Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1125.3726

601 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Fato novo. Ausência. CPC/2015, art. 435. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O reconhecimento do prequestionamento ficto exige que, por ocasião do recurso especial, seja alegada de forma concomitante a incidência dos e CPC/2015 art. 1.025. A alegação apresentada somente n o agravo interno configura inovação recursal e não comporta análise. 2 - O fato superveniente, para fins de análise inaugural na instância especial, não pode preexistir ao próprio julgamento da apelação. 3 - A mera alegação genérica de ser possível a revalora... ()

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Doc. 176.3241.8004.1500

602 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Negativa de apelar em liberdade. Recorrente que respondeu solto ao processo. Ausência de fato novo. Fundamentação deficiente. Recurso provido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no CPP, , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento ... ()

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Doc. 144.9584.1006.5000

603 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da tran... ()

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Doc. 144.9584.1006.5100

604 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da tran... ()

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Doc. 144.9584.1006.5200

605 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da tran... ()

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Doc. 144.9584.1006.5300

606 - TJPE. Embargos de declaração em recursos de apelações cíveis. Direito processual civil. Omissão e contradição. Inexistência. Homologação de transação. Fato novo superveniente. Novo processo administrativo. Possibilidade. Transação que não contempla evento posterior. Ação cautelar de atentado. Ação principal. CPC/1973, art. 806. Recurso improvido por unanimidade.

«1. A cooperativa alega que o processo (255.850-9), por ser uma ação cautelar acessória, não poderia ter seu julgamento anulado para que fosse dado o seu regular processamento na origem sem a ação principal, já que a cautelar de Atentado (255.850-9) teria sido distribuída por dependência às ações: Cautelar Inominada (255.838-3); Cautelar Incidental de Atentado (255.842-7) e Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico (255.847-2), que foram encerradas com a homologação da tran... ()

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Doc. 211.1101.0133.1206

607 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ilegitimidade da medida que não se mostra urgente. Ausência de contemporaneidade entre o fato que fundamentaria a custódia e a sua efetiva decretação. Lapso de 4 anos em liberdade, sem fato novo que justificasse o cárcere processual. Agravo regimental do órgão acusatório não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a gravidade do delito pelo qual a ora agravada foi denunciada - mandante de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, c/c os arts. 29 e 62, I, todos do CP - justificaria a sua prisão preventiva. 2 - Não há dúvidas, portanto, quanto à correta descrição do fumus comissi delicti, um dos requisitos da prisão preventiva. Relativamente ao pe... ()

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Doc. 211.1101.0126.4611

608 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ilegitimidade da medida que não se mostra urgente. Ausência de contemporaneidade entre o fato que fundamentaria a custódia e a sua efetiva decretação. Lapso de 4 anos em liberdade, sem fato novo que justificasse o cárcere processual. Agravo regimental do órgão acusatório não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a gravidade do delito pelo qual o ora agravado foi denunciado - um dos executores de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, todos do CP - justificaria a sua prisão preventiva. 2 - Não há dúvidas, portanto, quanto à correta descrição do fumus comissi delicti, um dos requisitos da prisão preventiva. Relativamente ao per... ()

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Doc. 211.1101.0622.8462

609 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ilegitimidade da medida que não se mostra urgente. Ausência de contemporaneidade entre o fato que fundamentaria a custódia e a sua efetiva decretação. Lapso de 4 anos em liberdade, sem fato novo que justificasse o cárcere processual. Agravo regimental do órgão acusatório não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a gravidade do delito pelo qual o ora agravado foi denunciado - um dos executores de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, todos do CP - justificaria a sua prisão preventiva. 2 - Não há dúvidas, portanto, quanto à correta descrição do fumus comissi delicti, um dos requisitos da prisão preventiva. Relativamente ao per... ()

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Doc. 221.1110.9446.9791

610 - STJ. Processual civil. Tributário. Cide. PIS/COFINS importação. Alegação de fato novo superveniente. Soluções de consulta formuladas à administração federal. Insuficiência para a solução do caso. Pedido incidental indeferido. Agravo interno improvido.

