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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: suspensao do processo

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Doc. 200.2815.0012.2800

851 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Suspensão do processo. Morte da parte. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Conhecimento do fato. Intimação. Regularização. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para pronunciar a prescrição na hipótese de a morte do executado ser noticiada nos autos anos após a sua ocorrência. 3 - A morte de qualquer das partes, de seus representantes legais ou de seus procuradores determina a suspensão do processo até sua regularização... ()

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Doc. 244.4992.3930.3098

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO CREDOR. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O VALOR DEPOSITADO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITO EQUIVALENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO AO SILÊNCIO DO CREDOR. INÉRCIA DO CREDOR DEVE LEVAR À SUSPENSÃO DO PROCESSO. art. 921, §4º, DO CPC. «ERROR IN PROCEDENDO» CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 146.4212.2000.6000

853 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Processo suspenso nos termos do artigo 366 do Código Processo Penal. Impossibilidade de suspensão por tempo indefinido, o que criaria hipótese de imprescritibilidade não prevista na Constituição Federal. Suspensão do processo que dura o tempo da prescrição em abstrato do crime de que se trata. Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido este prazo, o lapso prescricional volta a correr. Na prática, o prazo prescricional, a contar da data do recebimento da denúncia, é o dobro do previsto para a pena em abstrato. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 155.7343.4865.7126

854 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRDR 91 - ORDEM SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSTERIOR SEGUIMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO IRDR - PERDA DO OBJETO - RECURSO JULGADO PREJUDICADO. -

Revista a decisão impugnada em razão de fato superveniente, o agravo de instrumento exaure em seu objeto (art. 1.018, §1º, do CPC/2015), vez que a pretensão que lhe lastreava restou atendida em primeiro grau de jurisdição. - Recurso julgado prejudicado.

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Doc. 220.3241.1555.9117

855 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Ausência de prazo. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

1 - O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal que assentou entendimento segundo o qual, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/4/2013... ()

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Doc. 176.5892.8004.1200

856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Inobservância. Nulidade relativa. Súmula 568/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A inobservância do CPC, art. 265, I, de 1973, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo dos inter... ()

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Doc. 1691.6804.1826.5300

857 - TJSP. "Inclusão de Adicional de Insalubridade na base de cálculo de quinquênios. Suspensão do processo de rigor, em face do decidido no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) do TJSP".

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Doc. 580.3323.9259.9532

858 - TJSP. "Inclusão de Adicional de Insalubridade na base de cálculo de quinquênios. Suspensão do processo de rigor, em face do decidido no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) do TJSP".

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Doc. 890.5318.9805.9397

859 - TJSP. INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Agravante, terceira interessada, que pretende a suspensão do inventário devido à propositura de ação de usucapião em relação a um dos imóveis do monte-mor - Desacolhimento - Inexistência de prejudicialidade - Usucapião que consiste em modalidade de aquisição originária, prevalecendo sobre o conteúdo registral - Eventual procedência da pretensão da agravante que não será prejudicada por partilha - Processo de inventário que se limita à definição dos quinhões segundo o Dire... ()

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Doc. 153.9805.0020.1300

860 - TJRS. Direito criminal. Infração de trânsito. Embriaguez. Suspensão condicional do processo. Condições. Exclusão. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 89. Recurso em sentido estrito. Lei 9.099/1995. Art. 89. Suspensão condicional do processo. Exclusão de condições.

«Sendo a suspensão do processo condicional, a escolha das condições da oferta são do titular do benefício, que poderão ser ou não aceitas pelo acusado, que pode preferir o risco da condenação, com maiores consequências. No caso, aliás, a própria Juíza considerou a condição abusiva, e de ofício a excluiu. E não se constitui em abuso, considerando o crime imputado - art. 306, CTB - prestação de serviços à comunidade, por dois meses, ou, prestação pecuniária destinada à en... ()

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Doc. 103.1674.7314.3300

861 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Sentença que, ao desclassificar a infração para a previsão do Lei 6.368/1976, art. 16, deixa de aplicar a sanção correspondente. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Inadmissibilidade. Nulidade decretada.

