Dissidio Jurisprudencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.3623.5012.0200

601 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4954.4003.2800

602 - STJ. Agravo regimental no agravo. Prequestionamento. Alegações não debatidas. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3 - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 171.2420.5004.7800

603 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 136.4031.1001.7100

604 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.»

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Doc. 204.4343.0006.3500

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 210.6241.1315.3466

606 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Metodologia adequada. Indice de atualização. Igp-M. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Precedentes.agravo desprovido.

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Doc. 206.4440.8005.4000

607 - STJ. Agravo interno. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não verificado.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 162.2750.1001.8600

608 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Recurso especial manejado exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Todavia o dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado pela ausência de indicação de norma infraconstitucional violada, por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e por não ter realizado o necessário cotejo analítico que evidencia a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. A Corte Especial do STJ decidiu que o recurso especial inte... ()

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Doc. 240.9290.5774.0742

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com cancelamento de título de crédito e protesto cumulada com compensação por danos morais. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com cancelamento de título de crédito e protesto cumulada com compensação por danos morais. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado med... ()

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Doc. 210.6150.4175.6752

610 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes estabelecidos nos arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, pois não realizado o devido cotejo analítico. É imprescindível a apresentação objetiva do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como suficiente, a simples transcrição de ementa ou voto. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0454.1276

611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes estabelecidos nos arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, pois não realizado o devido cotejo analítico. É imprescindível a apresentação objetiva do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como suficiente, a simples transcrição de ementa ou voto. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7091.0843.6579

612 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 136.8052.8000.5300

613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A mera transcrição de ementas é insuficiente para comprovação de dissídio jurisprudencial, o qual necessita de cotejo analítico entre os acórdãos em comparação, com a demonstração dos trechos que eventualmente os identifiquem. Precedentes: AgRg no REsp 1.233.908/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 23/11/2011; REsp 1.285.038/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/11/2011; entre outros. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.5934.9000.6400

614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Com relação à alínea «c» do , III, observa-se que o agravante não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ, devendo ser registrado que a simples transcrição de ementas dos julgados não é o bastante para configurar o confronto analítico. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.8924.2000.1000

615 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inovação recursal. Impossibilidade.

«Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessário que o recorrente demonstre a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. Precedentes. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial representa inovação recursal, sendo vedado o seu conhecimento no âmbito do agravo regimental. Agravo reg... ()

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Doc. 142.4894.6002.5100

616 - STJ. Agravo interno. Agravo. Locação. Despesas de fornecimento de água. Fiança. Responsabilidade. Reexame de fatos. Dissídio jurisprudencial.

«1.- Dissídio jurisprudencial que não restou demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 2.- Impossível o confronto pois a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento (Súmula 7/STJ). 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 196.0860.9008.4600

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Valor. Correção monetária. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial, se não houve demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre ... ()

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Doc. 167.1720.6004.8100

618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual se baseia o alegado dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA.DJe 17/03/2014, firmou a orientação de que no recurso especial interposto com base na divergência jurisprudencial (, III, c), é imprescindível a indicação dos dispositivos legais sobre os quais se baseia o dissenso interpretativo, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental de... ()

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Doc. 161.2131.7001.8700

619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. Recurso especial manejado exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Todavia o dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado, pois o recorrente não indicou norma infraconstitucional violada, e não juntou cópia do inteiro teor dos arestos paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica da questão controvertida. 2. A Corte Especial do STJ decidiu que o recurso especial interposto, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional deve indicar... ()

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Doc. 240.9040.1724.3793

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão contratual. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9041.0944.8908

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Inviabilidade.

