Agravo De Instrumento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 473.5902.5509.9655

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desistência do recurso. Desistência homologada. Inteligência do Recurso prejudicado.

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Doc. 271.7009.6865.6079

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desistência do recurso. Desistência homologada. Inteligência do Recurso prejudicado.

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Doc. 530.0632.1070.8704

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desistência do recurso. Desistência homologada. Inteligência do Recurso prejudicado.

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Doc. 871.8746.7902.4556

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053 - Ausência de impugnação dos cálculos - Irrelevância - É devida a fixação de horários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante tese fixada no Tema 973 do STJ e na Súmula 345/STJ - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido.

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Doc. 770.6624.3750.7646

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053 - Ausência de impugnação dos cálculos - Irrelevância - É devida a fixação de horários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante tese fixada no Tema 973 do STJ e na Súmula 345/STJ - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 431.6960.9662.3019

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Reativação do perfil em rede social - Questão já decidida no julgamento do agravo de instrumento 039482-81.2024.8.26.000 - Liminar concedida - Razões do agravante que não infirmam os fundamentos adotados pelo Tribunal - Multa coercitiva - Fixação de limite - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo parcialmente provido

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Doc. 207.0254.8305.0240

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva 0035864- 57.2011.8.26.0053 - Ausência de impugnação dos cálculos - Irrelevância - É devida a fixação de horários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante tese fixada no Tema 973 do STJ e na Súmula 345/STJ - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 396.6184.3918.6538

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva 0035864- 57.2011.8.26.0053 - Ausência de impugnação dos cálculos - Irrelevância - É devida a fixação de horários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante tese fixada no Tema 973 do STJ e na Súmula 345/STJ - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 422.7490.6375.1412

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Superveniência, durante o processamento deste agravo, de sentença extinguindo o feito em razão de ausência de instrumento de mandado válido (art. 485, IV do CPC) - Determinação de que o advogado da parte autora arque com as custas inicias - Recurso prejudicado - Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 390.6459.4257.4065

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva 1018497-95.2014.8.26.0053 - Ausência de impugnação dos cálculos - Irrelevância - É devida a fixação de horários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante tese fixada no Tema 973 do STJ e na Súmula 345/STJ - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 102.9273.8831.7779

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053 - Ausência de impugnação dos cálculos - Irrelevância - É devida a fixação de horários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, consoante tese fixada no Tema 973 do STJ e na Súmula 345/STJ - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido.

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Doc. 439.7050.2968.6687

812 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INAPTIDÃO EM EXAME ADMISSIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Reinaldo Heleno Guimarães contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegração em concurso público para o cargo de Professor de Educação Física, após ser considerado inapto em exame admissional devido a alterações auditivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando a alegação de arbitrariedade na d... ()

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Doc. 561.3077.8537.6789

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Tratamento Médico hospitalar de portador de Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, bem como determinou à parte agravante o estabelecimento de todo o tratamento pedido pela parte agravada. Superveniência de sentença de mérito. Inviabilidade de julgamento do agravo de instrumento. ESVAZIAMENTO DO OBJETO RECURSAL. Interesse recursal do ... ()

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Doc. 172.5181.0959.9905

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão responsável por ratificar os atos instrutórios e decisórios não relacionados ao mérito praticados pelo juízo incompetente e encerrar a instrução processual - Inconformismo dos réus - Não conhecimento - Inexistência de hipótese legal de cabimento de agravo de instrumento - Ausência de risco de inutilidade do julgamento da matéria apenas ao ser apreciado o pleito em eventual recurso de apelação - Tema Repetitivo 988 do E. STJ - Mitigação da taxa... ()

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Doc. 173.9086.9918.9666

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Decisão responsável por homologar o laudo pericial complementar e arbitrar honorários periciais complementares - Inconformismo do expropriante - Pretensão à redução dos honorários periciais - Tese no sentido de ser excessiva a quantia arbitrada - Inadmissibilidade - Decisão impugnada que não se amolda às hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento - Ausência de risco de inutilidade do julgamento da matéria no caso de recurso de apelação, conforme Tem... ()

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Doc. 109.8750.4515.5835

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade de verba de natureza salarial - Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal, passível de análise pelo magistrado, inclusive de ofício - Ausente comprovação de o bloqueio ter ocorrido sobre verbas de natureza salarial - Lista de bens absolutamente impenhoráveis do em que não estão protegidas aplicações financeiras diversas da poupança - Impossibilidade de exceção diversa da legal - Sem c... ()

