Dissidio Jurisprudencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2505.3005.3300

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Verbas trabalhistas. Súmula 284/STF. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Conforme consta na decisão recorrida, a análise do pedido de dano moral implica incursão nos elementos fático probatórios, o que atrai a Súmula 7/STJ. Quanto ao dano material, não houve a devida impugnação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A adoção da Súmula 7/STJ impede exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados, e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual d... ()

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Doc. 210.9141.1772.3100

902 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei. Violação reflexa. Resolução. Análise. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. 2 - Hipótese em que o exame da suposta violação do perpassa, necessariamente, pela interpretação da Resolução 555/2015 do CONTRAN, sendo meramente reflexa a vulneração do dispositivo legal indicado pelo agravante. 3 - É inadmissível o recurso especial que, a despeito de ... ()

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Doc. 138.2525.7002.9900

903 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial.

«1.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos da recorrida e o resultado morte do Sr. Oscar Maurício Filho, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática, de maneira que inviá... ()

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Doc. 166.2840.1000.7800

904 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. Não pode ser conhecido o presente recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurispruden... ()

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Doc. 210.4060.4702.2554

905 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Constatação. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Inexistência.

1 - O não enfrentamento pela Corte de origem do teor do preceito legal tido por violado, tampouco suscitado em aclaratórios, manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 282/STF. 2 - É deficiente de fundamentação e atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF o recurso especial que deixa de explicitar a forma como o dispositivo legal apontado foi contrariado no acórdão recorrido. 3 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência ju... ()

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Doc. 210.6150.4290.8154

906 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 241.1090.3551.1556

907 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Protesto indevido de título executivo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - A transcrição de trechos dos julgados tidos por divergentes é insuficiente para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial. 2 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando ausente a indicação precisa do artigo de Lei que gerou o suposto dissenso interpretativo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9130.6883.6848

908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel em comum por um dos ex-cônjuges. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou ao menos assemelhadas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1134.8433

909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. Agravo interno não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.1481.7005.3400

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação indenizatória, fundada na danificação do medidor de energia elétrica. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 151.7855.1000.5900

911 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Dissídio jurisprudencial não configurado. Entendimento da corte especial.

«1. A Corte Especial tem entendimento firmado de que é inviável a configuração do dissídio jurisprudencial nos casos em que se pretende, em sede de embargos de divergência, rever multa aplicada com base no , parágrafo único. Precedentes. 2. Embargos de divergência não conhecidos.»

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Doc. 241.0260.5607.1498

912 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 241.1050.5838.6923

913 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo não provido.

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Doc. 175.5781.7001.9500

914 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 230.3150.9745.2363

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptas a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o , § 1º. 4 - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.... ()

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Doc. 140.4040.1002.9400

916 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 230.8310.4233.9569

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - Ação indenizatória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 204.3103.9003.1800

918 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial ação de cobrança de diferenças previdenciárias. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

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Doc. 198.1220.5009.6700

919 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Súmula 284/STF. 3 - Não basta a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência sem a comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, visto que i... ()

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Doc. 210.5021.0641.4767

920 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de indicação de dispositivo legal violado ou sobre o qual recaia dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.2160.1107.9614

921 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/STJ. Energia elétrica. Cobrança indevida. Danos morais. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - O alegado dissídio jurisprudencial não se encontra devidamente comprovado, porquanto não se vislumbra similitude fática entre os acórdão confrontados, já que a jurisprudência arrolada está lastreada em matéria fática específica de cada caso concreto. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 195.8235.9001.1600

922 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica o alegado dissídio jurisprudencial, uma vez que os trechos dos julgados confrontados não tratam da mesma situação fática, tampouco concluem de forma diversa sobre a mesma tese jurídica. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.3280.2119.8241

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório, fundada na indevida negativa de pagamento de seguro DPVAT. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso espec... ()

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Doc. 230.4120.8868.6160

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação indenizatória, ajuizada em razão de óbito decorrente de descarga elétrica. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.... ()

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Doc. 231.0180.4748.3886

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança, fundada no inadimplemento de despesas condominiais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 220.3030.5193.5558

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação indenizatória, fundada na prática de atos ilícitos em detrimento de imóvel. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido... ()

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Doc. 210.8181.1507.0795

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - de cobrança, fundada no inadimplemento de prestações de contrato de consórcio. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 211.1101.0588.5437

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de processo relativo à recuperação judicial, decretou a falência. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno no agravo em recuso... ()

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Doc. 154.0193.0001.4400

929 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Súmula 284/STF.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2º. do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. 2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. 3. Agravo reg... ()

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Doc. 230.2150.4711.3744

930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Recuperação judicial. Súmula 284/STF. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado obsta o exame da insurgência. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. 231.2131.2212.8233

931 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - Para o cabimento dos embargos de divergência o dissídio jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, c/c o art. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC/2015, inclusive com a realização do indispensável cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigmas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9813.3263

932 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

1 - Os embargos de declaração podem ser admitidos como agravo regimental em nome dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Não se conhece de recurso fundado em dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido confronto analítico com o acórdão recorrido, demonstrando a similitude fática entre os julgados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 197.1670.8003.5800

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança securitária. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2 - Constata-se que os agravantes, na petição do recurso especial, limitaram-se a colacionar ementas de julgados que entendem divergentes, sem demonstrar, de maneira analítica, a similitude fática entre os arestos, a reclamar unidade de julgamento. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 135.5374.5000.1600

934 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.0130.9115.7774

935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais cumulada com pedido declaratório de reversão de multa contratual. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais cumulada com pedido declaratório de reversão de multa contratual. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situaçõe... ()

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Doc. 220.6081.2506.8412

936 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória com pedido de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória com pedido de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 -... ()

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Doc. 210.7151.0866.8571

937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta- corrente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Preceden... ()

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Doc. 220.2170.1795.0111

938 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo inexistente. Conclusão jurídica idêntica. Finalidade do recurso.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2 - Inexiste dissídio jurisprudencial a ser solucionado em embargos de divergência se os acórdãos recorrido e paradigma apresentam idêntica conclusão jurídica. 3 - A finalidade dos embargos de divergência... ()

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Doc. 230.5010.8280.0158

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.