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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: suspensao do processo

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Doc. 966.0267.8077.2405

201 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2016 a 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 11.10.2019, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem a localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 103.1674.7180.6300

202 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Direito subjetivo do réu. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do Ministério Público, mas deve ele decidir.»

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Doc. 145.0732.9128.7275

203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo até o julgamento de ação que discute a nulidade de cessão de direitos sobre imóvel, com base na prejudicialidade externa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há prejudicialidade que justifique a suspensão do processo até o julgamento da ação que discute a nulidade da cessão de direitos, conforme alegado pelo autor. III. Razões de Decidir3. O contrat... ()

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Doc. 161.6244.3007.2200

204 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente afastada. Necessidade de intimação pessoal do credor. Requerimento de suspensão do processo. Autorização judicial. Não ocorrência de inércia da parte. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1. O reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis exige a prévia intimação pessoal da parte autora para tomar diligências no processo. 2. A suspensão do processo autorizada judicialmente impede o decurso da prescrição intercorrente ante a não ocorrência de inércia da parte. 3. Não há falar em aplicação do óbice contido na Súmula 7/STJ quando a análise da controvérsia não demandar o reexame do co... ()

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Doc. 580.0010.0292.3020

205 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. 

Caso em Exame: Declaratória de Inexigibilidade de Débitos. Cobranças de dívida prescrita há mais de 11 anos, com ameaça de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão:Verificar a inexigibilidade de dívida prescrita e a legalidade da inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação de dívidas. III. Razões de Decidir:Gratuidade da justiça concedida ao Apelante não deve ser revogada, pois a impugnação do Apelado foi genérica. Suspens... ()

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Doc. 153.0554.1006.3900

206 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Tentativa de citação dos devedores infrutífera. Pretensão de suspensão do processo com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade. Verificação, no caso, da existência de bens penhoráveis em nome dos devedores. Descabimento da suspensão. Recurso desprovido.

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Doc. 140.4030.8000.8500

207 - STJ. Processo civil. Morte de parte. Suspensão do processo. Presença de litisconsorte. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio da lealdade processual.

«- A ausência de suspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmo pólo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu a inventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuais subseqüentes ao falecimento. Em tal situação, a norma do CPC/1973, art. 265, Iterá atingido o escopo para o qual foi concebida: proteger os interesses do espólio. - Alegação tardia de nulidade que não causou prejuízo constitui atitude protelatória ... ()

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Doc. 150.3563.7001.1100

208 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Possibilidade. Executados não localizados para citação. Ausência de ativos para bloqueio e de bens passíveis de penhora. Diligências inúteis. Circunstâncias que autorizam a suspensão do processo executivo nos termos do CPC/1973, art. 791, inciso III. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7406.8400

209 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Transação. Acordo. Disponibilidade das partes. Suspensão do processo. Possibilidade. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 269, III e 792, parágrafo único.

«Tratando-se de pedido de suspensão do processo até o efetivo adimplemento do acordo celebrado entre as partes, não deve o juiz extinguir o feito com fundamento na falta de interesse processual, uma vez que o referido acordo constitui apenas uma expectativa de cumprimento da obrigação, nada impedindo que, no caso de inadimplemento, se dê o devido prosseguimento ao feito, preservando-se, assim, o princípio da economia processual. A manifestação das partes tem caráter de negócio juríd... ()

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Doc. 147.8258.5144.6258

210 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2008 e 2009 Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 15.09.2011, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem a localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7225.2100

211 - STJ. Juizado Especial Criminal. Competência. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Precatória.

«As condições estabelecidas no «sursis» processual concedido nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara das Execuções Penais. Residindo o réu em lugar diverso da comarca onde teve curso o processo, é competente para a fiscalização das condições do «sursis» o Juízo para quem for distribuída a precatória.»

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Doc. 103.1674.7231.5900

212 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Precatória.

«As condições estabelecidas no «sursis» processual concedido nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara das Execuções Penais. Residindo o réu em lugar diverso da Comarca onde teve curso o processo, é competente para a fiscalização das condições do «sursis» o Juízo para quem for distribuída a precatória.»