I - A parte agravante formulou pedido incidental nesta Corte objetivando fosse considerado o resultado de consultas formuladas à Receita Federal como «fatos supervenientes» relevantes para o julgamento dos recursos especiais nesta Corte. A decisão recorrida não conheceu do pedido. Foi interposto agravo interno contra a decisão. II - O «fato superveniente» apto a ser considerado pelo julgador é aquele que tem influência sobre o julgamento. As soluções de consulta não interferem no ... ()

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Doc. 153.3263.1000.3500

611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reenquadramento funcional. Reconhecimento administrativo do pedido. Fato novo. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação ordinária denota a ausência de interesse de agir superveniente e conduz à extinção do processo, nos termos do CPC/1973,, VI, e não nos termos, art. 269, II(AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 58.209/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012). 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação d... ()

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Doc. 208.0061.1005.1600

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade absoluta. Revelia. Inexistência. Deserção. Ausência de fato novo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do , § 4º, devendo ser analisado caso a ... ()

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Doc. 220.2170.1299.9294

613 - STJ. Previdenciário. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II e incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos simultâneos. Possibilidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. «É possível entender, simultaneamente, pela não ocorrência de violação ao e pela ausência de prequestionamento, bastando, para tanto, que o acórdão embargado tenha encontrado fundamentos jurídicos compatíveis e suficientes para a resolução da controvérsia submetida a exame, apresentando provimento judicial claro, sem... ()

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Doc. 210.7565.9011.3500

614 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio e quadrilha. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação do princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos. 2 - No caso dos autos, não obstante os fundamentos apresentados pela instância ordinária, mencionando que o modus operandi utilizado pelos agentes demonstra extrema periculosid... ()

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Doc. 210.8130.8545.8379

615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crimes contra o patrimônio. Latrocínio tentado. Julgamento contrário à prova dos autos. Ausência de fato novo. Afastamento da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, julgou improcedente a revisão criminal, concluindo que as afirmações do requerente referentes à interpretação dada na sentença ao depoimento e ao reconhecimento realizado pela vítima Jorge Luciano não configura elemento probatório novo e relevante a amparar a sua pretensão revisional. Assim, o colegiado reafirmou a condenação imposta em primeiro grau e confirmada em apelação, asseverando que ficou provada «pormenorizadamente... ()

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Doc. 687.3343.1302.2850

616 - TJSP. Apelação: Defesa. Indeferimento de justificação criminal. Oitiva de novas testemunhas: inadmissibilidade, não se tratando de fato novo. Carta que daria lastro à ouvida das novas testemunhas já apreciada no curso do processo e, periciada, sem confirmação de sua autenticidade. Inexistência de provas novas. Recurso não provido.

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Doc. 617.1410.5939.2892

617 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. ARESTO EMBARGADO QUE SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE OS PONTOS ARGUIDOS NOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 346.0579.4991.6450

618 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONCEDE PRAZO PARA A JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO, DEIXANDO DE RECONSIDERAR INTERLOCUTÓRIA QUE NEGARA PESQUISA POR INTERMÉDIO DO CRC-JUD. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, AUSENTE FATO NOVO, NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO RECONHECIDA. AGRAVO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO.

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Doc. 210.7151.0329.3303

619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo na via especial. Inviabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo interno não provido.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância» (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 2 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso es... ()

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Doc. 152.4573.1006.1600

620 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição em primeiro grau. Apelo ministerial. Condenação com expedição de mandado prisional. Falta de fundamentação. Inexistência de fato novo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, adotando a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Hipótese na qual o paciente foi preso preventivamente com vários outros corréus, tendo sido absolvido em primeiro grau, quando foi determinada a exp... ()

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Doc. 138.6082.3003.3200

621 - STJ. Processual civil. Aduaneiro. Apreensão de bens para a investigação de ilícitos tributários. Impossibilidade do exame em sede de recurso especial em decorrência da Súmula 7/STJ. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Ausência. Necessidade de prequestionamento do tema para enfrentamento em sede de recurso especial.

