Suspensao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.9045.7019.7300

801 - TJSP. Suspensão do processo. Despejo. Existência de ação anulatória de permuta em fase recursal. Necessidade de suspensão do processo de despejo enquanto não definida, naquela ação anulatória, a legitimidade do título em que se funda o pedido da autora e o direito da locatária em exercer a preferência na aquisição do imóvel. Caso em que a eventual nulidade da permuta do imóvel locado geraria repercussão direta no pleito de despejo, configurada a questão prejudicial. Determinação da suspensão do feito por norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a». Recurso desprovido.

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Doc. 165.1240.0007.2700

802 - TJSP. Suspensão do processo. Ação civil pública. Desnecessidade. Decisão proferida nos autos da ação criminal. Irrelevância. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.8200.9864.0391

803 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 163, parágrafo único, III, do CP. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

1 - A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2 - É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes da , a prestação pecuniária. 3 - Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo fo... ()

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Doc. 145.1754.5005.4000

804 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Andamento sobrestado, somente quando o processo estiver na fase cognitiva, não atingindo aqueles que se encontrarem na fase de execução definitiva. Recurso provido.

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Doc. 206.2322.7008.6100

805 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de suspensão do processo. Prejudicialidade inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 1688.3932.1504.9600

806 - TJSP. Contribuição previdenciária. LCE 1.354/20. Indevida suspensão do processo. Descontos devidos. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5008.2600

807 - TJSP. Suspensão do processo. Indenizatória por acidente de veículo. Suspensão do feito em virtude de ação penal em curso. Possibilidade ante a existência de processo criminal no qual se apura a responsabilidade do condutor do veículo. Artigo 935 do Novo Código Civil. Suspensão que depende da aferição, segundo o convencimento pessoal do magistrado, da relação de prejudicialidade. Suspensão pelo prazo de um ano mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 372.1263.3858.6837

808 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - A

simples existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade não autoriza a suspensão do processo, mormente por ausência de previsão legal - O caso não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no art. 313 do C.P.C.. MÉRITO - SEQUELA DEFINITIVA NO TORNOZELO DIREITO - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE - As lesões pericialmente constatadas no membro inferior direito da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário -... ()

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Doc. 195.8772.6005.1200

809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis dos devedores. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Recurso não provido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da , § 2º). (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018 2 - Na hipótese, transcorrido mais de cinco anos ... ()

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Doc. 317.5468.8112.8703

810 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da cobrança através de monitória, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes do STJ.

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Doc. 153.8052.8003.3100

811 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Devedores não encontrados. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 158.2462.6004.6200

812 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Devedor e bens suscetíveis de constrição não localizados. Suspensão da execução determinada. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 1691.6804.1826.8900

813 - TJSP. "Inclusão de Adicional de Insalubridade na base de cálculo de quinquênios. Suspensão do processo de rigor, em face do decidido no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) do TJSP".

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Doc. 1691.6804.1826.6700

814 - TJSP. "Inclusão de Adicional de Insalubridade na base de cálculo de quinquênios. Suspensão do processo de rigor, em face do decidido no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) do TJSP".

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Doc. 196.3760.9006.0600

815 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Alegação de nulidade do feito. Paciente extraditado do paraguai. Validade da citação por edital e suspensão do processo. Informação oficial da sua prisão no exterior recebida posteriormente. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2 - Não se cog... ()

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Doc. 140.2052.7001.5900

816 - STJ. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Hipoteca e seqüestro. Inclusão no programa PAES. Suspensão do curso do processo. Não-ocorrência da extinção da punibilidade. Legalidade das medidas incidentes. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6004.1200

817 - TJSP. Monitória. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo por falta de bens penhoráveis. Inércia não imputável ao credor. Prosseguimento determinado. Apelação provida para esse fim.

