Dissidio Jurisprudencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.5395.1006.4800

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de indenização por danos materiais. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas... ()

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Doc. 172.5054.8003.1300

702 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional quanto ao dissídio jurisprudencial. 1. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 2. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 2. A recorrente não apontou o d... ()

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Doc. 195.9240.2008.1200

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de prestação de contas. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - A ausência d... ()

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Doc. 230.9130.6450.7790

704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptas a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela parte agravante, violam o art. 1.029, § 1º do CPC/2015. 4 - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0050.9160.9276

705 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não verificado.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9270.9321.9884

706 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não verificado.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9401.1962

707 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.2171.2529.8574

708 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não verificado.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 203.3514.1006.6300

709 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não verificado.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8200.9689.2337

710 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Capitalização. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 -- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 200.4280.8003.6100

711 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não verificado.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 188.2700.3001.7200

712 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso. Protocolo em cartório diverso. Tempestividade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do , parágrafo único e 255 do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 135.2043.2001.8800

713 - STJ. Agravo interno. Agravo. Alimentos. Necessidade e possibilidade. CPC/1973, art. 535.. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.

«1.– Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao 2. - A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. - Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 4.... ()

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Doc. 210.9220.9613.4361

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 220.3181.1993.5788

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 197.1670.8003.2900

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Açãode cobrança. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 143.1804.3003.4900

717 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 175.4113.4004.6700

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 141.8683.8002.2600

719 - STJ. Processual civil.agravo no recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. 250.6020.1949.2366

720 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob a alegação de que o recurso não preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na análise da comprovação de dissídio jurisprudencial, que requer cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. II... ()

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Doc. 210.8080.4830.6733

721 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.1485.0808

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. FGTS. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes estabelecidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0260.7233.7129

723 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1050.5879.7257

724 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração e comprovação.

I - Para comprovação do dissídio jurisprudencial, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255, do RISTJ), há necessidade de confronto entre excertos do acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, deficientes se tornam as razões recursais. II - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 204.5495.2005.1600

725 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas, nos termos do , parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.6221.2871.4769

726 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0051.2717.9657

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por ato ilícito causado por acidente de trânsito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação indenizatória por ato ilícito causado por acidente de trânsito. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisp... ()

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Doc. 220.4181.1348.6245

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título judicial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 141.6224.8002.9600

729 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 141.1943.3001.5900

730 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial similitude fática não demonstrada.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 143.1810.0004.8000

731 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória. Compensação de danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2.Agravo não provido.»

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Doc. 142.3945.3002.3200

732 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2.Agravo não provido.»

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Doc. 175.2472.7003.6000

733 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 147.8635.1005.4000

734 - STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

«2. Ao contrário do defendido no reclamo, o recorrente não demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9249.4298

735 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Vício de integração. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - Não há vício de integração no acórdão recorrido quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A despeito de o recurso especial fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deve o recorrente apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, sob pena de aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 230.3130.7687.0923

736 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cortejo analítico. Ausência.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente não desenvolve argumentação capaz de infirmar a fundamentação adotada pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que o recorrente se limitou a citar acórdão trazido como paradigma, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do STJ. 3 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 211.1711.9002.5900

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, uma vez que é exigida a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude Fático jurídica, com a indispensável transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, para bem caracterizar a interpretação legal divergente, ônus do qual não se desincumbiu o agravante, que apenas colacionou a ementa do julgado apontado como paradigma. 2 - Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 141.5993.0004.1300

738 - STJ. Agravo interno. Agravo. Ação monitória. CPC/1973, art. 535.. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao 2.- A verificação sobre as alegações do recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 4.- Ag... ()

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Doc. 180.8510.0007.7500

739 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo.

«1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a observância ao fixado nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - No caso, o recorrente se limitou a transcrever diversas ementas de julgados de diferentes tribunais, o que não é suficiente para a demonstração de divergência jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. 3 ... ()

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Doc. 162.2951.0001.3700

740 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Recurso especial manejado exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Todavia o dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado pela ausência de indicação de norma infraconstitucional violada, por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e por não ter realizado o necessário cotejo analítico que evidencia a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. A Corte Especial do STJ decidiu que o recurso especial inte... ()

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Doc. 207.2141.1005.6700

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial, amparado na alínea «c» do permissivo constitucional, que não aponta o preceito legal acerca do qual teria havido divergência de interpretação. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. 3 - A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitud... ()

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Doc. 163.4280.7000.4300

742 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. A propósito: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014; AgRg no REsp 1499510 PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 23/06/2015. 2. A jurisprudência desta Corte é ... ()

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Doc. 167.2345.5001.3000

743 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. A propósito: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgRg no REsp 1499510 PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/06/2015. 2. A jurisprudência desta Corte é firme ... ()

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Doc. 210.9220.9600.3817

744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de direito civil. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno em agravo em recurso especial desprovido.

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Doc. 241.1131.2531.9535

745 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 142.3945.3002.0900

746 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 137.7930.4001.0900

747 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.»

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Doc. 134.1624.9001.7100

748 - STJ. Processual civil e civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo nos embargos de declaração no recurso especial não provido.»

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Doc. 230.3280.2533.5154

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A divergência entre julgados do mesmo T... ()

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Doc. 241.1060.9215.1394

750 - STJ. Civil. Ação de alimentos. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo não provido.

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