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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.3280.2106.1611

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação redibitória c/c declaratória, compensatória e indenizatória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.2131.2579.2414

852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 250.4011.0612.0509

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - Execução de título extrajudicial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 250.6020.1517.2515

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - Execução de título extrajudicial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 175.4195.9003.8400

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 175.3624.1004.3100

856 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 178.3412.7002.6100

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 250.2280.1518.7369

858 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Comprovação de dissídio jurisprudencial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob alegação de não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou adequadamente o dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ... ()

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Doc. 241.1081.0219.1981

859 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.

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Doc. 135.0604.3002.0100

860 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Cobrança. Seguro dpvat. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«-A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. -O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. -Agravo não provido.»

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Doc. 221.1110.9425.4191

861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Embargos à execução. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do rec... ()

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Doc. 230.8280.3653.4458

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada.

Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8200.9552.6880

863 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguros. Fundamento constitucional. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide com base em fundamento constitucional.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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Doc. 241.1040.9826.6397

864 - STJ. Civil e Processual. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo não provido.

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Doc. 250.6020.1118.8935

865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 180.5454.3000.4500

866 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

«1 - A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ. 2 - Hipótese em que os embargantes se limitaram a repisar as razões do seu recurso especial, não indicando qualquer julgado desta Corte como divergente, não atendendo,... ()

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Doc. 221.0130.9678.5503

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A ausência de prequestioname... ()

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Doc. 188.7030.3005.8000

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de contrato de seguro de vida coletivo c/c compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fá... ()

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Doc. 240.7031.1714.9340

869 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7607.8814

870 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c". Falta de particularização de dispositivo de Lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Se as razões recursais não indicam qual dispositivo de legislação federal a decisão atacada teria dado interpretação divergente da que lhe atribuiu outro tribunal, o apelo especial não pode ser conhecido com base na alegação de divergência jurisprudencial. 2 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9816.3919

871 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais..

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

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Doc. 154.6655.7005.7900

872 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Violação do CPC/1973, art. 333, IIe dissídio jurisprudencial. Comprovação de fato desconstitutivo. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que a propriedade do imóvel em análise é da parte recorrida. Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal acerca da comprovação do fato desconstitutivo do direito da parte recorrida, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o... ()

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Doc. 166.2805.8001.0500

873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial sobre o CPC, art. 535 de 1973. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.

«1. A ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. 2. Observa-se que «não cabe invocar dissídio jurisprudencial sobre violação do CPC, art. 535, I e II, pois tal violação é examinada caso a caso, consoante já decidiu a Corte Especial do STJ (AgRg nos EREsp 1.297.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 23/9/2013)» (AgRg no AREsp 522.277/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2... ()

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Doc. 221.1171.0828.1941

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de compensação por danos morais. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.6251.1334.5277

875 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de embargos à execução. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 241.1081.0919.7206

876 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Tese constitucional. Inexistência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Incidência. Recurso improvido.

1 - Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2 - Dissídio jurisprudencial. Apresentação inadequada. Ausência de particularização de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.7031.1677.4382

877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de usucapião extraordinário. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.3513.6004.4900

878 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de indicação de dispositivo legal violado ou sobre o qual recaia dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 196.4245.8000.3600

879 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Não se vislumbra dissídio jurisprudencial acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, visto que a peculiaridade de cada caso concreto não comporta a adoção de solução idêntica. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.4782.5003.5000

880 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de indicação de dispositivo legal violado ou sobre o qual recaia dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 148.0313.6001.1300

881 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Contratação temporária. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O entendimento desta Corte é firme sentido de que a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial se dá mediante a realização do devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, bem como com a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende a divergência interpretaria (REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial), providências que não ocorreram espécie. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.2120.7525.3451

882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de alimentos. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4190.9857.9828

883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5091.0654.3485

884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5150.9311.1446

885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3130.7133.5967

886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2416.2696

887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7071.0182.2851

888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8050.5620.7748

889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1050.5232.2589

890 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo não provido.

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Doc. 204.3103.9001.5500

891 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7151.0353.0278

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, sobretudo a similitude fática, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos - situação que impede o conhecimento do recurso especial com base na alínea «c» do, III da CF/88, art.... ()

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Doc. 211.2010.9597.2643

893 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial não verificado.

1 - Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela a... ()

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Doc. 240.4161.1929.9938

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de cobrança. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao CPC, art. 489. Precedentes. 3 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, ar... ()

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Doc. 241.0110.6282.7589

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c indenização por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c indenização por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso qu... ()

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Doc. 231.0021.0111.3984

896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário, reintegração de posse, indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário, reintegração de posse, indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ... ()

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Doc. 240.6240.9237.8485

897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício de previdenciário. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso ... ()

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Doc. 193.7580.2006.7600

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de exibição de documentos. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 5 - A incidência da Súmul... ()

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Doc. 230.8230.1170.5451

899 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - «Não há se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no CPC, art. 535 de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022), na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse disposi... ()

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Doc. 241.1040.9949.5642

900 - STJ. Civil. Ação reivindicatória. Área comum. Condomínio. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O condomínio, representado pelo síndico, tem legitimidade para propor ação reivindicatória em defesa da área comum contra terceiro, mas não contra outro condômino, conforme dispõe o CCB, art. 623, II. 2 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido... ()

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