Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.0293.2010.6800

901 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Termo inicial. Benefícios. Pleito de mudança da jurisprudência desta corte superior em razão da possibilidade de execução da pena após a confirmação em segundo grau. Inovação de tese. Questão não submetida à análise das instâncias ordinárias sob o enfoque suscitado no regimental. Apreciação direta por esta corte. Inviabilidade. Inexistência de fato novo.

«1. É inviável a análise da tese defensiva trazida no regimental, no sentido de que o julgamento do HC 126.292/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, modificaria o entendimento acerca do termo inicial para a contagem do prazo para benefícios na execução, devendo ser considerada a data da prisão. 2. A questão não foi suscitada pela defesa nas contrarrazões ao recurso especial, tendo-se operado a preclusão consumativa. E, ainda, o tema não foi apreciado pelas instâncias ordinárias so... ()

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Doc. 153.9805.0031.1100

902 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Requisitos. Falta. Fato novo. Não convencimento. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Cheque da vítima. Preenchimento. Crime contra o patrimônio. Revisão criminal. Processo de competência do tribunal do Júri. Prova nova.

«- V.L.S, que restou condenado por ter participado do delito, nas oportunidade em que foi ouvido - tanto na fase inquisitorial como em Juízo - , embora tenha apresentado versões diferentes para o acontecimento, sempre apontou Édson, ora requerente, como envolvido no ocorrido. Com efeito, em todas as oportunidades, asseverou que Édson foi à pessoa que entregou os cheques, entre eles, principalmente, aquele emitido no valor de R$ 10.000,00, que foi descontado por Vanderlei. - Ouvido na justi... ()

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Doc. 145.6063.6000.2700

903 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Reparação econômica. Valores retroativos. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Fato novo. Portaria interministerial 134/2011. Não ocorrência. Precedentes do stj. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no 2. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever todos os pontos analisados minuciosamente no aresto embargado. Assim, a embargant... ()

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Doc. 147.7895.3006.2400

904 - TJSP. Prova. Testemunha. Deferimento da oitiva com ressalva de indeferimento de redesignação da audiência na hipótese de ausência das testemunhas arroladas. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a ré, que sequer declinou o que, de fato, pretendia demonstrar a oitiva da testemunha faltante. Alegação, ainda, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento da expedição de ofícios requerida em alegações finais. Descabimento. Fato novo não comprovado, verificada a desídia da apelante, no curso do feito, quanto à produção de provas que pudessem sustentar sua tese. Nulidades inexistentes. Agravo retido desprovido.

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Doc. 156.3501.8006.7500

905 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento e remissão dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º da Lei 11.941/2009. Remissão. Encargo legal. Verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Agravo regimental no recurso especial prejudicado.

«1. A discussão a respeito da remissão ou não da verba honorária restou superada em razão da publicação da Lei 13.043/2014, conversão da Medida Provisória 651/2014, que prorrogou a reabertura de prazo para o gozo do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 e definiu a remissão dos honorários advocatícios e qualquer verba de sucumbência devidos em todas as ações judiciais que vierem a ser extintas em decorrência da adesão ao dito parcelamento. 2. Agravo regimental prejudicado... ()

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Doc. 145.4862.9003.9300

906 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão benefício. Pensionista. Inexistência de fato novo. Entendimento consolidado no tribunal. Cláusula reserva de plenário. Recurso improvido à unanimidade.

«- Cuida-se de Recurso de Agravo, previsto no § 1º do , interposto à iniciativa da FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco, contra decisão terminativa (fls. 154/155) que negou provimento ao agravo de instrumento, no sentido de confirmar a liminar concedida. - A recorrente alega (fls. 158/177), em apertada síntese, a impossibilidade de concessão de tutela antecipada no caso dos autos, com fundamento no c/c Lei 8... ()

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Doc. 220.6151.1242.7321

907 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Uso indevido de marca registrada. Alegação. Pedido de abstenção do uso do nome. Acolhimento. Fato novo. Ocorrência. Caducidade do registro. Reconhecimento. Reforma do entendimento adotado. Improcedência do pleito inicial. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insufucientes.

4 - AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca de alegado direito de preferência ) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 195.9492.0005.2100

908 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva com base gravidade concreta da conduta. Posterior liberdade provisória (que perdurou por 9 meses). Restabelecimento da prisão preventiva pelo tribunal local sem fato novo. Ordem concedida.