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Doc. 974.9890.9580.6294

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Locação comercial - Caução - Garantia real - Penhora de imóvel residencial - Bem de família - Lei 8.009/1990 - Ausente demonstração de tratar-se de imóvel utilizado como residência ou para a garantia do mínimo existencial - Avaliação do bem - Impugnação, posto ter sido realizada por Oficial de Justiça - Imóvel arrematado - Questão não suscitada oportunamente - Preclusão - Caso concreto - Apresentado laudo pericial pela arrematante que dem... ()

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Doc. 503.9592.2379.9332

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

extinção da execução nos termos do art. 924, V do CPC - decisão agravada caracterizada como sentença - hipótese em que o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento - erro grosseiro - art. 1009 e 203, §1º do CPC - impossibilidade de se adotar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas, ante a inexistência de dúvida objetiva - precedentes - recurso não conhecido.

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Doc. 405.6696.7025.8387

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Decisão que deferiu a gratuidade aos réus. Insurgência da autora. Não conhecimento. CPC que, em seu art. 1.015, restringiu as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Taxatividade mitigada, reconhecida pelo Colendo STJ, não aplicável à espécie. Possibilidade de arguição mediante preliminar no recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, sem prejuízo às partes. Decisão mantida. Recurso n... ()

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Doc. 887.1552.9530.6707

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de imissão na posse - Determinada a desocupação coercitiva do imóvel - Intempestividade reconhecida - Anterior decisão que deferiu a imissão do recorrido na posse do imóvel, facultada aos recorrentes a desocupação voluntária, no prazo de 60 (sessenta) dias - Contagem do prazo a partir da intimação da decisão agravada - Recorrentes que regularmente citados, apresentaram contestação e não se insurgiram contra a decisão que determinou a desocupação do imóvel - AGRAVO DE I... ()

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Doc. 776.0805.6166.6066

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial - Inadequação da via eleita, inclusive para pleitear o efeito suspensivo à decisão agravada - A sentença é recorrível por meio de Recurso de Apelação, sendo incabível o agravo de instrumento interposto - Apresentação anterior de recurso de apelação contra o mesmo pronunciamento judicial - Princípio da Unirrecorribilidade - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável - Recurso não conh... ()

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Doc. 199.6462.4144.8775

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação- Insurgência da autora agravante contra a r. decisão que não incluiu no valor da oferta inicial o valor área encravada - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do C. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Matéria que deve ser tratado em recurso de apelação - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido

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Doc. 371.0887.5405.7209

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação expropriatória - Decisão agravada que considerou cumprida a obrigação de fazer - A decisão que declara cumprida obrigação de fazer e extingue a execução possui natureza de sentença (arts. 203, § 1º e 924, II, do CPC) e desafia a interposição de recurso de apelação (art. 1.009, caput), e não agravo de instrumento - Princípio da unicidade - Inadequação da via recursal eleita reconhecida - Recurso não conhecido

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Doc. 347.9196.0315.6665

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Popular - Insurgência da autora agravante contra a r. decisão que determinou a produção de prova pericial, com o custeio por conta da agravante - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do C. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Matéria que deve ser tratado em recurso de apelação - Precedentes jurisprudenciais - Recurso... ()

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Doc. 725.9867.0846.1043

825 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Determinação de regularização da representação processual - Decisão agravada não comporta reexame via agravo de instrumento - Inteligência do - Tema a comportar dedução em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação, por não coberta pela preclusão (, § 1º) - Recurso não conhecido. Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não demonstrada - Declaração de hipossufici... ()

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Doc. 607.1261.3063.4942

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando o recolhimento das custas em cinco dias, sob pena de indeferimento. Insurgência. Já foi proferida sentença nos autos de origem, cancelando a distribuição. Com o advento do cancelamento da distribuição, houve a perda superveniente do objeto recursal, razão pela qual fica prejudicado o agravo de instrumento. Recurso... ()

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Doc. 302.7237.2233.4301

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Impugnação acolhida para exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo das vantagens. Apelação não recebida na origem porque o recurso cabível seria de agravo de instrumento. Manifesta natureza de decisão interlocutória. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Erro inescusável que impede aplicar o princípio da fungibilidade re... ()

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Doc. 465.8901.1359.2505

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de ato administrativo que revogou processo licitatório - Concessão de tutela antecipada para suspender o ato administrativo e prorrogar o contrato anterior firmado entre as partes até final deste processo - Agravo de instrumento que pede a reforma da decisão de concessão da tutela antecipada - Tutela recursal indeferida - Realização de acordo entre as partes em primeiro grau - Pedido de extinção do recurso, por perda do objeto - Recurso prejudicado.

