Suspensao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 405.7548.1330.8200

501 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IRDR TEMA 91 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

A suspensão do processo, com fundamento no , IV, é cabível quando o caso concreto se amolda ao tema de IRDR e preenche os requisitos estabelecidos pelo Relator do incidente, mesmo que as teses vinculantes tenham sido publicadas, mas ainda não transitado em julgado.

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Doc. 200.2815.0011.9800

502 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. 2 - O STJ sedimentou compreensão de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para... ()

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Doc. 202.4914.8008.4100

503 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. 2 - O STJ sedimentou compreensão de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para... ()

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Doc. 176.8023.2001.6600

504 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de imissão na posso. Suspensão do processo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. A reforma do aresto impugnado quanto a desnecessidade de suspensão do processo, exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelo Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 165.2483.1011.8600

505 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Prejudicialidade externa. Suspensão, de ofício, pelo juiz singular, após o encerramento da instrução, nos autos de ação de indenização por dano moral. Dano fundado na quebra do sigilo bancário. Ação do réu contra o marido de uma das autoras, ex-funcionário, por suposto alcance. Suspensão até o julgamento dessa ação. Prejudicialidade externa não configurada. Desate da ação por quebra do sigilo que independe do julgamento da demanda contra o suposto autor da apropriação indébita. Recurso provido e suspensão do processo revogada.

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Doc. 165.1531.9004.3400

506 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Cumprimento. Apelação contra sentença fundada na regência processual do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Extinção do processo por abandono de causa. Apelação da exeqüente. Consistência. A execução se instaura no interesse do credor e dispõe de regramento próprio para a extinção e suspensão. A demora na localização de bens penhoráveis não configura abandono, quanto muito é causa de suspensão do processo. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7241.2800

507 - STJ. Juizado Especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do Ministério Público, mas deve ele decidir.»

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Doc. 536.9717.0780.9009

508 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1177). INADMISSIBILIDADE. LEI 13.954/2019 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 (TEMA 1177). VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS EM EXCESSO. POSSIBILIDADE 1. Desnecessária a suspensão do processo, considerando o julgamento Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1177). INADMISSIBILIDADE. LEI 13.954/2019 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 (TEMA 1177). VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS EM EXCESSO. POSSIBILIDADE 1. Desnecessária a suspensão do processo, considerando o julgamento do Recurso Extraordinário 1.338.750 (Tema 1177), aplicando-se neste caso o disposto no art. 1.040, III do CPC. 2. Possível o recolhimento da contribuição previdenciária pelos servidores militares estaduais nos termos da Lei 13.954/2019, desde a sua entrada em vigor até 01/01/2023. 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 1.338.750 (Tema 1177), declarou inconstitucional a Lei 13.954/2019, mas modulou os efeitos daquela decisão. 4.Cabível a restituição dos valores descontados em excesso, com base na Lei 13.954/2019, e após 01/01/2023. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 150.1394.4003.7200

509 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Nulidade dos atos posteriormente praticados. Intimação de sentença. Nome de advogado falecido. Nulidade. Dever de comunicação sobre o falecimento do patrono. Interpretação razoável. Recurso provido.

«1. A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz ( , I, c.c. ). 2. É nula a intimação da sentença realizada durante a suspensão do processo, sobretudo quando no ato processual consta apenas o nome de advogado falecido, sendo irrelevante o fato de que outros profissionais representa... ()

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Doc. 103.1674.7543.8000

510 - STJ. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Irretroatividade. CPP, art. 366 (Redação dada pela Lei 9.271/96) .

«Pacífico o entendimento desta Corte de que o disposto no , com a redação dada pela Lei 9.271/96, não é aplicável aos crimes praticados anteriormente à sua vigência, em atendimento ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.»

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Doc. 103.1674.7380.1500

511 - STJ. Suspensão do processo. Consignação em pagamento. Dependência do reconhecimento ou não da relação de emprego. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

«Dependendo a ação de consignação do reconhecimento ou não da relação trabalhista, deve o processo referente à consignatória ficar suspenso, nos termos do , IV, «a».»

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Doc. 124.3555.3000.4900

512 - STJ. Execução. Litisconsórcio. Falecimento de litisconsorte. Morte da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, arts. 47, 265, I e 791.