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Doc. 210.8200.9724.7421

818 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

1 - A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2 - É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão processual, nos moldes da , a prestação pecuniária. 3 - Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão do processo formulada à re... ()

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Doc. 147.5943.3011.7300

819 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Suspensão do feito em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante há mais de 180 dias. Descabimento. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 241.0210.7533.1279

820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Suspensão do processo por prejudicialidade externa. Inviabilidade da paralisação de acordo com as circunstâncias específicas. Análise dos elementos probatórios súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à inviabilidade de manutenção suspensão do processo por prejudicialidade externa. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 138.0843.5004.8400

821 - TJSP. Prazo. Recurso. Acidente do trabalho. Recurso sujeito ao duplo juízo de admissibilidade. Apelação intempestiva. Licença maternidade da advogada não se insere entre as causas de suspensão do processo. Apelo não conhecido.

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Doc. 166.4963.5003.3300

822 - STJ. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Agravo em recurso especial. Suspensão do processo. CPC, art. 543-Cde 1973.

«1. Com relação à submissão da matéria ao rito do 1973, a suspensão do feito só alcança os processos que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 190.1062.9012.8200

823 - TST. Adicional de horas extras. Prescrição. Actio nata. Ação atual pleiteando diferenças consectárias de verbas deferidas em processo anterior. Orientação Jurisprudencial 401/TST-sdi-I. Suspensão do processo. Relação de prejudicialidade. Súmula 297/TST.

«A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a Lei tura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pela Parte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 645.3073.6441.1617

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

Tendo em conta a decisão proferida pelo C. STJ, em vista da afetação dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1264), acertada a determinação de suspensão do processo em trâmite, por envolver questão relativa a inscrição do nome de devedor na plataforma «Serasa Limpa Nome», para cobrança de dívida, ainda que não prescrita, bem como indenização por dano moral em virtude de tal lançamento, restando mantida a decisão ... ()

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Doc. 145.4863.9002.2800

825 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento bancário. Suspensão do feito ante a não localização de bens penhoráveis em nome do agravante. CPC/1973, art. 791, inciso III. Pretensão na extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Descabimento, uma vez que a paralisação não decorreu da desídia da exequente sendo que esta não se presume. Recurso desprovido.

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Doc. 167.6944.8003.4800

826 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Vigorando na execução o princípio da unilateralidade do processo, mesmo no que toca à desistência, subordinada a demanda ao exclusivo critério do credor, a ele cabe verificar interesse no prosseguimento, admitido pela legislação de regência aguardo da melhor oportunidade para alcance do resultado útil almejado, mesmo que não citado o devedor. Recurso de instituição financeira provido.

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Doc. 103.1674.7434.1500

827 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. CPC/1973, arts. 265, III, 306 e 522.

«No caso de exceção de incompetência, a suspensão do feito ocorre até a sua rejeição pelo juiz de 1º grau, porquanto o agravo da decisão que a indeferir só é recebido no efeito devolutivo.»

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Doc. 142.9403.4001.6900

828 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.

«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. Incabível análise acerca do pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva por se tratar de tema que não foi suscitado no especial, o que caracteriza inovaçã... ()

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Doc. 142.9403.4001.7100

829 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.

«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. Incabível análise acerca do pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva por se tratar de tema que não foi suscitado no especial, o que caracteriza inovaçã... ()

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Doc. 142.2271.6000.7600

830 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.

«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. Incabível análise acerca do pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva por se tratar de tema que não foi suscitado no especial, o que caracteriza inovaçã... ()

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Doc. 142.2271.6000.7700

831 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.

«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. Incabível análise acerca do pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva por se tratar de tema que não foi suscitado no especial, o que caracteriza inovaçã... ()

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Doc. 142.2271.6000.7800

832 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.

«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. Incabível análise acerca do pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva por se tratar de tema que não foi suscitado no especial, o que caracteriza inovaçã... ()

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Doc. 145.9664.8000.0200

833 - STJ. Constitucional. Processo civil controle de constitucionalidade. Suspensão do processo individual na pendência de ação de controle concentrado.