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Doc. 196.4264.2001.2900

213 - TJRS. Agravo de instrumento. Brasil Telecom. Suspensão do processo. Convenção das partes. CPC/2015, art. 313.

«Deve ser deferido o pedido de suspensão do processo quando assim convencionado pelas partes, desde que não há prazo processual em curso. Recurso provido.»

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Doc. 588.4879.1883.3012

214 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Insurgência em face das decisões que determinaram a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a matéria discutida no presente processo é distinta do objeto do IRDR - Autora que alega, apenas e tão somente, a inexistência da dívida cobrada pela ré, e não a inexigibilidade em razão da prescrição - Desnecessidade de suspensão do processo - Recurso provido

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Doc. 432.3695.9701.2491

215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DE JULGAMENTO POSTERIOR. FORO DE ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Na origem, trata-se de ação monitória em razão de suposto débito decorrente de contrato existente entre as partes. Agravo interno interposto pelo agravante pretendendo o deferimento do efeito suspensivo. Perda do objeto diante do julgamento do recurso. O presente recurso restou interposto em razão de decisão de suspensão do processo, uma vez que existe feito em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em que a agravada postula a declaração de inexistência de débito e ... ()

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Doc. 999.6932.8864.9125

216 - TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC, art. 911, III. Perda superveniente do objeto. Deferimento da citação do agravado por edital em momento processual posterior à decisão agravada. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 732.4346.2037.2893

217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CESSÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que manteve a suspensão do processo, fundamentada na decisão proferida no IRDR 2193499-75.2024.8.26.0000. A autora alega que a questão não envolve a cobrança de dívida prescrita, mas sim a validade da cessão de crédito realizada pelo credor ao réu, questionando a possibilidade de cessão sem consentimento do devedor e o compartilhamento abusivo de dados pessoais, em violação à Lei Geral de Prot... ()

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Doc. 140.9045.7002.4000

218 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento de advogado. Pretensão da suspensão do processo desde então, com a consequente nulidade dos atos realizados posteriormente. Alegação de conhecimento do fato depois de anos. Ausência de comprovação neste sentido. Elementos dos autos direcionam para o reverso. Inexistindo informação acerca do falecimento do advogado, a intimação é válida. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8743.5002.0300

219 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do advogado. Ação de cobrança. Morte do patrono antes de proferida a sentença. Publicação dos atos que se sucederam, pela imprensa, em nome do advogado falecido. Comunicação do falecimento somente meses depois de proferida a sentença. Suspensão do processo para constituição de novo mandatário. Desnecessidade. Determinação de devolução do prazo para recorrer. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 514.5261.2979.1115

220 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a suspensão do processo devido à afetação da matéria no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. A autora busca indenização por danos morais pela utilização indevida de dados pessoais, alegando violação à Lei Geral de Proteção de Dados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo é adequada, considerando a controvérsia... ()

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Doc. 103.1674.7190.2200

221 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fuga. Suspensão do processo. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.

«A fuga do acusado, após a prática do crime, justifica o decreto de prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A eventual suspensão do processo, na forma do CPP, art. 366, com a redação da Lei 9.271/1966 não afasta a medida constritiva.»

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Doc. 175.5610.1005.6900

222 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Fuga do distrito da culpa. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Sumula 64/STJ.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exa... ()

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Doc. 145.4863.9023.7100

223 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Suspensão do processo principal na integralidade. Descabimento. Oposição dos embargos versando apenas sobre parte dos bens executados. Suspensão do processo principal somente em relação ao objeto dos embargos de terceiro, prosseguindo-se regularmente quanto ao remanescente. Necessidade. Recurso provido para este fim.

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Doc. 178.1710.1002.6600

224 - STF. Processo. Suspensão. É impróprio versar-se a suspensão do processo quando já precluso na via da recorribilidade o título judicial condenatório.

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Doc. 253.0111.9422.9836

225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE.

