Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8250.9949.4232

401 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária. Incidência do irsm. Distinção entre benefícios concedido administrativamente e por força de decisão judicial. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior o benefício concedido judicialmente deve ser implantado tal como se fosse concedido diretamente pela autarquia, corrigindo-se as parcelas atrasadas de acordo com a legislação pertinente. 3 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 201.9362.3006.3900

402 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fato novo. Não indicação. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 135.7562.7010.1700

403 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Precedentes desta corte superior. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que, ao dar provimento ao recurso especial da ora agravante, inverteu os ônus da sucumbência fixados pelo Tribunal de origem condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. De acordo com recentes precedentes desta Corte Superior, é possível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Nesse sentido: RE... ()

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Doc. 801.3532.6995.2413

404 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO E REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O agravante sustenta que há prova do uso abusivo da personalidade jurídica da empresa, justificando a reconsideração da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a preclusão consumativa impede a reapreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, já indeferido anteriormente em decis... ()

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Doc. 211.2081.1670.8859

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Fato novo superveniente. Exame. Impossibilidade.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer ar... ()

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Doc. 195.8772.6002.9500

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação por artigos. Fato novo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Prova. Necessidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2021.1221.4357

407 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Vilipêndio a cadáver. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Segregação decretada 5 anos após os fatos, sem fato novo. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva dos pacientes, sob alegação de ausência de requisitos e contemporaneidade para a manutenção da custódia preventiva. O Tribunal de origem havia dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para decretar a prisão preventiva, considerando a vinculação dos pacientes a organização criminosa II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na a... ()

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Doc. 103.2110.5028.9000

408 - STJ. Embargos de terceiro. Embargados que, na resposta, deduzem fato novo. Juiz que profere sentença sem ouvir o embargante. Cerceamento de defesa configurado. Não anulação, todavia, em face do mérito ser decidido a favor dos embargantes. CPC/1973, art. 326.

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Doc. 210.7131.1823.2406

409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de dependente. Autonomia da associação. Regra estatutária. Fato novo. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF.

1 - Atrai a incidência analógica dos enunciados sumular 282 do STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 2 - No caso de não ser sanada a omissão pelo acórdão do julgamento dos embargos de declaração, necessário suscitar a ofensa ao no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 140.9045.7010.5700

410 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fato novo. «Fatos suscitados nos embargos, não merecem exame neste instante, eles poderão ser alvo de análise no momento adequado, em incidente adequado, quando do cumprimento da sentença», conforme sentenciado o MM. Juiz.

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Doc. 163.7853.5020.8400

411 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de renovação de bloqueio «on line» de ativos financeiros. Ausência de fato novo que justifique tal renovação. Indeferimento liminar por manifesta improcedência. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8012.1800

412 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Recolhimento diferido. Sucessão de magistrado. Revogação da concessão de ofício. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência da apresentação de fato novo ou provocação da parte contrária. Preclusão «pro iudicato». CPC/1973, art. 471. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 134.5101.6004.5000

413 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Acidente do trabalho. Culpa do empregador. Ação indenizatória regressiva. Ausência de prestação jurisdicional e violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuradas. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4722.2003.3600

414 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Ausência de demonstração de fato novo, por plano de saúde, relativo a pedido de antecipação da tutela para restabelecimento de prestação de serviços de assistência médica. Evidente intuito protelatório. Hipótese. Novo julgamento da matéria, por meio de agravo regimental, objetivando a operadora, afastar a obrigação de manutenção do contrato. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.3200.8956.3937

415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de fato novo. Submissão às instâncias ordinárias. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A existência de eventual fato novo que possa ensejar a impossibilidade de liberação de valores em favor da parte credora deve ser submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 3 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria... ()

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Doc. 133.8300.3001.9800

416 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte rural. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Possibilidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2. "Sendo a aposentadoria por idade prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, espécies distintas de benefícios previdenciários, não há vedação legal que impossibilite sua cumulação, tanto em virtude de sua natureza, como de sua origem. Inteligência do ." (EREs... ()

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Doc. 210.8200.7909.2498

417 - STJ. Previdenciário. Juros moratórios. Ação ajuizada após a edição da mp 2.180/01. Fixação no patamar de 6% ao ano. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da Autarquia Previdenciária para fixar o percentual dos juros moratórios em 6% ao ano. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o , com redação dada pela Medida Provisória 2.180/01, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, deve ser aplicado ... ()

