Suspensao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.3720.6004.5000

601 - TJSP. Suspensão do processo. Ação Civil Pública. Feito ajuizado por associação de consumidores. Reposição dos expurgos inflacionários relativos às cadernetas de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Pedido de suspensão do processo com base na liminar concedida no RE 626.307 transitando no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Ação coletiva já transitada em julgado. Suspensão determinada pela Suprema Corte que não se aplica aos processos em fase de liquidação se sentença. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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Doc. 103.1674.7445.2100

602 - STJ. Execução fiscal. Citação não efetivada. Falecimento do réu. Pessoa falecida. Intimação. Impossibilidade. Extinção do processo validamente decretado na hipótese. Silêncio da autora quanto ao prosseguimento do feito. Suspensão do processo. Descabimento na hipótese. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 267, III. Lei 6.830/80, art. 40.

«A pessoa falecida não tem capacidade de estar em juízo, seja como autor ou como réu. Correto o acórdão regional que manteve a decisão do juiz de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual.»

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Doc. 202.0350.9001.4800

603 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Réu não encontrado. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo... ()

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Doc. 366.8666.3658.4923

604 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indefere pedido de suspensão do processo indenizatório enquanto tramita o processo criminal derivado do mesmo fato. Descabimento. Parte adversa que concorda com a suspensão. Previsão legal expressa autorizando a medida pleiteada (CPC, art. 313, II). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 960.7628.2966.0918

605 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Inaplicabilidade ao caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ()

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Doc. 172.0293.2008.0200

606 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Homologação de cálculos. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada.

«1. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A. quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal, que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem. 2. A jurisprudên... ()

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Doc. 208.2912.6708.3847

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remunerató... ()

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Doc. 143.1112.3000.0800

608 - STJ. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Precedentes da Corte. CPC/1973, art. 265.

«Precedentes da Corte assentam que a «morte de uma das partes suspende o processo desde sua ocorrência, irrelevante, sob este aspecto, o instante em que ao Juízo foi comunicado o óbito» (REsp 32.667, Relator o Senhor Ministro Fontes de Alencar, DJ de 23/09/96). Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 615.7695.4548.4785

609 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMANDO DESCABIDO, POIS A MINISTRA RELATORA NÃO DETERMINOU SOBRESTAMENTO NACIONAL (ART. 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME O SEU CURSO.

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Doc. 509.2054.8175.4050

610 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMANDO DESCABIDO, POIS A MINISTRA RELATORA NÃO DETERMINOU SOBRESTAMENTO NACIONAL (ART. 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME O SEU CURSO.

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Doc. 731.9409.3239.2650

611 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMANDO DESCABIDO, POIS A MINISTRA RELATORA NÃO DETERMINOU SOBRESTAMENTO NACIONAL (ART. 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME O SEU CURSO.

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Doc. 293.8883.5428.8257

612 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMANDO DESCABIDO, POIS A MINISTRA RELATORA NÃO DETERMINOU SOBRESTAMENTO NACIONAL (ART. 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME O SEU CURSO.

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Doc. 784.3334.9964.7244

613 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMANDO DESCABIDO, POIS A MINISTRA RELATORA NÃO DETERMINOU SOBRESTAMENTO NACIONAL (ART. 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME O SEU CURSO.

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Doc. 175.3664.0006.1300

614 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Suspensão do processo. Requisitos. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 483.3074.4566.0096

615 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM REGIME DE INTERVENÇÃO FEDERAL. ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO PREVALECIMENTO, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PERSEGUIDO. AGRAVO PROVIDO.

Encontrando-se a executada sob intervenção federal há tempo considerável, impõe-se reconhecer a inaplicabilidade da às entidades sem fins lucrativos que prestam serviços securitários e previdenciários, em razão da natureza alimentar do crédito aqui perseguido. Daí a impossibilidade de prevalecer a ordem de suspensão do processo

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Doc. 210.8230.9860.5191

616 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Inventário. Morte de um dos herdeiros. Suspensão do processo (CPC, art. 265, i). Comunicação após encerrado o processo e homologada. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2 - Não configura violação ao a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 3 - A morte de um dos herdeiros no curso do inventário enseja a suspensão do processo desde o evento. Hipótese em que, to... ()

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Doc. 146.4212.2002.9000

617 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação civil pública. Cobrança de diferença não creditada em caderneta de poupança. Pedido de sobrestamento do feito em respeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Descabimento, uma vez que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0004.6200

618 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução fiscal. Recuperação judicial. Bens imóveis hipotecados. Fato que não impede a penhora dos mesmos. Processo de recuperação que não causa a suspensão do andamento da ação de execução fiscal. Argumento que inclusive traz inovação processual. Recurso improvido, na sua parte conhecida.