«1. A apreensão realizada partiu do pressuposto fático de que existe necessidade de realização de perícia para verificar o conteúdo dos dados contidos no notebook apreendido, porquanto há suspeita de ilícitos tributários relativamente à importação das embarcações de propriedade do empregador do impetrante, diante da discrepância entre as informações que foram prestadas e os indícios colhidos na documentação que com ele se encontrava. 2. Desse modo, não há como superar o... ()

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Doc. 163.5172.6000.7100

622 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de fato novo em agravo regimental. Inovação recursal e preclusão. Não cabimento. Desapropriação. Posse. Indenização ao detentor da posse. Possibilidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Não violação. Súmula 83/STJ. Configurado o domínio da propriedade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 184.3101.2005.3700

623 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa. Decreto preventivo. Alegação de ausência de fundamento quanto a fato novo. Aditamento à denúncia. Concreta motivação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não há ausência de fundamentos no decreto preventivo que relevou o fato de se tratar de quadrilha altamente especializada e que seguramente poderia voltar a cometer delitos se continuasse em atividade. 2 - No aditamento à denúncia, outro quadro probatório foi apresentado pelo Ministério Público, tendo assim o Magistrado determinado a prisão preventiva com amparo em concreta fundamentação. 3 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 195.0231.3000.2500

624 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil e do trabalho. Pressupostos de admissibilidade de recurso de revista. Debate de âmbito infraconstitucional. Fato novo em sede de apelo extremo. Inviabilidade. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973 art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 165.6805.8000.1800

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Reenquadramento funcional. Reconhecimento administrativo do pedido. Fato novo. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada.

«1. As razões do agravo regimental não enfrentam os fundamentos da decisão monocrática. A parte deve impugnar especificamente a decisão contestada sob pena de restar desatendido o princípio da dialeticidade, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ: «É inviável o exame do agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 540.7773.3982.9751

626 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS A PERMITIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JUDÍDICA DA DEVEDORA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE PERMITA REFORMULAR O EXAME DA MATÉRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Desde logo, verifica-se que as questões ventiladas já foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem e por esta Câmara, quando do julgamento do recurso de apelação interposto contra a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio da empresa no polo passivo, tendo o acórdão transitado em julgado. Trata-se de matéria já superada pela preclusão consumativa, inexistindo qualquer fato novo que possibilite reformular o se... ()

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Doc. 135.7562.7010.6400

627 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial da Autarquia Previdenciária e deu provimento ao recurso especial do autor. 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta of... ()

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Doc. 296.2694.7245.5606

628 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 201.0893.8007.8100

629 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estelionato. Prisão preventiva. Segregação processual determinada na sentença. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Fundamentação inidônea. Extemporaneidade. Habeas corpus do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - No caso, o paciente permaneceu livre durante toda a instrução processual, por mais de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses, sem notícias que tenha causado embaraço ao andamento do proces... ()

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Doc. 155.7945.9000.0100

630 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.177/1991, art. 29, que inclui as entidades de previdência privada no sistema financeiro. Medida cautelar. Reiteração fundamentada em fato novo e superveniente que sujeita referidas entidades as normas da CVM e as obriga a adquirir certificados de privatização. Possibilidade. Liminar deferida.

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Doc. 187.4842.4002.0300

631 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Fundamentação abstrata. Prévia revogação da prisão preventiva. Ausência de fato novo ou descumprimento de cautelar. Condições pessoais favoráveis. Recurso provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 187.3361.0002.0300

632 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Fundamentação abstrata. Prévia revogação da prisão preventiva. Ausência de fato novo ou descumprimento de cautelar. Condições pessoais favoráveis. Recurso provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 461.5992.5206.3095

633 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. JULGAMENTO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O impetrante ajuizou Habeas Corpus com pedido liminar, sustentando a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, em razão da ausência de oferecimento de denúncia no processo originário. 1.2 Alegou a existência de fato novo, consistente em manifestação da vítima, em audiência realizada em 24/02/2025, no sentido de não se opor à adoção de monitoramento eletrônico como condição à eventual soltura do paciente. 1.3 A liminar foi indeferida em 26/02... ()

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Doc. 207.8432.9012.0900

634 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegação de ausência de fato novo ou contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nesta parte, desprovido.

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Doc. 211.2020.9454.6279

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática. Fundamento não impugnado. Súmula 568/STJ. Julgamento singular. Alegação de fato novo exclusivamente em recurso especial. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Documentos. Juntada extemporânea. Contraditório. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que exercido o contraditório pela parte adversa e inexistência de ocultação premeditada ou de surpresa para o ... ()

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Doc. 154.0205.4002.0900

636 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Esbulho. Pleito pela análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Fato novo ocorrido após propositura da ação. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante disposto no , o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título de prequestionamento. 2. A matéria referente à violação do tema inserido no dispositivo do não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.3281.1856.3196

637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fato novo. Inviabilidade. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo j... ()