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Doc. 544.5610.9027.9536

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de gratuidade de justiça - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Ausência de elementos para afastar presunção «iuris tantum» de hipossuficiência financeira - Recorrente que comprovou documentalmente a condição alegada - Decisão reformada - Benefício deferido. Penhora - Bloqueio de 30% sobre proventos de aposentadoria - Não demonstrado que a recorrente aufere rendimentos superiores a um salário mínimo - Constrição que poderia afetar sua subsistência - P... ()

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Doc. 919.6322.9802.6596

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo do Executado quanto a r. Decisão que indeferiu o pedido de nulidade da citação. Prévio Recurso de Agravo de Instrumento distribuído para a C. 20ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, Relator Rebello Pinho. Prevenção para julgamento do presente Recurso. Art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determ... ()

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Doc. 241.1040.9328.1135

831 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. - Não se conhece do agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos utilizados na decisão agravada.

Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 531.8709.6230.2208

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Decisão que homologou o cálculo elaborado pela perícia - Não evidenciados erros no laudo pericial - Decisão confirmada - Recurso de agravo de instrumento, desprovido

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Doc. 793.4291.3426.2922

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 195.6921.8504.9729

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de constituição de curatela. Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Impertinência. Ausência dos requisitos legais para concessão da benesse. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Ausência de documentos comprobatórios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 526.0255.1924.2232

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cessão de Direitos. Insurgência contra decisão que «manteve» deliberação responsável por indeferir liminar. Inconformismo externado em face de reles REITERAÇÃO de medida ANTERIORMENTE DETERMINADA que já havia indeferido tutela de urgência. Preclusão detectada. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 394.6588.5533.0087

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tratamento de eletroconvulsoterapia - Ausência de regularização da representação processual - Tutela de urgência indeferida - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 789.1806.9242.5618

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de desconsideração da personalidade jurídica na inicial da execução de título extrajudicial. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Recurso não provido

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Doc. 928.1930.7738.8766

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Duplicidade recursal. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa configurada em virtude de interposição do primeiro recurso, com idêntico fundamento. Princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 669.0737.2614.7252

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada recursal. Ação de obrigação de fazer. Art. 300 CPC. Ausência dos requisitos para concessão de tutela. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 399.3459.8252.3913

840 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Carência econômica não comprovada - Decisão mantida - Recurso negado.

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Doc. 164.6219.3164.8327

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Exclusão de dependente - Prolação de sentença no processo de origem - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado - Agravo não conhecido

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Doc. 638.2709.1177.5652

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição do recurso contra decisão que aplicou a multa prevista no art. 246, §1º-C, do diploma processual - Inadmissibilidade - Inteligência do - Não conhecimento: - O lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente, que decisão que aplicou a multa prevista no art. 246, §1º-C, do diploma processual, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento. ... ()

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Doc. 933.0116.6112.6469

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da peça processual apresentada pela comissão de representantes, que alega ser terceira interessada. Insurgência. Recurso de agravo de instrumento interposto pela referida comissão, sob pretexto de ser terceira interessada na relação jurídica transitada em julgado. Intervenção de terceiros na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade, por incidência do Medida limitada à fase de conhecimento, visando a obtençã... ()

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Doc. 127.2681.9662.7941

844 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão indeferiu a produção de prova pericial e a designação de audiência para prova oral - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do - Recurso não conhecido (, II).

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Doc. 208.9507.4353.4597

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Interposição contra decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento da suspensão da decisão. Questão decidida na sentença prolatada antes do julgamento daquele agravo. Perda de objeto do agravo de instrumento. Ocorrência. Recurso prejudicado

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Doc. 359.6152.2357.9488

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Tutela provisória. Fixação de pensão mensal. Probabilidade do direito não está evidenciada nos autos. Culpa do condutor do veículo da ré não demonstrada, com segurança, no limiar do processo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 678.6154.3709.6231

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão recursal que objetiva a revogação da tutela de urgência concedida na Origem - Provimento jurisdicional já alcançado em pretérito julgamento de Agravo de Instrumento interposto pelo corréu contra a mesma r. decisão agravada - Perda de objeto recursal - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 482.6611.2629.4941

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso Público - Ausência de competência desta Câmara para apreciar o agravo de instrumento interposto - Decisão agravada proferida pelo JEFAZ - Capital - Competência para o julgamento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido

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Doc. 170.3821.6829.2504

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Designação de audiência de conciliação em feito que discute posse de imóvel - Cabimento - Ordenamento jurídico que privilegia a solução consensual dos conflitos - Inexistência de fato que justifique excepcional urgência na desocupação da área - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 867.2621.0850.7728

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Ausência de interesse recursal. Celebração de acordo entre as partes. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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