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Doc. 140.6591.0017.9500

619 - TJSP. Suspensão do processo. Execução lastreada em título executivo judicial. Cabimento. Suspensão que se mostra recomendável, possibilitando ao Juízo verificar se foram cumpridas as exigências previstas no CPC/1973, art. 321. Providência admissível, ainda que tomada de ofício, para que seja observado o princípio do devido processo legal. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3006.7400

620 - TJSP. Suspensão do processo. Ação monitória. Falecimento de um dos réus. Propositura de ação de habilitação em face dos herdeiros. Regular prosseguimento do processo com prolação de sentença. Inadmissibilidade. Paralização da monitória até que a ação incidental de habilitação transite em julgado. Necessidade. Recurso provido para anular a decisão proferida.

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Doc. 720.6711.4868.8061

621 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais c.c inexigibilidade de débito. Contrato bancário. Gratuidade. Pessoa física. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Benefício concedido. Determinação de suspensão do processo com fundamento no IRDR, tema 51. Cabimento. Pretensão da autora que se amolda em pedidos de inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Suspensão do processo mantida. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 761.5350.7297.6624

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA «LIMPA NOME". DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TESE DO VAZAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS EM VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). DESCABIMENTO. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PRESCRITA E A INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA DE RIGOR (IRDR 51/TJSP - 2026575-11.2023.8.26.0000; TEMA 1.264 DO C. STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7560.2600

623 - STJ. Suspensão do processo. Morte (falecimento) da parte. Habilitação do herdeiro. CPC/1973, art. 265, I.

«A decisão que extinguiu o processo de execução por suposta inércia do exequente foi tornada sem efeito quando da habilitação do herdeiro. Há precedentes desta Corte acoimando com nulidade os atos praticados após a morte do exequente, uma vez que esse fato é em si bastante para suspender o processo, sendo irrelevante o momento em que o juízo foi comunicado do falecimento. Remanescendo qualquer irregularidade na representação processual, cabe ao Tribunal a quo conceder prazo para reg... ()

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Doc. 103.1674.7156.7500

624 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Causas de diminuição da pena. Lei 9.099/95, art. 89.

«Na compreensão da «pena mínima cominada não superior a um ano» para efeito de admissibilidade da suspensão do processo, devem ser consideradas as causas especiais de diminuição de pena, em seu percentual maior, desde que já reconhecidas na peça de acusação. Precedente: HC 5.746/SP.»

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Doc. 153.9805.0027.2100

625 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Prescrição. Prazo. Contagem. Retomada. Súmula STJ-415. Carteira nacional de habilitação. Falta. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação ou permissão. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limitação da suspensão do prazo prescricional.

«1. Foi reconhecida a repercussão geral sobre a questão discutida nos presentes autos - suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - , conforme julgamento do RE 600851, julgado em 29/06/2011, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Contudo, ainda não houve manifestação acerca do mérito da questão. 2. De outra banda, o Supremo Tribunal Federal, no RE 460.971-1, julgado em 13/02/2007, de Relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, afirmou a consti... ()

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Doc. 140.8133.0016.9600

626 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança julgada improcedente. Execução provisória da verba de sucumbência fixada na sentença. Pretendido sobrestamento do processo principal após a interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 497. Recurso provido para determinar que os autos principais tenham seguimento.

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Doc. 146.8983.5003.7400

627 - TJSP. Licitação. Pregão eletrônico. Suspensão do processo. Decurso do prazo de validade de ata de registro de preço. Irrelevância. Fato, que por si só, não influi no interesse de agir de quem almeja a desclassificação, a vitória pessoal ou mesmo a anulação dessa concorrência. Pedido de extinção do processo descabido. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3001.7600

628 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado pelas partes. Suspensão do processo. Intimação para manifestação quanto ao cumprimento do acordo. Ausência de manifestação das partes. Sentença que extinguiu a execução. Inadmissibilidade. Quitação da dívida que não pode ser presumida pelo silêncio das partes. Existência de saldo devedor. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 210.7140.3555.9625

629 - STJ. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação após o término do período de prova. Tese de que o prazo prescricional teria voltado a fluir antes mesmo do advento da decisão revogatória do benefício. Improcedência. Suspensão do processo que obsta o curso do prazo prescricional (Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º).