«A sentença condenatória tem um duplo conteúdo: em primeiro lugar, declara existente o direito de punir emanado da violação do preceito primário da norma penal; em segundo lugar, faz vigorar para o caso concreto as forças coativas latentes da ordem jurídica, mediante aplicação da sanção adequada. Assim, não pode o julgador, ao desclassificar a infração para o art. 16 da Lei de Tóxicos, deixar de aplicar a pena correspondente e determinar o aguardo do trânsito em julgado da sent... ()

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Doc. 207.2141.1006.4500

862 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC/1973, art. 265, I. Ausência de prejuízo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a eventual inobservância do disposto no CPC/1973, art. 265, I do (CPC/2015, art. 313, I), que determina a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 325.7360.5364.1595

863 - TJSP. USUCAPIÃO. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Não convencimento. Suspensividade que decorre do quanto definido em ação civil pública, processo 0003769-81. 2000.8.26.0045, envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis constantes do Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 326.6408.3528.2552

864 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Execução por título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção do processo, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte do exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1») - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência. Deram provimento à apelação

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Doc. 175.4113.4006.5400

865 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Perda do objeto. Prejudicialidade do reclamo no ponto.

«1. A superveniência da aceitação do benefício previsto no Lei 9.099/1995, art. 89 em ação penal em que se pretende a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição enseja a perda do objeto do reclamo no ponto, pois, de acordo com o § 6º do mencionado dispositivo legal, «não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo». Precedente. 2. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.»

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Doc. 150.2024.3003.1300

866 - STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. CPC/1973, art. 265, I. Inexistência de prazo legal. Consequente inaplicabilidade de prazo máximo de suspensão do lapso prescricional. Precedentes do STJ.

«1. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda T... ()

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Doc. 193.1582.1000.7100

867 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º CPC/2015 art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». Naquele julgamento, chegou-se à conclusão de que, «em sendo det... ()

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Doc. 162.2951.0004.0500

868 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Ajuizamento posterior de ação ordinária visando a desconstituição do título executivo. Suspensão do processo. Impossibilidade.

«1. O simples ajuizamento posterior de ação ordinária discutindo o débito consubstanciado no título executivo não é causa de interrupção da execução. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.4264.2002.9300

869 - TJSP. Ação de execução. Suspensão do processo antes de realizada a citação dos réus. Não cabimento. CPC/2015, art. 313.

«Ainda que, em tese, seja possível a suspensão da ação de execução antes de realizada a citação, é necessário o prévio esgotamento dos meios possíveis para a sua concretização. RECURSO NÃO PROVIDO.»

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Doc. 404.1151.9963.6566

870 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR. TEMA 91 DO TJMG. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação revisional de contrato bancário, com fundamento no Tema 91 do IRDR do TJMG. O agravante sustenta que a situação não se enquadra nas diretrizes do referido IRDR, pois já houve tentativa de conciliação infrutífera e contestação com alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão... ()

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Doc. 180.8510.0005.5500

871 - STJ. Processual penal. Homicídio ocorrido em 1994. Suspensão do processo e da prescrição em 1996 com base na então novel Lei 9.271/1996. Descumprimento da decisão. Evolução da marcha processual. Nulidade. Ausência.

«1 - Consoante consolidado entendimento desta Corte a redação do CPP, art. 366, dada pela Lei 9.271/1996, de 18/6/1996, não pode retroagir «uma vez que não se admite a cisão da referida norma que dispõe a respeito de regra de direito processual - suspensão do processo - e de direito material - suspensão da prescrição - , já que a aplicação desta importaria em prejuízo ao réu» (RHC 15.526/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 14/3/2005). 2 - Em razão disso, eventual descumpriment... ()

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Doc. 224.0200.7331.2469

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. TEMA AFETADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1.

Cinge-se a controvérsia à legalidade de inclusão do nome da autora em plataforma de negociação de débito («Serasa Limpa Nome») para cobrança de dívida prescrita. 2. Matéria afetada como representativa de controvérsia, sob o Tema 1264 STJ: «Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos.» 3. Determinação para sobrestamento de todos os processos pendentes (... ()

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Doc. 147.5943.3020.4500

873 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa devedora. Suspensão da execução em relação à ela e prosseguimento em face do co-executado avalista. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 141.0242.4001.4700

874 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Tentativas infrutíferas de constrição. Devedores e bens penhoráveis não localizados. Ausência de citação do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Suspensão determinada. Recurso provido.