«1 - A supressão provisória da liberdade curso da persecução penal, pautada nos requisitos legais, segundo os quais o Legislador entendeu legítima a excepcionalidade da prisão preventiva, nada mais é do que um juízo de cautelaridade. 2 - O , Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste pe... ()

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Doc. 197.8112.2002.5900

909 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Natureza jurídica de direito privado. Prazo prescricional. Superveniência da Lei estadual 14.982/2017. Fato novo. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inexistência de controvérsia fática. Desnecessidade de reexame de matéria local.

«1 - Como cediço, «conhecido o recurso especial, esta Corte detém cognição ampla para o julgamento da lide, podendo, ao aplicar o direito à espécie, levar em consideração fatos novos, extintivos do direito de uma das partes, ocorridos posteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do ()» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 03/08/2017). 2 - A superveniência da Lei Estadual... ()

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Doc. 202.6013.2002.9900

910 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Falsa identidade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Ausência de fato novo. Constrição ilegal configurada. Recurso provido. Liberdade concedida. Pedido de extensão da decisão para outra ação penal em que o réu foi condenado. Situação fático processual diversa. Pedido indeferido.

«1 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a fundamentação da custódia processual do requerente não é idônea a sustentar a ordem de prisão emanada pelo Juízo sentenciante e, assim, deu provimento ao apelo defensivo para revogar a prisão preventiva, decretada na APn 0016030-31.2007/4/03.6181. Isso porque a decisão não contou com qualquer fato novo (contemporâneo) apto a evidenciar a necessidade, antes do trânsito em julgado da sua condenação, de recolhimen... ()

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Doc. 135.7562.7010.1500

911 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial por tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço rural. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Prova testemunhal e prova material capaz de produzir efeitos para período anterior. Valoração do conjunto probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio notório. Mitigação de exigências formais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do segurado para restabelecer a r. sentença monocrática de fls. 82-92/e-STJ. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que para o reconhecimento do labor rural, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja ... ()

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Doc. 167.2130.9001.8400

912 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Arrolamento administrativo de bens e direitos. Alegação de fato novo. Não ocorrência no caso concreto. Verificação na presente via especial. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Ressalva das vias ordinárias. Lei 9.532/1997, art. 64, § 5º. Averbação do termo de arrolamento fiscal nos órgãos competentes. Legalidade. Observância da Súmula Vinculante 10/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - No caso concreto, não há falar em fato novo, porquanto a Agravante já dispunha da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que, em tese, ser-lhe-ia favorável, tendo providenciado sua juntada apenas quando d... ()

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Doc. 200.7771.1000.8900

913 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Fato novo superveniente. Aplicação. Impossibilidade. Não ocorrência de omissão. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 158.4181.6003.7900

914 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Renúncia à prescrição. Não ocorrência. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de 5 anos contados da concessão do benefício. - O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço especial pelas Orientações Normativas 3 e 7, ambas de 2007 do MPOG, não importam em renúncia ao prazo prescri... ()

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Doc. 177.3162.3000.5400

915 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção ao cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015. III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativ... ()

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Doc. 162.4122.0004.3700

916 - STJ. Penal. Recurso ordinário. Pedido de extensão de extradição. Documentos necessários. Decreto preventivo. Não obrigatoriedade. Prisão preventiva. Requisitos. CPP, art. 312. Fato novo. Superveniência de extradição. Execução de pena por outro processo. Excesso de prazo. Documentação em língua estrangeira. Inadmissibilidade. Provimento para relaxar a prisão.

«1. Decreto preventivo não é documento necessário para instruir o pedido de extensão de extradição, conforme se depreende do art. 18, item 4, do Acordo de Extradição entre Estados Partes do Mercosul (Decreto 4.975/2004) . 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, pois res... ()

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Doc. 391.3638.2095.3528

917 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSISTÊNCIA EM AFIRMAR CUMPRIMENTO DE REQUISITO RECURSAL QUE EFETIVAMENTE NÃO FOI CUMPRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Como já afirmado no juízo de admissibilidade Regional, em decisão unipessoal do Relator e nas razões do agravo embargado, a recorrente não transcreveu o trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia e a insistência na afirmação em sentido diverso, quando não corresponde à realidade dos autos, caracteriza litigância de má-fé nos termos do art. 80, I, II, IV e VII do CPC, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa. AMPLIAÇÃO RECURSAL SOB ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. Quanto ao tema relativo à atualização monetária, apresentado no agravo como «fato novo», nem mesmo merece ser conhecido, pois não foi objeto do recurso de revista ou do agravo de instrumento que o sequenciou, caracterizando inovação recursal. Embargos a que se nega provimento com aplicação de multa por litigância de má-fé.