1 - Enquanto não exarada decisão retomando o curso do processo, não corre o prazo prescricional, suspenso na forma da , § 6º. 2 - Recurso especial improvido.

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Doc. 210.7140.4356.5639

630 - STJ. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação após o término do período de prova. Tese de que o prazo prescricional teria voltado a fluir antes mesmo do advento da decisão revogatória do benefício. Improcedência. Suspensão do processo que obsta o curso do prazo prescricional (Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º).

1 - Enquanto não exarada decisão retomando o curso do processo, não corre o prazo prescricional, suspenso na forma da , § 6º. 2 - Recurso especial improvido.

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Doc. 103.1674.7266.7900

631 - TAMG. Suspensão condicional do processo. Concurso de crimes. Pena mínima. Lei 9.099/95, art. 89.

«Não obstante o legislador tenha disposto que as penas, para fins prescricionais, hão de ser consideradas isoladamente, não o fez para o fim de suspensão do processo, exigindo que, em relação a esta benesse, as sanções mínimas previstas para os crimes em concurso devam ser somadas, com vistas ao exame da possibilidade ou não de aplicação do disposto no .»

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Doc. 103.1674.7531.2500

632 - STJ. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Exegese. CPP, art. 92 e CPP, art. 225.

«O art. 366 deve ser interpretado considerando-se o disposto no A hipótese do , totalmente diversa da suspensão, por não trazer, em regra, probabilidade de prejuízo para o réu, presente, não pode ser tomada como referencial.»

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Doc. 138.7244.4004.3900

633 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Acordo pactuando parcelamento do débito. Homologação pelo magistrado singular, que ainda extinguiu a execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, II. Descabimento. Ausência de remissão total da dívida. Transação que apenas acarreta a suspensão do processo, que poderá prosseguir se noticiado o descumprimento do acordo. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1006.0500

634 - TJSP. Suspensão do processo. Execução fiscal. Sociedade comercial. Ocorrida transação durante execução fiscal decorrente do programa de parcelamento da dívida, de rigor, para a suspensão do curso do processo, seja garantido o juízo, condição «sine qua non» para que haja algum resguardo contra eventual inadimplemento, mormente sendo o prazo de longa duração. Recurso fazendário provido.

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Doc. 141.6475.4005.7300

635 - TJSP. Suspensão do processo. Execução fiscal. Sociedade comercial. Ocorrida transação durante execução fiscal decorrente do programa de parcelamento da dívida, de rigor, para a suspensão do curso do processo, seja garantido o juízo, condição «sine qua non» para que haja algum resguardo contra eventual inadimplemento, mormente sendo o prazo de longa duração. Recurso fazendário provido.

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Doc. 140.8133.0017.9400

636 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Suspensão do processo, ao fundamento de prejudicialidade externa em decorrência de ação declaratória. Inaplicabilidade da disposição do CPC/1973, art. 265, IV, «a»à hipótese. Não há prejudicialidade externa entre ação de rescisão do contrato de compra e venda de veículo e ação de busca e apreensão fundada no contrato de alienação fiduciária, se a autora da busca e apreensão não é acionada na declaratória e, em especial, se os contratos não se qualificam como coligados. Recurso provido.

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Doc. 557.3054.8382.3384

637 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão de ação indenizatória, em trâmite na Vara Única da Comarca de Resplendor, até o julgamento definitivo do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Sustenta a parte agravante que o mérito do IRDR 1.0273.16.000131-2/001 já foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), estando pendente recurso especial contra o respectivo acórdão (REsp. Acórdão/STJ). Alega, ainda, que não houve decisão de af... ()

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Doc. 712.0896.6275.7815

638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INVENTÁRIO- LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO A PARTE DO MONTE-MOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SOBREPARTILHA CABÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÈ - NÃO CONFIGURADA DECISÃO MANTIDA. - O

fato de parte dos bens do espólio estarem em litigio em ação ordinária, não viabiliza a suspensão do processo de inventário e partilha, cabendo aos bens em litígio a sobrepartilha. - Para que a litigância de má-fé seja configurada é necessário que se comprove o dano causado à outra parte e a culpa por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no , o que não ocorreu no presente caso.

