulidade contratual cumulada com anulação de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade da contratação e inexigibilidade do débito, afastando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a sucumbência recíproca. Apelo da autora. Não obstante a fraude perpetrada por terceiro, a falha nos deveres de segurança e de diligência da ré e a responsabilidade objetiva da fornecedora pelo risco da atividade, tra... ()

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Doc. 384.6455.5031.6425

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que rejeitou parcialmente impugnação apresentada pela FESP e, diante da sucumbência recíproca das partes, fixou honorários advocatícios sobre os proveitos econômicos obtidos no cumprimento de sentença e na impugnação. Manutenção que se impõe. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública, «ex vi» do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Impossibilidade de se aplicar, no atual momento, a Súm... ()

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Doc. 483.5448.3942.8640

884 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inexigibilidade do débito pelo réu assentada na origem, com determinação de exclusão do apontamento negativo lançado na plataforma SCPC - Pretensão do réu que almeja eliminar ou, quando menos, minorar o valor das astreintes - Multa coercitiva fixada em caso de descumprimento do comando judicial, o que não se verificou pelo momento - Redução do valor fixado que não prospera - Montante razoável arbitrado - De toda sorte, não quiser o réu se submeter à multa processual, basta cumpri... ()

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Doc. 156.8516.7239.7727

885 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Sentença que expressamente confirmou os efeitos da tutela de urgência, o que torna a multa diária fixada no Agravo de Instrumento 2188717-59.2023.8.26.0000 exigível - Imposição de multa por litigância de má-fé - Hipótese em que o exame das alegações do réu e dos documentos encartados aos autos evidenciam que o requerido agiu de forma temerária - Dano moral não configurado - Apesar do descumprimento de medida judicial pel... ()

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Doc. 208.7304.9000.6600

886 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não prospera a tese de violação do , porquanto o acórdão proferido pela Corte Local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão ou qualquer outra ca... ()

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Doc. 211.1711.9001.9800

887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Apuração mediante o quantitativo de pedidos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a apuração da sucumbência recíproca deve levar em conta o quantitativo de pedidos isoladamente considerados que foram deferidos em contraposição aos indeferidos. III -... ()

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Doc. 204.4343.0005.1500

888 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança c/c indenização. Negativa de pagamento de indenização securitária. Ciência efetiva do câncer somente após o prazo de carência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto a majoração dos honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não configurada. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de majoração. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Havendo sucumbência recíproca, em que cada parte se responsabiliza pela remuneração do seu respectivo patrono, incabível a majoração dos honorários ... ()

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Doc. 210.2973.4000.7200

889 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca reconhecida. Distribuição da verba e observância da proporção de decaimento de cada parte que compete às instâncias ordinárias. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, cabe ao juiz da causa, em liquidação de sentença, mensurar a proporção de êxito de cada uma das partes litigantes. Precedentes: AgInt nos EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 5/10/2017; AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2/3/2016; AgRg no REsp. 800.976, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 23/5/2006, p. 149. 2 - Quanto ao suposto dissídio... ()

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Doc. 183.2810.7002.2100

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Sucumbência recíproca. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do , 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a... ()

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Doc. 185.7263.4000.3600

891 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exame monocrático. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Aferição. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1 - O exame monocrático do agravo em recurso especial em questão encontra respaldo no , III, segundo o qual incumbe ao relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que aferir a proporção do decaimento de cada parte, para concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o r... ()

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Doc. 144.0560.7001.0400

892 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido, para negar seguimento ao recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, II, b). CPC/1973, art. 21. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ, conforme jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no , § 4º, II, b, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ, conforme pacífica jurisprudência do STJ. II. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser possível, em sede de Recurso Especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado, arbitrado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de fixação em valores ínf... ()

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Doc. 143.4954.4002.3200

893 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do art.535 do CPC/1973. Não demonstração. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recu... ()

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Doc. 154.0204.2005.0500

894 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tac. Pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição do indébito. Procedência. Inovação recursal. Impossibilidade. Sucumbência recíproca configurada. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3. A procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensaçã... ()

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Doc. 161.5301.5007.8700

895 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Procedência. CPC/1973, art. 500, «caput». Recurso adesivo. Litisconsórcio facultativo. Sucumbência recíproca. Não caracterização.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se, havendo litisconsórcio passivo facultativo, o autor pode interpor recurso adesivo insurgindo-se quanto à exclusão de réu que não apelou. 2. Havendo litisconsórcio facultativo, apenas se admite o recurso adesivo quando estiver caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que apelou e aquela que recorreu adesivamente. Precedentes e doutrina. 3. O cabimento da ação rescisória por violação de lei (Código de Processo Civil, art. 4... ()

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Doc. 142.6053.3000.7800

896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Fixação dos honorários advocatícios que não revela a excepcionalidade que admite a interferência desta corte. Inocorrência de sucumbência recíproca. Agravo regimental da ambev desprovido.

«1. Tendo o acórdão solucionado a controvérsia, com abordagem concreta de todos os pontos relevantes ao seu deslinde, não se reconhece a alegada ofensa ao 2. A modificação dos honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias só pode ser feita por esta Corte quando tal verba se revelar ínfima ou exorbitante e em desacordo com os critérios de razoabilidade, seja em relação ao valor, ao trabalho efetivamente prestado ou as características próprias d... ()

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Doc. 138.4240.5003.2100

897 - STJ. Processo civil. Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão colegiada. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Posterior ratificação pelo órgão colegiado. Nulidade. Suprimento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Sucumbência recíproca. Sucumbência. Distribuição. Proporção de ganho e perda de cada parte sobre a parte controvertida do pedido.

«1. Admite-se o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, desde que presentes os requisitos do Ademais, eventual nulidade da decisão unipessoal ficará superada com a sua ratificação pelo órgão colegiado, na via do agravo interno. Precedentes. 2. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. ... ()

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Doc. 161.5533.0002.3100

898 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Lei 9.784/1999. Não aplicável a procedimentos administrativos fiscais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/1972 - Lei do Processo Administrativo Fiscal - , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99» (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 1º.9.2010). 2. A alegada violação dos arts. 3º da Lei 9.784/1999 e 269, II, do CPC/1973, não foi efetivamente apreciada na origem, em que pese a oposição dos Aclaratórios. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento.... ()

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Doc. 158.5100.9003.5700

899 - STJ. Administrativo. Servidor público. Exoneração de servido estável. Reintegração. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ. Precedentes. Revisão dos ônus na sucumbência recíproca. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, é necessário que haja indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, quer tenha sido interposto o Recurso Especial pela alínea «a» quer pela «c». (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO) 2. A citação válida leva à interrupção da prescrição, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, ressalvadas apenas as h... ()

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Doc. 158.5100.9003.0600

900 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão do julgado estadual afastada. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Preclusão.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Afasta-se a alegada ofensa ao , porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negati... ()

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