«1. Pendente ação direta de inconstitucionalidade, é recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, uma vez que eventuais conflitos entre a sentença do caso concreto e aquela proferida no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, que tem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, determinará a necessidade de ação rescisória para promover a devida harmonização. 2.Inobstante essa... ()

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Doc. 103.1674.7424.1500

834 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Processo ou condenação no curso do período de prova. Lei 9.099/95, art. 89. Constitucionalidade. Precedente do STF.

«Nos termos do - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 16/12/99, no RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. (...) De outro lado, o Plenário desta Corte, em 16/12/99, ao julgar o RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01, por maioria de votos, firmou a constitucionalidade da vedação da suspensão condicional do processo ... ()

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Doc. 147.2802.8013.4100

835 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Relator em procedimento administrativo. Arguição de exceção de suspeição. Suspensão do processo até julgamento definitivo da exceção. Necessidade. Exceção e embargos de declaração rejeitados. Prosseguimento do processo a partir de então. Cabimento. Renovação dos atos praticados, em especial a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais. Ordem concedida.

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Doc. 157.5245.5000.1700

836 - STF. Extradição. Questão de ordem. Pedido de refúgio. Suspensão do processo. Lei 9.474/1997, art. 34. Questão de ordem resolvida no sentido de que o pedido de refúgio, formulado após o julgamento de mérito da extradição, produz o efeito de suspender o processo, mesmo quando já publicado o acórdão, impedindo o transcurso do prazo recursal.

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Doc. 175.9603.8000.3900

837 - STF. Processo-crime. Tributo. Supressão. Compensação com dívida da Fazenda Pública. Precatório. Suspensão. A interpretação teleológica do disposto no Lei 10.684/2003, art. 9º é conducente a concluir-se no sentido da suspensão do processo-crime e da prescrição, uma vez comprovada a existência de requerimento no sentido de compensar-se o débito fiscal com precatório.

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Doc. 295.7587.8042.1722

838 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 313. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que determinou a suspensão da Ação Anulatória 5182851-80.2018.8.13.0024 até o trânsito em julgado do Processo 0049378-08.2013.8.26.0506, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prejudicialidade externa entre a Ação Anu... ()

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Doc. 146.8983.5015.1100

839 - TJSP. Prescrição intercorrente. Indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Suspensão do Processo. Causa pendente. Determinação para suspensão do processo até o desfecho da ação penal. Limitação a um ano conforme o disposto no CPC/1973, art. 265, § 5º. Autora, todavia, que não tomou providências quanto ao regular andamento do feito após o término deste prazo. Início da contagem do lapso da prescrição intercorrente a partir desta data. Pretensão indenizatória que observa o prazo de vinte anos definido no CCB/1916, art. 177. Hipótese, todavia, em que na data da entrada em vigor do Novo Código Civil decorreram pouco mais de seis anos. Aplicação do disposto no artigo 2028 do novo «codex». Lapso prescricional intercorrente de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil em vigor. Autora que requereu o desarquivamento dos autos, mas deixou de dar regular andamento ao processo. Manifestação ocorrida após o transcurso de mais de três anos da data de entrada do Novo Código Civil. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

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Doc. 809.1546.2125.3797

840 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A controvérsia recursal diz respeito à necessidade de suspensão do processo de origem até a conclusão do inquérito policial referente aos mesmos fatos. O juízo de primeira instância postergou a análise do pedido de suspensão para momento posterior à instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a suspensão do processo cível até a conclusão do inquérito policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ... ()

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Doc. 210.4060.4854.1821

841 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inteligência do CPP, art. 366. Alegada nulidade. Nomeação de advogado dativo para ato. Situação que não se confunde com a constituição de advogado pelo acusado. 2. Regra que visa impossibilitar condenação sem conhecimento da acusação. Nomeação de dativo que não supre mencionado objetivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não ficou demonstrado eventual equívoco na suspensão do processo e do prazo prescricional, uma vez que, de fato, não havia advogado constituído pelo recorrente, mas apenas advogado dativo, nomeado pelo juiz, situação que não autoriza o prosseguimento da ação penal. 2 - Relevante anotar que o disposto no , tem o objetivo de impedir que alguém seja condenado sem que tenha tomado conhecimento da acusação. Dessa forma, não é possível considerar que a nomeação de ... ()

