Suspensao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.4033.4002.7600

901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo executivo. Suspensão do prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Precedentes.

«1. É firme o entendimento em ambas as Turmas que compõem a egrégia Segunda Seção de que, suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. 2. As circunstâncias fáticas que interferiram no cômputo do prazo prescricional, suficientes para impedir a prescrição intercorrente do título executivo, não podem ser reexaminadas nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 568.9579.5108.7880

902 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR» - Inocorrência - «Distinguishing» não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 807.8660.1358.6435

903 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR» - Inocorrência - «Distinguishing» não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 915.2268.3441.3044

904 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR» - Inocorrência - «Distinguishing» não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 667.4439.4992.4804

905 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR» - Inocorrência - «Distinguishing» não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 560.9063.1104.2524

906 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Suspensão do processo - Admissibilidade - Ação declaratória e indenizatória - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão da ação em razão da determinação contida no «IRDR» 2026575-11.2023.8.26.0000 - Distinção entre o objeto da ação e o objeto do «IRDR» - Inocorrência - «Distinguishing» não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.0291.0442.6186

907 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Suspensão do processo. CPC, art. 265, I. Ausência de prejuízo.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do , à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes. 2 - «A inobservância do , I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da representante legal do espólio, enseja apenas nulidade relativa, sendo válido... ()

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Doc. 103.1674.7453.9900

908 - STJ. Execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Suspensão do processo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 187. Lei 6.024/74, art. 18. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29.

«A Lei 6.830/1980 prevalece sobre a Lei 6.024/74, ao dispor sobre a não sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial. Não se suspendem as execuções em curso, em razão de liquidação extrajudicial.»

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Doc. 126.5910.6000.6000

909 - STJ. Recurso. Tempestividade da apelação. Suspensão do processo. Homologação antes de ser publicada a decisão recorrida. Impossibilidade da prática de ato enquanto paralisada a marcha processual. Hipótese que não se confunde com a alegada modificação de prazo peremptório. Boa-fé do jurisdicionado. Segurança jurídica e devido processo legal. Nemo potest venire contra factum proprium. CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 265, II, § 3º e CPC/1973, art. 513. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O objeto do presente recurso é o juízo negativo de admissibilidade da Apelação proferido pelo Tribunal de Justiça, que admitiu o início da contagem de prazo recursal de decisão publicada enquanto o processo se encontra suspenso, por expressa homologação do juízo de 1º grau. 2. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela recorrente contra o Município de Porto Alegre, tendo como objetivo a declaração de nulidade de processo administrativo que culminou na aplica... ()

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Doc. 164.7844.8007.7000

910 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão da execução, bem como o pedido de extinção do processo. Hipótese. Avalista devedor solidário do banco, hoje em processo de recuperação. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Impossibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Suspensão da execução que só se dá em relação à empresa recuperada. Não extensão do benefício aos garantidores. Cédula de crédito bancário. Título certo, liquido e exigível, portanto, executável. Lei 10931/2004, art. 2º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.3513.6009.1200

911 - STF. Habeas corpus. Processo militar. Impossibilidade de realização do sorteio para constituir-se o conselho de justiça. Desaforamento. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Suspensão do processo: questão não submetida a exame do tribunal a quo. CPPM, art. 109, «c». Lei 8.457/1992, art. 18. Lei 8.457/1992, art. 19, § 1º. Lei 8.457/1992, art. 20. Lei 8.457/1992, art. 21. Lei 8.457/1992, art. 22. Lei 9.099/1995, art. 89. Lei 9.839/1999.