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Doc. 202.6602.5004.0900

638 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fato novo. Alegação exclusivamente no recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no , § 2º. 2 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - Além disso, «o , correspondente ao , admite o exame de fato superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso... ()

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Doc. 847.7220.3067.7989

639 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - SEM RAZÃO - SINGELA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 136.4229.7896.4609

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 502, 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FATO NOVO QUE NÃO PREVALECE SOBRE A COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 176.2802.7000.8200

641 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Obtido imóvel em leilão, concedida liminar para imissão na posse, inadmissível suspensão da ordem sob o argumento de superveniência de fato novo, inexistente óbice, suspensão ou invalidação da arrematação, ou mesmo concessão de efeito suspensivo em recurso. Cumprimento da liminar de rigor. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.2002.6500

642 - TJSP. Família. Alimentos. Redução. Descabimento. Ausência de fato novo a autorizar a revisão imediata da prestação alimentícia. Inexistência de provas capazes de afirmar as alegações. Manutenção da obrigação alimentar que se faz imperativa ante a prevalência do princípio do Superior Interesse do Menor. Necessidade do contraditório. Recurso não provido.

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Doc. 220.8161.1138.2979

643 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Flagrante. Liberdade provisória com fiança. Posterior decretação da prisão preventiva. Ausência de fato novo. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 231.0110.8430.8973

644 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta delituosa praticada.. Risco de reiteração delitiva. Paciente ainda não localizado. Alegação de ausência de contemporaneidade. Fato novo superveniente. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2 - No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garanti... ()

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Doc. 220.3171.1217.5910

645 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Desistência por parte da expropriante. Sentença que homologa a desistência. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fato novo. Descabimento. Agravo em recurso especial intempestivo. Demais recursos. Análise prejudicada.

I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação de imóvel. Na sentença, homologou-se a desistência da ação pelo expropriante, determinando a retificação do precatório para que constem apenas as verbas referentes às custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. III - Na hipótese, nota-se que, em petição incidenta... ()

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Doc. 206.3295.9005.6000

646 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Materialidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prisão restaurada pelo tribunal. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fato novo. Falta de indicação pelo tribunal. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal ( e , , § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos... ()

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Doc. 571.3832.2054.0506

647 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA AOS AUTORES NA SENTENÇA. RÉU QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, MAS POSTULOU A REVOGAÇÃO DA BENESSE LEGAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO NOVO QUE POSSIBILITE REALIZAR NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. BENESSE MANTIDA.

Uma vez operada a preclusão a respeito do tema da gratuidade judicial, que foi objeto de impugnação em contestação, e de decisão na própria sentença, não há possibilidade de nova discussão a respeito, com base em mero pedido de reforma formulado em contrarrazões. A nova apreciação, no caso, deve pressupor recente alteração no estado de coisas, um fato novo, que justifique a revogação do benefício, o que não ocorreu na hipótese. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO. ACORDOS HOM... ()

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Doc. 241.0280.5597.9240

648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Writ impetrado contra decisão unipessoal da origem. Ausência de interposição do respectivo agravo regimental. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Superveniência de fato novo. Matéria não submetida ao crivo do tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Constatado que este habeas corpus se insurge contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora relatora na origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental, inviabilizado está o processamento do writ, já que inexiste ato coator emanado de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ. 2 - Quanto ao fato novo trazido pela defesa nas razões do agravo interno, tem-se que o novo panorama jurídico relatado não foi submetido ao crivo do Tribunal de origem, o que impede esta Cas... ()

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Doc. 220.2170.1648.3174

649 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual.auxílio-acidente e aposentadoria. Cumulação. Ausência de comprovação do momento de eclosão da moléstia. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é possível somente se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97, o que não foi comprovado nos autos. 4 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada ... ()

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Doc. 211.1101.0966.1289

650 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão temporária convertida em preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto constritivo. Tese já examinada pelo STJ no RHC 107.415/pa. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Fato novo. Necessidade de nova fundamentação para a segregação. Via inadequada. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se examinar os fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, uma vez que a matéria já foi examinada pelo STJ no RHC 107.415/PA, tratando-se, assim, de mera reiteração de pedido, não havendo qualquer fato capaz de dar ensejo a nova análise por este Tribunal, no ponto. 2 - Além disso, a aventada existência de fato novo - confissão do executor do crime - que, supostamente, obrigaria nova fundamentação do decreto preventivo é questão que não ... ()

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