Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3154.4002.9300

751 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Negativa de apelar em liberdade. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Recorrentes que responderam soltos ao processo. Ausência de fato novo. Fundamentação deficiente. Recurso provido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no CPP, , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento ... ()

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Doc. 137.5981.7000.3000

752 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegado fato novo (Portaria interministerial 134/2011) não cabível. Precedentes da Primeira Seção. Portaria que reconhece a condição de anistiado. Avaliação à luz do CPC/1973, art. 585, II. Possibilidade. Não configuração como título executivo extrajudicial.

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Doc. 144.9591.0005.3600

753 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento deficientemente instruído. Ausência de documentos obrigatórios. Inobservância do CPC/1973, art. 525. Inadmissibilidade do recurso. Recurso de agravo. Juntada extemporânea da documentação inicialmente ausente. Impossibilidade em razão da preclusão consumativa. Ausência de elemento/fato novo. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

«1. Em sede de Agravo de Instrumento, a ausência de peça obrigatória, enseja a inadmissibilidade do recurso. 2. Não é admissível, em face da ocorrência da preclusão consumativa, a utilização do Recurso de Agravo para juntada da documentação obrigatória na formação do Agravo de Instrumento. 3. Ausência de fato/elemento novo capaz de modificar a decisão ora recorrida. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 210.7050.3623.6211

754 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Fato novo. Decisão proferida no processo criminal. Improbidade administrativa. Irrelevância. Independência entre as esferas penal e cível.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. As razões dos Aclaratórios não indicam em quais vícios o aresto embargado teria incorrido. A mera leitura dos Embargos de Declaração evidencia o inconformismo dos ora embargantes com a decisão que lhes foi desfavorável, pois limitam-se a reiterar o que alegaram em Recur... ()

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Doc. 210.7050.5962.4777

755 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Fato novo. Decisão proferida no processo criminal. Improbidade administrativa. Irrelevância. Independência entre as esferas penal e cível.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. As razões dos Aclaratórios não indicam em quais vícios o aresto embargado teria incorrido. A mera leitura dos Embargos de Declaração evidencia o inconformismo dos ora embargantes com a decisão que lhes foi desfavorável, pois limitam-se a reiterar o que alegaram em Recur... ()

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Doc. 220.8181.2547.7627

756 - STJ. processual civil. Administrativo. Domínio público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Fato novo. Impossibilidade de exame. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 141.6043.4000.8000

757 - STJ. Administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ocorrência de fato novo capaz de reformar indisponibilidade de bens anteriormente decretada expressamente afastada pelo tribunal de origem. Exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requisitos para a indisponibilidade dos bens liminarmente. Periculum in mora abstrato. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 197.8112.2004.0000

758 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação do prazo de suspensão de ações e execuções judiciais (stay period). Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Prorrogação limitada pelo tribunal de origem a 180 dias. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo. Submissão às instâncias ordinárias. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previsto na , § 4º, pode ser prorrogado «caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/09/2018). 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao deferir a prorrogação do p... ()

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Doc. 230.7060.9631.5669

759 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Remoção sem concurso público. Ato anulado pelo conselho nacional de justiça. Aplicação do teto remuneratório ao delegatário. Fato novo superveniente. Irrelevância.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra afirmado ato ilegal atribuído ao DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que, com fundamento no Ato 005/2013 - sob a compreensão de que fora ilegal sua remoção do 2º Tabelionato de Notas de Bento Gonçalves para o 1º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, por meio do Edital de Vacância de 15/3/1989 -, determinou-lhe a restituição dos valores recebidos que excederam o teto co... ()

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Doc. 211.7204.6007.2300

760 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Ausência de fato novo a justificar a custódia. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Parecer ministerial favorável. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (, LXI, LXV e LXVI, e , IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que ... ()

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Doc. 304.0207.5369.3154

761 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME SOCIAL. ATO DE ELIMINAÇÃO FUNDAMENTADO NA OMISSÃO DE FATO NOVO RELEVANTE. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 22, DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por candidato eliminado na fase de exame social de concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando sua reintegração no curso de formação e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar a legalidade da exclusão do candidato do concurso público em razão da omissão de informação sobre ação penal em curso, e se tal fato configura violação ao entendimento firmado pelo STF,... ()

