Suspensao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2663.7004.7700

451 - STJ. Habeas corpus. ECA. Arts. 126, 127, 128 e 188 do ECA. Remissão como forma de suspensão do processo, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. Descumprimento. Prosseguimento da representação. Previsão legal. Ausência de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A remissão judicial, após iniciado o procedimento da Representação, pode ser aplicada a qual... ()

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Doc. 103.1674.7486.6700

452 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261 e CPC/1973, art. 307.

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Doc. 250.4290.6990.9567

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. /STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.3545.9000.0800

454 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo homologado judicialmente. Título executivo judicial constituído. CPC/1973, art. 475-N, III. Autorização para extinção da execução, porém, somente após o cumprimento integral do acordo. Suspensão do processo neste ínterim. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 138.5343.5001.6900

455 - STJ. Suspensão do processo. Morte da parte. Falecimento da parte. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 265, I.

«1. A não observância do , I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo... ()

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Doc. 250.4011.0633.4537

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Autos de agravo de instrumento na origem. Suspensão do processo em razão do tema 1.290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem da temática sobrestada. Chamamento ao processo. Descabimento. Execução contra apenas um dos solidários. Possibilidade.

1 - Não há falar em suspensão do processo em razão do Tema 1.290/ STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial. 2 - Reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo na fase de liquidação ou execução do feito, sendo facultado ao c... ()

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Doc. 891.2099.3641.5027

457 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão do processo de embargos à execução em razão da existência de reconvenção em ação declaratória anterior em trâmite perante outro Juízo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a necessidade de suspensão do feito diante da existência de reconvenção em ação declaratória anterior; (ii) a prevenção do juízo da execução; e (iii) os prejuízos alegado... ()

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Doc. 148.1011.1005.2300

458 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Inocorrência. Adimplemento dos honorários advocatícios. Parcelamento da obrigação principal em curso. Suspensão do processo executivo. Recurso provido à unanimidade.

«1 - Verifica-se que o Município exeqüente, ora apelante, peticionou ao juízo de origem dando conta de que o executado havia realizado o parcelamento da dívida, objeto da execução, bem como dos honorários advocatícios, requerendo, em seguida, a suspensão do processo até o cumprimento integral da execução. 2 - De fato, e conforme argumentou o apelante, a sentença de 1º grau merece ser anulada, haja vista que o julgador de piso decidiu, equivocadamente, extinguir a execução fis... ()

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Doc. 103.1674.7212.0000

459 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Omissão do Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. Lei 9.099/95, art. 89.

«O STF «construiu interpretação no sentido de que, na hipótese de o Promotor de Justiça recusar-se a fazer a proposta, o Juiz, verificando presentes os requisitos objetivos para a suspensão do processo, deverá encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que este se pronuncie sobre o oferecimento ou não da proposta. Firmou-se, assim, o entendimento de que, tendo o referido artigo a finalidade de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal para efeito de política... ()

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Doc. 276.1281.5574.7709

460 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. -

Quando da homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, é cabível a suspensão do trâmite processual até a satisfação da obrigação, nos termos do

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Doc. 181.7845.0002.1700

461 - TST. Suspensão do processo. Litispendência. Ação civil pública.

«O Tribunal Superior do Trabalho, interpretando os arts. 81, 103 e 104 da Lei 8.078/1990, consagra que a ação coletiva não induz a litispendência para a ação individual com as mesmas partes e objeto idêntico, ante a ausência da necessária identidade subjetiva. Precedentes. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 333/TST e do , § 7º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 813.5667.7072.9610

462 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios de construção. Ação indenizatória. Suspensão do processo até julgamento da ação civil pública. Irresignação da autora. Descabimento. Suspensão do processo é uma prerrogativa do Juiz, que visa preservar a efetividade da Justiça, conforme se depreende do julgamento proferido, no Tema 60, pelo C. STJ. Ajuizamento da ação coletiva antecedeu o ajuizamento da ação individual. Identidade de pedidos que reforça a necessidade de aguardar o desfecho da ação coletiva. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 487.5442.4855.6438

463 - TJSP. Execução fiscal - Suspensão do processo pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal - O pedido de nova pesquisa SISBAJUD foi indeferido. A irresignação deve ser acolhida.A suspensão do processo executivo prevista na Lei 6.830/80, art. 40 não impede a realização de diligências voltadas à localização de bens do devedor. Os princípios da celeridade e da efetividade processual asseguram ao credor o direito de buscar medidas destinadas à satisfação do crédito tributário. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 167.2130.9004.2100