O CPC, art. 313 dispõe acerca das hipóteses em que se admite a suspensão do processo, prevendo, em seu, V, «a», a suspensão do processo quando a sentença de mérito de um caso depender do julgamento de outra causa, isto é, quando existir prejudicialidade externa entre as demandas. Diante da prejudicialidade externa entre as demandas, deve ser mantida a ordem de suspensão do processo.

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Doc. 103.1674.7177.6600

226 - STJ. Competência. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão do processo. Fiscalização. Juiz do processo. Carta precatória.

«As condições estabelecidas no «sursis» processual concedido nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser objeto de fiscalização pelo Juiz do processo, situando-se fora da competência do Juízo da Vara da Execução Penal. Residindo o réu em lugar diverso da Comarca onde teve curso o processo, é competente para a fiscalização das condições do «sursis» o Juízo para quem for distribuída a precatória.»

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Doc. 136.9464.9001.3400

227 - TJSP. Prazo. Suspensão. Exceção de incompetência. Acolhimento. Suspensão do processo.

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Doc. 164.7844.8001.4600

228 - TJSP. Suspensão do processo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito.

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Doc. 103.1674.7207.4400

229 - STJ. Advogado. Mandato. Suspensão do processo. Morte do procurador.

«A morte do procurador de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao Juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso.»

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Doc. 240.6240.9360.0203

230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Pedido de suspensão do processo. Descabimento. Matéria diversa à tratada no Resp. 2.034.210/CE.

1 - Não há falar em necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do REsp. Acórdão/STJ, tendo em vista que a matéria aqui tratada não se refere a « Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação », mas sim se o Sindicato é parte legítima para substituir os sucessores do falecido no curso da execução. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7252.6300

231 - STJ. Recurso. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Recurso em sentido estrito. Cabimento. CPP, art. 581.

«O CPP, art. 581, que disciplina as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, deve ser interpretado extensivamente, à luz da analogia e dos princípios gerais de direito, sendo passível, pois, de impugnação por essa via recursal, a decisão que determina a suspensão do processo em virtude da revelia do réu que, por não se revestir de decisão de natureza definitiva, não admite a interposição do recurso de apelação.»

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Doc. 103.1674.7139.1200

232 - STF. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Estelionato. Suspensão condicional do processo.

«Para que se verifique o direito ao benefício da suspensão do processo, por dois a quatro anos, a pena mínima cominada há que ser igual ou inferior a um ano, além de seu eventual beneficiário não poder estar respondendo a processo ou não tiver sido condenado por outro crime (Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89). Caracterizado que a paciente responde a ação penal pendente de recurso e a outros processos, não lhe socorre o benefício da suspensão do processo nos molde... ()

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Doc. 147.4303.6007.3400

233 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Pedido de novo sobrestamento do processo por noventa dia. Possibilidade. Falta de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, inciso III. Processo de execução no qual não há sentença terminativa ou definitiva a proferir. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim, prejudicado o agravo retido.

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Doc. 112.8932.3000.1800

234 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Condições. Descumprimento. Revogação facultativa. Término do período. Extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

«Na forma do art. 89 § 5º da Lei 9.099/95, expirado o prazo da suspensão do processo sem revogação, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade. O entendimento firme da Câmara é que na hipótese de revogação facultativa, não pode ocorrer à revogação do benefício quando já expirado o período de prova respectivo, havendo alguma divergência quando se tratar de causa de revogação obrigatória, como na hipótese da prática de crime. No caso concreto, houve a revogação quando... ()

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Doc. 877.5758.3796.3285

235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PARCELAMENTO DO DÉBITO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA - SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 313 E 792, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - DIREITO SUBJETIVO DAS PARTES - PENHORA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE.

O eventual direito que o devedor fiduciante possui, decorrente contrato de alienação fiduciária, ou seja, os valores pagos referentes à compra do bem alienado podem ser objeto de penhora. Isso porque o CPC, art. 835, XII c/c Lei 6.830/80, art. 11, VIII não impede a constrição judicial sobre os direitos e ações que o executado possui sobre determinado bem alienado fiduciariamente e dado em garantia ao pagamento de dívida. Impõe-se a cassação da sentença, que ignora o pedido das part... ()

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Doc. 150.4700.1004.7800

236 - TJPE. Apelação. Processo civil. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Revelia configurada. Réu com procurador nos autos. Necessidade de intimação. Apelação parcialmente provida.