1 - Embargos à execução. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 151.7020.0000.0800

622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«O dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado nos termos do , parágrafo único, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial do STJ decidiu, que o recurso especial interposto, pela alínea c do permissivo constitucional deve indicar a norma a respeito da qual se deu a alegada divergência jurisprudencial (REsp 1.346.588, DF, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 17.3.2014). Agravo regimental desp... ()

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Doc. 161.6730.0000.1800

623 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

«1. Recurso especial manejado exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Todavia o dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado pela não indicação de norma infraconstitucional violada e pela ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos. 2. A Corte Especial do STJ decidiu que o recurso especial interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional deve indicar a norma a respeito da qual se alega violação e divergência jurisprudencial (R... ()

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Doc. 156.4705.5008.3500

624 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Paradigma inadequado.

«I - O recurso especial interposto com fulcro no , III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ). II - Sobre o tema, a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que acórdãos proferidos em julgam... ()

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Doc. 155.5341.7003.2200

625 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Paradigma inadequado.

«I - O recurso especial interposto com fulcro no , III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ). II - Sobre o tema, a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que acórdãos proferidos em julgam... ()

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Doc. 230.5150.9496.2423

626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de Lei estadual. Não cabimento de recurso especial. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o exame da controvérsia exige a apreciação de dispositivos de legislação local. Precedentes desta Corte. 4 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptas a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela parte agravante, violam o art. 1.029, § 1º do CPC/20... ()

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Doc. 211.1101.0546.5931

627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A ausência de prequestionamento do art. objeto da divergência impede o conhecim... ()

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Doc. 250.4011.0336.2332

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico ... ()

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Doc. 250.4011.0913.8760

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênt... ()

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Doc. 250.4011.0379.5134

630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico ... ()

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Doc. 250.4011.0524.8751

631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. R eexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico ... ()

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Doc. 250.4290.6285.1645

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáti... ()

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Doc. 230.9130.6572.2148

633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que possuam a mesma situação fática. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 184.5500.0002.9200

634 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração de dissídio. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme preconizado no , parágrafo único, do CPC/73, e no RISTJ, art. 255, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - Na espécie, deixou o recorrente de realizar o cotejo analítico, sendo insuficiente a mera menção ao julgado apontado como paradigma. 3 - A jurisprudência deste Sodalício tem entendimento... ()

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Doc. 210.8061.0151.8863

635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de separação litigiosa. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.1943.3001.7800

636 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 134.1024.4002.9900

637 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea “c” do permissivo constitucional. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 173.3800.2004.1900

638 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo interno não provido, com majoração de honorários.»

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Doc. 241.1081.0317.4725

639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.

1 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não realização do devido cotejo analítico. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2610.0261

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Pandemia. Tribunal de origem decidiu pela ausência de desproporção do valor locatício. Requisitos revisionais não observados. Jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato. 2 - Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid-19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), desde que preenchidos os demais requisitos legais. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inad... ()

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Doc. 220.3301.2520.8801

641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de compensação por danos morais em razão de acidente de trânsito. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exage... ()

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Doc. 206.5172.3006.2700

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação rescisória. 2 - Ausentes os vícios do , é imperativa a rejeição dos embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declara... ()

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Doc. 240.3220.6250.8153

643 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cabimento de agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferi pedido de produção de prova técnica pericial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Decisão monocrática de relator indicada como paradigma. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - Não merece reparos a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. 2 - Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que somente julgados proferidos por órgãos colegiados são aptos à comprovação da divergência, não servindo como paradigma decisão monocrática de relator. Nesse sentido: Nesse sentido: «Não é cabível a... ()

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Doc. 177.1923.7002.6600

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno no recur... ()

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Doc. 241.1040.9766.4523

645 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Inexistência. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 230.7071.0197.4425

646 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Classificação de crédito garantido por hipoteca. Bem de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento. 2 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. 3 - Não há similitude fática entre os arestos confrontados, o que afasta a configuração do dissídio jurisprudencial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 123.6575.4000.4900

647 - STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.»

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Doc. 137.7930.4000.0600

648 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos da mesma turma julgadora. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado não é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 145.7535.2004.7100

649 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 202.5825.4001.8700

650 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo não provido.

«1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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