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Doc. 140.2254.1003.4900

762 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar do estado de Pernambuco. Penalidade de exclusão ex officio. Revisão administrativa. Ausência de comprovação de fato novo. Improcedência do pedido. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Pedido de anulação de punição administrativa. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo em que não ocorreu subversão dos atos e fórmulas do procedimento legal adotado, com julgamento motivado, realizado pelo órgão competente. 2. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente espécie. 3. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo disciplin... ()

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Doc. 499.6610.0572.7621

763 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro para defesa de patrimônio recebido em partilha de divórcio. Gratuidade judiciária concedida no processo de conhecimento que se estende às demais fases processo. Recebimento de valores em partilha que não constitui fato novo suficiente para ensejar a revogação da benesse. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido.

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Doc. 281.6887.3819.5186

764 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação comercial - Penhora de parte do faturamento bruto - O agravante não explica por que somente agora, após 9 anos da determinação, tenta discutir o limite dessa constrição - Ausente palavra sobre os «desvios» no correto cumprimento da penhora - Inexiste fato novo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 152.5583.8003.2000

765 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Vedação legal para postular em nome próprio direito alheio. Fato novo veiculado nos embargos não prejudica a conclusão alcançada pelo acórdão embargado. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. Ausente qualquer omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 162.7733.4000.0000

766 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Vícios inexistentes. Liminar. Precariedade. Decisão de extinção do mandamus. Litispendência verificada. Fato novo. Imediata cassação de aposentadoria. Eventual arguição nos autos da ação ordinária que tramita no Tribunal Regional federal da 1ª região. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5050.7276.2950

767 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) violação a Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Renovação de transferência para o sistema penitenciário federal. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. 1.1) inexistência de limite de renovações. 1.2) inexistência de fato novo. Cabimento. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Para se concluir pela desnecessidade da renovação da transferência do agravante para o Sistema Penitenciário Federal seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 1 -1. «A Lei 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima» Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em . (RHC Acórdão/STJ, Rel. 03/02/2015, DJe 10/02/2015). Tal entendimen... ()

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Doc. 230.4041.0471.6667

768 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ação civil pública. Associação. Estatuto social demasiadamente genérico. Acórdão consonante com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Fato novo. Matéria não analisada por esta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - As associações devem demonstrar, para ajuizamento válido de ações civis públicas, a pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva, entre outros requisitos. Considera-se que, «embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo... ()

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Doc. 220.2151.1669.0949

769 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Maus antecedentes e reincidência específica. Concessão da liberdade provisória em razão da pandemia de covid-19. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Reiteração delitiva no curso do processo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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Doc. 206.5172.3005.2400

770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Fato novo. Recurso especial. Impossibilidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência em relação a cotas condominiais. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente no âmbito de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionament... ()

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Doc. 148.1011.1009.1900

771 - TJPE. Agravo na execução penal. Progressão para regime aberto. Prisão domiciliar. Recurso do Ministério Público. Superveniência de fato novo. Condenação do apenado em outro processo da Justiça Federal. Pena aplicada de 21 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado. Decreto de prisão preventiva. Regressão para o regime fechado. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. O magistrado a quo, entendo que no processo a que responde o agravado na Justiça Federal não há determinação de custódia cautelar e, ainda, que o mesmo já cumpriu o requisito objetivo temporal para a progressão do regime, deu provimento ao agravo por ele interposto e autorizou a progressão para o regime aberto, na modalidade prisão domiciliar. Contra essa decisão, interpôs o Ministério Público o presente agravo. 2. Ocorre que, no processo que tramita na Justiça Federal, fo... ()

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Doc. 680.5414.6410.4901

772 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal acertada - Pretendida a absolvição do requerente ou a redução da pena - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido

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Doc. 210.2885.9032.3557

773 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendida a absolvição do requerente ou a redução da pena - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido

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Doc. 240.3081.2912.2134

774 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Réu foragido. Fundamento válido. Contemporaneidade da medida cautelar. Novo fato. Atualidade e necessidade. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Recurso não provido.