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Doc. 220.6291.2540.9138

842 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação cautelar inonimada. Exceção de incompetência. Suspensão do processo principal. Cessação. Rejeição pelo juiz. (CPC/73, art. 265, III, c/c o art. 306). Julgamento da exceção. Agravo desprovido.

1 - O STJ possui o entendimento de que, na hipótese de exceção de incompetência, sob a égide do CPC/73, a suspensão do processo principal ocorre até a decisão do juiz de primeiro grau, portanto, não abrangendo o eventual agravo de instrumento contra a decisão que julga a exceção. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 148.7521.5001.0900

843 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Urgência não demonstrada. Súmula 455/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, a não ser em hipóteses excepcionais, quando a ilegalidade apontada for flagrante, situação em que a ordem deve ser concedida de ofício. 2. Nos termos do art. 366 da Lei Processual Penal, a... ()

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Doc. 240.6100.1722.5214

844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de suspensão do processo e devolução dos autos à origem em razão da afetação do tema 1.150/STJ. Teses já fixadas pela Primeira Seção. Desnecessidade.

1 - O Banco do Brasil S/A não aponta, efetivamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Pede, tão somente, que o feito seja suspenso e devolvido à origem, para que o Tribunal a quo possa exercer o juízo de conformação previsto no 2 - Contudo, a suspensão do processo e sua devolução às instâncias ordinárias são medidas que, na atual fase, mostram-se desnecessárias, uma vez que os Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/D... ()

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Doc. 521.4617.1593.5394

845 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO -

Exequentes que se insurge contra a suspensão do processo e a designação de audiência - Conciliação que deve ser estimulada, incumbindo ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição, nos termos do art. 3º, § 3º, e do art. 139, V, CPC - Audiência de tentativa de conciliação que deve ser mantida - Execução, todavia, que tramita desde 2021, sem que, até a presente data, a dívida tenha sido satisfeita - Processo que não pode ser suspenso, até a realização da audiência de... ()

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Doc. 416.2495.4973.7416

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL APENSADA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALVARÁ E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS INTEGRALIZADOS NO CAPITAL SOCIAL EM 2017. AÇÃO DE NULIDADE AJUIZADA PELO HERDEIRO. INVENTÁRIO QUE REVELA BELIGERÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUASE SETE ANOS DEPOIS DA INTEGRALIZAÇÃO, QUE NÃO REVELA URGÊNCIA. PRUDENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 140.3545.9001.9500

847 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Devedores e bens não encontrados. Pedido de suspensão. Indeferimento. Descabimento. Possibilidade de suspensão da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.

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Doc. 164.1380.5005.5800

848 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão do processo com esteio no CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A antecipação da produção de prova, com base no , encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar das testemunhas, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor da Súmula 455/STJ. 2. Ademais, não há que se falar em prejuízo à defesa, na medida em que o ato será realizado na presença de defensor público e, caso o réu compareç... ()

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Doc. 592.4339.8513.5241

849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL NO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão pela qual foi determinada a suspensão do processo, com fundamento no , I (CPC), até a decisão de mérito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. A agravante sustenta a inaplicabilidade do IRDR ao caso, por tratar-se de discussão sobre inexigibilidade de cobrança e não sobre inscrição de débitos pretéritos, pleiteando o prosseguimento da apelação. II. Questão em exame 2. Há uma única questão... ()

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Doc. 207.3767.8068.8304

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Pleito de suspensão com base nos Tema Repetitivo 1075 do STF - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Tema 499 - Descabimento - Pleito de suspens... ()

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