«1 - Verificada a impossibilidade de realizar-se o sorteio para a constituição do Conselho Especial de Justiça, em razão da insuficiência numérica de oficiais-generais na circunscrição da respectiva Auditoria Militar, cabível é o desaforamento do feito, nos termos da norma processual pertinente. Não configura violação ao princípio do juiz natural decisão nesse sentido, dado que os acusados serão levados a julgamento pela autoridade judiciária competente. 2 - Alegação de qu... ()

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Doc. 103.1674.7168.7100

912 - STJ. Pena. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

«O , é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o ; aqu... ()

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Doc. 144.2833.3001.5600

913 - TJSP. Suspensão do processo. Execução baseada em ação civil pública. Reconhecimento do direito de poupadores a expurgos inflacionários relativos a caderneta de poupança. Impossibilidade de aplicação da decisão proferida no recurso especial 1391198, destinada somente a recursos especiais que estejam em processamento perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça. Prosseguimento regular do processo no juízo de origem. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2012.4400

914 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial, fundada em Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantias Hipotecárias e Fidejussória. Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos praticados durante a suspensão do processo. Descabimento. CPC/1973, art. 266. Paralisação ocasionada em razão da propositura de Agravo de Instrumento. Caracterização como suspensão parcial (ou imprópria). Manutenção da decisão que determinou a expedição da Carta Precatória, por ser medida de colaboração entre Juízos. Aplicação dos princípios da Instrumentalidade das Formas e da Segurança Jurídica. Ausência de prejuízo. Ato processual considerado válido. Recurso desprovido.

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Doc. 799.2289.2309.5675

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido indenizatório por danos morais por descumprimento à LGPD - Autora que aponta a inscrição indevida de seu nome junto à plataforma Serasa Limpa Nome - Decisão que suspendeu o feito, com fulcro no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 51) - Desacerto - Requerente que não argumenta que a negativação seria indevida em razão da prescrição da dívida envolvida, mas sim porque o respectivo crédito teria sido obj... ()

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Doc. 473.8446.6132.4611

916 - TJSP. Ação monitória. Sentença de homologação de acordo que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Inaplicável ao caso a hipótese de suspensão do processo prevista no art. 922 do referido Código, posto que não se trata de processo de execução, mas sim de processo de conhecimento. Requerimento de suspensão por prazo superior ao previsto no CPC, art. 313, § 4º. Eventual inadimplemento do apelado que deverá ser, se o caso, tratado em sede de cumprimento de sentença. Apelação desprovida

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Doc. 240.5080.2456.2154

917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pedido de suspensão do processo para aguardar julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos. Tema 1.027 do STJ. Não cabimento.

1 - A parte embargante requer a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.207/STJ, no qual se discute «se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum rec... ()

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Doc. 979.9378.4314.9357

918 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A

prioridade de tramitação do processo não é óbice à sua suspensão, quando identificada a similitude fática em relação à ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários (Tema Repetitivo 60 do STJ).

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Doc. 151.8924.2001.1500

919 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do , a prestação pecuniária. 3. Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo... ()

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Doc. 151.7020.0002.9700

920 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do , a prestação pecuniária. 3. Recurso provido para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo... ()

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Doc. 183.2032.1003.3300

921 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do processo em virtude da afetação da matéria. Omissão. Ausência.

«1 - A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos não implica a suspensão dos demais processos já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, dos que tramitam nas instâncias ordinárias. 2 - A inexistência de omissão ou contradição na decisão embargada conduz à rejeição dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.1754.5008.7600

922 - TJSP. Suspensão do processo. Execução Fiscal. Suspensão, em consequência, do leilão designado. Insurgência contra determinação do pagamento, pelo executado, dos gastos do leiloeiro oficial relativos a leilão não ocorrido. Invalidade. Suspensão que não decorreu de culpa de nenhuma das partes. Exequente que não adiantou despesas por força do Lei 6830/1980, art. 39. Despesas que devem ser suportadas pela parte vencida, ao final do processo. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 142.9435.2005.3000

923 - STJ. Habeas corpus. CPP, art. 366. Lei 9.271/96. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Revelia. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Crime cometido antes da alteração legislativa. Impossibilidade de cisão de lei.

«1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do vigente , nos feitos relativos a crimes praticados antes da vigência da Lei 9.271/96, pois a suspensão do prazo prescricional constituiu novatio legis in pejus. Não se admite, ainda, a cisão da referida norma. 2. Sendo assim, a produção antecipada da prova testemunhal não pode ser tida como ilegal, porquanto tal proced... ()

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Doc. 162.8644.0000.7800

924 - TJSP. Processo. Suspensão. Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial. Executadas não localizados para citação. Diligências inúteis na localização de ativos no sistema bancário e de bens passíveis de penhoras. Pretensão do exequente à suspensão do processo «sine die», com base no CPC, art. 791, III. Rol não exaustivo. Suspensão admissível, nas circunstâncias. Recurso provido.

