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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso interposto contra sentença - Recurso de agravo de instrumento incabível na espécie - Decisão recorrida que desafia a interposição de apelação - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Ausência de dúvida razoável - Erro grosseiro - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado. Liquidação de crédito condenatório. Extinção do incidente. Disciplina de sucumbência. Inconformismo, por meio de agravo de instrumento. Abordagem inadequada. Inteligência dos arts. 203, §1º, 1.009 e 1.015, do CPC. Não conhecimento do recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prevenção - Recurso anterior redistribuído ao Desembargador Paulo Alcides, em ação envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica - Prevenção para julgamento do presente recurso de agravo de instrumento - Art. 105, § 3º, do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa determinada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer com pedido liminar para concessão de medicamento. Liminar deferida na origem. Recurso da Fazenda Estadual. Sentença superveniente que julgou procedente o pedido. Perda de objeto do agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Processo de conhecimento que teve agravo de instrumento julgado pela 23ª Câmara de Direito Privado - Prevenção verificada - Hipótese de aplicação do disposto no art. 105 e § 1º do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU do exercício de 2018 - Município de Taquarituba - Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Valor da execução que corresponde a R$ 748,83, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2019 - R$ 1.085,34), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS e taxa de fiscalização do exercício de 2021 - Município de Taquarituba - Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Valor da execução que corresponde a R$ 269,82, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (setembro de 2023 - R$ 1.381,87), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 39... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Taxa de fiscalização do exercício de 2019 - Município de Taquarituba - Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Valor da execução que corresponde a R$ 1.096,64, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (maio de 2023 - R$ 1.371,43), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2012 a 2014 - Município de Taquarituba - Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Valor da execução que corresponde a R$ 871,22, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (abril de 2016 - R$ 952,10), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2011 e 2012 - Município de Taquarituba - Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Valor da execução que corresponde a R$ 117,52, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2015 - R$ 915,43), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Taquarituba - Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Valor da execução que corresponde a R$ 731,84, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (novembro de 2020 - R$ 1.122,02), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Taquarituba - Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Valor da execução que corresponde a R$ 527,59, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2019 - R$ 1.085,34), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AÇÃo DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO VIA SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEVEDOR - NÃO LOCALIZAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 830 e CPC art. 854 - CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD (DECLARAÇÃO DE RENDA DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E DAS DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E IMPOSTO SOBR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 - Município de Taquarituba - Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Valor da execução que corresponde a R$ 968,75, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (setembro de 2023 - R$ 1.381,87), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 - Município de Taquarituba - Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Valor da execução que corresponde a R$ 497,85, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (setembro de 2023 - R$ 1.381,87), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento do exercício de 2014 - Município de Taquarituba - Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Valor da execução que corresponde a R$ 886,77, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (março de 2016 - R$ 948,03), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 39... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN e taxas de licença do exercício de 2020 - Município de Taquarituba - Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Valor da execução que corresponde a R$ 1.292,60, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (abril de 2022 - R$ 1.294,32), já considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AÇÃo DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO VIA SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEVEDOR - NÃO LOCALIZAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 830 e CPC art. 854 - CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD (DECLARAÇÃO DE RENDA DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E DAS DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E IMPOSTO SOBR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia integral do acórdão recorrido é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais. Justiça Gratuita - Assistência judiciária - Indeferimento da benesse ao autor (pessoa física) - Agravante que demonstrou a hipossuficiência financeira alegada. Acolhimento do pedido de gratuidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Justiça Gratuita - Assistência judiciária - Indeferimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com custas e despesas processuais - Inobservância ao mandamento contido no art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de Urgência - Restabelecimento do auxílio-doença acidentário - Direito controvertido - Decisão mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação predial. Embargos à execução. Oportunidade para produção de prova testemunhal. Recurso da exequente. Provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desapropriação - Decisão que rejeitou a impugnação dos cálculos - Intempestividade do recurso - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prazo concedido para regularização do preparo recursal. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (honorária de sucumbência). Impugnação rejeitada. Recurso da devedora. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária gratuita. Parte interessada que demonstrou a necessidade do benefício pretendido. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prazo concedido para regularização do preparo recursal. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prazo concedido para regularização do preparo recursal. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas (relação de mandato). Honorária de perito. Redução. Recurso do réu. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Falta de interesse recursal. Pretensão tutelada na decisão agravada. Prejuízo não verificado. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos de terceiro - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência comprovada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de sentença (honorária de sucumbência). Impugnação rejeitada. Recurso da devedora. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Gratuidade judiciária. Impugnação acolhida. Recurso da autora, impugnada. Provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensões já acolhidas na Origem - Inequívoca ausência de interesse recursal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Interposição contra decisão que reiterou ordem de reserva de honorários advocatícios para advogada cujo mandato fora revogado pelo único herdeiro da poupadora - Superveniente reconsideração pelo Juízo a quo - Perda do interesse recursal - Agravo de instrumento não conhecido nesta parte. RECURSO - Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que determinou peticionamento conjunto, pois reservara os honorários advocatícios da antiga causídica, cujo mandato fora revogado -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Revelia na fase de cognição - Nulidade do ato citatório afastada - Correspondência recebida por funcionário da portaria - CPC, art. 248, § 4º - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ilegitimidade passiva afastada - Ausência de provas de solicitação formal para se desfiliar da associação - Decisão mantida - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava o restabelecimento do plano de saúde. Tutela de urgência. Cabimento. Exegese do CPC, art. 300. Tutela concedida visando propiciar ambiente de resguardo ao contrato, mantendo o valor pelo plano de saúde agravado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tratamento Médico-hospitalar. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da benesse da justiça gratuita à agravante. Reforma impertinente. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Documentos que não comprovaram a situação financeira alegada para a concessão a benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação - Agravante que apresenta irresignação intempestiva, e invoca vedação ao enriquecimento sem causa e necessidade de correção ex officio de erro material - Atuação do juiz que não pode vir em substituição à desídia da parte - Preclusão - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Reforma impertinente. Evidente busca pela postergação do desfecho processual, bem como rediscussão de mérito. Inteligência do art. 525, §6º e art. 537, §3º do CPC. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Materiais e Danos Morais c/c Tutela de Urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Justiça gratuita. Descabimento. Ausência de demonstração de hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte agravante. REFORMA PERTINENTE. Presença dos pressupostos para a concessão da benesse. Alegada hipossuficiência bem demonstrada. Aposentado com renda comprometida por diversos empréstimos e por desconto indevido perpetrado pela associação demandada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Diante do patrimônio herdado, haverá recursos suficientes para suportar o pagamento da taxa judiciária e demais custas processuais. Declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Impugnação a penhora de veículos - Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo do devedor (Produtor Agrícola). Alegação de impenhorabilidade dos veículos utilizados no escoamento dos produtos agrícolas. Cabimento da constrição - Necessidade ou utilidade do bem não demonstrada. Inteligência do CPC, art. 833, V. RECURSO NEGADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência contra r. decisão que determinou a exclusão dos irmãos como herdeiros do de cujus. Intempestividade. Ocorrência. Decisão posterior que não acolheu o pedido de reconsideração. Medida que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela para fornecimento do tratamento multidisciplinar, conforme prescrição médica. Esvaziamento do objeto recursal em razão de prolação de sentença de mérito no processo de origem. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Município de Adamantina - Decisão que indeferiu pedido de avaliação do imóvel penhorado - Penhora dos direitos sobre o imóvel - Direitos que possuem valor econômico e integram o patrimônio do devedor - Possibilidade da respectiva avaliação - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão afastada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada concedida - Reativação de plano de saúde cancelado por inadimplência de uma parcela, embora recebidas pela agravante as seguintes - Medida de cautela até que se analise a legalidade do cancelamento - Multa cominatória fixada de forma razoável - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e Venda. Cumprimento. Determinação de recolhimento de «custas de cumprimento de sentença» estritamente quanto à quota-parte de honorários sucumbenciais cobrada em conjunto com a verba principal. Reforma devida. Legitimidade concorrente da parte e do seu patrono para cobrança de honorários. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)