1 - A custódia preventiva do recorrente encontra motivada na necessidade de se assegurar a instrução penal e a aplicação da lei penal, nos termos do , dada a condição de foragido do acusado. O Tribunal de origem pontuou que o réu estava incluído no sistema de monitoramento eletrônico por outro juízo, sim, mas ao assumir o status de foragido do sistema penitenciário, ao romper a tornozeleira eletrônica, trouxe fato novo para justificar o restabelecimento da prisão anter... ()

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Doc. 220.9160.6552.8492

775 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Renovação de prazo de permanência em sistema penitenciário federal. Inexistência de fato novo. Fundamento idôneo. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inexistência de limite de renovações. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ já decidiu que a persistência dos motivos que ensejaram a transferência para o presídio federal constitui fundamento idôneo para a prorrogação de permanência 2 - Para se concluir pela desnecessidade da renovação da transferência do agravante para o Sistema Penitenciário Federal seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3 - « A jurisprudência desta Corte tem entendido que a Lei 11.671/2008 não estabeleceu limite tempora... ()

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Doc. 468.7759.1747.6861

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A PROCEDER A CORREÇÃO DO CENSO E REFATURAMENTO CONSIDERANDO A QUANTIDADE CORRETA DE LUMINÁRIAS EXISTENTES, ALÉM DE RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SUPERIORES AO VALOR DEVIDO APURADO NO LAUDO PERICIAL. APÓS ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, RECONHECIDO EXCESSO, E DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E O VALOR FOI DEPOSITADO PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONSUMO APURADO PELO PERITO, PARA INCLUIR NO CÁLCULO A PERDA COM REATORES NAS LUMINÁRIAS INSTALADAS. SENTENÇA APELADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO, DEVENDO A RÉ FATURAR AS CONTAS CONFORME O LAUDO PERICIAL, E EXTINGUIU O FEITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 924, II. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 181.8161.8004.6000

777 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Sentença que determinara a liquidação por artigos. Liquidação realizada por arbitramento. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Procedimento adequado. Coisa julgada. Ofensa não configurada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 241.1131.2412.1821

778 - STJ. Administrativo. Processual civil. Suposta perda de objeto do mandamus. Não existente. Alegação de existência de fato novo. Aplicação à espécie do Decreto estadual 9.954/00. Exame de direito local. Súmula 280/pretório excelso. Concurso público. Limite de idade. Impugnação. Termo a quo. Publicação do edital. Prazo estabelecido na Lei 1.533/51, art. 18. Inobservância. Decadência reconhecida.

1 - Não subsiste a alegada perda de objeto porque, conquanto concluído o Curso de Formação e, ainda, tenha ingressado o candidato nas fileiras da Polícia Militar por força de provimento judicial obtido em outro mandado de segurança, permanecem hígidos, para a Administração, a utilidade e o interesse em reverter a decisão que permitira, originariamente, a permanência daquele no certame. 2 - No que diz respeito à alegada existência de fato novo, consubstanciado na hipotética necess... ()

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Doc. 210.4653.8003.3000

779 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Vantagem pessoal. Quintos e décimos. Re Acórdão/STF. Juízo de retratação. Inexistência de fato novo. Processo administrativo. Conselho da Justiça Federal. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF para aplicação da tese. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Precedentes. 2 - O alegado fato novo noticiado na petição de fls. 699/783 refere-se a processo administrativo em trâmite perante o Conselho da Justiça Federal há anos e não foi alegado pela parte embargante em momento anterior, configurando,... ()

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Doc. 610.8569.3746.3210

780 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretensão à absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido

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Doc. 146.4212.2006.0900

781 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio sobre ativos financeiros. Ações de sociedade anônima fechada. Possibilidade. Fato novo. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos do artigo 50 do Código Civil devidamente caracterizados. Remessa de cópia ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de eventual crime de estelionato. Necessidade. Recurso não provido, com a observação.