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Doc. 161.2623.0000.7900

925 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Falecimento de um dos sócios de uma das partes. Ausência de suspensão do processo. Prejuízo afastado. Hasta pública. Ausência de nulidade. Ciência do executado. Preço vil. Provas dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A eventual não observância da regra prevista no , I, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido afastou a existência de qualquer prejuízo com base no exame do conjunto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.5943.3011.7200

926 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Impossibilidade. Embargos dos devedores processados sem o efeito suspensivo. Decisão coberta pela preclusão por ausência de recurso oportuno. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9012.8800

927 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Recebimento sem suspensão do processo principal. Descabimento. Ordem emanada da ação principal que atinge bem objeto da demanda. Suspensão da ação. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 195.5395.1010.6200

928 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Estupro. Réu não localizado e citado por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Fatos ocorridos há mais de 13 anos. Tribunal que afirmou, diante do lastro probatório, não estarem presentes os fundamentos da prisão preventiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fato novo que justifique a segregação cautelar. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - O Tribunal de origem afirmou, diante do lastro probatório dos autos, que, embora presentes os indícios de autoria e materialidade, os fundamentos da prisão preventiva não estariam presentes, sobretudo porque não ocorreu novo fato que justificasse a segregação cautelar, após o decurso da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. 3 - A par da falta de imp... ()

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Doc. 153.9805.0017.2800

929 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Prestação pecuniária. Possibilidade. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Possibilidade.

«1.CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao órgão ministerial compete propor suspensão condicional, inclusive mencionando as condições que devem ser propostas ao acusado. Caberá ao magistrado conceder a suspensão, depois de verificada a legalidade, proporcionalidade e adequação dos termos e ainda, se for necessário, adicionar condições à suspensão. 2. VIABILIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. As penas restriti... ()

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Doc. 150.4705.2010.4000

930 - TJPE. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Descabimento. Possibilidade de suspensão do processo para localização do endereço do executado. Observância aos princípios da celeridade e economia processual. Anulação da sentença. Apelo provido.

«Na hipótese em apreço, o julgador primevo extinguiu o feito sem resolução do mérito, asseverando que a ora Apelante não se desincumbiu do seu ônus de fornecer o endereço do Apelado para fins de citação, sendo esta pressuposto de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo. Embora caiba à Apelante diligenciar acerca do paradeiro do Apelado, nos termos do §2º, do , a ausência de providência imediata quanto ao fornecimento de endereço para fins... ()

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Doc. 147.7871.0004.5700

931 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão da execução até o julgamento da ação declaratória de inexistência do título. Impossibilidade. Caráter definitivo da execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 442.0519.6756.3924

932 - TJSP. Agravo de instrumento - Inexistência de débito - Serasa Limpa Nome - Suspensão do processo em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - No caso concreto a agravante não discute dívida prescrita - Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 241.1040.9973.1729

933 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Falência. Suspensão do processo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 155.9980.8000.6100

934 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Ofensa reflexa. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 834.7187.0803.2981

935 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO RÉU - DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO AUTOR - EXEGESE DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECORRIDOS QUASE TRÊS ANOS DO ÓBITO, SEM QUE A AUTORA REALIZASSE AS RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS, NÃO SE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

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Doc. 172.4371.8003.9300

936 - STJ. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Doutrina. Precedente. 2. Nos termos do enunciado 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos do , «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada». 3. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base ... ()

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Doc. 143.1090.9002.6700

937 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Falecimento da parte autora. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, I. Omissão. Embargos acolhidos.