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Doc. 200.2063.7003.3200

418 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de manifestação a quo. Supressão de instância. Fato novo. Instrução após novo julgamento superveniente. Impossibilidade. Via estrita. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo d... ()

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Doc. 212.2643.3005.5200

419 - STJ. Acidentária. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria especial. Inviabilidade no caso concreto. Fato novo. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Por analogia, Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por acidente de trabalho. Após sentença que julgou procedente o pedido formulado, condenado o INSS a pagar o auxílio-acidente a partir da citação, foram interpostas apelações por ambas as partes, sendo a da autarquia provida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, julgando improcedente a ação. II - Na hipótese dos autos, extrai-se, das razões de recurso especial, que a questão relativa à aplicação da TR não foi objeto da irres... ()

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Doc. 220.2170.1308.8124

420 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de comprovação de incapacidade laborativa. Divergência jurisprudencial. Arts. 541 do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. Não comprovada. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. 2 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 160.3281.7001.9600

421 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Fato novo. Análise. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto não destoa da jurisprudência desta Corte que «admite a apreciação do fato ou dire... ()

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Doc. 230.8160.1689.4104

422 - STJ. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Gratuidade da justiça. Revogação. Fato novo. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o fato de haver crédito a receber (o crédito executado), decorrente do próprio processo em que a parte figura como beneficiária da justiça gratuita, não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do be... ()

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Doc. 231.0110.8921.8938

423 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade pelo descumprimento contratual da construtora. Ausência. Fato novo. Alegação na instância excepcional. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o agente financeiro é parte ilegítima para responder por pedido decorrente de vícios de construção ou descumprimento das obrigações relacionadas à obra financiada quando atua apenas como credor fiduciário em sentido estrito» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). 2 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivam... ()

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Doc. 240.8261.2314.9370

424 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Encargos moratórios. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fato novo. Ausência de prequestionamento do matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Não é possível a alegação de fato novo em sede de embargos de declaração, por não ter sido objeto de análise por esta Corte Superior nem pelas instâncias ordinárias, de modo que é totalmente infundada sua ventilação após o julgamento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria. 3 - Embargos de declaração rejei... ()

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Doc. 193.7580.2007.7200

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Dívida. Existência. Reexame. Súmula 7/STF. Fato novo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Nos termos do , § 1º do, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - A ausência de prequestionamento sobre o alegado fato novo atrai a incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4 - Agravo i... ()

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Doc. 405.1403.2485.0350

426 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 87 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por ser voltada a atividades econômicas, a APPA se sujeita ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-lei 779/69, razão pela qual a execução dos seus débitos deve ser processada de forma direta, nos termos da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1. 2. Registre-se que o Pleno desta colenda Corte Superior, na sessão do dia 22/8/2016, ao julgar o Processo TST-AgR-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022, decidiu, por maioria, manter a atual redação da referida orientação jurisprudencial. 3. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no CLT, art. 894, § 2º. 4. Recurso de embargos de que não se conhece. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO PERANTE A EGRÉGIA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. EXAME PREJUDICADO. Inviável o acolhimento de fato novo suscitado pela reclamada, relativo à adesão do reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado por ela implementado, com a outorga de quitação geral e irrevogável de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Em primeiro lugar, porque não se trata de fato superveniente, na dicção do que dispõe o CPC, art. 493, porquanto a adesão pelo empregado ao PDI, segundo informação trazida pela própria reclamada, deu-se em 2015, antes, portanto, da interposição dos presentes embargos, cuja protocolização ocorreu em 18/4/2016. Em segundo lugar, porque, ainda que se tratasse de fato novo, inviável seria o seu acolhimento no feito, tendo em vista o que ficou decidido por esta egrégia Subseção, na sessão do dia 12/11/2018, quando do julgamento do Processo TST-E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, ocasião em que se firmou a tese de somente ser possível o conhecimento de fato novo, se conhecido o recurso correspondente. No caso vertente, como visto, o recurso de embargos da reclamada não logrou conhecimento, diante da consonância do acórdão turmário com a iterativa e notória jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1. Tal situação, à vista do exposto, obstaculiza, de per si, a apreciação do aludido fato novo. Prejudicado o exame da arguição de fato novo.