«1. A simples oposição da Exceção de Incompetência é causa de suspensão do processo, ficando também suspenso o prazo para a apresentação da contestação. 2. Considerando que houve a publicação da decisão que julgou a Exceção de Incompetência, desta constando o nome do excipiente e de seu procurador, e não tendo sido apresentada a contestação no prazo legal, restou configurada a revelia do apelante. 3. É indispensável a intimação do revel que tem procurador regularm... ()

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Doc. 696.1667.4840.5565

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.264 DO C. STJ - SUSPENSÃO INDEVIDA - TEMA INAPLICÁVEL AO CASO - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - RETOMADA DO PROCESSO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO A

causa de pedir do processo não está afetada ao Tema Repetitivo 1.264 do C. STJ, uma vez que a argumentação da agravante deduz uma hipótese de inexistência de contrato, e não de mero debate sobre prescrição das pretensões. Suspensão do processo rejeitada pelo distinguish (distinção fática) entre os casos. RECURSO PROVID

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Doc. 147.5943.3001.4700

238 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Autos que permaneceram arquivados por mais de nove anos. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Paralisação do processo sem culpa do exequente que não foi intimado a dar prosseguimento do feito. Arquivamento da ação por ausência de bens passíveis de penhora do executado. Hipótese que justifica a suspensão do processo nos termos do CPC/1973, art. 791, inciso III. Pena de litigância de má-fé não aplicada porque não caracterizada resistência injustificada à ordem judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7144.2500

239 - STJ. Suspensão do processo. Responsabilidade civil. Apuração do fato criminal. Prazo máximo da suspensão. Doutrina. CPC/1973, art. 265, IV.

«O prazo máximo de suspensão do processo com fulcro no CPC/1973, art. 265, IV, é de um (1) ano. Findo este prazo, deve o Juiz «proferir o julgamento da causa condicionada, sem esperar pela solução da causa condicionante» (MONIZ DE ARAGÃO) ou determinar o prosseguimento do curso do processo, se este eventualmente ainda não estiver em condições de julgamento.»

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Doc. 104.4273.9000.1000

240 - TJRJ. Recuperação judicial. Deferimento. Execução individual. Suspensão do processo. Prosseguimento. Admissibilidade. Lei 11.101/2005, art. 60, § 4º.

«O deferimento da recuperação judicial não constitui obstáculo ao prosseguimento de execução individual anteriormente ajuizada. O § 4º do Lei 11.101/2005, art. 60 prevê a suspensão do processo pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, permitindo ao credor o prosseguimento da cobrança após o decurso do referido prazo, o que ocorreu na hipótese. Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7214.8900

241 - STJ. Execução fiscal. Suspensão do processo. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«A Lei 6.830/80, art. 40, pode estabelecer hipóteses de suspensão do processo de execução fiscal, não as (causas) de suspensão ou interrupção da prescrição (nem o prazo para a respectiva consumação), matéria que, por força de preceito constitucional, está reservada à Lei Complementar (CTN, art. 174, I). Permitindo, a Lei (art. 40) a suspensão do processo por prazo indeterminado com a sustação, «pari passu», do transcurso da dilação para efeito de aperfeiçoamento da presc... ()

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Doc. 241.1131.2412.1708

242 - STJ. Constitucional. Processual civil. Pedido de suspensão do processo individual na pendência de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo tribunal de justiça em controle concentrado de constitucionalidade. Desnecessidade de suspensão do processo individual, em face das circunstâncias do caso.Decisão agravada mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 914.3153.2188.1513

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO. -

Cumprimento definitivo de sentença - Questão relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990 - Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal - Suspensão que atinge apenas cumprimento provisório de sentença lastreado nos acórdãos proferidos em ação civil pública: - Incabível a suspensão do processo, por não se amoldar o caso dos autos à hipótese de suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal - Cumprimento de sentença pr... ()

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Doc. 103.1674.7176.3600

244 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Pena e denegação de «sursis». Fundamentação. Nulidade.