«1. A inobservância do , I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. 2. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo... ()

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Doc. 1692.9020.5972.5200

513 - TJSP. Recurso inominado- Policial Militar- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

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Doc. 1692.3105.3125.6800

514 - TJSP. Recurso inominado- Policial militar- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

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Doc. 1692.3105.3125.6200

515 - TJSP. Recurso inominado- Agente penitenciário- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

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Doc. 1692.3105.3125.5500

516 - TJSP. Recurso inominado- Agente penitenciário- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

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Doc. 231.1240.7784.3817

517 - STJ. Processual civil. Suspensão do processo. Seleção à afetação. Des cabimento.

1 - «[....] A candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segun da Turma, julgado em 14/03/2022, DJe de 18/03/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7278.4500

518 - TRT15. Execução contra sociedade em liquidação extrajudicial. Suspensão do processo executório.

«Gozando o crédito trabalhista de «superprivilégio», inclusive sobre o crédito tributário - , as ações e execuções em curso antes da decretação da falência ou da insolvência civil seguirão até o seu final com o pagamento do exeqüente, entrando o que sobejar para a massa - incidência dos arts. 5º, da Lei 6.830/80, c/c 24 do Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falência). Aplicação do princípio «priore tempore, potior jure» em relação aos credores com idênticos pr... ()

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Doc. 971.6140.8761.6814

519 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Interdito Proibitório. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Ação de interdito proibitório envolvendo o lote 01, da quadra D, do empreendimento «Residencial Villagio do Conde», em Salto/SP. A autora, proprietária do lote, busca resguardar sua posse, alegando conduta ilícita dos réus, que afirmam ter adquirido o lote por contrato com Lotum Assessoria e Consultoria em Empreendimentos Urbanos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há prejudicialidade externa entre a ação de interdito proibitório e a ação de indenização em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Salto, que justifique a suspensão do processo. III. Razões de Decidir: A magistrada de primeiro grau reconheceu a prejudicialidade, determinando a suspensão do processo até a decisão final da ação de indenização, que discute a existência de relação jurídica essencial para o deslinde da ação possessória. A decisão foi fundamentada no art. 313, V, «a» do CPC, que prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo é justificada pela prejudicialidade externa com a ação de indenização. Legislação Citada: Art. 313, V, «a» do CPC

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Doc. 210.8150.7244.9900

520 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Pedido de suspensão do processo-crime. Lei 10.684/2003. Ausência de parcelamento tributário. Recurso desprovido.

1 - A garantia do crédito tributário na execução fiscal - penhora de 5% do faturamento bruto e dos caminhões da empresa de transporte - não possui natureza jurídica de parcelamento tributário e, por isso, não configura hipótese de suspensão do processo penal. Precedente. 2 - Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 1692.9020.5509.4200

521 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROVIMENTO PARA RECONHECER DE OFÍCIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1688.3877.3463.7500

522 - TJSP. Embargos de Declaração. Hipótese de omissão verificada. Necessidade de suspensão do processo para se aguardar o julgamento do Tema 47. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7398.5900

523 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento da parte, noticiado no segundo grau de jurisdição. Seguimento condicionado a decisão do relator sobre as habilitações. Recurso. Embargos de declaração julgados antes dessa decisão. Nulidade. CPC/1973, arts. 265, I e 1.062.

«Deferida a suspensão do processo por força do falecimento de parte, ele só pode retomar seu curso após decisão do relator a respeito das habilitações. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração antes dessa decisão, enquanto suspenso o processo ().»

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Doc. 146.8743.5011.8200

524 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Correção monetária. Diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Plano Collor I. Repercussão geral da matéria. Reconhecimento. Decisão que suspendeu o trâmite do processo até o julgamento das ações sobre planos econômicos pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito correto. Recurso não provido.

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Doc. 553.4562.7703.8955

525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO -

Nos termos do , I, o processo deverá ser suspenso em caso de morte de uma das partes, possibilitando a regularização da representação processual.

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Doc. 1692.3105.3238.5800

526 - TJSP. RECURSO INOMINADO- Agente penitenciário-Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário

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Doc. 1689.7166.4984.9900

527 - TJSP. RECURSO INOMINADO- Policial Militar- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

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Doc. 1689.7166.4871.8300

528 - TJSP. RECURSO INOMINADO- Agente penitenciário- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

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Doc. 103.1674.7492.0300

529 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação principal. Suspensão do processo. Termo «ad quem». CPC/1973, arts. 265, III e 306.