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Doc. 185.7284.3000.1000

427 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de fato novo, superveniente ao julgamento do agravo interno. Ausência.

«1 - De acordo com o previsto , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, ou para corrigir-lhe erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a... ()

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Doc. 172.4575.9001.3300

428 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicabilidade.

«1. A Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e por outras. 2. «O faz uso das expressões 'qualquer sucumbência' e 'todas as ações judiciais'. Não foram excepcionadas da remissão as verbas de honorários previdenciários e as execuções fiscais» (AgRg no REsp 1.420.749/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/6/2015). ... ()

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Doc. 977.6030.0113.9396

429 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. FATO NOVO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO JUÍZO CÍVEL. PRECLUSÃO.

1. O autor argumenta que deve ser reconhecida a deserção do agravo de instrumento porquanto a ré teve encerrada a sua recuperação judicial em 14/09/2022, anteriormente à interposição, e não recolheu o depósito recursal correspondente. 2. Embora a interposição do agravo de instrumento tenha ocorrido após a data referida como de encerramento da recuperação judicial, verifica-se que o autor não se reportou ao fato na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, qual seja, ... ()

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Doc. 240.3220.6920.0440

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fato novo. Ato ilícito. Danos morais. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ofende o a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 134.5101.6004.4100

431 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço urbano. Atividade penosa. Reconhecimento do exercício de atividade especial. Comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento do exercício de atividade especial em sede de recurso especial atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 191.7842.5000.0200

432 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Utilização indevida de arma que lhe fora acautelada para o serviço policial. Pena aplicada. Suspensão pelo período de 8 dias do cargo de policial federal. Pretensão de revisão do processo administrativo disciplinar, em razão da prescrição para a aplicação da penalidade. Inocorrência de fato novo. Ordem denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - O impetrante pretende obter a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, defendendo a ocorrência de fato novo capaz de extinguir a punibilidade, qual seja, consumação do prazo prescricional para a aplicação da pena de suspensão. 2 - Meras alegações de que existe fato novo não têm o condão de abrir a via da revisão do processo disciplinar, sendo indispensável a comprovação da existência de fatos novos, desconhecidos ao tempo do PAD, ou de circunstâncias suscetívei... ()

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Doc. 939.0473.3692.4810

433 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento de liminar - Mera reiteração - Entendimento Se ausente qualquer fato novo que justifique a reconsideração do pedido, de rigor o desprovimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão de deferimento parcial da limina

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Doc. 220.5251.1832.8944

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.2010.5599.8867

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no ... ()

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Doc. 211.2171.2716.0342

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no ... ()

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Doc. 190.4243.6003.7100

437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar impróprio. Homicídio qualificado. Incompetência da justiça militar. Mera reiteração de pedido anterior. Ausência de fato novo. Agravo regimental não provido.

«1 - Em que pesem as alegações da defesa, a simples leitura do acórdão proferido no Conflito de Competência 96.330/SP (Rel. Ministro Arnaldo Esteves de Lima, 3ª S, DJe 20/5/2009) evidencia que o fato de o delito haver sido perpetrado por motivo de vingança já era conhecido naquela oportunidade e, mesmo assim, foi afirmada a competência da Justiça Militar para a análise do caso. 2 - Ausentes fatos novos e teses jurídicas diversas, a permitir a análise do caso sob outro enfoque, d... ()

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Doc. 103.1674.7547.1500

438 - STJ. Consumidor. Veículo. Automóvel. Rescisão contratual por vício do produto. Restituição do preço pago. Decote do valor referente à depreciação e fruição do bem. Princípio da eventualidade. Fato novo não caracterizado. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. CDC, art. 18, § 1º, II. CPC/1973, art. 462.

«Na ação de rescisão contratual por vício do produto, a depreciação e utilização do bem pelo adquirente, quando decorrentes da tradição, são circunstâncias que podem ser divisadas desde a propositura da demanda. A pretensão de que o valor referente ao deságio seja considerado, se eventualmente julgado procedente o pedido de restituição do valor pago, deve ser apresentada pela parte interessada na contestação em homenagem ao princípio da eventualidade. As circunstâncias desta... ()

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Doc. 191.7842.5001.3000

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 462. Fato novo apreciado na origem. Revisão das premissas. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 458, II e, CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.