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Doc. 144.2833.3005.4100

782 - TJSP. RECURSO. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento combinada com revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. Quitação da dívida. Ocorrência. Fato novo que tornou a ação desnecessária e inadequada atingindo o interesse processual de agir. Existência. Extinção do feito sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, I e VI). Necessidade. Recursos prejudicados.

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Doc. 138.0843.5000.8300

783 - TJSP. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Vítima fatal. Tese de nulidade da sentença. Inadmissibilidade de denunciação sucessiva (irb). Ingresso de fato novo. Comprometimento da função do instituto processual. Inadmissibilidade. Litisconsórcio necessário inocorrente. Denunciação que é vedada na relação de consumo (CDC, art. 88). Elo entre a seguradora e o irb que é estranho à transportadora. Tese rejeitada.

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Doc. 161.5301.5002.4000

784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Preclusão do pedido de compensação. Fato novo. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Compensação. Reestruturação da carreira. Possibilidade. Ofensa a coisa julgada. Inexistência.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não ofende a coisa julgada, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. Precedente: AgRg nos EAREsp 221.312/RS, Rel. Ministro Be... ()

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Doc. 150.4705.2013.4900

785 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva. Ausência de pedido de reiteração após longo tempo sem apreciação do pedido. Ausência de fato novo. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Entre o pedido para decretação da prisão preventiva do recorrido, formulado pelo parquet estadual, e a análise do referido pleito, transcorreu prazo superior a 02 (dois) anos. 2. Durante este período, não se verificou qualquer pedido de reiteração por parte do Ministério Público, tampouco fatos novos apresentados nos autos que modificassem a realidade observada pelo Magistrado primevo. 3. Apesar de, a princípio se vislumbrar a possibilidade de decretação da prisão preven... ()

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Doc. 220.9160.6389.7875

786 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso, a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021 que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre no caso dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e do reconhecimento da falta de prequestionamento em vritude da indevida inovação recursal. Além disso, o fato de ter sido afastada a violação ao CPC... ()

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Doc. 210.8170.4807.1926

787 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Não caracterizado. 2. Pena privativa de liberdade estabelecida. 3. Nova distribuição do recurso no tribunal a quo. Fato novo. Não preponderância. 4. Recurso improvido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. 2 - Ademais, a pena privativa de liberdade estabelecida na sentença, dosada que foi em patamar superior a 13 (treze) anos de reclusão, ... ()

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Doc. 195.8731.1000.1500

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Policial militar do estado de São Paulo. Processo disciplinar. Expulsão da corporação. Recurso hierárquico ao governador. Ausência de previsão legal e de comprovação de fato novo. Direito líquido e certo não evidenciado.

«1 - A pretensão autoral foi denegada pelo Tribunal de origem ante a ausência de previsão legal para a interposição do recurso hierárquico ao Governador contra a decisão do Comandante Geral da corporação que negou o pleito de revisão da sanção cominada ao recorrente. 2 - O acórdão a quo consignou que «o LCE, art. 58, § 1º 893/01 estipula, como requisito necessário para processamento do recurso hierárquico, a formulação prévia de pedido de reconsideração», providênci... ()

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Doc. 176.7821.1000.3400

789 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Interposição fraudulenta. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 7/STJ. Absolvição penal. Fato novo. Devolução ao tribunal de origem.

«1. Não configura ofensa ao , de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. As hipóteses previstas no e no Decreto-lei 37/1966, art. 105 permitem a aplicação da pena de perdimento, porque veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização ou de dano ao erário. Precedentes. 3. Não há como se chegar à conclusão diversa à do Tribunal de origem quanto ... ()

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Doc. 240.1080.1725.3179

790 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fato superveniente. Privatização da petrobrás distribuidora S/A. Alteração da natureza jurídica. Omissão configurada. Impossibilidade de pronunciamento por esta corte superior. Incognoscibilidade do recurso especial. Julgamento do tema 725/STF. Inovação recursal. Fato novo que depende do julgamento da causa pelo STJ. Não ocorrência. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.