«A controvérsia se dessume em saber se a suspensão do processo principal em face do , III(oposição de exceção de incompetência) se encerra com a decisão da exceção de incompetência proferida em primeiro grau ou somente após o transito em julgado da exceção, com o julgamento do agravo de instrumento. O, expressamente estabelece que «recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada». A ... ()

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Doc. 945.7629.5436.0807

530 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL PENDENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se determinou a suspensão do processo civil até o julgamento do processo criminal, nos termos do , caput, aplicado por analogia. O agravante sustenta a independência das instâncias, conforme o , e pleiteia a reforma da decisão, além de requerer a produção de prova pericial durante a suspensão do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a susp... ()

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Doc. 103.1674.7112.9500

531 - STJ. Mandado de segurança. Memorando de entendimento. Boa-fé. Suspensão do processo.

«O compromisso público assumido pelo Ministério da Fazenda, através de «Memorando de Entendimento», para suspensão da execução judicial de dívida bancária de devedor que se apresentasse para acerto de contas, gera no mutuário a justa expectativa de que essa suspensão ocorrerá. Preenchida a condição. Direito de obter a suspensão fundado no princípio da boa-fé objetiva, que privilegia o respeito à lealdade. Deferimento da liminar, que garantiu a suspensão pleiteada. Recurso im... ()

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Doc. 103.1674.7218.6900

532 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Direito subjetivo do réu.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do Ministério Público, mas deve ele decidir.»

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Doc. 161.5533.0005.5100

533 - STJ. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Fatos ocorridos antes da alteração do CPP, art. 366 pela Lei 9.271/1996. Norma de conteúdo misto. Impossibilidade de retroação. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, a Lei 9.271/1996, que deu nova redação ao , possui conteúdo misto, só sendo aplicável aos fatos criminosos cometidos após a sua vigência. Precedentes. 2. No caso dos autos, os fatos ocorreram no ano de 1992, o que impede a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos da novel legislação, que não pode retroagir para alcançar crimes a ela anteriores.»

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Doc. 147.5943.3014.2000

534 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Alegação de existência de outras causas posteriores à execução em face dos exequentes. Suspensão não apreciada pelo juízo «a quo», razão pela qual apregoa que são nulos todos os atos processuais a partir da referida pretensão formulada. Questões debatidas no processo reiteradas em sede de embargos à execução, de tal modo que não é caso de Decreto de suspensão do processo por prejudicialidade externa. Suspensão é fenômeno excepcional, cuja importância cede espaço à celeridade e à busca da tutela jurisdicional efetiva e tempestiva, princípios esses inerentes ao sistema processual da atualidade. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.5753.3779

535 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime de furto. Citação por edital. Não-Comparecimento do réu. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada. Fundamentação inidônea.

1 - A disposição contida no 366 do CPP acerca da prisão preventiva não enseja hipótese de custódia cautelar obrigatória, tendo em vista a remissão aos requisitos contidos no art. 312 do mesmo Estatuto. Assim, a decisão que a decreta, quando o réu é declarado revel, também deve fazer menção à situação concreta em que a liberdade do paciente evidenciaria risco à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei pena... ()

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Doc. 221.1647.6160.3913

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO - TEMA 677 DO STJ -

Decisão agravada com determinação de suspensão do processo - Tema 677 do STJ - Recurso do devedor para reformar a ordem de suspensão e declarar a quitação - Acolhimento somente para levantamento da suspensão - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no Precedentes do C STJ. Agravo provido em parte, com determinação.

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Doc. 103.1674.7175.4700

537 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Condições básicas preenchidas.

«Se o réu preenche as condições básicas previstas no , e o Ministério Público recusa fazer a proposta de suspensão, alegando não atendidos os requisitos subjetivos, porém sem explicitá-los, pode a Justiça formulá-la. Recurso especial não conhecido pela alínea «a», do permissivo constitucional; conhecido pela alínea «c», mas improvido.»

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Doc. 173.0575.1001.3300

538 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de suspensão do processo. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 151.7890.8002.7800

539 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Precedentes. Hipótese de aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 400.4424.0380.9594

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA CRIMINAL. CODIGO CIVIL, art. 935. SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CPC, art. 313, I. 1.