464 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo - Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete 455/STJ. No caso dos autos, entretanto, não se verifica motivação concreta, haja vista o Magistrado de origem ter determinado a produção ante... ()

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Doc. 268.8777.1620.4788

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Necessidade de liquidação - Questão que já se encontra definitivamente apreciada por este E. TJSP - Ausência de interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RE 626.307 (TEMA 264) - Descabimento - Suspensão almejada que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECU... ()

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Doc. 140.6591.0000.8000

466 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de indenização em fase de execução de sentença. Processo de recuperação judicial da executada. Suspensão da execução em relação à recuperanda. Cabimento. Prosseguimento da execução contra os avalistas. Admissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7443.2300

467 - STJ. Suspensão do processo. Pratica de ato processual. Vedação. Nulidade. CPC/1973, art. 266.

«... Ora, uma vez suspenso o feito, era defeso praticar-se qualquer ato processual, salvo os considerados urgentes (). Enquanto suspenso o processo, nulo é o ato praticado, conforme já teve ocasião de decidir este Tribunal (REsp 6.740-MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro). ...» (Min. Barros Monteiro).»

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Doc. 195.7520.9006.5900

468 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo. Constituição do crédito tributário antes da nova regra. Exclusão do parcelamento anterior por inadimplemento. Realização de novo parcelamento em momento posterior ao recebimento da denúncia e à alteração legislativa. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - A nova redação da , § 2º, atribuída pela Lei 12.382/2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). 2 - O novo parcelamento do débi... ()

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Doc. 141.0242.4002.5800

469 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional de contrato bancário. Ordem de suspensão do processo até decisão final do Recurso Especial 1.251.331- RS, que trata da exigência das tarifas administrativas comumente identificadas como TAC (tarifa de abertura de crédito) e TEC (tarifa de emissão e carnê), e da possibilidade de financiamento acessório para pagamento do IOF (imposto sobre operações financeiras). Ação ajuizada pelo agravante que cuida de assunto diverso. Decisão reformada, a fim de se permitir o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 177.9435.6405.5726

470 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão inexistente - Pedido de suspensão do processo já apreciado e indeferido - Embargos Rejeitados.

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Doc. 250.1061.0262.8487

471 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidade mental de corréu colaborador. Suspensão do processo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 952.2118.8981.1428

472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. IRDR TEMA 91 DO TJMG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do Tema IRDR 91 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o caso concreto atende aos requisitos estabelecidos para a suspensão do processo em razão do Tema 91 do IRDR do TJMG, que trata da configuração do interesse de agir do consumidor e da exigência de prévia tentativa de solução extrajudici... ()

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Doc. 210.8150.7500.3667

473 - STJ. Processual civil. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - Não havendo, nos autos da ADC 49/RN, decisão da Suprema Corte determinando o sobrestamento de feitos em que se discute a validade e a interpretação do invocado , I, não há de ser acolhido pedido de suspensão do processo. 2 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele pre... ()

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Doc. 550.3892.0232.4356

474 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Inaplicabilidade ao caso dos autos. Recurso desprovido

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Doc. 134.8400.0381.1297

475 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Suspensão do Processo. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Jhones Silva de Pinho contra decisão que suspendeu o processo de Ação de Reparação de Danos Morais até o julgamento do Tema 1264 pelo STJ. O agravante alega que a ação versa sobre descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, sem relação com inscrição de dívida prescrita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo é adequada, considerando a relação da ação com o julgamento do Tema 1264 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A ação de origem está relacionada ao julgamento do Tema 1264, pois envolve pedidos de exclusão de apontamento e reparação fundamentados na cobrança de dívida prescrita. 4. A decisão de suspensão do processo está alinhada com a jurisprudência que determina a suspensão de casos semelhantes até o julgamento do tema repetitivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Suspensão do processo é adequada quando a matéria está relacionada a tema repetitivo em julgamento pelo STJ. 2. Ação fundamentada em cobrança de dívida prescrita se enquadra no Tema 1264. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.025, art. 1.026. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2043045-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 24.02.2025

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Doc. 210.5120.2574.3253

476 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. CPP, art. 366. Súmula 415/STJ. Esgotamento do prazo máximo de suspensão. Retomada da prescrição. Manutenção da suspensão do processo. Entendimento conforme tese fixada em repercussão geral pelo STF. Agravo regimental provido.