«1 - Tendo a Corte local concluído que a decisão proferida em ação mandamental anteriormente impetrada não é apta a elidir a exigibilidade dos créditos tributários em questão, não há falar em falta de apreciação do fato novo alegado, tampouco se mostra possível rever as premissas assentadas pela instância ordinária na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não há violação dos , II, e , II, quando o Tribunal de origem decide de ... ()

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Doc. 184.2595.2009.1900

440 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lei maria da penha. Inexistência de fato novo a justificar manutenção de medida protetiva. Reanálise. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, ao manter o decisum que revogou as medidas protetivas, se utilizado de fundamentação idônea, baseada em elementos fáticos inerentes ao caso concreto - decurso de considerável lapso temporal sem qualquer notícia de perturbação ao sossego ou qualquer ação que causasse ilegal transtorno à vítima - , não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.1480.6001.1100

441 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Fato novo. Arguição de nulidade dos atos processuais praticados a partir da interposição do recurso ordinário do reclamante. Subscrição por falso advogado. Violação do art. 4º do estatuto do advogado (Lei 8.906/1994) .

«Trata-se de recurso de embargos noticiando fato novo não apreciado pela Turma de origem, consistente em ofício encaminhado pela Corregedoria Regional do Tribunal do Trabalho da 15ª Regional dando conta de que a subscritora do segundo recurso ordinário interposto pelo reclamante não possui habilitação para o exercício da profissão de advogado. A Turma de origem não apreciou a referida arguição de nulidade, por entender esgotada a sua jurisdição. Tratando-se de fato novo, seu exame... ()

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Doc. 407.5618.7105.8128

442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO - REDUÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO - AUSENTE FATO NOVO RELEVANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados observando a proporção das necessidades do alimentando e dos recursos e possibilidades da parte obrigada alimentante. - Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no , pleitear a revisão da obrigação alimentar, desde que comprovada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do... ()

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Doc. 210.6241.1706.8829

443 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Repararação de danos. Fato novo na via especial. Inviabilidade. Litisconsórcio ativo. Cônjuge. Ação pessoal. Desnecessidade. Prazo prescricional. Pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Prazo decenal. Agravo interno não provido.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância» (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato... ()

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Doc. 176.2833.6002.9200

444 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução. Fato novo superveniente. Desnecessidade de instauração de concurso de credores. Créditos trabalhistas que estão sendo pagos. Embargos de declaração acolhidos. Recurso de agravo não provido.

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Doc. 231.0060.7849.2261

445 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fato novo. Agravo interno. Inovação. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Dies a quo. Data do arbitramento definitivo.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes. 2 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - A jurisprudência do STJ é ... ()

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Doc. 152.2302.5000.9100

446 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 462. Alegação de fato novo. Adesão a regime de parcelamento. Manutenção da penhora já realizada nos autos. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo improvido.

«1. «Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ.» (AgRgREsp 1.146.538/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, in DJe 12/3/2010). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.7975.3000.1600

447 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fato novo superveniente. Emenda Constitucional 37/2010. Constituição do estado de alagoas. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência.

«1. Inaplicabilidade, na via extrema, do , a não ser em hipóteses excepcionais, como na de alteração de competência constitucional. Precedentes. 2. Alteração na redação do art. 152 da Constituição Estadual que não influi no julgamento da presente demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 146.1364.3006.5100

448 - STJ. Processo civil. Exceção de pré-executividade. Multa diária. Proporcionalidade. Fato novo. Ausente. Descaso do devedor. Revisão, a qualquer tempo. Não cabimento.artigos analisados. 461, §§ 4º e 6º, do CPC/1973.

«1. Agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem em 15/5/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 30/9/2013. 2. A multa do , § 4ºnão faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes. 3. Se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível r... ()

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Doc. 198.5312.9001.4100

449 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Obscuridade. Não ocorrência. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Cumprimento de sentença. Limites ao reajuste. Não ocorrência de fato novo. Coisa julgada.

«1 - Inexiste contrariedade aos e quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 3 - É impossível, na fase executiva, impor-se limite ao reajuste concedido em razão de incorreta conversão dos vencimentos para URV, se a cita... ()

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Doc. 241.1090.3605.3376

450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Inocorrência. Súmulas 211/STJ, 282 e 356-Stf. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Execução. Títulos. Reexame. Súmula 7/STJ. Fato novo. Alegação. Inadmissibilidade. Precedentes. Desprovimento.

I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). III - Agravo desprovido.

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