Descabe a suspensão do processo civil quando ausente relação de prejudicialidade entre a ação de execução por quantia certa contra devedor solvente e o inquérito policial destinado a apuração de eventual negócio jurídico fraudulento, na medida em que, na esfera cível, é possível a produção de provas para desconstituição do título executivo judicial independente do resultado do procedimento investigativo. 2. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 534.2526.0740.6498

541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação reivindicatória até o julgamento de ação de usucapião em curso. A agravante busca o prosseguimento da demanda, alegando a presença dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de suspensão do processo é passível de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 210.5050.7207.3299

542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 126, ECA, art. 127, ECA, art. 128 e ECA, art. 188. Remissão como forma de suspensão do processo, cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Prosseguimento da representação. Previsão legal. Ausência de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A remissão judicial, após iniciado o procedimento da Representação, pode ser aplicada a qualquer momento antes da prolação da sentença (), como forma de suspensão do processo, podendo ainda ser cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto, conforme a previsão do e 2 - No caso, ao menor foi aplicada a remissão como forma de suspensão do processo, cumulada à medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. No entant... ()

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Doc. 642.2181.8252.0787

543 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a suspensão do processo até o julgamento de ação civil pública. Inconformismo. Pretensão para suspensão do processo com fundamento no CPC, art. 313, V, a. Descabimento. Inexistência litispendência entre a ação individual e a coletiva. Art. 104 do CDC. Título judicial que prevê o fornecimento de tratamento em clínica específica, mesmo sem credenciamento. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 184.2641.1007.9900

544 - STJ. Processual penal. Crime tributário. Parcelamento do débito. Conhecimento do fato pelo juízo após o recebimento da denúncia. Rejeição da peça acusatória. Impossibilidade. Suspensão do processo e da prescrição decretados. Recurso ordinário não provido.

«1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente. 2 - Suspensão do processo penal e da prescrição determinada pelo Juízo Federal e ratificada pelo acórdão recorrido, nos termos do . Medida escorreita. 3 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 176.5725.8014.2000

545 - STJ. Processual penal. Crime tributário. Parcelamento do débito. Conhecimento do fato pelo juízo após o recebimento da denúncia. Rejeição da peça acusatória. Impossibilidade. Suspensão do processo e da prescrição decretados. Recurso ordinário não provido.

«1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente. 2 - Suspensão do processo penal e da prescrição determinada pelo Juízo Federal e ratificada pelo acórdão recorrido, nos termos do . Medida escorreita. 3 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 137.8133.9000.2700

546 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação. Precatório não adimplido. Poder liberatório do pagamento de tributos. ICMS. Crédito do ipergs. Impossibilidade. Irrelevância da discussão sobre habilitação no processo originário do precatório. Hipótese que não configura causa de suspensão do processo.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrente, que busca compensar débito tributário com crédito de precatório do Ipergs cedido por terceiro. 2. O Tribunal de origem confirmou a decisão pelo indeferimento do pedido de suspensão do processo para que fosse aguardado o julgamento do requerimento de habilitação da cessionária no processo que deu origem ao aludido precatório. 3. Preliminarmente, não há falar em violação do , II, pois o Tribunal a ... ()

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Doc. 276.7762.8642.8666

547 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , III, «b». O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, sob fundamento de que a suspensão excederia o prazo máximo de seis meses previsto no , § 4º, e de que eventual inadimplemento exigiria o ajuizament... ()

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Doc. 598.5613.2213.9533

548 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tema 51, que trata da abusividade de manutenção do nome de devedores em plataformas de crédito por dívida prescrita e da existência de dano moral decorrente. II. Questão em discussão 2. Definir se a suspensão do processo, antes da citação da parte ré, é cabível nos termos do IRDR tema 51. III. Razões de decidir 3. A suspensão do processo nos termos do IRDR tema 51 deve observar o momento processual adequado, sendo necessário que haja a formação da relação jurídica processual, o que somente ocorre após a citação da parte ré. 4. Portanto, o caso é de dar provimento ao recurso para determinação o prosseguimento ao menos até a citação do réu e, após, o i. magistrado deverá reanalisar a questão e, se for o caso, poderá determinar a suspensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: A suspensão do processo, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, deve ocorrer após a citação da parte ré e estabilização da relação jurídica processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2250877-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Agravo de Instrumento 2216752-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari

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Doc. 144.7244.0011.3400

549 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Sociedade por quotas (LTDA). Responsabilidade limitada. Extinção da pessoa jurídica, como a morte de pessoa natural, não constitui causa de extinção da demanda. Necessidade de suspensão do processo, para substituição por seus sucessores, os sócios. Extinção afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 858.0756.9980.8482

550 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer. Determinação de suspensão do processo com fundamento no IRDR, tema 51. Cabimento. Pretensão da autora que se amolda em pedidos de inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Pedido para que a suspensão se dê somente após prolação da sentença, indeferido. Ausência de previsão quanto à fase processual para a suspensão do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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