1 - Feita a citação por edital, caso o réu não compareça em juízo e nem constitua defensor, serão suspensos o processo e a prescrição, consoante o Essa última, por sua vez, ficará suspensa pelo período indicado no , considerando o máximo da pena cominada ao delito do qual o agente é acusado, nos termos da Súmula 415/STJ. 2 - Conforme tese fixada pelo STF, com repercussão geral reconhecida, «Em caso de inatividade processual decorrente de citação po... ()

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Doc. 231.1160.6589.7291

477 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. 1. Termo inicial. Vigência do CPC/73. Fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. 2. Ausência de inércia desmotivada. Desídia do credor não caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - A contagem da prescrição intercorrente tem início a partir do término do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 2 - O quadro fático delineado pelo acórdão recorrido não demonstra a existência de inércia injustificada do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 222.0454.8631.2996

478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVIA. ACESSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

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Doc. 103.1674.7255.8100

479 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Regra da taxatividade. Suspensão do processo e do curso prescricional. CPP, art. 581. Não-conhecimento.

«Não é cabível o recurso em sentido estrito contra a decisão que suspende o processo e o curso do prazo prescricional, por não constar a hipótese do rol taxativo do »

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Doc. 103.1674.7278.3400

480 - TJMG. Menor. Ato infracional. Remissão. Não-oferecimento pelo Ministério Público. Aplicação pelo Juiz. Extinção ou suspensão do processo. Arquivamento. Impossibilidade. Fato típico análogo. Inexistência. Responsabilidade do menor. Ausência. Absolvição.

«Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, sem que tenha o Ministério Público oferecido a remissão, esta não pode ser aplicada pela autoridade judiciária como forma de extinção ou suspensão do processo a título de arquivamento, devendo o juiz decidir o que se apurou no procedimento especial: ou se aplica uma medida sócio-educativa qualquer, ou se aplica a remissão com ou sem aporte de medida sócio-educativa, se apurada a responsabilidade do menor, ou, caso contrár... ()

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Doc. 151.6044.2001.8700

481 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.2472.9000.3200

482 - TJSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Necessidade. Nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0010.3600

483 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos de terceiro. Oposição destes que obstaculiza o andamento do processo principal. CPC/1973, art. 1052. Hipótese de norma cogente impondo a paralisação do andamento do processo principal em que se realizou o ato de constrição, até o julgamento final dos embargos. Elementos constantes dos autos que não autorizam solução excepcional para a defesa do patrimônio da embargante. Suspensão do feito principal determinada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 853.4715.1813.9244

484 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1177). INADMISSIBILIDADE. LEI 13.954/2019 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 (TEMA 1177). VALORES A SER RESTITUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS EM EXCESSO. POSSIBILIDADE 1. Desnecessária a suspensão do processo considerando o julgamento do Recurso Extraordinário Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1177). INADMISSIBILIDADE. LEI 13.954/2019 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 (TEMA 1177). VALORES A SER RESTITUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS EM EXCESSO. POSSIBILIDADE 1. Desnecessária a suspensão do processo considerando o julgamento do Recurso Extraordinário 1.338.750 (Tema 1177), aplicando-se neste caso o disposto no art. 1.040, III do CPC. 2. Possível o recolhimento da contribuição previdenciária pelos servidores militares estaduais nos termos da Lei 13.954/2019, desde a entrada em vigor desta lei, até 01/01/2023. 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 1.338.750 (Tema 1177), declarou inconstitucional a Lei 13.954/2019, mas modulou os efeitos daquela decisão. 4.Cabível a restituição dos valores descontados em excesso, com base na Lei 13.954/2019, e após 01/01/2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7361.6800

485 - STJ. Suspensão do processo. Medida cautelar. Produção antecipada de prova testemunhal. Faculdade do juiz. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.

«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do , com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, é faculdade legal do Julgador, e medida que pode ser considerada urgente, ou não, dependendo das peculiaridades do caso concreto.»

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Doc. 240.4161.1587.4475

486 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa.

1 - A eventual inobservância do art. 313, I, § 1º, do CPC, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes, desde que não haja prejuízo, que deve ser alegado e provado pela parte interessada no momento processual oportuno. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7531.2600

487 - STJ. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Necessidade de fundamentação. Precedentes do STJ. CPP, art. 366. CF/88, art. 93, IX.

«O «decisum» que determina a produção antecipada de provas com base no , deve ser concretamente fundamentado (Precedentes das Turmas e da 3ª Seção).»