1 - Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Petrobrás Distribuidora S/A, pretendendo o autor sua contratação para o emprego público de Profissional Júnior - Engenharia Mecânica, para o qual foi aprovado em cadastro de reserva, sob a alegação de preterição em razão da contratação de temporários para o exercício do cargo. Sentença de procedência da ação mantida pelo Tribunal de origem. 2 - O recurso especial não foi admitido na origem, sobrevin... ()

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Doc. 220.4191.2393.6671

791 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, § único, II. Ocorrência. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados, inclusive quanto ao alegado fato novo. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.1754.5007.0500

792 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Inadimplemento das parcelas do financiamento do veículo objeto da compra e venda. Participação do terceiro para quem depois foi alienado o bem. Descabimento. Inexistência de relação de garantia, sendo que sua admissão repercutiria em indevida introdução de fato novo. Pedido de denunciação indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0000.3300

793 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Benefício já indeferido anteriormente, não tendo a agravante interposto recurso. Caso em que não demonstrou a agravante, ao pleitear novamente o benefício da gratuidade processual, que tivesse ocorrido mudança de sua situação fática. Mera reiteração de pedido, sem apresentação de qualquer fato novo. Deferimento da justiça gratuita que não se legitima. Recurso improvido.

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Doc. 146.3470.6008.6600

794 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Direito de recorrer em liberdade. Denegação. Inconformismo. Acolhimento. Paciente que permaneceu solto durante a instrução criminal, sem o surgimento de fato novo que recomendasse a adoção da medida extrema e demonstração no plano de pelo menos um dos requisitos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Outorga do direito de apelar em liberdade. Cabimento. Ordem concedida.

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Doc. 974.7951.4930.1913

795 - TJSP. Habeas Corpus. Roubos duplamente majorados. Revogação da prisão preventiva, ao argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema e de que há irregularidades no reconhecimento pessoal do paciente. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados em outro Habeas Corpus. Ausência de fato novo capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Impetração não conhecida.

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Doc. 789.1581.6892.2768

796 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DISPENSANDO-SE O EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO OU FATO NOVO CAPAZ DE REVERTER A DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE APRECIOU REGULARMENTE A QUESTÃO, NÃO CONHECENDO DO WRIT POR HAVER PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO - AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197) - PRECEDENTES - AGRAVO NÃO PROVID

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Doc. 726.8769.0363.2640

797 - TJSP. CONTRARRAZÕES DA RÉ. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO MANTIDO.

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Doc. 562.7406.9613.5076

798 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AJUSTE E REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido referente ao ajuste da verba alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há apenas uma questão em discussão: (i) a viabilidade de redução da pensão alimentícia, considerando o alegado comprometimento significativo das possibilidades econômicas do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de prestar alimentos aos filhos decorre da e dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, sendo balizado pelo bi... ()

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Doc. 154.6670.1002.4200

799 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão monocrática reconsiderada pelo relator no julgamento do agravo regimental interposto pelos agravados. Súmula 182/STJ inaplicável à espécie. Fundamentos da decisão agravada devidamente infirmados. 2. Alteração monocrática do julgado prevista no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 259 do RISTJ. Desnecessidade de fato novo. 3. Recurso improvido.

«1. Constatado que o agravo regimental interposto contra a primeira decisão monocrática impugnou devidamente os fundamentos nela invocados, não é caso de incidência do enunciado 182 da Súmula desta Casa. 2. Conforme dispõe o , § 1º, bem como o art. 259 do Regimento Interno desta Corte, interposto o agravo regimental, é facultado ao relator reconsiderar a decisão agravada. Desse modo, mesmo que não suscitado fato novo, pode o julgador, monocraticamente, voltar at... ()

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Doc. 210.8170.9210.8665

800 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de advento de fato novo. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Providência incompatível com a via eleita. Reiteração de argumentos e pedido formulado em outro recurso em habeas corpus interposto perante esta corte. Inadmissibilidade. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

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