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Doc. 211.1101.0268.0175

918 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fato novo. Processo administrativo que deu início à ação penal anulado. Suspensão da ação penal até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal. CPP, art. 93. Embargos acolhidos.

1 - Não obstante o entendimento desta Corte de que a existência de ação anulatória de débito fiscal não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência das esferas cível e criminal, devem ser consideradas as peculiaridades do caso. 2 - A superveniência de sentença cível reconhecendo a nulidade do procedimento administrativo que embasou o Auto de Infração 4.027.628-4 e deu início à presente ação penal, traz especial relevância à tese de ausência de válido tributo... ()

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Doc. 220.5271.2875.7763

919 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

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Doc. 220.5271.2299.1104

920 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

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Doc. 220.5271.2660.2706

921 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamenta, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu em 29/09/2017). 2 - A embargante al... ()

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Doc. 220.5271.2325.5620

922 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

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Doc. 220.5271.2314.7972

923 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

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Doc. 220.5051.2713.2325

924 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

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Doc. 220.5051.2612.7812

925 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

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Doc. 220.5051.2498.5710

926 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

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Doc. 220.5051.2351.2985

927 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

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Doc. 220.5051.2308.0934

928 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

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Doc. 220.5051.2116.2316

929 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamenta, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu em 29/09/2017). 2 - A embargante al... ()

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Doc. 220.5051.2870.5343

930 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

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Doc. 220.5051.2310.8561

931 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

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Doc. 111.7180.3000.3600

932 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Televisão. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Dever de fiscalização. Superveniente carência de ação. Fato novo ou posterior. Sentença que deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 462. Lei 7.347/85, art. 1º.

«1. A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, por isso que o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, a teor do que dispõe o , sendo certo, ainda, que a regra encartada no referido dispositivo legal não se limita apenas ao juízo de primeiro grau, mas também ao Tribunal,... ()

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Doc. 144.9591.0002.3000

933 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição. Rejeição. Prestação de trato sucessivo. Extensão benefício. Pensionista. Inexistência de fato novo. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

«Cuida-se de Recurso de Agravo , previsto no § 1º do , interposto à iniciativa da FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco, contra decisão terminativa que deu provimento ao Agravo de Instrumento287331-6, para a implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos contracheques do militar Aldemir Lourenço de Souza. Por esse agravo legal, deduz, inicialmente, o recorrente, que incorreu em desacerto a Relatoria originária, p... ()

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Doc. 208.3441.2003.4000

934 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Rescisão. Falta de pagamento posterior. Ausência de influência no pedido autoral. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Notificação enviada ao segurado. Não ocorrência. Configuração ato ilícito. Responsabilidade. Danos materiais e morais. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O fato superveniente alegado após a prolação do acórdão de apelação, com referência ao segurado, em 2015, ter sido responsabilizado pela rescisão do contrato de plano de saúde, não modifica, extingue ou impede o direito do autor, visto que a causa de pedir e pedido se referem a atos praticados pela seguradora, reconhecidos como ilícitos, em 2011. 2 - As condições da ação devem existir no momento do julgamento. Alegação de carência superveniente, cujo exame cumpre faze... ()

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Doc. 200.2815.0013.1300

935 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Inexistência de violação literal a art. De Lei. Ausência de fato novo. Alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O colendo Supremo Tribunal Federal, reafirmando o teor de sua Súmula 343/STF (Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais), esclareceu que não é apropriado o manejo de ação rescisória para «uniformização da jurisprudência» (RE Acórdão/STF - Tema 136/STF, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2014, acórdão Eletrônico... ()

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Doc. 231.1240.9278.5427

936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer utilizada como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pedido que consiste em prática de ato processual em feito distinto sujeito a comando judicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de fato novo. Submissão às instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que o recorrente utiliza-se da presente ação de obrigação de fazer como sucedâneo recursal, buscando sua exclusão do polo passivo de execução contra si oposta, na qual, inclusive, já teve oportunidade de opor os competentes embargos à execução, o que demonstra a inadequação da via eleita. 2 - Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o qu... ()

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Doc. 140.9045.7022.0400

937 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Portuário avulso (estivador). Condição de segurado previdenciário demonstrada. Alegada sequela na mão do obreiro em decorrência de acidente típico. Incapacidade laborativa, sequela ou eventual anormalidade não constatada na perícia. Laudo pericial não impugnado no prazo legal. Impossibilidade de arguição de fato novo que não fora noticiado anteriormente nos autos nem relatado ao perito. Incapacidade laboral afastada. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 240.7031.1128.0391