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Doc. 628.0058.8163.6852

639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tema 51, que trata da abusividade de manutenção do nome de devedores em plataformas de crédito por dívida prescrita e da existência de dano moral decorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do processo, antes da citação da parte ré, é cabível nos termos do IRDR tema 51; (ii) estabel... ()

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Doc. 151.6155.7001.1500

640 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de bens penhoráveis dos devedores. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Precedentes.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ no sentido de que não corre o prazo prescricional durante a suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.0973.7000.7600

641 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de desapropriação. Ordem de suspensão, fundada no CPC/1973, art. 265, IV, alínea «a», para que se aguarde o julgamento de ação de retificação de registros imobiliários. Alegação de prejudicialidade entre essas duas ações. Ataque por agravo de instrumento pelo órgão expropriante. Decisão reformada. Somente a «prejudicialidade externa», derivada de processo já em curso quando surge o segundo processo que deverá ser suspenso, é que autoriza a medida prevista no CPC/1973, art. 265, IV, alínea «a «. A idoneidade e/ou exatidão do titulo de domínio apresentado pelos réus constitui pressuposto de legitimidade passiva na ação de desapropriação. Se o título é insuficiente e/ou inconvincente, seus vícios serão considerados, conforme as circunstâncias do caso concreto, no ato do sentenciamento, até para os fins do art. 34 do Decreto Lei 3365/1940. Recurso provido para o fim de levantar a ordem de suspensão do processo.

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Doc. 165.6722.7001.1800

642 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Suspensão da exigibilidade crédito tributário. Suspensão do processo de execução fiscal. Substituição da penhora. Impossibilidade de praticar atos processuais. CPC/1973, art. 266.

«1. É entendimento desta Corte Superior que a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento suspende o processo de execução fiscal, ficando a substituição da penhora sujeita à regra prevista no , ( vigente), que proíbe expressamente a prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo, salvo aqueles destinados a evitar dano irreparável. 2. Não tendo sido demonstrado nenhum risco de dano irreparável que ensejasse a modifi... ()

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Doc. 118.9655.5133.7964

643 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de suspensão do processo até o julgamento do PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Inexistência de determinação de sobrestamento de processos. Embargos rejeitados.

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Doc. 211.9524.5000.5800

644 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Suspensão do processo. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Sentença trabalhista. Suspensão do processo. Plausibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada omissão no acórdão recorrido quanto a existência de sentença trabalhista que majorou o vencimento dos autores no seu último mês como celetistas, o que justifica a suspensão da presente ação até a definitiva liquidação daquele litígio. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espé... ()

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Doc. 164.4075.4003.7400

645 - TJSP. Suspensão do processo. Ação monitória. Recuperação judicial. Possibilidade de prosseguimento da ação contra os coobrigados. Lei 11101/2005, art. 49. Recurso provido.

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Doc. 191.5701.8002.8300

646 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício. Decisão que determina a suspensão do processo e consequente devolução dos autos à instância de origem. Irrecorribilidade.

«1 - É irrecorrível a decisão do relator que determina a suspensão do processo e a devolução dos autos com base no , II para obediência da sistemática dos recursos representativos da controvérsia. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 639.5385.9235.9606

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 662.5034.7476.5655

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais". Insurgência autoral contra a determinação de suspensão do processo. Descabimento. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". Necessidade de suspensão do processo. Ordem emanada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Superveniência de afetação pelo Colendo STJ. Tema 1264. Imperioso o prestígio à segurança jurídica. Risco de decisões conflitantes. Precedente desta Colenda Câmara... ()

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Doc. 188.0009.1000.1117

649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 91 IRDR TJMG - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - O

Tribunal de Justiça admitiu, em 30/05/2023, o IRDR 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 - TJMG, o qual busca definir a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. - Diante da ausência de um dos requisitos suspensórios estabelecidos nos autos do referido IRDR, não há que se falar em suspensão do processo com base no Tema 91.

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Doc. 103.1674.7479.9500

650 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo (iniciativa do Ministério Público). Citação (ocultação do réu). Não oferecimento. Ilegalidade ou abuso de poder inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«O faculta ao Ministério Público, nos casos em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, desde que preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos. Esse poder que, à vista da lei, tem o Ministério Público não é absoluto a ponto de subtrair do juiz o controle de legalidade diante da hipótese de recusa do órgão de propor a suspensão do processo. Na espécie, proposta houve, evidentemente. Quem d... ()

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