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Doc. 642.5696.1264.2369

875 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA - ÓBITO DO OBREIRO QUE IMPLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 143.4702.7000.9800

876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não incidência.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive no que concerne à prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.3150.8020.2400

877 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Revisional de cláusulas contratuais. Compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento de ação coletiva pelo Ministério Público. Circunstância não comprovada. Inaplicabilidade do CDC, art. 104. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8003.9800

878 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Causa pendente. Ação de conhecimento em andamento. Irrelevância. Circunstância que não obsta o curso da execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0004.7600

879 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Morte do executado. Prosseguimento do feito, com penhora de parte ideal de imóvel a ele pertencente. Inadmissibilidade. Hipótese em que o processo deveria ter sido suspenso até que fosse promovida a devida regularização do polo passivo, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso I. Recurso provido para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento da parte.

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Doc. 933.4894.1534.1934

880 - TJSP. Apelação cível - Execução por quantia certa - Acordo firmado entre as partes, com requerimento expresso de suspensão do feito até a quitação da transação - Sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, III - Irresignação do credor - Acolhimento - A homologação de acordo judicial com previsão de adimplemento parcelado impõe a suspensão do processo executivo nos termos do CPC, art. 922 - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 151.8072.5001.6700

881 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). 2. Eventual inobservância da regra do CPC/1973, art. 265, I, ao determinar a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, indeferindo-se o pedido de nulidade dos atos praticados e susp... ()

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Doc. 143.3333.7001.1300

882 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.

«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional e a aplicação da Súmula 283/STF, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. Incabível análise do pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva por se tratar de tema que não foi suscitado no especial,... ()

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Doc. 142.2271.6000.7900

883 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Suspensão do processo. Inovação recursal.

«1. Não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a impossibilidade de exame de matéria constitucional e a aplicação da Súmula 283/STF, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. Incabível análise acerca do pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva por se tratar de tema que não foi suscitado no es... ()

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Doc. 103.1674.7455.7600

884 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Expedição de carta precatória. Instrução criminal. Inexistência de suspensão do processo. CPP, art. 222, § 2º e CPP, art. 396.

«À luz do disposto no CPP, art. 222, §§ 1º e 2º, e consoante entendimento jurisprudencial, a expedição de precatória para oitiva de testemunha não suspende a instrução criminal, não havendo falar em nulidade em face da inversão da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa.»

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Doc. 150.3914.4418.8881

885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, com base no cumprimento de acordo firmado entre as partes em ação de execução extrajudicial. O agravante argumenta que o Juízo de origem ignorou a previsão do CPC, art. 922, que permite a suspensão do processo quando acordado pelas partes, até o cumprimento integral das obrigações. II. Questão em Discussão Análise da legalidade do indeferimento da suspensão processu... ()

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Doc. 153.9805.0018.2200

886 - TJRS. Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Suspensão do processo. Lei 9.099/1995, art. 89 § 2º. Magistrado. Imposição de condição. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus. Denegação. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária.

«De acordo com o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». Portanto, inexiste constrangimento ilegal decorrente da propositura de prestação pecuniária como condição na suspensão condicional do processo. Ainda que alegada situação econômica hiposuficiente do paciente, como o magistrado a quo possibilitou o parcelamento da prestação pe... ()

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Doc. 146.2560.1002.3300

887 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo executivo devido à ausência de bens penhoráveis. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Precedente específico do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.6992.8000.7700

888 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedido de suspensão do processo. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O pedido de suspensão do processo em decorrência de suposta relação de prejudicialidade com outra demanda não foi oportunamente deduzido junto à Corte de origem, quando do processamento e do julgamento da apelação, mas apenas depois de interposto o recurso especial, em clara inovação recursal acerca de matéria que não fora devidamente prequestionada. 2 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (correspondente ao CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal de origem aprec... ()

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Doc. 315.6721.0340.3551

889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DESCABIMENTO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO PELA EXECUTADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovan... ()

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Doc. 176.2830.8003.7100

890 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Lei 16270/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências. Processamento simultâneo de ações diretas de inconstitucionalidade contra a referida lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça, com causa de pedir assemelhada. Suspensão do processo no âmbito da Justiça Estadual, até a deliberação definitiva da Suprema Corte. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Rejeitadas as preliminares, determina-se a suspensão do processo.