938 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Alegação de fato novo nas razões de agravo interno. Inovação recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Da análise do agravo de fls. 1530/1541 (e/STJ), verifica-se que o agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento, haja vista a incidência do, V do art. 21-E do RISTJ. 2 - «Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premiss... ()

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Doc. 103.1674.7566.9500

939 - TJRJ. Ação rescisória. Erro de fato. Decisão impugnada baseada em suposição de que havia dublagem de CPF da autora com devedor inadimplente do banco réu da ação indenizatória. Ofícios da delegacia da receita federal informando a diversidade do cadastro de pessoas físicas da autora e do devedor. Configuração do erro de fato. Novo julgamento da causa no juízo rescisório com o restabelecimento da sentença de primeiro grau de jurisdição. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º.

«Se a ação indenizatória, proposta pela ora autora contra o Banco Itaú S/A e SERASA, teve como fundamento no julgamento das apelações pela Egrégia Décima Câmara Cível o fato de se tratar do mesmo número de CPF da autora e de um suposto devedor inadimplente do Banco, constatado por informação oficial da Delegacia da Receita Federal que os respectivos personagens possuíam CPF diferentes — o da autora tinha o registro de 054.777.987-93 e o do devedor do Banco, Claudio Guimarães Ag... ()

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Doc. 151.7855.1002.0600

940 - STJ. Processual e administrativo. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Fato novo. Edição da Portaria 134/2011. Revisão do ato concessivo da anistia política. Questão de ordem no MS 15.706/df. Integração do julgado. Anistia política. Militar. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo.

«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. A Primeira Seção, em Questão de Ordem no MS 15.706/DF, decidiu, no que pertine à edição da Portaria 134, publicada em 16/2/2011, o seguinte, in verbis: «se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia,... ()

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Doc. 160.3983.4002.5600

941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Levantamento de arresto. Fato novo que modifica a situação processual e remete a possibilidade de manutenção da constrição. Poder geral de cautela. Inteligência da Súmula 735/STF. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere, indefere ou mantém liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que d... ()

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Doc. 155.3865.4002.3000

942 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento e remissão dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º da Lei 11.941/2009. Remissão. Encargo legal. Verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38.

«1. É incontroverso nos autos que os «honorários previdenciários» os quais a empresa CONTRIBUINTE quer isentar são decorrentes de execuções fiscais de créditos previdenciários que adentraram ao parcelamento ou pagamento à vista previsto na Lei 11.941/2009, sendo assim perfeitamente aplicável a norma remissiva prevista no , já que se referem a ações judiciais que foram extintas diretamente pela adesão aos parcelamentos previstos na Lei 11.941, de 27 de mai... ()

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Doc. 140.2254.1002.0600

943 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 462. Alegação de fato novo em recurso especial. Impossibilidade. Distribuição de royalties. Município confrontante com instalação terrestre de embarque ou desembarque. Área exploratória. Prejuízos de natureza ambiental. Súmula 7/STJ. Direito ao recebimento de royalties da plataforma continental.

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Doc. 192.9392.5000.2000

944 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que não adentrou o mérito da demanda por inovação recursal. Inviabilidade. Ausência de similitude fática. Alegação de fato novo. Inconformismo da parte autora.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno inter... ()

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Doc. 192.9392.5000.2100

945 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que não adentrou o mérito da demanda por inovação recursal. Inviabilidade. Ausência de similitude fática. Alegação de fato novo. Inconformismo da parte autora.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno inter... ()

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Doc. 192.9392.5000.2200

946 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que não adentrou o mérito da demanda por inovação recursal. Inviabilidade. Ausência de similitude fática. Alegação de fato novo. Inconformismo da parte autora.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno inter... ()

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Doc. 177.3162.3000.5800

947 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015. III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativ... ()

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Doc. 177.3162.3000.6000

948 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção ao cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015. III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativ... ()

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Doc. 177.3153.7001.2300

949 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo superveniente. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015. III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativ... ()

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Doc. 230.4041.0502.0457

950 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Constrangimento ilegal calcado no advento de fato novo em feito conexo. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Tese que não se coaduna com o rito do habeas corpus (cognição sumária). Inaplicabilidade da previsão contida no CPP, art. 231. Violação de diversos dispositivos de Lei. Mera reiteração de recurso especial ainda pendente de processamento nesta corte. Inadmissibilidade. HC Acórdão/STJ.

Agravo regimental improvido.

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