«Havendo-se conformado o réu com o acórdão do TRF, que não apreciou seu requerimento de suspensão do processo; aceitando a posterior decisão monocrática do Relator, que remeteu sua apreciação ao Juiz de 1º Grau; não se insurgindo contra a decisão deste último, que considerou impossível a suspensão do processo, diante do trânsito em julgado da condenação; e não podendo, esse novo ato judicial da 1ª instância, ser impugnado diretamente perante o STF, em «habeas corpus»: nã... ()

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Doc. 103.1674.7161.9900

245 - STF. Juizado especial criminal. Tóxicos. Porte. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo.

«Verificando-se, ainda, que o Tribunal de Justiça denegou o «sursis» e impôs o regime semi-aberto, exatamente com base na reincidência e que, presumivelmente, também por isso, deixou de deliberar sobre eventual cabimento da suspensão do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é de anular o acórdão impugnado. Deve, então, o Tribunal proceder a novo julgamento, verificando, preliminarmente, se é caso de, em diligência, propiciar ao Ministério Público a oportunidade para a... ()

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Doc. 103.1674.7396.7600

246 - 2TACSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Obrigatoriedade, comunicado ou não ao Juízo. Suspensão automática do processo com efeito retroativo. Anulação dos atos subseqüentes. CPC/1973, art. 265, § 1º.

«O falecimento do advogado, seja ou não comunicado ao Juizo, suspende automaticamente o processo, reputando-se nulos todos os atos praticados posteriormente.»

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Doc. 211.0473.4000.1000

247 - STJ. Agravo regimento no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Réu citado por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo prescricional. Retomada do processo. Precedentes deste STJ e do STF. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, findo o prazo máximo de suspensão processual a que se refere o CPP, art. 366, regulado pelas mesmas regras contidas no CP, art. 109, nos termos da Súmula 415/STJ, e citado o réu por edital, por não ter sido localizado, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica. 2 - Nesse contexto, desnecessária a citação pessoal do acusado, porq... ()

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Doc. 136.2600.1000.0300

248 - TRT3. Erro de fato. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Tese jurídica fundada no efeito endógeno da sentença civil terminativa transitada em julgado. (coisa julgada formal) que teria sido conspurcado pela sua aplicação (efeito exógeno) em processo trabalhista. Descaracterização. Suposto maltrato ao artigo 267, inciso v e CPC/1973, art. 301, parágrafo terceiro. Questão prejudicial. Intercomunicabilidade da sentença judicial para aplicação em juízos diversos. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a ».

«Não caracteriza erro de fato a tese jurídica exposta na exordial no sentido de que, sendo terminativa do feito, logo extinguindo o processo sem resolução de mérito, e guarnecida de efeito meramente endógeno, a sentença judicial civil não poderia ser invocada e aplicada pelo Poder Judiciário Trabalhista, pois isto implicaria em outorgar efeitos exógenos, típicos da coisa julgada material, à sentença civil, o que nulificaria a decisão laboral. Em se tratando de questão de direito ... ()

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Doc. 103.1674.7334.2700

249 - STJ. Suspensão do processo. Ação penal. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 92 e CPP, art. 366.

«Na hipótese de suspensão do processo em face da revelia do réu, a memória testemunhal deve ser colhida no tempo mais próximo do fato, em face do fenômeno humano do esquecimento, sendo de rigor a sua produção antecipada. Exegese dos arts. 92 e 366, do CPP.»

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Doc. 150.4673.1012.4600

250 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Existência de ação coletiva que tem por objeto alongamento de dívida agrícola. Suspensão do processo de execução individual proposto por cooperativa de crédito rural. Admissibilidade. Prejudicialidade externa configurada. CPC/1973, art. 791, que é apenas exemplificativo. Inaplicabilidade do prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 265, § 5º, do mesmo «Codex». Recurso improvido.

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