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Doc. 346.1884.3361.9795

891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 921, CPC/2015 - LEI 14.195/2021 - AUSENTES A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A INÉRCIA DO EXEQUENTE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - A

Lei 14.195/2021 alterou substancialmente o procedimento da prescrição intercorrente, de forma que a extinção do processo por prescrição pode ocorrer independentemente de inércia do exequente, caso o executado não possua bens penhoráveis ou não seja localizado. - Referida disposição não retroage, de forma que sua aplicação somente se faz após a vigência da lei supramencionada, prevalecendo o disposto até então vigente, cuja prescrição depende de inércia da parte. - Nos ter... ()

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Doc. 153.3264.8005.3400

892 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Processo administrativo de compensação do débito tributário com créditos de precatórios em nome de terceiros. Suspensão do processo-crime. Inviabilidade. Precedentes de ambas as turmas que integram a Terceira Seção do STJ.

«A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.5943.3000.4900

893 - TJSP. Suspensão do processo. Busca e apreensão. Bem objeto de alienação fiduciária. Acordo entabulado entre as partes. Pedido expresso para suspensão do feito. Sentença que, entretanto, extinguiu o processo, com resolução do mérito. Invalidade. Decisão afastada, pois em desacordo com a vontade das partes. Suspensão que, ademais, dado o número de parcelas ajustado, pode extrapolar o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 3º. Vedação, em lei, da paralisação imotivada do processo, o que não se verifica no caso em tela. Sentença reformada em parte, para afastar a extinção do processo e determinar a suspensão do feito, com base no CPC/1973, art. 265, inciso II. Recurso provido para este fim.

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Doc. 155.7491.5007.3900

894 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0301.1519.3163

895 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental nos embargos de divergência. Morte do causídico. Suspensão do processo. Presença de advogado substabelecido. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

I - A circunstância de que há advogado substabelecido na presente causa distingue-a do acórdão paradigma, em que o de cujus representava a parte singularmente, inexistindo assim o alegado dissídio jurisprudencial a amparar os embargos de divergência opostos. II - Agravo improvido.

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Doc. 103.1674.7334.2800

896 - STJ. Suspensão do processo. Revelia. Recurso em mandado de segurança. Réu revel. Produção antecipada de prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.

«Na linha da jurisprudência predominante nesta Corte, mostra-se razoável ter como de natureza urgente a prova testemunhal a ser produzida em processo penal suspenso, pela revelia do réu, com base no CPP, art. 366, redação dada pela Lei 9.271/96, tendo em conta a possibilidade da inquirição em época muito distante no tempo do fato delituoso ficar comprometida em seu conteúdo, prejudicando a apuração da verdade real.»

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Doc. 144.7244.0007.7900

897 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Indenizatória. Acidente de trânsito. Inviabilidade da suspensão em razão de existência de ação na esfera criminal. Observância do princípio da independência das jurisdições. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 1688.3877.3341.2500

898 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou ordem judicial. Adicional de Insalubridade. Policial Civil. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Possibilidade. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Precedente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida. Sucumbência. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou ordem judicial. Adicional de Insalubridade. Policial Civil. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Possibilidade. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Precedente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida. Sucumbência. Recurso improvido.

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Doc. 401.1019.4790.9812

899 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Uber. Descredenciamento de motorista/parceiro. Apontamento criminal. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Definição sobre a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento. Seção de Direito Privado desta Eg. Corte Estadual que admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre a matéria, com determinação de suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema. Suspensão do processo que se impõe, até o julgamento definitivo do IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO

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Doc. 946.4308.5145.0814

900 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA - ÓBITO DO PATRONO DO OBREIRO QUE IMPLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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