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Doc. 140.9045.7004.5000

488 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Embargos de terceiro recebidos para discussão. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Efeito suspensivo que apenas impede o prosseguimento da execução, sem retroagir aos atos praticados aos devedores. Recurso provido para suspender o processo de execução, com observação.

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Doc. 145.1754.5011.5000

489 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento do processo. Ausência de bens penhoráveis. Inocorrência de prescrição intercorrente. Suspensão do processo determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não tem curso. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7460.6100

490 - STJ. Contravenção penal. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Limite. Ocorrência da prescrição. CPP, art. 366. CP, art. 109.

«A suspensão condicional, prevista no , é limitada e dura pelo tempo da extinção da punibilidade do crime, em razão da prescrição da pretensão punitiva, informado pela pena máxima cominada abstratamente ().»

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Doc. 193.3981.1000.6800

491 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1. No presente caso, em que se determinou o sobrestamento deste recurso neste Tribunal, tendo em vista que a matéria discutida é objeto da ADPF 1496/DF, em uma interpretação analógica ao que decido no RE 966.177-RG-QO, não houve determinação do relator para suspensão dos processos sobre o mesmo tema, bem como da prescrição da pretensão punitiva estatal, revelando-se inviável o pedido da parte ora agravante. 2. Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 171.1682.7003.6700

492 - STJ. Meio ambiente. Suspensão do processo enquanto tramitam ações cíveis referentes à propriedade em que o dano ambiental teria ocorrido. Desnecessidade. Independência de instâncias. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não há que se falar em suspensão do processo criminal enquanto tramitam as ações cíveis referentes ao imóvel em que o suposto dano ambiental ocorreu, uma vez que vigora no sistema jurídico pátrio o princípio da independência de instâncias. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 749.2150.8736.1856

493 - TJSP. Ação indenizatória. Execução de sentença. Processo suspenso por inércia dos credores para promover atos que levassem ao prosseguimento do feito após penhora de bens. Decurso do prazo de 3 anos após a suspensão do processo. Prescrição intercorrente reconhecida. Aplicação do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Recurso improvido.

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Doc. 144.3857.8622.1185

494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DO HERDEIRO E AFASTOU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.254 DO STJ.

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Doc. 172.6745.0023.0200

495 - TST. Recurso de revista do reclamado. Preliminar. Suspensão do processo. Repercussão geral reconhecida pelo e. STF

«Indefere-se o pedido, por ausência de previsão legal. O art. 1.036 do NCPC - CPC/2015 prevê apenas a suspensão do trâmite dos Recursos Extraordinários ou Especiais, após a seleção de recursos representativos de determinada controvérsia.»

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Doc. 142.3945.3003.0000

496 - STJ. Processual civil. Patente. Suspensão do processo ante à existência de ação prejudicial. Continuação da suspensão afastada pelo juízo em decisão confirmada pelo tribunal de origem. Preclusão inexistente. Prosseguimento do processo mantido.

«1.- O art. 265, § 5º, do Cód. de Proc. Civil autoriza a suspensão do processo até um ano, quando o julgamento da causa estiver subordinado ao resultado de outro processo conexo, retomando-se, em seguida, ao andamento regular do feito. 2.- Essa regra somente pode ser excepcionada quando o Juízo, avaliando segundo sua livre convicção, a razão da demora do processo conexo e a situação do processo «sub judice», se convença de que deve ele permanecer suspenso. 3.- No caso dos au... ()

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Doc. 143.4722.2001.2000

497 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Fundamentação no CPC/1973, art. 794, III. Inadmissibilidade. Renúncia ao crédito exequendo que não restou configurada. Suspensão do processo que se impõe ante a não localização do executado para citação e por ausência de bens penhoráveis. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 147.0392.5001.8500

498 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário. Prequestionamento. Inexistente. Suspensão do processo. Princípio da duração razoável do processo.

«1. Quanto ao pleito de suspensão do processo, anoto que o processo foi suspenso pelo prazo de um ano diante da repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário número 626.307/SP. Não tendo havido, contudo, até a presente data, manifestação da Suprema Corte acerca do tema, escoado o prazo anual de suspensão assinado, prossigo no julgamento do presente recurso especial, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, ar... ()

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Doc. 1688.3931.6058.7200

499 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROVIMENTO PARA RECONHECER DE OFÍCIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 47 - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5036.3500

500 - TJSP. Tutela antecipatória. Deferimento mesmo durante a suspensão do processo. Possibilidade, para evitar dano irreparável. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 266.

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