«1.- Segundo entendimento desta Corte, ocorrendo a morte de qualquer das partes envolvidas no processo, ocorre a suspensão do feito, nos termos do , I, a fim de que haja a devida regularização processual, restando viciados de nulidade os atos posteriormente praticados. Precedentes: REsp 1.170.258/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17.6.2010; REsp 216.714/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/12/2008; EREsp 270.191/SP, Rel. Min. F... ()

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Doc. 103.1674.7521.5800

938 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

«Ajuizada ação de usucapião especial urbano posteriormente e contra aquele que já havia deduzido em juízo sua pretensão de reintegração de posse, suspendeu-se este último processo, por prejudicialidade externa, com fundamento no , IV, «a». Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade.»

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Doc. 103.1674.7248.7300

939 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo. Estelionato em concurso material. CP, art. 171, c/c o art. 69. Impossibilidade.

«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito ultrapassar aquele «quantum».»

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Doc. 505.5099.5456.7423

940 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

Inadmissibilidade - Recurso desprovido de efeito suspensivo que não obsta o prosseguimento da liquidação - Recurso Extraordinário inadmitido no Tribunal de origem, pendente de agravo contra decisão denegatória, também desprovido de suspensividade - Cautela adotada pelo Juiz para fins de evitar atos desnecessários - Considerada a litigiosidade instalada, a realização de perícia já complementada por duas vezes e a necessidade de nova complementação determinada em recurso de agravo, p... ()

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Doc. 245.0637.3870.0169

941 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. -

Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (). - Em ação de busca e apreensão, havendo acordo entre as partes com pedido de suspensão do processo até o cumprimento voluntário da obrigação, aplica-se, por analogia, o disposto no

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Doc. 141.8330.5000.1900

942 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Exceção de suspeição. Suspensão do processo. Extemporaneidade da apelação. Não ocorrência. Valor arbitrado. Peculiaridades do caso. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

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Doc. 142.6053.3001.5000

943 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão relativa a erro na indicação da data de publicação do acórdão de exceção de suspeição. Quarta exceção de suspeição. Rejeição liminar pelo tribunal. Suspensão do processo. Não ocorrência. Intempestividade da apelação.

«1. É possível o reconhecimento de erro material do acórdão do Tribunal a quo consistente na consideração da data de efetiva publicação do acórdão de exceção de suspeição como data de disponibilização, o que afeta o exame da tempestividade da apelação interposta no processo principal. 2. Ainda que se reconheça que o oferecimento de exceção de suspeição importa na automática suspensão do processo, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar a aplicação ... ()

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Doc. 1692.1256.8716.2500

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5344/2017, QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE. Tutela que se mostra adequada, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano. Agravante que exerce atividade remunerada com o veículo. Inexistência de perigo de irreversibilidade para a agravada (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5344/2017, QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE. Tutela que se mostra adequada, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano. Agravante que exerce atividade remunerada com o veículo. Inexistência de perigo de irreversibilidade para a agravada (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para reestabelecimento da penalidade administrativa. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5033.4000

945 - STJ. Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).

«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.»

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Doc. 103.1674.7120.4800

946 - STJ. Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).

«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.»

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Doc. 241.0110.6145.1249

947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Prazo. Flexibilidade. Peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 448.6407.9654.5203

948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO - INOCORRÊNCIA. -

Não resta configurada a prescrição intercorrente quando os atos do exequente são úteis para tentativa de satisfação de seu crédito, considerado o prazo prescricional do direito material, mormente não tenha havido determinação de suspensão do feito.

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Doc. 215.0557.8429.9105

949 - TST. AGRAVO . EXECUÇÃO . ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE REJEITA PEDIDO SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE PODERIA ENSEJAR AÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214. NÃO PROVIMENTO .

Em que pese o inconformismo da parte, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Na hipótese, a recorrente tenta destrancar recurso de revista que busca a suspensão da execução em face da existência de inquérito policial que «poderá» se transformar em processo criminal judicial que aponte o reclamante como sendo o autor de atos ilícitos praticados contra o patrimônio da empresa, constituindo pleito desprovido de amparo... ()

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Doc. 193.1580.4000.4200

950 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - Naquele julgamento, chegou-se à seguinte conclusão: [...] ... ()

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